LEI N.º 5.356, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996

Dispõe sobre o afastamento facultativo de servidores para atender a entidade sindical.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei regulamenta o artigo 147 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.

Art. 2º - É facultado ao servidor público da Administração Direta dos Poderes do Estado do Espírito Santo, suas autarquias e fundações públicas, o direito de se afastar até o término do seu mandato classista em associação de classe, sindicatos, federação e confederação, na quantidade definida nesta Lei.

Art. 3º - O número de servidores afastados por entidade será proporcional ao número de filiados, como a seguir:

a) de 300 a 500 ........... 1

b) de 501 a 1.000......... 2

c) de 1.001 a 1.500...... 4

d) de 1.501 a 2.000...... 5

e) de 2.001 a 3.000...... 6

f) de 3.001 a 4.000........7

g) acima de 4.001........ 8 representantes.

§ 1º - Na proporcionalidade somente serão considerados os filiados que pertencerem ao serviço público estadual.

§ 2º - As federações, confederações e centrais sindicais terão direito a 01 (um) servidor liberado, desde que haja sindicato a nível estadual filiado à respectiva federação, confederação e central sindical, não podendo liberar para outra entidade do mesmo grau.

§ 3º - Fica vedado o afastamento de filiado para associação quando existir sindicato representativo.

§ 4º - VETADO.

Art. 4º - O afastamento de que trata esta Lei será autorizada no âmbito da Administração Direta, pelo Chefe do Poder competente, podendo ser delegada esta competência à autoridade responsável pela administração de pessoal, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da protocolização do pedido.

§ 1º - Nas autarquias e fundações será competente para decidir o pedido o dirigente do órgão.

§ 2º - O pedido de afastamento será feito pelo Sindicato ou Associação ao dirigente do órgão a que estiver vinculado o servidor a ser afastado, instruído com os seguintes documentos:

I - Declaração do sindicato constando:

a) Número de filiados no serviço público estadual;

b) Número de dirigentes cujo afastamento será solicitado a outros órgãos;

II - Declaração do servidor de que não ocupa cargo ou função de confiança em qualquer dos Poderes do Estado do Espírito Santo;

III - Cópia da ata de eleição.

§ 3º - A não manifestação do Chefe do Poder a que estiver vinculado o servidor, neste prazo, permitirá o afastamento imediato do servidor, como se em efetivo exercício estivesse, independente de publicação do ato.

Art. 5º - O afastamento dos servidores públicos para sindicato ou associação acima do limite estabelecido nesta Lei, só poderá ocorrer sem ônus para o tesouro estadual.

Art. 6º - Os dispositivos desta Lei aplicam-se aos servidores celetistas da Administração Direta e Indireta Estadual e aos servidores não regidos pela Lei Complementar n.º 46/94.

Art. 7º - O servidor reassumirá o exercício de seu cargo ou função no 1º dia útil após interrupção ou término do mandato.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário e especialmente a Lei n.º 4.169, de 12 de outubro de 1988 e a Lei n.º 4.782, de 14 de junho de 1993.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de dezembro de 1996.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

PEDRO IVO DA SILVA

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30.12.1996.