LEI Nº 4.679, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992

(Norma totalmente revogada pela Lei nº 11.124, de 23 de março de 2020)

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 19 da Lei nº 4.327 de 08 de janeiro de 1990 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19 - A promoção processar-se-á obedecidos os critérios de antiguidade e/ou merecimento”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de novembro de 1992.

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Governador do Estado

RENATO VIANA SOARES

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

LÍGIA MARIA PAOLIELLO DE FREITAS

Secretária de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

SATURNINO DE FREITAS MAURO

Secretário de Estado da Educação e Cultura

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 16/11/92.