LEI Nº 7.953, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004

(Norma totalmente revogada pela Lei nº 11.124, de 23 de março de 2020)

 

Dispõe sobre o pagamento de abono ao magistério público estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O magistério público estadual terá direito a 01 (um) abono, em parcela única, não incorporável à remuneração a qualquer título, no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) para a jornada de 25 (vinte e cinco) horas semanais.

§ 1º O abono de que trata o “caput” deste artigo será proporcional à jornada de trabalho de cada servidor, não podendo ser inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).

§ 2º O abono mencionado no “caput” deste artigo será devido aos professores ativos efetivos e contratados por designação temporária; professores aposentados e aos pensionistas, dependentes de ex-professores.

Art. 2º Terão direito ao pagamento de 01 (um) abono, em parcela única, não incorporável à remuneração a qualquer título, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), os servidores administrativos ativos, os contratados por designação temporária, os aposentados e os pensionistas, dependentes de ex-servidores vinculados à Secretaria de Estado da Educação e Esportes.

Art. 3º O abono previsto nesta Lei será pago no mês de dezembro de 2004.

Art. 4º O abono de que trata esta Lei não integrará a base de cálculo da remuneração para concessão do auxílio-alimentação, previsto na Lei nº 5.342, de 19.12.96, com alterações da Lei nº 5.859, de 31.5.99.

Art. 5º O abono de que trata esta Lei não integrará os vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 16 de dezembro de 2004.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

Secretário de Estado da Justiça

NEIVALDO BRAGATO

Secretário de Estado de Governo

GUILHERME GOMES DIAS

Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA

Secretário de Estado da Educação e Esportes

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 17/12/2004.