LEI Nº 7.001, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001
(Vide Lei n° 8787, de 21 de dezembro
de 2007)
(Vide
Lei nº 9.157, de 18 de maio de 2009)
Define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR E DA SUA OCORRÊNCIA
Art. 1º As
taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia ou
pelos serviços prestados ou postos à disposição dos contribuintes, têm como
fato gerador as atividades estatais discriminadas nas Tabelas I, II, III, IV,
V, VI, VII, VIII, IX e nos Anexos que são partes integrantes desta Lei.
Art. 1º As taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia ou pelos serviços prestados ou postos à disposição dos contribuintes têm como fato gerador as atividades estatais discriminadas nas Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VI-A, VII, VIII, IX e nos Anexos que são partes integrantes desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.230, de 29 de dezembro de 2020)
I - a
Taxa de Segurança Contra Sinistro - TSCS - tem como fato gerador a utilização
efetiva ou potencial dos serviços emergenciais do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado do Espírito Santo - CBMES, colocado à disposição dos contribuintes. (Dispositivo revogado pela Lei nº 7.564, de 18 de
novembro de 2003)
§ 1º
A TSCS será devida por todos os contribuintes estabelecidos nos municípios da
Grande Vitória (compreendendo Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica, Viana e
Guarapari) e pelos contribuintes estabelecidos nos demais municípios que
sediarem unidade do CBMES. (Dispositivo
revogado pela Lei nº 7.564, de 18 de novembro de 2003)
§ 2º
A TSCS será anual e sua cobrança independe de vistoria prévia. (Dispositivo
revogado pela Lei nº 7.564, de 18 de novembro de 2003)
§ 3º
A TSCS será recolhida pelo contribuinte até o último dia útil do mês de agosto
de cada exercício. (Dispositivo revogado pela Lei nº 7.564, de 18 de
novembro de 2003)
CAPÍTULO II
DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art. 2º
O valor da base de cálculo, para cobrança das taxas de que trata esta Lei, será
o Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE.
Art. 2º O valor da base de cálculo, para cobrança das taxas de que trata esta Lei, será o Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE, sendo que: (Redação dada pela Lei nº 11.230, de 29 de dezembro de 2020)
I - os
valores para efeito de cobrança das taxas são as constantes das Tabelas I, II,
III, IV, V, VI, VII, VIII, VIII-A, IX que acompanham, esta Lei; e
I - os valores para efeito de cobrança das taxas são os constantes das Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VI-A, VII, VIII e IX que acompanham esta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.230, de 29 de dezembro de 2020)
II - a
base cálculo da Taxa de Segurança Contra Sinistro – TSCS, é o Volume de Risco
Instalado - VRI, calculado na forma da Tabela VIII e seu Anexo e a Tabela
VIII-A. (Dispositivo revogado pela Lei nº
7.564, de 18 de novembro de 2003)
CAPÍTULO III
DAS ISENÇÕES E REDUÇÕES
I - os requerimentos e atos pertinentes à vida funcional dos servidores públicos estaduais;
II - as certidões para fins militares, eleitorais e escolares, desde que nelas venha declarado ser este exclusivamente o seu fim;
III -
os alvarás para porte de armas solicitados por autoridade ou servidores
estaduais em razão do exercício de suas funções; (Dispositivo
revogado pela Lei n° 8.098, de 27 de setembro de 2005)
IV -
as entidades filantrópicas com reconhecimento estadual;
IV - as entidades
filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública por lei estadual; (Redação dada pela Lei nº 8.098, de 27 de setembro
de 2005)
V - os atestados de pobreza, de vacina e óbito;
VI - os requerimentos de carteira de identidade, atestados de antecedentes e domiciliar ou residencial fornecidos pela Secretaria de Segurança Pública, quando o interessado for comprovadamente pobre;
VII - as atividades específicas dos centros comunitários, associações de bairros e entidades afins sujeitas ao registro perante a Polícia Civil;
VIII
- da TSCS os imóveis residenciais privativos unifamiliares (casas), que possuam
um Volume de Risco Instalado - VRI, de até 170m³ (cento e setenta metros
cúbicos). (Dispositivo revogado pela Lei nº
7.564, de 18 de novembro de 2003)
Parágrafo
único. Fica instituído o fator de redução de 30% (trinta
por cento) do total da TSCS devida pelos proprietários de edificações que
possuam certidão de vistoria do CBMES, atualizada, comprovando o perfeito
estado de funcionamento do sistema de proteção contra incêndio e pânico. (Dispositivo revogado pela Lei nº
7.564, de 18 de novembro de 2003)
IX - os poderes legislativo e judiciário estadual;
X - os órgãos da administração direta, autárquica
e fundacional estadual reciprocamente; e
X - os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, do
Estado, reciprocamente; (Redação dada pela Lei nº 8.098, de 27 de setembro
de 2005)
XI - os proprietários de veículos automotores
furtados ou roubados. (Dispositivo
revogado pela Lei n° 8.098, de 27 de setembro de 2005)
Parágrafo único. Quanto às taxas de
licenciamento relativo ao período compreendido entre a ocorrência destes fatos
até a devolução da posse do mesmo ao proprietário, quando comprovado através de
Boletim de Ocorrência Policial e Termo de Entrega do bem realizado pelo órgão
competente. (Dispositivo revogado
pela Lei n° 8.098, de 27 de setembro de 2005)
XII - os examinadores do DETRAN/ES. (Dispositivo revogado pela Lei n°
8.098, de 27 de setembro de 2005)
Parágrafo único. Apenas nas taxas de renovação
da CNH, mudança de categoria, adição de categoria, segunda via e/ou alteração
de dados. (Dispositivo revogado pela Lei n°
8.098, de 27 de setembro de 2005)
XIII - os requerimentos dos produtores
rurais, perante a Fazenda Pública Estadual, para autorização e confecção de
documentos fiscais. (Dispositivo
incluído pela Lei nº 7.301, de agosto de 2002)
XIII - os requerimentos à Secretaria de Estado da Fazenda, para: (Redação dada pela Lei nº 8.098, de 27 de setembro de 2005)
a) autorização e confecção de documentos fiscais; (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.098, de 27 de setembro de 2005)
b) parcelamento de débitos fiscais; ou (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.098, de 27 de setembro de 2005)
c) restituição de indébito. (Dispositivo incluído pela Lei nº 8.098, de 27 de setembro de 2005)
d) outros fins compreendidos no item 19 da Tabela II, desde que formalizados por meio do Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e do interessado. (Dispositivo incluído pela lei n° 10.379, de 16 de junho de 2015)
XIV - os produtores rurais, proprietários, parceiros, possuidores ou arrendatários de propriedade rural, perante a Secretaria de Estado da Fazenda. (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.157, de 18 de maio de 2009)
XV - as
solicitações de vistorias ao Corpo de Bombeiros Militar para os órgãos dos
poderes públicos municipais, desde que o Município tenha firmado convênio com a
Corporação. (Dispositivo
incluído pela Lei nº 9.338, de 30 de novembro de 2009)
XV - as solicitações
para realização de análise de projetos de eventos temporários, de vistorias, de
perícias de incêndio e explosões em locais de sinistro e de preventivos do
Corpo de Bombeiros Militar para os órgãos dos poderes públicos municipais, desde
que o Município tenha firmado convênio com a Corporação; (Redação dada pela lei n° 10.469, de 17 de dezembro de
2015)
XV - as solicitações para realização de análise de projetos, de vistorias, de perícias de incêndio e explosões em locais de sinistro e de preventivos do Corpo de Bombeiros Militar para os órgãos dos poderes públicos municipais, desde que o Município tenha firmado convênio com a Corporação; (Redação dada pela Lei nº 10.938, de 3 de novembro de 2018)
XVI
- inscrição, baixa ou reativação de inscrição no cadastro de contribuintes do
ICMS. (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.716, de 17 de outubro
de 2011)
XVI
- as competições oficiais, realizadas por federações esportivas neste Estado; (Redação
dada pela Lei nº 9.749, de 12 de dezembro de 2011)
XVI - a inscrição, a
alteração, a baixa ou a reativação de inscrição no cadastro de contribuintes do
ICMS; (Redação dada pela Lei nº 9.815, de 30 de março de 2012)
XVII
- os eventos de cunho religioso, realizados por igrejas e instituições
religiosas neste Estado. (Dispositivo incluído pela Lei nº
9.749, de 12 de dezembro de 2011)
XVII - as competições
oficiais, realizadas por federações esportivas neste Estado; e (Redação
dada pela Lei nº 9.815, de 30 de março de 2012)
XVIII - os eventos de cunho religioso, realizados por igrejas e instituições religiosas neste Estado. (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.815, de 30 de março de 2012)
XIX - aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais, em relação à taxa prevista no item 6 da Tabela VI. (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.148, de 17 de dezembro de 2013)
XX - as solicitações para realização de
licenciamento ou renovação de licenciamento de edificações ou áreas de risco
classificadas como baixo potencial para o microempreendedor individual nos
termos da legislação em vigor; e (Dispositivo
incluído pela lei n° 10.469, de 17 de dezembro de 2015)
XX - as solicitações para realização
de licenciamento e renovação de licenciamento de edificações ou áreas de risco
para o Microempreendedor Individual nos termos da legislação em vigor; (Redação dada pela Lei nº 10.938, de 3 de novembro de
2018)
XXI - as
solicitações de instituições ou entidades para realização de treinamento e
cursos de formação ou de reciclagem de brigadas de incêndio, de bombeiros
profissionais civis, de bombeiros civis; de primeiros socorros ou socorros de
urgência; e de salva-vidas ou guarda-vidas para atender relevante fim social,
desde que tenham firmado convênio com a Corporação para esse fim. (Dispositivo incluído pela Lei n° 10.469, de 17 de
dezembro de 2015)
XXII - a emissão da
2ª (segunda) via de carteira de identidade provisória.
(Dispositivo incluído pela Lei n°
10.569, de 02 de agosto de 2016)
XXIII - a abertura, a inscrição, o registro, o funcionamento, o alvará, a licença, o cadastro, as alterações e os procedimentos de baixa e encerramento, relativos ao Microempreendedor Individual. (Dispositivo inserido pela Lei nº 10.938, de 3 de novembro de 2018)
Parágrafo único. A
isenção prevista no inciso XXII do caput
deste artigo dar-se-á mediante a apresentação da carteira de identidade
provisória, qual seja, aquela cujas impressões digitais não possuem qualidade
técnica satisfatória, aferida por perito papiloscópico.
(Dispositivo incluído pela Lei n°
10.569, de 02 de agosto de 2016)
Art. 3º-A.
Na hipótese de veículo utilizado com a finalidade específica de locação, de
propriedade de empresa locadora de veículo ou por ela arrendado mediante
contrato de arrendamento mercantil, o valor das taxas previstas nos itens 2.1 e
2.4 da Tabela III fica reduzido em 90% (noventa por cento). (Dispositivo incluído pela Lei nº
11.863, de 18 de julho de 2023)
CAPÍTULO IV
DAS IMUNIDADES
I - as
petições aos poderes públicos, para defesa de direitos contra ilegalidade ou
abuso de poder;
I - as petições aos poderes públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (Redação dada pela Lei nº 8.098, de 27 de setembro de 2005)
II - o fornecimento de certidões por qualquer repartição, para comprovada defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal do requerente; e
III - as ações relativas ao hábeas corpus, ao hábeas data e à ação popular.
CAPÍTULO V
DOS CONTRIBUINTES
Art. 5º São contribuintes das taxas de que trata esta Lei, as pessoas físicas ou jurídicas, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ou postos a sua disposição.
Parágrafo
único. O contribuinte da Taxa de Segurança Contra
Sinistro - TSCS, é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a
qualquer título, de imóveis edificados nos municípios enquadrados no §1º,
inciso I do art. 1º. (Dispositivo
revogado pela Lei nº 7.564, de 18 de novembro de 2003)
CAPÍTULO VI
DO RECOLHIMENTO
Art. 6º O pagamento das taxas realizar-se-á através de documento próprio aprovado pela Secretaria de Estado da Fazenda e será efetuado junto às agências do Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES, ou à rede bancária autorizada.
Parágrafo único. O pagamento das taxas de que trata o “caput” deste artigo não se aplicará aos prestadores de serviços que prestam serviços para órgãos públicos estaduais. Estes receberão pelos serviços prestados direto ao consumidor, respeitando a tabela de taxas estipulada pelo Poder Executivo Estadual.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Art. 7º O recolhimento das taxas a que se refere à Tabela IV será feito pelos contribuintes, no ato da expedição do alvará de licenciamento, em relação aos produtos ou subprodutos florestais extraídos, usados, transformados, empregados ou vendidos e no uso de fogo controlado.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas com consumo anual superior a 6.000 m³ (seis mil metros cúbicos) de lenha ou torete, 4.000m³ (quatro mil metros cúbicos) de toras ou 12.000m³ (doze mil metros cúbicos) de carvão poderão recolher a taxa de que trata o “caput” deste artigo até o 15º (décimo-quinto) dia útil do mês posterior ao de ocorrência do fato gerador.
Art. 8º Para cobrança das taxas de que trata a Tabela VI desta Lei, o Poder Executivo, no prazo de até 60 (sessenta) dias, regulamentará a forma de enquadramento das atividades potencialmente poluidoras e degradoras, levando-se em consideração o potencial poluidor e degrador, inclusive, o porte empreendimento.
Art. 9º Para concessão das licenças de localização de instalação e de operação que necessitem de apresentação e análise de estudo de impacto ambiental, serão cobrados custos adicionais de no máximo 10 (dez) vezes o valor correspondente ao da classe do seu enquadramento de acordo com a Tabela VI, mencionada no artigo anterior.
CAPÍTULO VIII
DAS PENALIDADES
Art. 10. A falta de pagamento de taxa, no todo ou em parte, implicará em multa a igual a 100% (cem por cento) do valor não recolhido, atualizado de acordo com a norma legal vigente à época do seu pagamento.
I - o contribuinte
inadimplente da taxa prevista no Art. 1º , Inciso I - Taxa de Segurança Contra Sinistro -
TSCS: (Dispositivo revogado pela Lei nº
7.564, de 18 de novembro de 2003)
a)
incidirá multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao
mês; (Dispositivo revogado pela Lei nº
7.564, de 18 de novembro de 2003)
b) será
inscrito na dívida ativa estadual; e (Dispositivo
revogado pela Lei nº 7.564, de 18 de novembro de 2003)
c)
ficará negativado junto ao CBMES para efeito de emissão de certidão de vistoria.
(Dispositivo revogado pela Lei nº
7.564, de 18 de novembro de 2003)
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11.
As empresas que comprovarem reflorestamento na mesma proporção de seu consumo
anual de produto ou subproduto florestal poderão ter direito à redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor da Taxa de que trata a Tabela
IV, mediante ato do órgão competente. (Dispositivo
revogado pela Lei n° 10.148, de 17 de dezembro de 2013)
Parágrafo
único. O disposto no “caput” deste artigo não se aplica
quando o reflorestamento não for feito com plantas nativas.
§ 1º O disposto no “caput”
deste artigo não se aplica quando o reflorestamento não for feito com plantas
nativas. (Parágrafo único transformado em § 1º e redação dada pela
Lei nº 9.074, de 08 de dezembro de 2008) (Dispositivo revogado pela Lei n° 10.148, de 17 de dezembro
de 2013)
§ 2º
Exclui-se do cálculo a que se aplica o desconto previsto no “caput” deste
artigo, a área equivalente a 20% (vinte por cento) do total de propriedade das
empresas, referente à reserva legal obrigatória, conforme definido pela Lei n° 4.771, de 15.9.1965,
que instituiu o Código Florestal Brasileiro. (Dispositivo
incluído pela Lei nº 9.074, de 08 de dezembro de 2008) (Dispositivo revogado pela Lei n° 10.148, de 17 de dezembro
de 2013)
Art. 12. O servidor público ou qualquer autoridade estadual que praticar atos sujeitos à taxa sem exigi-la, responderá solidariamente com sujeito passivo, inclusive pela multa, sem prejuízo das sanções administrativas.
Art. 13. A fiscalização do pagamento das taxas de que trata esta Lei, será exercida em geral, por todos os servidores do Estado e, especialmente, pelas autoridades fiscais, policiais e judiciárias.
I - os órgãos da administração direta e autárquica, ficam obrigados a encaminhar relatório dos recolhimentos de taxas à Subsecretaria de Estado da Receita até o 15º (décimo quinto) dia do mês seguinte da efetivação do recolhimento;
II - quando expressamente determinado pelo Subsecretário da Receita, os Agentes de Tributos Estaduais, níveis II e III, procederão à auditoria da cobrança e do recolhimento das taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Art. 14
Salvo se as autoridades se negarem a praticar o ato solicitado ou a prestarem o
serviço relacionando com o pagamento, não caberá restituição de taxa recolhida.
Art. 14.
Não caberá restituição de taxa recolhida, salvo nos casos em que o respectivo
serviço não for efetivamente prestado ou disponibilizado ao contribuinte. (Redação dada pela Lei nº
8.098, de 27 de setembro de 2005) (Dispositivo revogado pela Lei n° 10.148, de 17 de dezembro
de 2013)
Art. 15. Fica o Poder Executivo, mediante ato do Secretário de Estado da Fazenda, autorizado a especificar códigos para as taxas elencadas nesta Lei.
Art. 16. Permanecem sujeitas à legislação específica as taxas arrecadadas pelos órgãos da administração indireta não incluídas nesta Lei.
Art. 17.
A Secretaria de Estado da Fazenda deverá repassar, mensalmente, ao Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN - os valores arrecadados decorrentes da Tabela
III, 50% (cinqüenta por cento) da receita líquida do
mês anterior.
Art. 17.
A Secretaria de Estado da Fazenda deverá repassar, mensalmente, ao Departamento
Estadual de Trânsito – DETRAN os valores das taxas arrecadadas decorrentes da
Tabela III desta Lei, alterada pela Lei nº
9.774 de 28.12.2011, até 50% (cinquenta por cento) do
valor apurado no mês anterior. (Redação
dada pela Lei nº 10.090, de 03 de outubro de 2013)
Parágrafo único. Os valores de que trata o caput deste artigo serão definidos na Proposta Orçamentária Estadual de cada exercício financeiro. (Dispositivo incluído pela Lei nº 10.090, de 03 de outubro de 2013)
Art. 17-A. Fica autorizada a remissão integral dos créditos tributários
correspondentes à taxa de renovação anual do Certificado de Registro e
Licenciamento de Veículos - CRLV, relativos aos fatos geradores referentes ao
exercício de 2024, na hipótese de perda total ou parcial do veículo em razão
das chuvas ocorridas, em março de 2024, nos Municípios de Mimoso do Sul e de
Apiacá em que foram declarados Situação de Emergência - SE e reconhecidos
Estado de Calamidade Pública - ECP. (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.096, de 23 de abril
de 2024)
§ 1º Para fruição da remissão
de que trata o caput deste artigo, o proprietário do veículo
deverá comprovar que se encontra domiciliado nos referidos Municípios, bem como
possuir laudo de vistoria fornecido pelo Detran/ES ou laudo técnico fornecido
pelo CBMES, por meio do órgão da Defesa Civil Estadual. (Dispositivo incluído pela Lei nº
12.096, de 23 de abril de 2024)
§ 2º A concessão da remissão
será realizada por ato do Diretor-Geral do Detran/ES. (Dispositivo incluído pela Lei nº
12.096, de 23 de abril de 2024)
§ 3º Caso o proprietário do veículo automotor tenha realizado o pagamento parcial ou total da taxa de renovação anual do CRLV, poderá encaminhar pedido de restituição ao Detran/ES. (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.096, de 23 de abril de 2024)
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos para fatos geradores que ocorram a partir de 01/01/2002.
I - o art. 7º da Lei nº 6.520, de 26/12/2000.
Art. 20.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis nº
4.861/93, nº
6.052/99, nº 6.062/99,
e nº 6.520/00.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.
O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.
Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de dezembro de 2001.
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
Governador do Estado
EDSON RIBEIRO DO CARMO
Secretário de Estado da Justiça
PEDRO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado do Planejamento
JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
Secretário de Estado da Fazenda
MÁRIO RODRIGUES LOPES
Secretário de Estado da Segurança Pública
MARCELINO AYUB FRAGA
Secretário de Estado da Agricultura
NILTON GOMES OLIVEIRA
Secretário de Estado da Saúde
DOMINGOS SÁVIO PINTO MARTINS
Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente
Reproduzida no DIO de 31/12/2001 por ter sido publicada com incorreção no DIO de 28/12/2001.
Este texto não substitui o original publicado no DIO.
(Vide
Lei n° 8.787, de 21 de dezembro de 2007)
(Vide
Lei nº 9.723, de 1º novembro de 2011, que revoga o subitem 27.2 e os itens 29 a 33 da tabela
abaixo)
(Vide Lei nº 7.383, de 06 de
dezembro de 2002, que isenta do pagamento de taxa no item
12.1.1.1)
(Vide
Lei 9.157, de 18 de maio de 2009, que altera o item 12 da tabela II abaixo)
(Vide Lei nº 9.373, de 24 de dezembro de 2009, que revoga
o item 13 da tabela II abaixo)
(Vide
Lei nº 9.716, de 17 de outubro de 2011, que revoga o item 12 da tabela II
abaixo)
(Vide
Lei nº 9.907, de 11 de setembro de 2012, que revoga os subitens 15.3 e 15.4 e o
item 16 da Tabela II abaixo)
(Redação dada pela Lei nº 9.774, de
28 de dezembro de 2011)
|
CLASSIFICAÇÃO |
FATO GERADOR |
VALOR EM VRTE |
|
1 |
Área de Habilitação (condutores) (Redação
dada pela Lei n° 10.388/2015) |
|
|
1.1 |
Permissão ou reabilitação para dirigir veículos – motoristas ou
motocicletas. |
108 |
|
1.2 |
Permissão ou reabilitação para dirigir veículos – motoristas e
motocicletas. |
135 |
|
1.3 |
2ª via da CNH ou da permissão ou alteração de dados. |
55 |
|
1.4 |
Mudança ou adição de categoria. |
77 |
|
1.5 |
Renovação da CNH. |
56 |
|
1.6 |
Averbação da CNH de outras UF. |
80 |
|
1.7 |
Averbação da CNH Internacional. |
100 |
|
1.8 |
Exames médicos. |
26 |
|
1.9 |
Exames psicotécnicos. |
31 |
|
1.10 |
Junta médica especial. |
70 |
|
1.11 |
Exame teórico ou prático, reprovação ou falta ao exame. |
30 |
|
1.12 |
Permissão internacional para dirigir veículos. |
85 |
|
1.13 |
Transferência de processo de habilitação entre unidades. |
60 |
|
1.14 |
Credenciamento de CFC, clínica ou entidades que ministram
cursos. |
350 |
|
1.15 |
Renovação do Credenciamento de CFC, clínica ou entidades que
ministram cursos. |
180 |
|
1.16 |
Vistoria de veículos de CFC, por unidade. |
50 |
|
1.17 |
Emissão de credencial para Diretor ou Instrutor de CFC ou de
entidades que ministram cursos. |
20 |
|
1.18 |
Alteração de Contrato Social de CFC, clínica ou de entidades que
ministram cursos. |
50 |
|
1.19 |
Vistoria de CFC, clínica ou de entidades que ministram cursos
para fins de credenciamento. |
60 |
|
1.20 |
Inclusão de Diretor ou Instrutor de CFC ou de entidades que
ministram cursos (Credenciamento ou Renovação). |
20 |
|
1.21 |
Inclusão de profissional de clínica (Credenciamento ou
Renovação). |
35 |
|
1.22 |
Outras taxas. |
20 |
|
1.23 |
Troca de “permissão para dirigir” por “CNH definitiva”. |
45 |
|
1.24 |
Desmarcação de exame prático ou teórico. |
11 |
|
2 |
Área de Licenciamento Veículos |
|
|
2.1 |
Primeiro emplacamento. |
92 |
|
2.2 |
Renovação Anual CRLV. |
48 |
|
2.3 |
Transferência de propriedade. |
92 |
|
2.4 |
Inclusão ou baixa de gravame. |
52 |
|
2.5 |
Alteração de categoria. |
95 |
|
2.6 |
Regravação de chassis. |
60 |
|
2.7 |
Vistoria Especial em trânsito. |
25 |
|
2.8 |
2ª via do CRLV. |
40 |
|
2.9 |
2ª via do CRV. |
65 |
|
2.10 |
Correção do CRV (obs.: não haverá cobrança no caso de erro do
órgão). |
10 |
|
2.11 |
Extrato de cadeia sucessório do veículo. |
25 |
|
2.12 |
Baixa de veículo. |
10 |
|
2.13 |
Baixa do comunicado de venda. |
10 |
|
2.14 |
Cancelamento do registro de veículo. |
170 |
|
2.15 |
Inclusão ou Recadastramento no RENAVAM. |
72 |
|
2.16 |
Averbação (Recibo vencido). |
61 |
|
2.17 |
Credenciamento de despachante titular. |
220 |
|
2.18 |
Credenciamento de despachante auxiliar. |
70 |
|
2.19 |
Renovação do Credenciamento de despachante titular. |
90 |
|
2.20 |
Renovação do Credenciamento de despachante auxiliar. |
35 |
|
2.21 |
Certidões, Declarações, nada consta ou consulta ao terminal. |
7 |
|
2.22 |
Credenciamento de Agente Financeiro. |
600 |
|
2.23 |
Credenciamento de indústria de placas. |
430 |
|
2.24 |
Outras Taxas. |
20 |
|
2.25 |
Transferência de veículos automotores destinados à revenda para concessionários,
distribuidores autorizados ou revendedores. |
10 |
|
2.26 |
Alteração de característica. |
95 |
|
2.27 |
Rebocamento de veículos de duas
ou três rodas. |
20 |
|
2.28 |
Rebocamento de veículos de duas
ou três rodas em estacionamento proibido. |
30 |
|
2.29 |
Rebocamento de veículos de quatro
rodas ou mais, com até 3.500 kg. |
30 |
|
2.30 |
Rebocamento de veículos de quatro
rodas ou mais, com até 3.500 kg, em estacionamento proibido. |
45 |
|
2.31 |
Rebocamento de veículos de quatro
rodas ou mais, acima de 3.500 kg. |
60 |
|
2.32 |
Rebocamento de veículos de quatro
rodas ou mais, em estacionamento proibido, acima de 3.500 kg. |
90 |
|
2.33 |
Acréscimo por km rodado (veículos de duas ou três rodas). |
2 |
|
2.34 |
Acréscimo por km rodado (veículos de quatro rodas ou mais, de
até 3.500 kg). |
3 |
|
2.35 |
Acréscimo por km rodado (veículos de quatro rodas ou mais, acima
de 3.500 kg). |
6 |
|
2.36 |
Estadia de veículos (por dia ou fração - veículos de duas ou
três rodas). |
10 |
|
Transferência de veículos automotores destinados à revenda para
concessionários, distribuidores autorizados ou revendedores. (Redação dada pela Lei nº 9.295/2009) |
10 |
|
|
2.38 |
Estadia de veículos (por dia ou fração - veículos de quatro
rodas ou mais, acima de 3.500 kg). |
30 |
|
2.39 |
Renovação de credenciamento de indústria de placas. |
180 |
|
2.40 |
Renovação de credenciamento de agente financeiro. |
220 |
|
2.41 |
Credenciamento de pátio. |
350 |
|
2.42 |
Renovação de credenciamento de pátio. |
180 |
|
2.43 |
Vistoria de pátio. |
60 |
|
2.44 |
Credenciamento de empresa especializada em regravação de
chassis. |
350 |
|
2.45 |
Registro de contratos - garantia fiduciária, arrendamento
mercantil, reserva de domínio ou penhor. |
100 |
|
2.46 |
Renovação de credenciamento de empresa especializada em
regravação de chassis. |
180 |
|
2.47 |
Inclusão, substituição ou gravação de motor. |
25 |
|
3 |
Área de Serviços Diversos |
|
|
3.1 |
Cadastro de fornecedor. |
44 |
|
3.2 |
Certidões. |
17 |
|
3.3 |
Postagem de documentos. |
6 |
|
3.4 |
Outras taxas. |
20 |
|
4 |
Áreas de Transporte Escolar |
|
|
4.1 |
Registro de pessoa física ou jurídica no transporte escolar. |
240 |
|
4.2 |
Certificado de registro de empresa/empreendedor individual. |
43 |
|
4.3 |
Vistoria de veículo (por veículo). |
50 |
|
4.4 |
Baixa de veículo/empresa. |
10 |
|
4.5 |
Outras taxas. |
20 |
|
4.6 |
Renovação de registro de pessoa física ou jurídica no transporte
escolar. |
70 |
|
4.7 |
Inclusão de veículo na empresa de transporte escolar. |
10 |
|
4.8 |
Termo de autorização para condução de transporte escolar. |
10 |
(Redação dada pela Lei n° 7.576, de 21
de novembro de 2003)
(Redação dada pela Lei nº. 9 094, de 23 de dezembro de
2008)
(Redação
dada pela Lei nº 10.159, de 27 de dezembro de 2013)
TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE
POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU
POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU
POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO
TABELA IV
SEAG / IDAF / OUTROS
|
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|
(Redação dada pela Lei n° 10.612,
de 22 de dezembro de 2016)
TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E
DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO.
|
SEAG / IDAF / OUTROS |
|||
|
CLASSI- FICAÇÃO |
FATO GERADOR |
UNIDADE |
VALOR EM VRTE |
|
1 |
Licença/renovação |
|
|
|
1.1 |
Programa/projeto de florestamento /reflorestamento (por área útil do
empreendimento) |
|
|
|
1.1.1 |
Licença prévia |
|
|
|
1.1.1.1 |
Acima de 100 até 300 há |
licença |
550,00 |
|
1.1.1.2 |
Acima de 300 até 1.500 há |
licença |
1.100,00 |
|
1.1.1.3 |
Acima de 1.500 até 3.000 há |
licença |
2.200,00 |
|
1.1.1.4 |
Acima de 3.000 até 5.000 há |
licença |
3.300,00 |
|
1.1.1.5 |
Acima de 5.000 há |
licença |
8.800,00 |
|
1.1.2 |
Licença de operação |
|
|
|
1.1.2.1 |
Acima de 100 até 300 há |
licença |
1.100,00 |
|
1.1.2.2 |
Acima de 300 até 1.500 há |
licença |
2.200,00 |
|
1.1.2.3 |
Acima de 1.500 até 3.000 há |
licença |
4.400,00 |
|
1.1.2.4 |
Acima de 3.000 até 5.000 há |
licença |
6.600,00 |
|
1.1.2.5 |
Acima de 5.000 há |
licença |
12.870,00 |
|
1.1.3 |
Licença Ambiental de Regularização |
|
|
|
1.1.3.1 |
Acima de 100 até 300 há |
licença |
1.650,00 |
|
1.1.3.2 |
Acima de 300 até 1.500 há |
licença |
3.300,00 |
|
1.1.3.3 |
Acima de 1.500 até 3.000 há |
licença |
6.600,00 |
|
1.1.3.4 |
Acima de 3.000 até 5.000 há |
licença |
9.900,00 |
|
1.1.3.5 |
Acima de 5.000 há |
licença |
21.670,00 |
|
1.2 |
Empreendimentos de recursos hídricos (barragens) |
|
|
|
1.2.1 |
Licença única |
licença |
Isento |
|
1.2.2 |
Licença prévia |
licença |
Isento |
|
1.2.3 |
Licença de instalação |
licença |
Isento |
|
1.2.4 |
Licença de operação |
licença |
Isento |
|
2 |
Autorização |
|
|
|
2.1 |
Exploração de produtos e subprodutos florestais |
|
|
|
2.1.1 |
Carvão vegetal |
|
|
|
2.1.1.1 |
Espécies exóticas |
m³ |
0,35 |
|
2.1.1.2 |
Espécies nativas |
m³ |
1,00 |
|
2.1.2 |
Lenha e/ou toretes |
|
|
|
2.1.2.1 |
Espécies exóticas |
m³ |
0,22 |
|
2.1.2.2 |
Espécies nativas |
m³ |
0,79 |
|
2.1.3 |
Madeira em toras |
|
|
|
2.1.3.1 |
Jacarandá da Bahia |
m³ |
120,00 |
|
2.1.3.2 |
Macanaíba / Peroba / Braúna / Jequitibá |
m³ |
12,00 |
|
2.1.3.3 |
Outras madeiras de uso nobre |
m³ |
6,00 |
|
2.1.3.4 |
Madeira branca (nativa) |
m³ |
4,00 |
|
2.1.3.5 |
Espécies exóticas |
m³ |
1,00 |
|
2.1.3.6 |
Outras espécies plantadas |
m³ |
1,00 |
|
2.1.4 |
Achas, mourões e escoras |
|
|
|
2.1.4.1 |
Achas e Mourões |
|
|
|
2.1.4.1.1 |
Braúna e sapucaia |
dz |
1,20 |
|
2.1.4.1.2 |
Camará |
dz |
0,40 |
|
2.1.4.1.3 |
Outras espécies nativas |
dz |
1,00 |
|
2.1.4.1.4 |
Espécies exóticas |
dz |
0,11 |
|
2.1.4.2 |
Escoramento/andaime |
|
|
|
2.1.4.2.1 |
Espécies nativas |
dz |
1,00 |
|
2.1.4.2.2 |
Espécies exóticas ou nativas plantadas |
dz |
0,25 |
|
2.1.5 |
Postes |
|
|
|
2.1.5.1 |
Espécies nativas |
m |
1,00 |
|
2.1.5.2 |
Espécies exóticas ou nativas plantadas |
m |
0,15 |
|
2.1.6 |
Cascas, folhas, mudas/plantas e sementes |
|
|
|
2.1.6.1 |
Cascas de essências florestais |
arroba |
2,00 |
|
2.1.6.2 |
Folhas de essências florestais |
t |
10,00 |
|
2.1.6.3 |
Sementes de essências florestais |
kg |
0,50 |
|
2.1.6.4 |
Plantas ornamentais |
planta |
1,00 |
|
2.1.7 |
Palmito |
|
|
|
2.1.7.1 |
Espécies nativas |
dz |
3,00 |
|
2.1.7.2 |
Espécies exóticas ou nativas plantadas |
dz |
0,25 |
|
2.2 |
Uso de fogo controlado (por ha ou fração de ha da área autorizada) |
|
|
|
2.2.1 |
Até 5,00 ha (taxa mínima) |
área |
5,00 |
|
2.2.2 |
Acima de 5,00 ha (acréscimo por ha sobre a taxa mínima) |
|
|
|
2.2.2.1 |
Restos de cultura/exploração |
ha |
1,00 |
|
2.2.2.2 |
Pastagem |
ha |
0,75 |
|
2.2.2.3 |
Cana de açúcar |
ha |
0,50 |
|
2.2.2.4 |
Espécies prejudiciais/outras finalidades |
ha |
1,00 |
|
3 |
Vistoria Técnica |
|
|
|
3.1 |
Para exploração florestal, fomento florestal,
demarcação/constatação/certificação /reserva legal /cadastro ambiental rural,
laudos técnicos, sindicância ou perícia com emissão de laudo/parecer (sobre a
área total da propriedade) |
|
|
|
3.1.1 |
Primeira vistoria |
|
|
|
3.1.1.1 |
Até 10 há |
vistoria |
20,00 |
|
3.1.1.2 |
Acima de 10 até 30 há |
vistoria |
25,00 |
|
3.1.1.3 |
Acima de 30 até 50 há |
vistoria |
30,00 |
|
3.1.1.4 |
Acima de 50 até 75 há |
vistoria |
40,00 |
|
3.1.1.5 |
Acima de 75 até 100 há |
vistoria |
50,00 |
|
3.1.1.6 |
Acima de 100 há |
ha |
0,55 |
|
3.1.2 |
Segunda vistoria em diante (em propriedades rurais cuja última
vistoria ocorreu a menos de dois anos) |
|
|
|
3.1.2.1 |
Até 100 há |
vistoria |
20,00 |
|
3.1.2.2 |
Acima de 100 há |
vistoria |
50,00 |
|
3.1.3 |
Para registro no Cadastro Ambiental Rural - CAR e afins (previstos no
art. 8º do decreto nº 3.346-R, de 11 de julho de 2013) |
|
Isento |
|
3.2 |
Para uso do fogo (por ha ou fração de ha da área requerida) |
|
|
|
3.2.1 |
Até 5 há |
vistoria |
10,00 |
|
3.2.2 |
Acima de 5 até 10 há |
vistoria |
20,00 |
|
3.2.3 |
Acima de 10 até 50 há |
vistoria |
30,00 |
|
3.2.4 |
Acima de 50 até 100 há |
vistoria |
35,00 |
|
3.2.5 |
Acima de 100 ha |
ha |
0,35 |
|
3.3 |
Para implantação
de loteamento, empreendimento e afins (por ha ou fração de ha da área total
da propriedade/propriedades) |
|
|
|
3.3.1 |
Até 10 há |
vistoria |
726,00 |
|
3.3.2 |
Acima de 10 até
20 há |
vistoria |
968,00 |
|
3.3.3 |
Acima de 20 até
30 há |
vistoria |
1.210,00 |
|
3.3.4 |
Acima de 30 há |
ha |
48,40 |
|
3.4 |
Para
implantação/ampliação de plantas industriais, portos e afins (por ha ou
fração de ha da área total do empreendimento) |
|
|
|
3.4.1 |
até 1 há |
vistoria |
484,00 |
|
3.4.2 |
Acima de 1 até 5
ha |
vistoria |
605,00 |
|
3.4.3 |
Acima de 5 até
10 há |
vistoria |
726,00 |
|
3.4.4 |
Acima de 10
ha |
ha |
72,60 |
|
3.5 |
Para
licenciamento de barragens |
|
Isento |
|
3.6 |
Para
implantação/ampliação/manutenção de estradas, linhas de transmissão,
ferrovias e dutos em geral e assemelhados (por km ou fração de km) |
|
|
|
3.6.1 |
Implantação ou
ampliação |
km |
165,00 |
|
3.6.2 |
Manutenção |
km |
55,00 |
|
3.7 |
Para o Programa
Caminhos do Campo |
|
Isento |
|
4 |
Registro e
renovação anual de registro de produtor, consumidor e extrator de produtos e
subprodutos florestais e registro de motosserra |
|
|
|
4.1 |
Produtor |
|
|
|
4.1.1 |
Produtor de
Carvão vegetal |
|
|
|
4.1.1.1 |
Classe I
(consumo maior ou igual a 12000 st de lenha) |
registro |
550,00 |
|
4.1.1.2 |
Classe II
(consumo entre 600 e 12000 st de lenha) |
registro |
250,00 |
|
4.1.1.3 |
Classe III
(consumo menor ou igual 600 st de lenha) |
registro |
50,00 |
|
4.1.2 |
Produtor de
mudas e sementes florestais |
registro |
50,00 |
|
4.2 |
Consumidor |
|
|
|
4.2.1 |
Carvão
vegetal/moinha/briquetes/peletes de carvão e
similares |
|
|
|
4.2.1.1 |
Classe I
(consumo maior ou igual a 4000 mdc) |
registro |
500,00 |
|
4.2.1.2 |
Classe II
(consumo entre 200 e 4000 mdc de lenha) |
registro |
300,00 |
|
4.2.1.3 |
Classe III
(consumo menor ou igual 200 mdc de lenha) |
registro |
100,00 |
|
4.2.2 |
Lenha/toretes/briquetes/cavaco/serragem
e similares |
|
|
|
4.2.2.1 |
Classe I
(consumo maior ou igual a 12000 st de lenha) |
registro |
450,00 |
|
4.2.2.2 |
Classe II
(consumo entre 600 e 12000 st de lenha) |
registro |
200,00 |
|
4.2.2.3 |
Classe III
(consumo menor ou igual 600 st de lenha) |
registro |
50,00 |
|
4.2.3 |
Construção de
edifícios e obras de infraestrutura |
|
|
|
4.2.3.1 |
Classe I
(consumo maior ou igual a 6000 m³ de madeira) |
registro |
500,00 |
|
4.2.3.2 |
Classe II
(consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira) |
registro |
200,00 |
|
4.2.3.3 |
Classe III
(consumo menor ou igual a 600 m³ de madeira) |
registro |
100,00 |
|
4.3 |
Fabricante/beneficiador/processador/desdobrador |
|
|
|
4.3.1 |
Serraria quando
não associada à fabricação de artefatos |
|
|
|
4.3.1.1 |
Classe I
(consumo maior ou igual a 6000 m³ de madeira) |
registro |
450,00 |
|
4.3.1.2 |
Classe II
(consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira) |
registro |
200,00 |
|
4.3.1.3 |
Classe III
(consumo menor ou igual a 600 m³ de madeira) |
registro |
100,00 |
|
4.3.2 |
Fabricação de
celulose e outras pastas para a fabricação de papel |
|
|
|
4.3.2.1 |
Classe I
(consumo maior ou igual a 6000 m³ de madeira) |
registro |
350,00 |
|
4.3.2.2 |
Classe II
(consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira) |
registro |
200,00 |
|
4.3.2.3 |
Classe III
(consumo menor ou igual a 600 m³ de madeira) |
registro |
100,00 |
|
4.3.2.4 |
Fabricação de
papel e papelão |
registro |
100,00 |
|
4.3.3 |
Fabricação de
madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada |
|
|
|
4.3.3.1 |
Classe I
(consumo maior ou igual a 6000 m³ de madeira) |
registro |
350,00 |
|
4.3.3.2 |
Classe II
(consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira) |
registro |
200,00 |
|
4.3.3.3 |
Classe III
(consumo menor ou igual a 600 m³ de madeira) |
registro |
100,00 |
|
4.3.4 |
Indústria de
conserva/beneficiamento de palmito |
registro |
50,00 |
|
4.3.5 |
Fabricação de
artefatos de madeira |
|
|
|
4.3.5.1 |
Classe I
(consumo maior ou igual a 6000 m³ de madeira) |
registro |
500,00 |
|
4.3.5.2 |
Classe II
(consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira) |
registro |
250,00 |
|
4.3.5.3 |
Classe III
(consumo menor ou igual a 600 m³ de madeira) |
registro |
100,00 |
|
4.3.5.4 |
Empacotador de
carvão vegetal |
registro |
50,00 |
|
4.3.6 |
Usina de
preservação da madeira |
|
|
|
4.3.6.1 |
Classe I
(consumo maior ou igual a 6000 m³ de madeira) |
registro |
500,00 |
|
4.3.6.2 |
Classe II
(consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira) |
registro |
250,00 |
|
4.3.6.3 |
Classe III
(consumo menor ou igual a 600 m³ de madeira) |
registro |
100,00 |
|
4.4 |
Extrator |
|
|
|
4.4.1 |
Extrator de
madeira |
registro |
50,00 |
|
4.4.2 |
Extrator de
produtos não madeireiros |
registro |
20,00 |
|
4.5 |
Comerciantes |
|
|
|
4.5.1 |
Atacadista de
produto e subproduto florestal |
registro |
200,00 |
|
4.5.2 |
Varejista de
produto e subproduto florestal - exceto carvão vegetal empacotado |
registro |
100,00 |
|
4.5.3 |
Varejista de
produto e subproduto florestal - carvão vegetal empacotado |
registro |
50,00 |
|
4.5.4 |
Depósito de
produto e subproduto florestal |
registro |
50,00 |
|
4.6 |
Empreendimentos florestais |
|
|
|
4.6.1 |
Atividade de
apoio a produção florestal |
registro |
100,00 |
|
4.7 |
Registro de
Motosserra |
|
|
|
4.7.1 |
Licença de porte
e uso de motosserra |
licença |
25,00 |
|
4.7.2 |
Comerciante de
motosserra |
registro |
100,00 |
|
4.7.3 |
Fabricante de
motosserra |
registro |
600,00 |
|
|
Observação: fica
isento da taxa prevista na classificação 4.7.1, o equipamento que estiver
regular, relativamente à licença junto ao IBAMA. |
||||||
|
4.8 |
Transferência de
titularidade de licença de porte e uso de motosserra ou alteração cadastral
de certificado de registro (somente para as motosserras registradas
/licenciadas pelo IDAF) |
un |
10,00 |
||||
|
4.9 |
Segunda via de
Certificado de Registro - CRFJ ou de Licença de Porte e Uso de Motosserra –
LPU |
docum. |
10,00 |
||||
|
5 |
Certidão de
débito relativa à infração ambiental/florestal |
certidão |
Isento |
||||
|
6 |
Optante de
reposição florestal (preço por árvore) |
un |
2,00 |
||||
|
7 |
Licenciamento
ambiental |
|
|
||||
|
7.1 |
Licença
Simplificada |
licença |
Isento |
||||
|
7.2 |
Licença Prévia
Classe I |
licença |
35,00 |
||||
|
7.3 |
Licença Prévia
Classe II |
licença |
50,00 |
||||
|
7.4 |
Licença de
Instalação Classe I |
licença |
50,00 |
||||
|
7.5 |
Licença de
Instalação Classe II |
licença |
90,00 |
||||
|
7.6 |
Licença de
Operação Classe I |
licença |
45,00 |
||||
|
7.7 |
Licença de
Operação Classe II |
licença |
65,00 |
||||
|
7.8 |
Licença
Ambiental de Regularização Classe I |
licença |
130,00 |
||||
|
7.9 |
Licença
Ambiental de Regularização Classe II |
licença |
205,00 |
||||
|
7.10 |
Autorização
Ambiental |
autorização |
85,00 |
|
|||
|
7.11 |
Licença
Ambiental Única Classe I |
licença |
65,00 |
|
|||
|
7.12 |
Licença
Ambiental Única Classe II |
licença |
100,00 |
|
|||
|
8 |
Fiscalização do
exercício de atividades com potencial de utilização de recursos ambientais ou
de poluição do meio ambiente |
|
|
|
|||
|
8.1 |
Pequeno |
|
|
|
|||
|
8.1.1 |
Empresa de
pequeno porte |
un |
108,00 |
|
|||
|
8.1.2 |
Empresa de médio
porte |
un |
216,00 |
|
|||
|
8.1.3 |
Empresa de
grande porte |
un |
431,00 |
|
|||
|
8.2 |
Médio |
|
|
|
|||
|
8.2.1 |
Empresa de
pequeno porte |
un |
173,00 |
|
|||
|
8.2.2 |
Empresa de médio
porte |
un |
345,00 |
|
|||
|
8.2.3 |
Empresa de
grande porte |
un |
863,00 |
|
|||
|
8.3 |
Alto |
|
|
|
|||
|
8.3.1 |
Microempresa |
un |
48,00 |
|
|||
|
8.3.2 |
Empresa de
pequeno porte |
un |
216,00 |
|
|||
|
8.3.3 |
Empresa de médio
porte |
un |
431,00 |
|
|||
|
8.3.4 |
Empresa de
grande porte |
un |
2.157,00 |
|
|||
|
9 |
Defesa Sanitária
Animal |
|
|
|
|||
|
9.1 |
Desdobramento de
atestado de vacina contra Brucelose |
un |
6,00 |
|
|||
|
9.2 |
Desdobramento de
atestados diversos |
un |
6,00 |
|
|||
|
9.3 |
Segunda via da
ficha do produtor |
un |
12,00 |
|
|||
|
9.4 |
Abertura de
ficha do produtor |
un |
Isento |
|
|||
|
9.5 |
Recadastramento
do produtor |
un |
Isento |
|
|||
|
9.6 |
Atualização do
controle da Febre Aftosa |
un |
18,00 |
|
|||
|
9.7 |
Exame de Anemia
Infecciosa Equina (A.I.E.) |
teste |
18,00 |
|
|||
|
9.8 |
Ficha de
Controle da Agropecuária |
un |
Isento |
|
|||
|
9.9 |
Vacina contra
Febre Aftosa, por dose |
dose |
(*) |
|
|||
|
|
( * ) preço de
mercado local |
|
|
|
|||
|
9.10 |
Aquisição de
blocos |
|
|
|
|||
|
9.10.1 |
Aquisição de
blocos para A.I.E. |
bloco |
15,00 |
|
|||
|
9.10.2 |
Aquisição de
bloco de GTA |
bloco |
15,00 |
|
|||
|
9.11 |
Guia de Trânsito
Animal – GTA |
|
|
|
|||
|
9.11.1 |
Bovinos,
bubalinos, equinos, muares e asininos |
cabeça |
0,50 |
|
|||
|
9.11.2 |
Ovinos, caprinos |
cabeça |
0,10 |
|
|||
|
9.11.3 |
Suínos, Aves,
animais aquáticos - (por GTA) |
guia |
2,60 |
|
|||
|
9.11.4 |
Outras espécies
de animais não identificadas nesta tabela - (por GTA) |
guia |
2,60 |
|
|||
|
9.11.5 |
Abelhas, Bicho
da seda e outros invertebrados não identificados nesta tabela (por GTA) |
guia |
2,60 |
|
|||
|
9.12 |
Guia de Trânsito
Animal - GTA para Eventos Agropecuários |
|
|
|
|||
|
9.12.1 |
Bovinos,
bubalinos, equinos, muares, asininos |
cabeça |
1,00 |
|
|||
|
9.12.2 |
Outras espécies
de animais não identificadas nesta tabela (por GTA) |
guia |
5,20 |
|
|||
|
9.13 |
Guia de Trânsito
de Subprodutos de Origem Animal |
un |
2,60 |
|
|||
|
9.14 |
Cadastramento de
entidades promotoras de eventos agropecuários |
firma |
140,00 |
|
|||
|
9.15 |
Recadastramento
de entidades promotoras de eventos agropecuários |
firma |
28,00 |
|
|||
|
9.16 |
Vistoria técnica
em recintos de eventos agropecuários |
un |
30,00 |
|
|||
|
9.17 |
Cadastramento de
lojas revendedoras de vacinas |
loja |
30,00 |
|
|||
|
9.18 |
Recadastramento
de lojas revendedoras de vacinas |
loja |
15,00 |
|
|||
|
9.19 |
Cadastramento de
firma certificadora de animais |
firma |
166,00 |
|
|||
|
|
OBSERVAÇÕES: |
|
|
|
|||
|
1)
Independentemente do número de animais, a GTA será emitida, obrigatoriamente,
para cada unidade transportadora; |
|
||||||
|
2) Excetuam-se
das taxas previstas na classificação "9.11": |
|
||||||
|
a) as emissões
de GTA, cuja procedência seja de eventos agropecuários, transferências de
animais entre propriedades do mesmo criador (dentro do Estado do Espírito
Santo), animais reprovados na inspeção ante morten
nos frigoríficos e pintos de um dia de aves comerciais; |
|
||||||
|
b) as emissões
da Guia de Trânsito de subprodutos de origem animal, quando destinados a
estabelecimentos de graxarias oficiais; e |
|
||||||
|
c) os Programas
Oficiais de interesse do Governo Estadual |
|
||||||
|
9.20 |
Inspeção e
Fiscalização Animal |
|
|
|
|||
|
9.20.1 |
Vistoria prévia
de terreno |
un |
100,00 |
|
|||
|
9.20.2 |
Vistoria prévia
de estabelecimento |
un |
100,00 |
|
|||
|
9.20.3 |
Vistoria final
de estabelecimento |
un |
100,00 |
|
|||
|
9.20.4 |
Abate
experimental |
un |
50,00 |
|
|||
|
9.20.5 |
Credenciamento
de empresas para realização de inspeção sanitária em produtos de origem
animal |
un |
100,00 |
|
|||
|
9.20.6 |
Registro de
Rótulo no SIE |
un |
40,00 |
|
|||
|
9.20.7 |
Alteração de
Rótulo / Memorial Descritivo no SIE |
un |
20,00 |
|
|||
|
9.20.8 |
Análise de
projeto: inicial |
un |
40,00 |
|
|||
|
9.20.9 |
Análise de
projeto: reforma/ampliação |
un |
20,00 |
|
|||
|
9.20.10 |
Segunda via de
certificado de registro de estabelecimento |
un |
20,00 |
|
|||
|
9.21 |
Agroindústria
familiar de pequeno porte - AFPP |
|
|
|
|||
|
9.21.1 |
Vistoria para o
registro de AFPP/SIE |
un |
Isento |
|
|||
|
9.21.2 |
Registro de
Rótulo na AFPP/SIE |
un |
Isento |
|
|||
|
9.21.3 |
Alteração de
Rótulo / Memorial Descritivo na AFPP/SIE |
un |
Isento |
|
|||
|
9.21.4 |
Análise de
projeto na AFPP |
un |
Isento |
|
|||
|
9.22 |
Taxa de Abate |
|
|
|
|||
|
9.22.1 |
Bovídeos
abatidos |
cabeça |
0,20 |
|
|||
|
9.22.2 |
Equídeos
abatidos |
cabeça |
0,20 |
|
|||
|
9.22.3 |
Suídeos, ovinos, caprinos e ratitas (avestruz) abatidos |
cabeça |
0,10 |
|
|||
|
9.22.4 |
Aves e Coelhos
abatidos |
mil cabeças |
3,00 |
|
|||
|
9.23 |
Taxa de Produtos
Industrializados |
|
|
|
|||
|
9.23.1 |
Produtos cárneos
salgados, dessecados, cozidos e/ou defumados (embutidos ou não) |
ton |
6,00 |
|
|||
|
9.23.2 |
Carnes, miúdos e
produtos cárneos resfriados ou congelados (temperados ou não, embutidos ou
não) |
ton |
6,00 |
|
|||
|
9.23.3 |
Pescado e
produtos de pescados |
ton |
6,00 |
|
|||
|
9.23.4 |
Produtos
gordurosos |
ton |
6,00 |
|
|||
|
9.23.5 |
Leite
pasteurizado, aromatizados, iogurtes e bebidas lácteas |
ton |
0,50 |
|
|||
|
9.23.6 |
Leites
condensados - evaporados e doce de leite |
ton |
2,00 |
|
|||
|
9.23.7 |
Queijos,
requeijão, ricota, leite em pó, manteiga, caseína, lactose e demais derivados
do leite |
ton |
4,00 |
|
|||
|
9.23.8 |
Ovos |
mil dúzias |
2,00 |
|
|||
|
9.23.9 |
Mel - cera e
produtos à base de mel de abelha |
ton |
20,00 |
|
|||
|
10 |
Defesa Sanitária
Vegetal |
|
|
|
|||
|
10.1 |
Credenciamento
de Higienizador de Caixas Plásticas |
un |
80,00 |
|
|||
|
10.2 |
Registro de
profissional para emissão de CFO/CFOC |
un |
70,00 |
|
|||
|
10.3 |
Inscrição de
Unidade de Produção/Consolidação - UP/UC |
un |
30,00 |
|
|
|
10.4 |
Emissão de
Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV |
un |
5,00 |
|
|
|
10.5 |
Aquisição de
vinte e cinco números de CFO/CFOC / Aquisição de bloco de CFO/CFOC (25 vias) |
un |
7,50 |
|
|
|
10.6 |
Alteração
cadastral de Unidade de Produção/Consolidação - UP/UC |
un |
15,00 |
|
|
|
10.7 |
Curso em
certificação fitossanitária de origem |
un |
50,00 |
|
|
|
10.8 |
Curso de
inclusão de pragas de interesse fitossanitário |
un |
25,00 |
|
|
|
11 |
Inspeção e
fiscalização vegetal |
|
|
|
|
|
11.1 |
Cadastramento do
comerciante, empresas aplicadoras e distribuidoras de produtos agrotóxicos,
seus componentes e afins |
un |
300,00 |
|
|
|
11.2 |
Renovação de
cadastro de comerciante e empresa aplicadora e distribuidora de produtos
agrotóxicos, seus componentes e afins |
un |
300,00 |
|
|
|
11.3 |
Alteração
cadastral do comerciante, aplicadora e distribuidora de produtos agrotóxicos,
seus componentes e afins (mudança de endereço) |
un |
300,00 |
|
|
|
11.4 |
Cadastramento de
produtos agrotóxicos, seus componentes e afins |
un |
3.000,00 |
|
|
|
11.5 |
Cadastramento de
produtos agrotóxicos biológicos |
un |
500,00 |
|
|
|
11.6 |
Alteração das
informações de cadastro de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins e
alteração cadastral da empresa detentora de registro de produtos agrotóxicos |
un |
1.800,00 |
|
|
|
11.7 |
Mudança de
titularidade de produtos agrotóxicos seus componentes e afins |
un |
1.800,00 |
|
|
|
11.8 |
Desarquivamento
de processos de produtos agrotóxicos |
un |
250,00 |
|
|
|
11.9 |
Emissão de
segunda via de certificado de cadastro de comerciante, aplicadora e
distribuidora de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins |
un |
150,00 |
||
|
12 |
Legitimação de
terras |
|
|
|
|
|
12.1 |
Requerimento de
terras |
un |
17,00 |
|
|
|
12.2 |
Fotocópia de
memorial / planta |
un |
25,00 |
|
|
|
12.3 |
Fotocópia de
peças de processo/por lauda |
un |
0,35 |
|
|
|
12.4 |
Emissão de
certidão - andamento processo |
certidão |
15,00 |
|
|
|
12.5 |
Segunda via
Título de Legitimação de Terra Devoluta |
docum. |
17,00 |
|
|
|
13 |
Levantamento de
perímetro para legitimação, incluindo retombamento |
|
|
|
|
|
13.1 |
Área rural |
|
|
|
|
|
13.1.1 |
Até 25 ha |
m |
0,12 |
|
|
|
13.1.2 |
Acima de 25 até
50 ha |
m |
0,24 |
|
|
|
13.1.3 |
Acima de 50 até
100 ha |
m |
0,40 |
|
|
|
13.1.4 |
Acima de 100 até
250 ha |
m |
0,60 |
|
|
|
13.1.5 |
Acima de 250 ha |
m |
0,80 |
|
|
|
13.2 |
Área urbana |
m |
2,00 |
|
|
|
14 |
Planta em
formato digital (PDF ou Vetor) |
un |
35,00 |
|
|
|
15 |
Plotagem/reprodução
de mapas e plantas |
|
|
|
|
|
15.1 |
A0 (841 x
1.189mm) |
un |
13,50 |
|
|
|
15.2 |
A1 (594 x 841mm) |
un |
11,00 |
|
|
|
15.3 |
A2 (420 x 594mm) |
un |
7,50 |
|
|
|
15.4 |
A3 (297 x 420mm) |
un |
5,50 |
|
|
|
15.5 |
A4 (210 x 297mm) |
un |
3,50 |
|
|
|
15.6 |
Acima de A0 -
acréscimo por metro linear sobre o valor cobrado referente ao A0 (841 x
1.189mm) |
m |
8,00 |
|
|
|
16 |
Marco para
limite municipal |
un |
75,00 |
|
|
|
17 |
Serviços
cartográficos diversos |
|
|
|
|
|
17.1 |
Elaboração e/ou
atualização de mapa municipal com utilização de GPS e sensoriamento remoto
(custo/dia equipe técnica) |
dia |
475,00 |
|
|
|
17.2 |
Escanearização de fotografia aérea/ficha cadastral |
un |
1,20 |
|
|
|
|
Observação:
ficam isentos da taxa prevista na classificação 17.2, os serviços cuja
finalidade seja para pesquisa acadêmica |
|
|
|
|
|
17.3 |
Certidão -
planta de localização do imóvel em relação ao Município |
un |
35,00 |
|
|
|
17.4 |
Certidão -
planta de localização do imóvel em relação a confrontação com corpo hídrico |
un |
35,00 |
|
|
17.5 |
Certidão -
planta discriminatória com identificação de dominialidade |
un |
70,00 |
|
18 |
Administrativo |
|
|
|
18.1 |
Cópia de
documentos |
|
|
|
18.1.1 |
Reprografia |
por folha |
0,50 |
|
18.1.2 |
Cópia de CD-R/RW |
un |
20,00 |
|
18.1.3 |
Cópia de
DVD-R/RW |
un |
25,00 |
|
18.1.4 |
Inscrição no
CADIN |
por processo |
20,00 |
|
18.1.5 |
Inscrição em
dívida ativa |
por processo |
35,00 |
|
|
Observações: |
|
|
|
1) por cópia de
documentos, entende-se a reprodução de conteúdo em folha de tamanho até
A4/ofício; |
|||
|
2) cópia de
documento maior que o padrão A4/ofício, terão os valores cobrados de acordo
com as tabelas específicas de cada atividade. |
|||
|
19 |
Análises
Laboratoriais |
|
|
|
19.1 |
Qualidade do
Leite |
|
|
|
19.1.1 |
Contagem
bacteriana total até vinte amostras (por amostra), por requerente/mês (*) |
análise |
0,92 |
|
19.1.2 |
Contagem
bacteriana total entre vinte e uma e cem amostras (por amostra) (*) |
análise |
1,57 |
|
19.1.3 |
Contagem
bacteriana total acima de cem amostras (*) |
análise |
1,37 |
|
19.1.4 |
Composição
química e células somáticas até vinte amostras (por amostra) (*) |
análise |
0,32 |
|
19.1.5 |
Composição
química e células somáticas entre vinte e uma e cem amostras (por amostra)
(*) |
análise |
0,42 |
|
19.1.6 |
Composição
química e células somáticas acima de cem amostras (*) |
análise |
0,37 |
|
19.1.7 |
Frasco para
análise de contagem bacteriana total ou composição química e células
somáticas (por frasco) |
frasco |
0,35 |
|
19.2 |
Exame de Anemia
Infecciosa Equina A.I.E. |
teste |
18,00 |
|
19.3 |
Exames de raiva
em mamíferos |
exame |
Isento |
|
|
Observação:
os itens 19.1.1 a 19.1.6, não incluem o valor dos frascos de coleta |
|
|
|
|
|
|
|
|
OBSERVAÇÕES: |
|
|
|
|
mdc = metro de carvão |
|
|
|
|
m³ = metro
cúbico |
|
|
|
|
st = metro estéreo |
|
|
|
|
dz = dúzia |
|
|
|
|
m/l = metro
linear |
|
|
|
|
ha = hectare |
|
|
|
|
kg = quilograma |
|
|
|
|
km = quilometro |
|
|
|
|
un = unidade” (NR) |
|
|
|
(Redação dada pela Lei nº 11.762,
de 23 de dezembro de 2022)
TAXAS
EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU
POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO
CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO.
|
SEAG / IDAF / OUTROS |
|||
|
Classificação |
Fato Gerador |
Unidade |
Valor em VRTE |
|
1 |
Vistoria Técnica |
||
|
1.1 |
Para exploração florestal*, queima controlada,
licenciamento ambiental de silvicultura, fomento florestal, diretriz
florestal/laudo de constatação, cadastro ambiental rural** |
||
|
1.1.1 |
Empreendimentos de atividade rural e pesquisa científica
(por ha da área total da propriedade***) |
||
|
1.1.1.1 |
Até 10 ha |
vistoria |
20,00 |
|
1.1.1.2 |
Acima de 10 até 30 ha |
vistoria |
25,00 |
|
1.1.1.3 |
Acima de 30 até 50 ha |
vistoria |
30,00 |
|
1.1.1.4 |
Acima de 50 até 75 ha |
vistoria |
40,00 |
|
1.1.1.5 |
Acima de 75 até 100 ha |
vistoria |
50,00 |
|
1.1.1.6 |
Acima de 100 ha |
ha |
0,55 |
|
OBSERVAÇÕES: * São isentos de taxa de vistoria os requerimentos para
exploração eventual, sem propósito comercial direto ou indireto, de espécies
da flora nativa da Mata Atlântica, para consumo nas propriedades ou posse de pequenos
produtores rurais, caracterizados pelo inciso I do artigo 3º da Lei nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006. ** Os imóveis que atendam ao disposto no artigo 8º do
Decreto Estadual n° 3346-R/2013, ficam isentos da taxa de vistoria técnica
para o cadastro ambiental rural - CAR. *** Para as vistorias de queima controlada, pesquisa
científica e exploração florestal de espécies nativas plantadas a taxa deve
ser classificada de acordo com quantidade de hectare da área requerida. |
|||
|
1.1.2 |
Loteamentos, empreendimentos de geração e transmissão de
energia, de saneamento e de mineração, plantas industriais, portos,
aeroportos e outros empreendimentos afins (por ha da área total da
propriedade) |
||
|
1.1.2.1 |
Até 10 ha |
vistoria |
726,00 |
|
1.1.2.2 |
Acima de 10 até 20 ha |
vistoria |
968,00 |
|
1.1.2.3 |
Acima de 20 até 30 ha |
vistoria |
1.210,00 |
|
1.1.2.4 |
Acima de 30 ha |
ha |
48,40 |
|
1.1.3 |
Estradas, linhas de transmissão, ferrovias, dutos em geral
e assemelhados (por km da parcela do empreendimento a ser realizada a
implantação/ampliação/manutenção) |
||
|
1.1.3.1 |
Implantação ou ampliação |
km |
165,00 |
|
1.1.3.2 |
Manutenção |
km |
55,00 |
|
1.1.4 |
Empreendimentos urbanos não vinculados às atividades dos itens 1.1.2 e
1.1.3 (por m² da área total do imóvel) |
||
|
1.1.4.1 |
Até 250 m² |
vistoria |
50,00 |
|
1.1.4.2 |
Acima de 250 até 600 m² |
vistoria |
120,00 |
|
1.1.4.3 |
Acima de 600 até 1.500 m² |
vistoria |
180,00 |
|
1.1.4.4 |
Acima de 1.500 m² |
m² |
0,15 |
|
2 |
Autorização |
||
|
2.1 |
Exploração de produtos e subprodutos florestais |
||
|
2.1.1 |
Lenha |
||
|
2.1.1.1 |
Espécies nativas |
st |
0,79 |
|
2.1.1.2 |
Espécies exóticas |
st |
0,22 |
|
2.1.1.3 |
Espécies nativas plantadas |
|
isento |
|
2.1.2 |
Toras e/ou toretes |
||
|
2.1.2.1 |
Espécies nativas constantes nos Anexos I e II da CITES*
e/ou Criticamente em perigo (CR) ** |
m³ |
120,00 |
|
2.1.2.2 |
Espécies nativas Em Perigo (EN) ou Vulneráveis (VU)** |
m³ |
50,00 |
|
2.1.2.3 |
Espécies nativas não ameaçadas de extinção |
m³ |
6,00 |
|
2.1.2.4 |
Espécies exóticas |
m³ |
0,30 |
|
2.1.2.5 |
Espécies nativas plantadas |
|
isento |
|
OBSERVAÇÕES: * Anexos da Convenção sobre o Comércio Internacional de
Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção-CITES, publicados
na Instrução Normativa MMA nº 01/2017. ** Classificação conforme Lista Nacional Oficial de
Espécies da Flora Ameaçada de Extinção, publicada na Portaria MMA Nº
443/2014. |
|||
|
2.1.3 |
Palmito |
||
|
2.1.3.1 |
Espécies nativas |
un |
1,50 |
|
2.1.3.2 |
Espécies nativas plantadas |
isento |
|
|
2.1.3.3 |
Espécies exóticas |
|
isento |
|
2.2 |
Queima Controlada (por ha da área autorizada) |
||
|
2.2.1 |
Restos de cultura/exploração, pastagem, espécies
prejudiciais e outras finalidades |
ha |
3,00 |
|
2.2.2 |
Cana de açúcar |
ha |
2,00 |
|
3 |
Reposição florestal |
m³ |
12,00 |
|
4 |
Registro anual de produtor, consumidor e extrator de
produtos e subprodutos florestais - CRAF |
|
|
|
4.1 |
Produtor |
|
|
|
4.1.1 |
Produtor de Carvão vegetal |
|
|
|
4.1.1.1 |
Classe I (consumo maior que 12000 st
de lenha) |
registro |
550,00 |
|
4.1.1.2 |
Classe II (consumo entre 600 e 12000 st
de lenha) |
registro |
250,00 |
|
4.1.1.3 |
Classe III (consumo menor que 600 st
de lenha) |
registro |
50,00 |
|
4.1.2 |
Produtor de mudas e sementes florestais |
registro |
50,00 |
|
4.2 |
Consumidor |
|
|
|
4.2.1 |
Carvão vegetal/moinha/briquetes/pellets de carvão e
similares |
|
|
|
4.2.1.1 |
Classe I (consumo maior que 4000 mdc) |
registro |
500,00 |
|
4.2.1.2 |
Classe II (consumo entre 200 e 4000 mdc) |
registro |
300,00 |
|
4.2.1.3 |
Classe III (consumo menor que 200 mdc) |
registro |
100,00 |
|
4.2.2 |
Lenha/toretes/briquetes/cavaco/serragem e similares |
|
|
|
4.2.2.1 |
Classe I (consumo maior que 12000 st
de lenha) |
registro |
450,00 |
|
4.2.2.2 |
Classe II (consumo entre 600 e 12000 st
de lenha) |
registro |
200,00 |
|
4.2.2.3 |
Classe III (consumo menor que 600 st
de lenha) |
registro |
50,00 |
|
4.2.3 |
Construção de edifícios e obras de infraestrutura |
|
|
|
4.2.3.1 |
Classe I (consumo maior que 6000 m³ de madeira) |
registro |
500,00 |
|
4.2.3.2 |
Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira) |
registro |
200,00 |
|
4.2.3.3 |
Classe III (consumo menor que 600 m³ de madeira) |
registro |
100,00 |
|
4.3 |
Fabricante/beneficiador/processador/desdobrador |
|
|
|
4.3.1 |
Serraria quando não associada à fabricação de artefatos |
|
|
|
4.3.1.1 |
Classe I (consumo maior que 6000 m³ de madeira) |
registro |
450,00 |
|
4.3.1.2 |
Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira) |
registro |
200,00 |
|
4.3.1.3 |
Classe III (consumo menor que 600 m³ de madeira) |
registro |
100,00 |
|
4.3.2 |
Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de
papel |
|
|
|
4.3.2.1 |
Classe I (consumo maior que 6000 m³ de madeira) |
registro |
350,00 |
|
4.3.2.2 |
Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira) |
registro |
200,00 |
|
4.3.2.3 |
Classe III (consumo menor que 600 m³ de madeira) |
registro |
100,00 |
|
4.3.3 |
Fabricação de papel e papelão |
registro |
100,00 |
|
4.3.4 |
Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira
compensada, prensada e aglomerada |
|
|
|
4.3.4.1 |
Classe I (consumo maior que 6000 m³ de madeira) |
registro |
350,00 |
|
4.3.4.2 |
Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira) |
registro |
200,00 |
|
4.3.4.3 |
Classe III (consumo menor que 600 m³ de madeira) |
registro |
100,00 |
|
4.3.5 |
Indústria de conserva/beneficiamento de palmito |
registro |
50,00 |
|
4.3.6 |
Fabricação de artefatos de madeira |
|
|
|
4.3.6.1 |
Classe I (consumo maior que 6000 m³ de madeira) |
registro |
500,00 |
|
4.3.6.2 |
Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira) |
registro |
250,00 |
|
4.3.6.3 |
Classe III (consumo menor que 600 m³ de madeira) |
registro |
100,00 |
|
4.3.7 |
Empacotador de carvão vegetal |
registro |
50,00 |
|
4.3.8 |
Usina de preservação da madeira |
|
|
|
4.3.8.1 |
Classe I (consumo maior que 6000 m³ de madeira) |
registro |
500,00 |
|
4.3.8.2 |
Classe II (consumo entre 600 e 6000 m³ de madeira) |
registro |
250,00 |
|
4.3.8.3 |
Classe III (consumo menor que 600 m³ de madeira) |
registro |
100,00 |
|
4.4 |
Extrator |
|
|
|
4.4.1 |
Extrator de madeira |
registro |
50,00 |
|
4.4.2 |
Extrator de produtos não madeireiros |
registro |
20,00 |
|
4.5 |
Comerciante |
|
|
|
4.5.1 |
Atacadista de produto e subproduto florestal |
registro |
200,00 |
|
4.5.2 |
Varejista de produto e subproduto florestal - exceto carvão
vegetal empacotado |
registro |
100,00 |
|
4.5.3 |
Varejista de produto e subproduto florestal - carvão
vegetal empacotado |
registro |
50,00 |
|
4.5.4 |
Depósito de produto e subproduto florestal |
registro |
50,00 |
|
4.6 |
Empreendimentos florestais |
|
|
|
4.6.1 |
Atividade de apoio a produção florestal |
registro |
100,00 |
|
4.7 |
Alteração cadastral de certificado de registro - CRAF |
un |
10,00 |
|
4.8 |
Segunda via de Certificado de Registro - CRAF |
documento |
10,00 |
|
5 |
Licenciamento Ambiental (exceto silvicultura) |
||
|
5.1 |
Licença Ambiental por Adesão e Compromisso/ Simplificada |
requerimento |
40,00 |
|
5.2 |
Licença Prévia |
||
|
5.2.1 |
Classe I |
requerimento |
35,00 |
|
5.2.2 |
Classe II |
requerimento |
50,00 |
|
5.2.3 |
Classe III |
requerimento |
80,00 |
|
5.2.4 |
Classe IV |
requerimento |
125,00 |
|
5.3 |
Licença de Instalação |
||
|
5.3.1 |
Classe I |
requerimento |
50,00 |
|
5.3.2 |
Classe II |
requerimento |
90,00 |
|
5.3.3 |
Classe III |
requerimento |
140,00 |
|
5.3.4 |
Classe IV |
requerimento |
200,00 |
|
5.4 |
Licença de Operação |
||
|
5.4.1 |
Classe I |
requerimento |
45,00 |
|
5.4.2 |
Classe II |
requerimento |
65,00 |
|
5.4.3 |
Classe III |
requerimento |
105,00 |
|
5.4.4 |
Classe IV |
requerimento |
165,00 |
|
5.5 |
Licença Ambiental de Regularização/ Operação Corretiva |
||
|
5.5.1 |
Classe I |
requerimento |
195,00 |
|
5.5.2 |
Classe II |
requerimento |
307,50 |
|
5.5.3 |
Classe III |
requerimento |
487,50 |
|
5.5.4 |
Classe IV |
requerimento |
735,00 |
|
5.6 |
Licença Ambiental Única |
requerimento |
200,00 |
|
5.7 |
Licença Ambiental por Adesão e Compromisso, Licença de
Operação e Licença Ambiental Única com prazo de validade de 10 anos |
requerimento |
1,25 vezes o valor do enquadramento |
|
5.8 |
Licença Ambiental para atividade localizada em Unidade de
Conservação ou em Zona de Amortecimento |
requerimento |
1,50 vezes o valor do enquadramento |
|
5.9 |
Licença Ambiental para atividades que exijam EIA/RIMA |
requerimento |
2,00 vezes o valor do enquadramento |
|
6 |
Licenciamento Ambiental de Silvicultura |
||
|
6.1 |
Licença Prévia |
||
|
6.1.1 |
Acima de 100 até 300 ha |
licença |
550,00 |
|
6.1.2 |
Acima de 300 até 1.000 ha |
licença |
1.100,00 |
|
6.1.3 |
Acima de 1.000 até 3.000 ha |
licença |
2.200,00 |
|
6.1.4 |
Acima de 3.000 até 5.000 ha |
licença |
3.300,00 |
|
6.1.5 |
Acima de 5.000 ha |
ha |
0,66 |
|
6.2 |
Licença de Operação |
||
|
6.2.1 |
Acima de 100 até 300 ha |
licença |
1.100,00 |
|
6.2.2 |
Acima de 300 até 1.000 ha |
licença |
2.200,00 |
|
6.2.3 |
Acima de 1.000 até 3.000 ha |
licença |
4.400,00 |
|
6.2.4 |
Acima de 3.000 até 5.000 ha |
licença |
6.600,00 |
|
6.2.5 |
Acima de 5.000 ha |
ha |
1,32 |
|
6.3 |
Licença Ambiental de Regularização/Operação Corretiva |
||
|
6.3.1 |
Acima de 100 até 300 ha |
licença |
2.475,00 |
|
6.3.2 |
Acima de 300 até 1.000 ha |
licença |
4.950,00 |
|
6.3.3 |
Acima de 1.000 até 3.000 ha |
licença |
9.900,00 |
|
6.3.4 |
Acima de 3.000 até 5.000 ha |
licença |
14.850,00 |
|
6.3.5 |
Acima de 5.000 ha |
ha |
2,97 |
|
6.4 |
Licença de Operação com prazo de validade de 10 anos |
licença |
1,25 vezes o valor do enquadramento |
|
6.5 |
Licença Ambiental para atividade localizada em Unidade de
Conservação ou em Zona de Amortecimento |
licença |
1,50 vezes o valor do enquadramento |
|
6.6 |
Licença Ambiental para atividades que exijam EIA/RIMA |
licença |
2,00 vezes o valor do enquadramento |
|
7 |
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Espírito Santo
- TCFAES |
||
|
7.1 |
Grau PP/GU Pequeno* |
||
|
7.1.1 |
Empresa de pequeno porte |
Fiscalização |
Valor previsto no Anexo IX da Lei Federal nº 6.938, de 31
de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação
correspondente ao empreendimento/atividade. |
|
7.1.2 |
Empresa de médio porte |
Fiscalização |
|
|
7.1.3 |
Empresa de grande porte |
Fiscalização |
|
|
7.2 |
Grau PP/GU Médio* |
||
|
7.2.1 |
Empresa de pequeno porte |
Fiscalização |
Valor previsto no Anexo IX da Lei Federal nº 6.938, de 31
de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação
correspondente ao empreendimento/atividade. |
|
7.2.2 |
Empresa de médio porte |
Fiscalização |
|
|
7.2.3 |
Empresa de grande porte |
Fiscalização |
|
|
7.3 |
Grau PP/GU Alto* |
||
|
7.3.1 |
Microempresa |
Fiscalização |
Valor previsto no Anexo IX da Lei Federal nº 6.938, de 31
de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação
correspondente ao empreendimento/atividade. |
|
7.3.2 |
Empresa de pequeno porte |
Fiscalização |
|
|
7.3.3 |
Empresa de médio porte |
Fiscalização |
|
|
7.3.4 |
Empresa de grande porte |
Fiscalização |
|
|
OBSERVAÇÃO: * Classificação em função do Potencial Poluidor
e Utilizador de Recursos Naturais conforme definição da Lei Estadual
n°10.098, de 15 de outubro de 2013. |
|||
|
8 |
Certidão negativa de débitos |
un |
Isento |
|
9 |
Defesa Sanitária Animal (Saúde Animal) |
||
|
9.1 |
Cadastramento de propriedade e produtor rural (abertura de
ficha) |
un |
Isento |
|
9.2 |
Atualização cadastral de propriedade e produtor rural |
un |
Isento |
|
9.3 |
Atualização do controle da febre aftosa (faltoso de visto) |
un |
50,00 |
|
9.4 |
Ficha de controle da agropecuária |
un |
Isento |
|
Guia de trânsito animal - GTA |
|||
|
|
|
|
|
|
9.5.1 |
Bovinos e
bubalinos |
cabeça |
|
|
|
|
|
|
|
9.5.2 |
Bovinos e
bubalinos com contribuição ao FEPSA/ES* |
cabeça |
|
|
|
|
|
|
|
9.5.3 |
Ovinos e
caprinos (por GTA) |
guia |
|
|
|
|
|
|
|
9.5.4 |
Ovinos e
caprinos com contribuição ao FEPSA/ES* (por GTA) |
guia |
|
|
|
|
|
|
|
9.5.5 |
Suínos (por GTA) |
guia |
|
|
|
|
|
|
|
9.5.6 |
Suínos com
contribuição ao FEPSA/ES* (por GTA) |
guia |
|
|
9.5.7 |
Aves de produção
(por GTA) |
guia |
|
|
9.5.8 |
Aves de produção
com contribuição ao FEPSA/ES* (por GTA) |
guia |
|
|
9.5.9 |
Equinos, muares
e asininos (por GTA) |
guia |
|
|
9.5.10 |
Outras espécies
de animais vertebrados ou invertebrados não identificadas nesta tabela (por
GTA) |
guia |
|
|
|
|
||
|
9.6 |
Guia de Trânsito
Animal (GTA) -Eventos agropecuários |
|
|
|
|
|
|
|
|
9.6.1 |
Bovinos e
bubalinos |
cabeça |
|
|
|
|
|
|
|
9.6.2 |
Bovinos e
bubalinos com contribuição ao FEPSA/ES* |
cabeça |
|
|
|
|
|
|
|
9.6.3 |
Ovinos e
caprinos (por GTA) |
guia |
|
|
|
|
|
|
|
9.6.4 |
Ovinos e
caprinos com contribuição ao FEPSA/ES* (por GTA) |
guia |
|
|
9.6.5 |
Equinos, muares
e asininos (por GTA) |
guia |
|
|
9.6.6 |
Outras espécies
de animais vertebrados ou invertebrados não identificadas nesta tabela (por
GTA) |
guia |
|
|
9.7 |
Guia de trânsito de subprodutos de origem animal (CIS-E) |
un |
5,00 |
|
9.8 |
Cadastramento de entidades promotoras de eventos
agropecuários |
firma |
140,00 |
|
9.9 |
Recadastramento de entidades promotoras de eventos
agropecuários |
firma |
28,00 |
|
9.10 |
Vistoria técnica em recintos de eventos agropecuários |
un |
30,00 |
|
9.11 |
Cadastramento de revendas agropecuárias (vacinas e aves
vivas) |
loja |
30,00 |
|
9.12 |
Recadastramento de revendas agropecuárias (vacinas e aves
vivas) |
loja |
15,00 |
|
9.13 |
Cadastramento de firma certificadora de animais |
firma |
166,00 |
|
9.14 |
Vistoria para registro de granjas avícolas |
vistoria |
100,00 |
|
9.15 |
Análise documental para registro de granjas avícolas |
análise |
60,00 |
|
9.16 |
Contagem oficial de rebanhos a pedido do produtor - por
propriedade |
vistoria |
100,00 |
|
OBSERVAÇÕES: 1) Independentemente do número de animais, a GTA será
emitida, obrigatoriamente, para cada unidade transportadora; 2) Excetuam-se das taxas previstas na classificação
"9.5" as emissões de GTA, cuja procedência seja de eventos
agropecuários, transferências de animais entre propriedades do mesmo criador
(dentro do Estado do Espírito Santo), animais reprovados na inspeção ante
mortem nos frigoríficos e pintos de um dia de aves comerciais. Observações: (Incluído pela Lei 12.271/2024) *As taxas
previstas nos itens 9.5.2, 9.5.4, 9.5.6, 9.5.8, 9.6.2 e 9.6.4 serão aplicadas
ao contribuinte que, espontaneamente, contribua ao Fundo Emergencial de
Promoção da Saúde Animal do Estado do Espírito Santo (FEPSA/ES), no momento
da emissão da GTA, mediante comprovação do correspondente pagamento às
autoridades competentes. |
|||
|
10 |
Inspeção e Fiscalização de Produtos de Origem Animal -
Serviço de Inspeção Estadual (SIE) |
||
|
10.1 |
Vistoria prévia de terreno/estabelecimento |
un |
100,00 |
|
10.2 |
Vistoria final de estabelecimento |
un |
100,00 |
|
10.3 |
Abate ou produção experimental no SIE- a pedido do
estabelecimento |
un |
50,00 |
|
10.4 |
Registro de produto de origem animal no SIE |
un |
80,00 |
|
10.5 |
Alteração de registro de produto de origem animal no SIE |
un |
40,00 |
|
10.6 |
Análise de projeto no SIE: inicial |
un |
100,00 |
|
10.7 |
Análise de projeto no SIE: reforma/ampliação |
un |
50,00 |
|
10.8 |
Análise de programas de autocontrole no SIE: inicial |
un |
100,00 |
|
OBSERVAÇÕES: 1) Excetuam-se das taxas previstas na classificação
"10. 5" (alteração de registro de produto de origem animal) quando: a) A solicitação de alteração for realizada a pedido do SIE
em decorrência de identificação de falha no registro; b) For para a inclusão de logomarca do SISBI-POA,
certificações ou de prêmios recebidos pelo estabelecimento; c) A alteração for em decorrência de adequação a
legislação, com a inclusão de frases ou dizeres na rotulagem. 2) As taxas referentes a análise de projeto: inicial e
reforma/ampliação, contemplam apenas uma análise e uma reanálise do projeto.
A partir da reanálise, deverá ser emitida uma nova taxa respectiva para cada
análise subsequente do projeto. |
|||
|
10.9 |
Taxa de abate |
||
|
10.9.1 |
Bovinos, bubalinos, equídeos e ratitas (avestruz) |
|
|
|
10.9.1.1 |
Até 1.000 animais/mês |
taxa |
160,00 |
|
10.9.1.2 |
De 1.001 a 2.000 animais/mês |
taxa |
320,00 |
|
10.9.1.3 |
De 2.001 a 3.000 animais/mês |
taxa |
480,00 |
|
10.9.1.4 |
De 3.001 a 4.000 animais/mês |
taxa |
640,00 |
|
10.9.1.5 |
Acima de 4.000 animais/mês |
taxa |
800,00 |
|
10.9.2 |
Suídeos, ovinos
e caprinos |
|
|
|
10.9.2.1 |
Até 4.000 animais/mês |
taxa |
320,00 |
|
10.9.2.2 |
De 4.001 a 6.000 animais/mês |
taxa |
480,00 |
|
10.9.2.3 |
De 6.001 a 10.000 animais/mês |
taxa |
800,00 |
|
10.9.2.4 |
De 10.001 a 13.000 animais/mês |
taxa |
1.040,00 |
|
10.9.2.5 |
Acima de 13.000 animais/mês |
taxa |
1.200,00 |
|
10.9.3 |
Aves e coelhos |
|
|
|
10.9.3.1 |
Até 200.000 animais/mês |
taxa |
480,00 |
|
10.9.3.2 |
De 200.001 a 350.000 animais/mês |
taxa |
840,00 |
|
10.9.3.3 |
De 350.001 a 500.000 animais/mês |
taxa |
1.200,00 |
|
10.9.3.4 |
De 500.001 a 800.000 animais/mês |
taxa |
1.920,00 |
|
10.9.3.5 |
Acima de 800.000 animais/mês |
taxa |
2.400,00 |
|
10.9.4 |
Peixes e anfíbios |
|
|
|
10.9.4.1 |
Até 150.000 animais/mês |
taxa |
240,00 |
|
10.9.4.2 |
De 150.001 a 300.000 animais/mês |
taxa |
480,00 |
|
10.9.4.3 |
De 300.001 a 450.000 animais/mês |
taxa |
720,00 |
|
10.9.4.4 |
De 450.001 a 750.000 animais/mês |
taxa |
1.200,00 |
|
10.9.4.5 |
Acima de 750.000 animais/mês |
taxa |
1.600,00 |
|
10.9.5 |
Répteis, quelônios e outros animais silvestres (exóticos ou
nativos) |
|
|
|
10.9.5.1 |
Até 500 animais/mês |
taxa |
40,00 |
|
10.9.5.2 |
De 501 a 1.500 animais/mês |
taxa |
120,00 |
|
10.9.5.3 |
De 1.501 a 2.500 animais/mês |
taxa |
200,00 |
|
10.9.5.4 |
De 2.501 a 3.500 animais/mês |
taxa |
280,00 |
|
10.9.5.5 |
Acima de 3.500 animais/mês |
taxa |
400,00 |
|
10.10 |
Taxa de produtos industrializados |
||
|
10.10.1 |
Carnes, miúdos e produtos cárneos |
|
|
|
10.10.1.1 |
Até 10.000 kg/mês |
taxa |
48,00 |
|
10.10.1.2 |
De 10.001 kg a 30.000 kg/mês |
taxa |
144,00 |
|
10.10.1.3 |
De 30.001 kg a 60.000 kg/mês |
taxa |
288,00 |
|
10.10.1.4 |
De 60.001 kg a 100.000 kg/mês |
taxa |
480,00 |
|
10.10.1.5 |
Acima de 100.000 kg/mês |
taxa |
720,00 |
|
10.10.2 |
Pescado e produtos derivados de pescados |
|
|
|
10.10.2.1 |
Até 10.000 kg/mês |
taxa |
48,00 |
|
10.10.2.2 |
De 10.001 kg a 30.000 kg/mês |
taxa |
144,00 |
|
10.10.2.3 |
De 30.001 kg a 60.000 kg/mês |
taxa |
288,00 |
|
10.10.2.4 |
De 60.001 kg a 100.000 kg/mês |
taxa |
480,00 |
|
10.10.2.5 |
Acima de 100.000 kg/mês |
taxa |
720,00 |
|
10.10.3 |
Leite pasteurizado, aromatizados, iogurtes e bebidas
lácteas |
|
|
|
10.10.3.1 |
Até 100.000 kg/mês |
taxa |
40,00 |
|
10.10.3.2 |
De 100.001 a 200.000 kg/mês |
taxa |
80,00 |
|
10.10.3.3 |
De 200.001 a 500.000 kg/mês |
taxa |
200,00 |
|
10.10.3.4 |
De 500.001 a 1.000.000 kg/mês |
taxa |
400,00 |
|
10.10.3.5 |
Acima de 1.000.000 kg/mês |
taxa |
600,00 |
|
10.10.4 |
Queijos, requeijão, manteiga e demais produtos lácteos |
|
|
|
10.10.4.1 |
Até 10.000 kg/mês |
taxa |
32,00 |
|
10.10.4.2 |
De 10.001 a 20.000 kg/mês |
taxa |
64,00 |
|
10.10.4.3 |
De 20.001 a 50.000 kg/mês |
taxa |
160,00 |
|
10.10.4.4 |
De 50.001 a 100.000 kg/mês |
taxa |
320,00 |
|
10.10.4.5 |
Acima de 100.000 kg/mês |
taxa |
480,00 |
|
10.10.5 |
Ovos in natura |
|
|
|
10.10.5.1 |
Até 100.000 dúzias/mês |
taxa |
160,00 |
|
10.10.5.2 |
De 100.001 a 200.000 dúzias/mês |
taxa |
320,00 |
|
10.10.5.3 |
De 200.001 a 500.000 dúzias/mês |
taxa |
800,00 |
|
10.10.5.4 |
De 500.001 a 1.000.000 dúzias/mês |
taxa |
1.600,00 |
|
10.10.5.5 |
Acima de 1.000.000 dúzias/mês |
taxa |
2.400,00 |
|
10.10.6 |
Mel, produtos de abelhas e derivados |
|
|
|
10.10.6.1 |
Até 500 kg/mês |
taxa |
8,00 |
|
10.10.6.2 |
De 500 a 1.000 kg/mês |
taxa |
16,00 |
|
10.10.6.3 |
De 1.001 a 3.000 kg/mês |
taxa |
48,00 |
|
10.10.6.4 |
De 3.001 a 5.000 kg/mês |
taxa |
80,00 |
|
10.10.6.5 |
Acima de 5.000 kg/mês |
taxa |
128,00 |
|
10.10.7 |
Subprodutos de origem animal (farinha de carne, ossos,
sangue, penas etc) |
|
|
|
10.10.7.1 |
Até 100.000 kg/mês |
taxa |
24,00 |
|
10.10.7.2 |
De 100.001 a 200.000 kg/mês |
taxa |
48,00 |
|
10.10.7.3 |
De 200.001 a 500.000 kg/mês |
taxa |
120,00 |
|
10.10.7.4 |
De 500.001 a 1.000.000 kg/mês |
taxa |
240,00 |
|
10.10.7.5 |
Acima de 1.000.000 kg/mês |
taxa |
360,00 |
|
10.10.8 |
Ovos em conserva e demais produtos derivados de ovos |
|
|
|
10.10.8.1 |
Até 10.000 kg/mês |
taxa |
24,00 |
|
10.10.8.2 |
De 10.001 a 20.000 kg/mês |
taxa |
48,00 |
|
10.10.8.3 |
De 20.001 a 50.000 kg/mês |
taxa |
120,00 |
|
10.10.8.4 |
De 50.001 a 100.000 kg/mês |
taxa |
240,00 |
|
10.10.8.5 |
Acima de 100.000 kg/mês |
taxa |
360,00 |
|
11 |
Defesa Sanitária Vegetal |
||
|
11.1 |
Credenciamento de Higienizador de Caixas Plásticas |
un |
80,00 |
|
11.2 |
Registro de profissional para emissão de CFO/CFOC |
un |
70,00 |
|
11.3 |
Inscrição de Unidade de Produção/Consolidação - UP/UC |
un |
30,00 |
|
11.4 |
Emissão de Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV |
un |
6,00 |
|
11.5 |
Aquisição de vinte e cinco números de CFO/CFOC / Aquisição
de bloco de CFO/CFOC (25 vias) |
un |
7,50 |
|
11.6 |
Alteração cadastral de Unidade de Produção/Consolidação -
UP/UC |
un |
15,00 |
|
11.7 |
Curso em certificação fitossanitária de origem |
un |
120,00 |
|
11.8 |
Curso de inclusão de pragas de interesse fitossanitário |
un |
25,00 |
|
12 |
Inspeção e fiscalização vegetal |
||
|
12.1 |
Registro de comerciante, empresas aplicadoras e
distribuidoras de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins |
requerimento |
350,00 |
|
12.2 |
Renovação de registro de comerciante e empresa aplicadora e
distribuidora de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins |
requerimento |
350,00 |
|
12.3 |
Alteração de registro de comerciante, aplicadora e
distribuidora de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins (incluindo
mudança de endereço) |
requerimento |
350,00 |
|
12.4 |
Alteração de registro de comerciante, aplicadora e
distribuidora de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins (razão
social, representante legal e responsável técnico) |
requerimento |
150,00 |
|
12.5 |
Cadastro de produtos agrotóxicos |
requerimento |
3.500,00 |
|
12.6 |
Cadastro de produtos biológicos |
requerimento |
580,00 |
|
12.7 |
Alteração de informação de cadastro produtos agrotóxicos |
requerimento |
2.200,00 |
|
12.8 |
Alteração de informação de cadastro de produtos biológicos |
requerimento |
250,00 |
|
12.9 |
Mudança de titularidade de produtos agrotóxicos seus
componentes e afins |
requerimento |
2.200,00 |
|
12.10 |
Desarquivamento de processos de produtos agrotóxicos |
requerimento |
|