LEI Nº 5.070, DE 11 DE JULHO DE 1995

Reajusta os vencimentos dos cargos dos servidores celetistas e estatutários do Instituto Estadual de Saúde Pública – IESP e do Centro de Reabilitação Física do Estado do Espírito Santo – CREFES.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os vencimentos dos cargos dos servidores celetistas e estatutários do Instituto Estadual de Saúde Pública – IESP e do Centro de Reabilitação Física do Espírito Santo – CREFES, passam a ser os constantes nos Anexos I e II que integram a presente Lei, a contar de 1º de março de 1995.

§ 1º - Nos vencimentos constantes dos Anexos de que trata o “caput” deste artigo, ficam absorvidos os valores pagos a título de adicional de insalubridade, gratificação de atividades médicas e gratificações de atividade de saúde.

§ 2º - As diferenças salariais decorrentes da aplicação do disposto neste artigo serão pagos em duas parcelas, nos meses de junho e julho de 1995.

Art. 2º - O vencimento do cargo de Médico será fixado, a contar de 1º de julho de 1995, em R$ 600,00 (seiscentos reais), correspondente à carga horária de 20 (vinte) horas semanais, assegurando-se aos demais servidores o reajuste no percentual correspondente, a contar da mesma data.

Art. 3º - Estendem-se aos servidores contratados temporariamente, com base na Lei nº 5.032, de 26/04/95, as disposições contidas nesta Lei.

Art. 4º - Os servidores de que tratam os arts. 1º e 3º desta Lei, farão jus às disposições contidas no art. 97 e seus parágrafos, de Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário, por ato do Poder Executivo.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário e, especialmente os incisos III e VI do parágrafo único, do art. 7º da Lei nº 5.032, de 26 de abril de 1995.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de julho de 1995.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda

ANTÔNIO CAETANO GOMES

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

PEDRO BENEVENUTO JÚNIOR

Secretário de Estado da Saúde

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 12/07/95.

 

ANEXO I

TABELA SALARIAL DO IESP

VIGÊNCIA: 01 DE MARÇO DE 1995

 

ANEXO II

TABELA SALARIAL DO CREFES

VIGÊNCIA: 01 DE MARÇO DE 1995

Cargo Valores	Carga Horário Semanal
	20 Horas	30 Horas	40 Horas
Auxiliar Serviços Gerais	261,55	196,18	--
Recepcionista Auxiliar Administrativo I	302,40	226,82	--
Auxiliar Administrativo II Auxiliar de Enfermagem Auxiliar de Reabilitação Cozinheiro	337,55	253,18	--
Assistente Administrativo Motorista Telefonista	341,18	155,89	--
Auxiliar Técnico I	396,00	297,00	--
Auxiliar Técnico II Técnico Serviços Especializados	400,99	300,75	--
Técnico Nível Superior I	1.090,94	818,22	545,47
Técnico Nível Superior II (Médico)	1.090,94	818,22	545,47