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LEI Nº 6.781, DE 03 DE OUTUBRO DE 2001

Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de pessoal para atender às necessidades da SESA/IESP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato administrativo de prestação de serviço, por prazo determinado, para admissão de pessoal em caráter temporário para atender a necessidade de excepcional interesse público, no sistema constituído pela Secretaria Estadual de Saúde Pública - SESA e Instituto Estadual de Saúde Pública - IESP.

Art. 2º As contratações previstas no artigo anterior respeitarão o prazo máximo e improrrogável de até 12 (doze) meses.

Art. 2º As contratações previstas no artigo anterior serão realizadas pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, que poderá ser prorrogado por igual período. (Redação dada pela Lei nº 6881, de 28 de novembro de 2001)

Art. 3º É proibido o desvio de função do pessoal contratado na forma desta Lei.

Art. 4º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração Direta ou Indireta, da União, do Estado e dos Municípios, exceto as acumulações permitidas constitucionalmente.

Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo, importará na responsabilidade da autoridade contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto a devolução dos valores pagos ao contratado.

Art. 5º Nas contratações de que trata esta Lei, serão observados os valores de salário base pago ao pessoal do quadro de servidores do órgão contratante, observada a proporcionalidade da carga horária efetivamente prestada.

Art. 6º Aplica-se ao pessoal contratado os mesmos deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os servidores públicos integrantes do órgão a que forem subordinados.

Art. 7º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluídas no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada a ampla defesa.

Art. 8º O contrato firmado de acordo com os termos desta Lei, extinguir-se-á sem direito a indenização:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado;

III - por conveniência da administração;

IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;

V - quando da homologação de concurso público para provimento dos cargos.

Art. 9º É assegurado aos contratados o direito ao gozo de licença para tratamento de sua própria saúde, por acidente em serviço, por doenças profissionais, por gestação e por paternidade, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento.

Parágrafo único. O contratado em caráter temporário fará jus, ainda:

I - ao décimo-terceiro salário, proporcional ao tempo de serviço prestado nesta condição;

II - ao adicional de férias proporcional ao tempo de serviço prestado;

III - ao adicional noturno;

IV - ao adicional de insalubridade, conforme laudo de serviço;

V - ao vale-transporte;

VI - ao auxílio-alimentação definido por Lei.

Art. 10. Os contratados na forma da presente Lei, serão segurados do Regime Geral da Previdência Social, conforme redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, Art. 40, parágrafo 13.

Art. 11. O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a promulgação da presente Lei, iniciará os procedimentos necessários à realização de Concurso Público, para provimento de cargos vagos junto ao sistema constituído pela Secretaria Estadual de Saúde Pública - SESA e Instituto Estadual de Saúde Pública - IESP.

Parágrafo único. O Concurso Público a que se refere o artigo anterior deverá ser realizado no prazo de até 06 (seis) meses antes do término das contratações temporárias autorizadas por esta Lei.

Art. 12. O quantitativo máximo de pessoal que poderá ser admitido mediante contratação temporária é o constante do Anexo Único da presente Lei.

Art. 13. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.

Art. 14. Esta Lei entra vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de dezembro de 2000.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 03 de outubro de 2001.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

NILTON GOMES OLIVEIRA

Secretário de Estado da Saúde

EDINALDO LOUREIRO FERRAZ

Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 04/10/2001.

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