LEI Nº 5.067, DE 07 DE JULHO DE 1995

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Inclui no Anexo VI da Lei Orçamentária Anual nº 5.025, de 08/02/95, as instituições constantes do Anexo II e abre crédito suplementar à Secretaria de Estado da Saúde.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam incluídas no Anexo VI, da Lei Orçamentária Anual nº 5.025, de fevereiro de 1995, às Instituições constantes do Anexo III.

Art. 2º - Fica aberto à Secretaria de Estado da Saúde, o crédito suplementar no valor de R$ 1.299.319,00 (um milhão, duzentos e noventa e nove mil, trezentos e dezenove reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 3º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de julho de 1995.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda

PEDRO BENEVENUTO JÚNIOR

Secretário de Estado da Saúde

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 10/07/95.

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

 

 

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

Anulação

R$ 1,00

 

 

 

ANEXO III

QUADRO DEMONSTRATIVO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Anulação

R$ 1,00