LEI Nº 9.295, DE 02 DE SETEMBRO DE 2009

O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela III a que se refere o artigo 1º da Lei nº 7.001, de 27.12.2001, que fixa as taxas do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/ES, passa a vigorar acrescida do seguinte fato gerador: 

 

Art. 2º Somente se enquadram no fato gerador descrito no artigo 1º desta Lei, os veículos adquiridos para compor o estoque da empresa e destinados à revenda.

§ 1º É vedada a utilização do veículo enquadrado no fato gerador previsto nesta Lei para atividades funcionais da empresa.

§ 2º Não se enquadra no fato gerador previsto nesta Lei o veículo adquirido para uso pessoal ou funcional de dirigentes ou proprietários da empresa.

Art. 3º Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal, a utilização do veículo enquadrado nos termos do fato gerador descrito nesta Lei em finalidade diversa da nele prevista, sob qualquer pretexto, sujeitará o infrator às seguintes sanções:

I - ao imediato pagamento da diferença do valor devido com base na Tabela III da Lei nº 7.001/01, em cada transferência;

II - a imposição de multa no valor de 104 (cento e quatro) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs, por cada infração;

III - a perda do direito de enquadramento no fato gerador por um período de 1 (um) ano, em caso de reincidência.

Parágrafo único. Se imposta a sanção administrativa prevista no inciso III deste artigo, a transferência do veículo será enquadrada com base na classificação da Tabela III da Lei nº 7.001/01, como se não existisse o fato gerador descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 4º Aplica-se o contido nesta Lei somente aos concessionários, distribuidores autorizados ou revendedores que tenham no seu Estatuto Social, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, exclusivamente a atividade de comercialização de veículos automotores, motos e caminhões.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta em Vitória, 02 de Setembro de 2009.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

GOVERNADOR DO ESTADO

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 04/09/2009.