LEI Nº 7.093, DE 31 DE JANEIRO DE 2002

(Norma totalmente revogada pela Lei nº 11.124, de 23 de março de 2020)

 

Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de pessoal administrativo da SEDU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato administrativo de prestação de serviço por prazo determinado, para admissão, em caráter temporário de, no máximo, 7.300 (sete mil e trezentos) servidores para garantir a manutenção dos serviços essenciais na área administrativa da Secretaria de Estado da Educação - SEDU.

Parágrafo único. A efetivação de contratação de pessoal temporário além do quantitativo especificado neste artigo, importará em responsabilidade funcional do agente público que a autorizar.

Art. 2º As contratações previstas no artigo anterior respeitarão o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, fica estendido por mais 24 (vinte quatro) meses, a contar de 1º.01.2005, podendo ser prorrogadas por igual período. (Redação dada pela Lei nº 8.265, de 27 de janeiro de 2006)

Art. 3º É proibido o desvio de função do pessoal contratado na forma desta Lei.

Art. 4º Nas contratações de que trata esta Lei, serão observados os valores de salário base pago ao pessoal do Quadro Permanente do Poder Executivo.

Art. 5º O pessoal contratado nos termos da presente Lei, ficam sujeitos aos mesmos deveres e proibições e ao mesmo regime de responsabilidades vigentes para os servidores públicos estaduais.

Art. 6º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado por esta Lei serão apuradas mediante processo administrativo, concluído no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada à ampla defesa.

Art. 7º O contrato firmado de acordo com os termos desta Lei, extinguir-se-á sem direito a indenização:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado;

III - por conveniência da administração;

IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;

V - quando da homologação do concurso público para provimento dos cargos.

Art. 8º É assegurada aos contratados o direito ao gozo de licença para tratamento de sua própria saúde, por acidente em serviço, por doenças profissionais, por gestação e por paternidade, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento.

Parágrafo único. O contrato em caráter temporário fará jus, ainda:

I - ao décimo terceiro salário, proporcional ao tempo de serviço prestado nesta condição;

II - ao adicional de férias proporcional ao tempo de serviço prestado;

III - ao vale transporte;

IV - ao auxílio-alimentação, nos termos da Lei Complementar nº 188, de 20.09.2000, nos valores, condições e critérios definidos na legislação específica que concede esse benefício aos servidores vinculados ao Regime Jurídico Único instituído pela Lei Complementar nº 46, de 31.12.94.

Art. 9º Os contratados na forma da presente Lei, serão segurados do Regime Geral da Previdência Social, conforme redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, art. 40, § 13.

Parágrafo único. As licenças referidas no art. 9º, em função de estarem os contratados temporariamente sujeitos ao Regime Geral de Previdência, serão concedidas pelo INSS.

Art. 10. O Poder Executivo determinará o quantitativo de Serventes, Merendeiras, Vigias e Auxiliares de Secretaria Escolar - ASE a ser admitido mediante contratação temporária, nos termos da presente Lei.

Art. 11. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2001.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, cumprir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de janeiro de 2002.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

STÉLIO DIAS

Secretário de Estado da Educação

EDINALDO LOUREIRO FERRAZ

Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência

PEDRO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado do Planejamento

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de  01/02/2002