LEI Nº 5.784, DE 21 DEZEMBRO DE 1998

Autoriza o pagamento de encargos e juros por Contrato de Crédito Rotativo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Procurador Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo autorizado a pagar os encargos e os juros decorrentes da contratação do Crédito rotativo feito junto ao BANESTES, para cobrir as consignações e o pagamento dos membros do Ministério Público, referentes aos meses de novembro e dezembro de 1998 e as consignações e o pagamento dos servidores do Ministério Público, referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 1998.

Art. 2º Em contrapartida às despesas decorrentes desta Lei, os membros e os servidores do Ministério Público não serão beneficiados com a correção dos valores de seus vencimentos e proventos, conforme determinam os parágrafos 1º e 2º do Artigo 73, da Lei Complementar nº 46/94.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

A Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 21 dezembro de 1998.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

MARILZA FERREIRA CELIN

Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de  22/12/1998.