LEI Nº 7 977, DE 22 DE ABRIL DE 2005
Concede reajuste dos vencimentos, soldos, subsídios, proventos, pensões e do valor do ponto de produtividade dos servidores da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Os vencimentos, os soldos, os subsídios, os proventos, as pensões e o valor do ponto de produtividade dos servidores da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo ficam reajustados em 4% (quatro pontos percentuais).
Parágrafo único Em decorrência do reajuste previsto no "caput" deste artigo as tabelas de vencimentos, soldos, subsídios e de ponto de produtividade serão publicadas no Diário Oficial do Estado, por ato do Secretário de Estado responsável pela administração de pessoal.
Art. 2º O "caput" do artigo 2º da Lei nº 5.342, de 19.12.1996, com alterações introduzidas pela Lei nº 5.739, de 25.09.1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Será concedido auxílio alimentação aos servidores da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, em atividade, com remuneração até R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
(...).”
(NR)
Art. 3º O Anexo único, previsto no Art. 3º da Lei nº 5.342/96, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
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Tabela para contribuição sobre o
auxílio-alimentação |
" (NR) |
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Faixas de Remuneração |
Participação do Servidor |
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Até R$ 550,00 |
0% |
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Acima de R$ 550,00 até R$ 1.100,00 |
25% |
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Art. 4º As despesas decorrentes da
aplicação desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias contidas na Lei
nº 7.969, de 17.01.2005, publicada em 18.01.2005, destinadas a esse fim.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.01.2005.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 22 de Abril de 2005.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 23/04/05