LEI Nº 5.025

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

(Vide lei n° 5.045, DE 13 DE JUNHO DE 1995)

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1995, compreendendo:

I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta;

II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as Entidades e Órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta;

III – o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do Capital Social com direito a voto.

CAPÍTULO II 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º - A Receita Total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada, a preços de maio de 1994, em R$ 1.760.283.196,00 (hum bilhão, setecentos e sessenta milhões, duzentos e oitenta e três mil e cento e noventa e seis reais).

Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminadas em anexo desta Lei, são estimuladas com o seguinte desdobramento:

 

CAPÍTULO III 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada:

I – no Orçamento Fiscal em R$ 1.337.062.998,00 (hum bilhão, trezentos e trinta e sete milhões, sessenta e dois mil e novecentos e noventa e oito reais);

II – no Orçamento de Seguridade Social em R$ 423.220.198,00 (quatrocentos e vinte e três milhões, duzentos e vinte mil e cento e noventa e oito reais).

Art. 5º - A Despesa fixada à conta dos recursos previstos observará a programação dos Anexos II e III desta Lei.

CAPÍTULO IV 
PROCEDIMENTO PARA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA RECEITA E DESPESA

Art. 6º - Em cumprimento ao disposto nos Incisos I e II do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 4.927 de 21 de julho de 1994, os valores da receita e despesa que integram a presente Lei, serão atualizados conforme a seguinte discriminação:

I – os valores da receita serão corrigidos pelo quociente entre o valor médio estimado para 1995 e o valor observado em maio de 1994, do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que venha a substituí-lo;

II – os valores da despesa serão corrigidos até o limite da receita estimada, de acordo com o disposto no inciso anterior;

III – os valores da receita e despesa após corrigidos, serão estimados e fixados respectivamente, para o exercício de 1995, de acordo com a variação de preços, mês a mês, ou para todo o exercício, explicitando a metodologia a ser adotada;

IV – a correção e atualização dos valores da receita e despesa serão efetuados obedecendo a legislação vigente.

Art. 7º - O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial do Estado, no prazo de trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, os anexos integrantes da presente Lei com os valores atualizados a preços de 1995, com base nos critérios estabelecidos no artigo anterior.

CAPÍTULO V 
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

Art. 8º - Fica o Poder Executivo, de acordo com o disposto no art. 42 da Lei Federal nº 4 320, de 17 de março de 1964, autorizado a:

I – abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) de cada projeto/atividade para reforço de dotação orçamentária, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II – anular de cada projeto/atividade até o limite de 20% (vinte por cento) para utilizar como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares;

III – anular a Reserva de Contingência dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no seu total, para utilizar como fonte de recursos para Abertura de Créditos Suplementares.

CAPÍTULO VI 
DA AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÕES

Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – abrir os Créditos Adicionais necessários à Secretaria de Estado da Saúde, a partir da regulamentação do Fundo Estadual de Saúde.

Art. 10 - Os quadros de detalhamento de despesas serão aprovados e publicados até 30 dias após a publicação da atualização dos valores dos anexos integrantes desta Lei, por atos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e da Procuradoria Geral de Justiça, de acordo com o disposto no art. 48 da Lei nº 4.927, de 21 de julho de 1994.

Parágrafo único - As alterações dos quadros de detalhamento de despesa serão aprovados por atos do Poder Executivo, da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, da Corregedoria Geral de Justiça e da Procuradoria Geral de Justiça.

Art. 11 - As alterações nos Orçamentos Próprios dos Órgãos da Administração Indireta do Poder Público Estadual (Autarquias), quando realizadas com recursos de outras fontes, como também as alterações no Plano de Aplicação dos Fundos que integram os Anexos III e V desta Lei serão aprovados através de Ato do Poder Executivo.

Art. 12 - As dotações a título de Subvenções Sociais e Auxílios, em cumprimento ao parágrafo único do art. 21 da Lei nº 4.927, de 21 de julho de 1994, são as constantes do Anexo VI desta Lei.

Parágrafo único - As alterações do detalhamento constantes do Anexo VI serão realizadas por Portaria da respectiva Secretaria de Estado, a qual estiver vinculada.

CAPÍTULO VII 
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Art. 13 - A despesa do Orçamento de Investimento observada a programação constante do Anexo IV desta Lei é fixada em R$ 117.794.101,00 (cento e dezessete milhões, setecentos e noventa e quatro mil e cento e um reais), o seguinte desdobramento:

R$ 1,00

A preços de maio/94

 

Art. 14 - As fontes de receita, para cobertura da despesa fixada no artigo anterior são estimadas com o seguinte desdobramento:

R$ 1,00

A preços de maio/94

 

CAPÍTULO IX 
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidados os atos praticados com base no art. 46 da Lei nº 4.927, de 21 de julho de 1994.

Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicar.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico (interino)

 

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda

ANTÔNIO CAETANO GOMES

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Secretário de Estado da Agricultura

MAGNO PIRES DA SILVA

Secretário de Estado de Ações Estratégicas e Planejamento

EUZI RODRIGUES MORAES

Secretário de Estado da Educação

FERNANDO AUGUSTO BARROS BETTARELLO

Secretário de Estado do Interior

FERNANDO AUGUSTO BARROS BETTARELLO

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

PEDRO BENEVENUTO JÚNIOR

Secretário de Estado da Saúde

LUIZ EDMUNDO PINTO DE SOUZA E MELLO

Secretário de Estado da Segurança Pública

 

Publicada no D. O. de 09/02/95.

Republicada no D. O. 14/03/95.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado.