LEI Nº 9.496, DE 21 DE JULHO DE 2010

(ADIN nº 5934 – aguardando julgamento)

 

(Vide Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019, que cria e inclui cargos em comissão)

 

Altera o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas que integram a Estrutura Organizacional do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MP-ES e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os cargos em comissão do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MP-ES têm natureza de direção, chefia e assessoria, são de provimento aberto, e exercidos por profissionais com comprovada capacitação técnica, idoneidade moral e aptidão para as atribuições do cargo.

Art. 1º Os cargos em comissão do Ministério Público do Estado do Espírito Santo são de livre nomeação e exoneração do Procurador-Geral de Justiça e possuem natureza de direção, chefia ou assessoramento. (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

§ 1º Cada cargo em comissão, de direção e chefia, corresponde a uma unidade organizacional ou serviço, integrante da estrutura organizacional do MP-ES. (Dispositivo revogado pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

§ 2º A jornada de trabalho para os cargos em comissão é de 8 (oito) horas diárias, exigindo do seu ocupante dedicação integral ao serviço.

§ 2º A jornada de trabalho para o exercício de cargo em comissão ou de função gratificada é de no máximo quarenta horas semanais, exigindo-se do seu ocupante dedicação integral ao serviço. (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

§ 3º Aos ocupantes de cargo em comissão é exigido nível superior com formação profissional compatível com as atribuições do cargo, exceção para os cargos de Gerente de Serviço I e Chefe de Apoio que são preferencialmente de nível superior.

§ 3º Aos ocupantes de cargo em comissão é exigida, preferencialmente, formação profissional compatível com as atribuições do cargo. (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

Art. 2º Fica reservado o mínimo de 10% (dez por cento) dos cargos em comissão para serem providos por servidores efetivos do quadro de pessoal administrativo do MP-ES.

Art. 2º Serão destinados, no mínimo, 10% (dez por cento) dos cargos de provimento em comissão de natureza administrativa aos servidores efetivos do quadro de pessoal administrativo do MPES. (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

Art. 3º As vantagens pecuniárias para os ocupantes de cargo em comissão são as previstas na Lei Complementar Estadual nº 46, de 31.01.1994.

Art. 4º O cargo em comissão possui código próprio formado por 5 (cinco) dígitos, sendo:

I - o 1º (primeiro) dígito indica a Instituição Ministério Público;

II - o 2º (segundo) dígito indica o cargo em comissão;

III - o 3º (terceiro) dígito indica o padrão.

Art. 4º Os cargos em comissão possuem código próprio de identificação formado por cinco dígitos alfanuméricos, sendo que: (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

I - o primeiro e o segundo dígitos indicam a instituição Ministério Público, representados pelas letras M e P; (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

II - o terceiro dígito indica o cargo em comissão; (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

III - o quarto e quinto dígitos indicam o padrão. (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

§ 1º O dígito correspondente ao cargo em comissão consta do Anexo III da Lei Estadual nº 7.233, de 03.7.2002.

§ 2º Os cargos em comissão, o quantitativo de vagas, o código e o padrão de vencimento constam do Anexo I desta Lei.

§ 3º O cargo em comissão possui 2 (dois) tipos de padrão de vencimento, sendo: (Dispositivo revogado pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

I - o 1º (primeiro) padrão é constituído do valor integral do vencimento do cargo; (Dispositivo revogado pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

II - o 2º (segundo) padrão corresponde a um valor percentual, aplicado sobre o vencimento básico ou subsídio do ocupante do cargo. (Dispositivo revogado pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

§ 4º Os vencimentos dos cargos em comissão constam do Anexo II da presente Lei.

§ 5º Os cargos em comissão podem ser ocupados por servidores transitórios, servidores efetivos ou por membros.

§ 6º Os cargos em comissão ocupados por membros são remunerados por padrão percentual aplicado sobre o valor do subsídio do ocupante.

§ 7º Os cargos em comissão, ocupados por efetivos, são remunerados pelo valor integral do vencimento ou por gratificação de comissão, conforme artigo 96 da Lei Complementar nº 46/94.

§ 8º O padrão de referência dos cargos em comissão corresponde ao padrão 01, pelo qual são determinados os demais vencimentos quando multiplicado pelos coeficientes das respectivas Tabelas de Unidades de Vencimento. (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.703, de 19 de setembro de 2011)

Art. 5º Os cargos em comissão estão classificados conforme Sistema de Avaliação de Cargos em Comissão - SACC, constituído de um conjunto de fatores aplicados de acordo com as características destes cargos, estabelecendo os níveis de atuação e o valor do vencimento.

§ 1º O SACC consta de projeto específico que avalia todos os cargos em comissão da instituição, sendo composto dos seguintes fatores básicos:

I - supervisão exercida e recebida;

II - recursos geridos e impacto financeiro da gestão;

III - volume de trabalho;

IV - complexidade das atividades;

V - relacionamento interno e externo;

VI - nível de responsabilidade e de decisão;

VII - ambiente de trabalho, equipamentos e recursos tecnológicos utilizados;

VIII - grau de iniciativa e pressão recebida;

IX - experiência e conhecimento necessários;

X - risco e probabilidade de erro.

§ 2º O sistema pode adotar novos fatores conforme a necessidade e as características dos cargos.

§ 3º A criação de novos cargos em comissão e funções gratificadas depende da aplicação deste sistema para determinação da posição hierárquica, natureza e remuneração.

§ 4º Os cargos em comissão estão distribuídos na estrutura organizacional institucional, por unidade organizacional, de acordo com o Anexo VII.

Art. 6º O servidor, ao ocupar cargo em comissão, deve participar de treinamento específico do Programa de Aperfeiçoamento Profissional, promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF, visando à conscientização dos princípios gerais de administração pública, suas atribuições e responsabilidades.

Art. 7º Para tomar posse no cargo em comissão, o servidor deve assinar termo de compromisso, se comprometendo a desempenhar com retidão, eficiência, legalidade e moralidade as funções do cargo, e a entregar declaração de seus bens no ato da posse e no de exoneração, dentro dos prazos estabelecidos em regulamentação própria.

Art. 8º A função gratificada constitui-se em vantagem pecuniária devida ao servidor efetivo no exercício de função de assessoria, gerência ou coordenação de serviço, comissão ou equipe especial de trabalho, de forma cumulativa com as atribuições do cargo em que é titular.

Art. 8º A função gratificada constitui-se em vantagem pecuniária devida ao servidor ocupante de cargo efetivo do quadro do Ministério Público do Estado do Espírito Santo no exercício de função de chefia, direção ou assessoramento, de forma cumulativa com as atribuições do cargo em que é titular. (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

§ 1º A função gratificada é privativa do servidor efetivo, concedida de acordo com os dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 46/94.

§ 2º A função gratificada é classificada, de acordo com as características da função, com aplicação do mesmo SACC.

§ 3º As funções gratificadas, conforme o SACC, possuem 2 (duas) classificações:

I - Função Gratificada I, com remuneração equivalente a 40% (quarenta por cento) do vencimento básico do cargo do seu titular;

II - Função Gratificada II, com remuneração equivalente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico do cargo do seu titular.

§ 4º Ficam extintas 5 (cinco) Funções Gratificadas de 40% (quarenta por cento), e transformadas 12 (doze) Funções Gratificadas de 40% ((quarenta por cento) em Função Gratificada II.

§ 5º O quantitativo de funções gratificadas consta do Anexo III, e a distribuição por unidade organizacional está no Anexo VII.

Art. 9º Fica criada a Função Gratificada de Gerente de Projeto, restrita aos gestores de projetos das unidades organizacionais que desenvolvem suas atividades através de projetos técnicos.

Art. 10. O Gerente de Projeto tem por finalidade gerenciar a implantação, coordenar e monitorar a execução, controlar e avaliar os resultados, para verificar e corrigir desvios, respondendo pelo ciclo de vida do projeto.

§ 1º A Função Gratificada de Gerente de Projeto é privativa do servidor efetivo.

§ 2º O Gerente de Projeto pode acumular até 3 (três) gestões de projetos, variando o percentual conforme este quantitativo:

I - gestão de 1 (um) projeto no valor de 20% (vinte por cento) de gratificação;

II - gestão de 2 (dois) projetos no valor de 30% (trinta por cento) de gratificação;

III - gestão de 3 (três) ou mais projetos no valor de 50% (cinquenta por cento) de gratificação.

§ 2º O Gerente de Projeto pode acumular a gestão de até três projetos, variando o percentual da gratificação da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

I - remuneração equivalente a 20% (vinte por cento) do vencimento básico do cargo no qual é titular para gestão de um projeto; (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

II - remuneração equivalente a 30% (trinta por cento) do vencimento básico do cargo no qual é titular para gestão de dois projetos; (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

III - remuneração equivalente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico do cargo no qual é titular para gestão de três projetos. (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

§ 3º O Gerente de Projeto passa a fazer jus à gratificação a partir da implantação efetiva do projeto.

§ 3º O Gerente de Projeto passa a fazer jus à gratificação a partir do início da execução do projeto. (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

§ 4º O quantitativo das funções de Gerente de Projeto consta do Anexo III da presente Lei.

Art. 11. A concessão de Função Gratificada de Gerente de Projeto exige o cumprimento dos seguintes requisitos:

I - o projeto técnico tem que estar oficializado e composto de todos os dados relativos a:

a) finalidade, objetivos e metas;

b) âmbito de aplicação;

c) prazo de execução;

d) custos;

e) instrumentos executivos de controle e avaliação de resultados;

f) riscos da implantação e da execução;

g) importância do projeto no contexto do interesse público, do planejamento estratégico da instituição e das prioridades do MP-ES;

II - o projeto deve ser viável quanto a: recursos financeiros, materiais e humanos disponíveis e compatíveis com o projeto, e tempo hábil para a organização, execução e produção de resultados;

III - o projeto deve estar aprovado pelo Procurador Geral de Justiça.

§ 1º O Gerente de Projeto deve atender aos seguintes critérios:

I - possuir nível de escolaridade, no mínimo, de ensino médio completo;

II - possuir experiência e habilitação profissional compatível com o assunto técnico do projeto;

III - ter perfil de liderança e bom relacionamento social;

IV - saber trabalhar em equipe;

V - ter habilitação na aplicação de instrumentos executivos de controle e avaliação de resultados.

§ 2º Compete à Gerência da Unidade Organizacional responsável pelo projeto acompanhar e avaliar o desempenho do respectivo Gerente de Projeto, mediante os relatórios e os resultados obtidos, medidos através dos instrumentos de controle, podendo sugerir a substituição do gestor, caso os resultados não atendam ao previsto, e/ou o perfil profissional não seja compatível com o projeto em execução.

Art. 12. Fica estabelecido o controle central de todos os projetos técnicos implantados no MP-ES, para fins de monitoramento do andamento e controle dos resultados, visando garantir a efetiva execução e alcance das metas e objetivos traçados.

§ 1º Os projetos da área meio são monitorados pela Gerência Geral, e os da área fim são monitorados pela Subprocuradoria Geral de Justiça Institucional.

§ 2º Compete às unidades de monitoramento definir a metodologia e as técnicas de controle mais adequadas à natureza dos projetos.

Art. 13. O Gerente de Projeto é indicado pela gerência superior, responsável pelo projeto, e designado por ato do Procurador Geral de Justiça.

Art. 14. Fica criada a Gratificação Especial por Participação em Comissão - GEPC, devida aos membros titulares, com efetiva participação, em comissões de natureza administrativa e de caráter permanente.

Art. 14. Fica criada a Gratificação Especial por Participação em Comissão - GEPEC, devida aos membros titulares com efetiva participação em comissões de natureza administrativa e de caráter permanente ou temporário, a ser estabelecida por ato do Procurador Geral de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 14 de março de 2013)

Art. 14. Fica criada a Gratificação Especial por Participação em Comissão, devida aos membros titulares com efetiva participação em comissões de natureza administrativa e de caráter permanente ou temporário, a ser estabelecida por ato do Procurador-Geral de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

§ 1º A GEPC é devida aos membros permanentes e titulares da comissão, dando direito aos suplentes, somente no período de substituição de membro titular, formalmente designado.

§ 1º A gratificação é devida aos membros titulares da comissão, podendo ser conferida a membro suplente quando em substituição de membro titular ou quando designado para auxiliar nos trabalhos da comissão. (Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

§ 2º A GEPC possui os seguintes valores: (Dispositivo revogado pela Lei nº 9.990, de 14 de março de 2013)

I - ao presidente da comissão é devido o valor correspondente a 300 (trezentos) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs, acrescido de 20% (vinte por cento); (Dispositivo revogado pela Lei nº 9.990, de 14 de março de 2013)

II - aos membros titulares é devido o valor correspondente a 300 (trezentos) VRTEs. (Dispositivo revogado pela Lei nº 9.990, de 14 de março de 2013)

Art. 15. Fica alterado o Anexo X da Lei Estadual nº 7.233/02, passando a vigorar com as respectivas alterações.

Art. 16. Ficam extintos os cargos em comissão constantes do Anexo IV.

Art. 17. Fica transformado o cargo em comissão constante do Anexo V.

Art. 18. Ficam criados os cargos em comissão especificados no Anexo VI.

Art. 19. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para o MP-ES, por Resolução do Procurador Geral de Justiça, regulamentar os dispositivos desta Lei.

Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os artigos 45 a 49 da Lei Estadual nº 7.233/02, o artigo 3º da Lei Estadual nº 8.601, de 31.7.2007, e os respectivos Anexos que integram estes dispositivos revogados.

Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de julho de 2010.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 22/07/2010.

Anexo I

 

 

 

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MP-ES

Cargo

Padrão

Código do Cargo

Quant.

Procurador Geral de Justiça

11

MP.5.11

01

Subprocurador Geral de Justiça

10

MP.5.10

03

Corregedor Geral do Ministério Público

09

MP.5.09

01

Subcorregedor Geral do Ministério Público

08

MP.5.08

01

Ouvidor do Ministério Público

08

MP.5.08

01

Chefe de Apoio ao Gabinete do Procurador Geral de Justiça

08

MP.5.08

01

Secretário-Geral

08

MP.5.08

01

Gerente Geral

07

MP.5.07

01

Subgerente Geral

06

MP.5.06

01

Chefe de Gabinete do Procurador Geral de Justiça

05

MP.5.05

01

Gerente de Coordenação

05

MP.5.05

05

Chefe de Gabinete do Subprocurador Geral de Justiça

04

MP.5.04

03

Secretário do Conselho Superior do Ministério Público

04

MP.5.04

01

Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça

04

MP.5.04

01

Secretário da Corregedoria Geral do Ministério Público

04

MP.5.04

01

Chefe da Secretaria de Apoio

04

MP.5.04

01

Assessor Jurídico

04

MP.5.04

36

Assessor Especial

04

MP.5.04

11

13

(Redação dada pela Lei nº 9990, de 14 de março de 2013)

Assessor de Planejamento Orçamentário

04

MP.5.04

01

Assessor Contábil

04

MP.5.04

01

Gerente do Controle Interno

04

MP.5.04

01

Gerente da Folha de Pagamento

04

MP.5.04

01

Assessor Técnico

03

MP.5.03

13

18

23

(Redação dada pela Lei nº 9990, de 14 de março de 2013)

(Redação dada pela Lei nº 9.703, de 19 de setembro de 2011)

Gerente de Serviço II

02

MP.5.02

09

Gerente de Serviço I

01

MP.5.01

04

Chefe de Apoio

01

MP.5.01

01

Assistente de Gabinete do Procurador Geral de Justiça

01

MP.5.01

02

Assessor de Promotor de Justiça

MP.5.01

90

(Incluído pela Lei nº 9990, de 14 de março de 2013)

TOTAL

 

 

104

202

(Redação dada pela Lei nº 9990, de 14 de março de 2013)

 


 

 

 

 

 

 

Anexo I

(Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MPES

Cargo

Padrão

Código do Cargo

Quant.

Natureza da atividade

Procurador-Geral de Justiça*

11

MP.5.11

01

-

Subprocurador-Geral de Justiça*

10

MP.5.10

03

-

Corregedor-Geral do Ministério Público*

09

MP.5.09

01

-

Subcorregedor-Geral do Ministério Público*

08

MP.5.08

01

-

Ouvidor do Ministério Público*

08

MP.5.08

01

-

Chefe de Apoio ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça*

08

MP.5.08

01

-

Secretário-Geral*

08

MP.5.08

01

-

Gerente-Geral**

07

MP.5.07

01

Administrativa

Subgerente-Geral

06

MP.5.06

01

Administrativa

Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça**

05

MP.5.05

01

Administrativa

Gerente de Coordenação

05

MP.5.05

05

Administrativa

Assessor Contábil

04

MP.5.04

01

Administrativa

Assessor de Cerimonial

04

MP.5.04

01

Administrativa

Assessor de Planejamento e Gestão

04

MP.5.04

03

Administrativa

Assessor de Planejamento e Orçamento

04

MP.5.04

01

Administrativa

Assessor Especial

04

MP.5.04

52

Administrativa

Assessor Jurídico

04

MP.5.04

36

Jurídica

Chefe da Secretaria de Apoio

04

MP.5.04

01

Administrativa

Chefe de Gabinete de Subprocurador-Geral de Justiça

04

MP.5.04

03

Administrativa

Gerente da Folha de Pagamento

04

MP.5.04

01

Administrativa

Gerente do Controle Interno

04

MP.5.04

01

Administrativa

Secretário da Corregedoria-Geral do Ministério Público

04

MP.5.04

01

Administrativa

Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça

04

MP.5.04

01

Administrativa

Secretário do Conselho Superior do Ministério Público

04

MP.5.04

01

Administrativa

Assessor Técnico

03

MP.5.03

68

Administrativa

Assistente Administrativo do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça

03

MP.5.03

03

Administrativa

Gerente de Serviço II

02

MP.5.02

09

Administrativa

Assessor de Promotor de Justiça

01

MP.5.01

306

Jurídica

Chefe de Apoio

01

MP.5.01

01

Administrativa

Gerente de Serviço I

01

MP.5.01

04

Administrativa

Total

 

 

512

 

Legenda:

*Os padrões de 08 a 11 são privativos de membros do Ministério Público

** Os cargos de Gerente-Geral e de Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, quando ocupados por membros do Ministério Público, 0 serão representados pelo código MP.5.08.

 

 

Anexo II

PADRÃO E VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO

Código

Padrão

Vencimento

MP.5.01

01

2.898,50

MP.5.02

02

3.400,00

MP.5.03

03

4.030,00

MP.5.04

04

7.043,12

MP.5.05

05

7.905,57

MP.5.06

06

8.624,26

MP.5.07

07

11.355,56

MP.3.08

MP.5.08

(Redação dada pela Lei nº 9703, de 19 de setembro de 2011) 

08

15% sobre o subsídio

MP.3.09

MP.5.09

(Redação dada pela Lei nº 9703, de 19 de setembro de 2011) 

09

20% sobre o subsídio

MP.3.10

MP.5.10

(Redação dada pela Lei nº 9703, de 19 de setembro de 2011) 

10

25% sobre o subsídio

MP.3.11

MP.5.11

(Redação dada pela Lei nº 9703, de 19 de setembro de 2011) 

11

30% sobre o subsídio

Legenda: os padrões de 08 a 11 são privativos dos Membros

 

 

 

 

 

        Anexo III

 

QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

Gratificação

Quantidade

Função Gratificada I

65

Função Gratificada II

12

17

32

(Redação dada pela Lei nº 9990, de 14 de março de 2013)

(Redação dada pela Lei nº 9.703, de 19 de setembro de 2011)

Gerente de Projeto

25

TOTAL

102

117

(Redação dada pela Lei nº 9990, de 14 de março de 2013)

 

Anexo III

(Redação dada pela Lei nº 11.023, de 30 de julho de 2019)

QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

Gratificação

Quantidade

Função Gratificada I

65

Função Gratificada II

36

Função Gratificada de Gerente de Projeto

25

Total

126

 

 

Anexo IV

 

 

 

 

CARGO EM COMISSÃO EXTINTO

Cargo

Código

Quant.

Vencimento Unitário

Vencimento Total

Chefe de Secretaria de Apoio

MP.5.03

01

7.043,12

7.043,12

Gerente de Serviço I

MP.05.01

07

2.898,50

20.289,50

TOTAL

08

 

27.332,62

 

 

 

 

Anexo V

 

 

 

 

 

QUADRO DE TRANSFORMAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO

Situação Anterior

Situação Atual

Cargo

Código

Quant.

Cargo

Código

Quant.

Assessor Especial

MP.5.03

46

Assessor Contábil

MP.5.04

01

Assessor de Planejamento Orçamentário

MP.5.04

01

Gerente do Controle Interno

MP.5.04

01

Assessor Jurídico

MP.5.04

36

Assessor Especial

MP.5.04

07

Total

46

Total

46

 

 

 

Anexo VI

 

 

 

 

CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS

Cargo

Código

Quant

Vencimento Unitário

Vencimento Total

Assistente de Gabinete do Procurador Geral de Justiça

MP.5.01

02

2.898,50

5.797,00

Gerente de Serviço II

MP.5.02

09

3.400,00

30.600,00

Assessor Técnico

MP.5.03

02

4.030,00

8.060,00

Assessor Especial

MP.5.04

04

7.043,12

28.172,48

TOTAL

17

 

72.629,48

 

 

Anexo VII

(Vide Lei nº 9.990/13, que inclui cargos e funções gratificadas)

 

 

 

 

 

 

 

 

LOCALIZAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Cargo

Qu.

Unidade Organizacional

Qu.

 

Cargo

Qu.

Unidade Organizacional

Qu.

Procurador Geral de Justiça

01

Procuradoria Geral de Justiça

01

 

Assessor Técnico

13

Coordenação de Finanças

01

Subprocurador Geral de Justiça

03

Subprocuradoria Geral de Justiça Administrativa

01

 

Assessoria de Organização e Métodos

01

Subprocuradoria Geral de Justiça Judicial

01

 

Assessoria de Cerimonial

01

Subprocuradoria Geral de Justiça Institucional

01

 

Assessoria de Comunicação

01

Corregedor Geral do MP-ES

01

Corregedoria Geral do Ministério Público-ES

01

 

Gabinete do Procurador-Geral de Justiça

09

13

18

(Redação dada pela Lei nº 9990, de 14 de março de 2013)

(Redação dada pela Lei nº 9.703, de 19 de setembro de 2011)

Subcorregedor Geral MP-ES

01

Subcorregedoria Geral do Ministério Público-ES

01

 

Ouvidor do Ministério Público

01

Ouvidoria do Ministério Público

01

 

Gerente de Serviço II

09

Serviço de Obras/COEN

01

Chefe de Apoio ao Gabinete do PGJ

01

Gabinete do Procurador Geral de Justiça

01

 

Serviço de Manutenção/COEN

01

Secretário-Geral

01

Secretaria Geral

01

 

Serviço de Projetos/CINF

01

Chefe de Gabinete do PGJ

01

Gabinete do Procurador Geral de Justiça

01

 

Gerente Geral

01

Gerência Geral

01

 

Serviço de Suporte Administrativo/CADM

01

Subgerente Geral

01

Subgerência Geral

01

 

Serviço de Transporte/CADM

01

Gerente de Coordenação

05

Coordenação Administrativa

01

 

Serviço de Contratos/GGER

01

Coordenação de Engenharia

01

 

Serviço Administrativo/CEAF

01

Coordenação de Finanças

01

 

Serviço de Eventos/CEAF

01

Coordenação de Informática

01

 

Serviço de Estudos e Pesquisas/CEAF

01

Coordenação de Recursos Humanos

01

 

Gerente de Serviço I

04

Serviço de Compras/CADM

01

Chefe de Gabinete de Subprocurador Geral

03

Subprocuradoria Geral de Justiça Administrativa

01

 

Serviço de Patrimônio/CADM

01

Subprocuradoria Geral de Justiça Judicial

01

 

Serviço de Almoxarifado/CADM

01

Subprocuradoria Geral de Justiça Institucional

01

 

Serviço Social/SPGI

01

Secretário do Conselho Superior do Ministério Público

01

Secretaria Executiva do Conselho Superior do MP-ES

01

 

Assistente de Gabinete do PGJ

02

Gabinete do Procurador Geral de Justiça

02

Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça

01

Secretaria Executiva do Colégio de Procuradores de Justiça

01

 

Função Gratificada II

12

Serviço de Protocolo/CADM

01

Secretário da Corregedoria Geral do Ministério Público

01

Secretaria da Corregedoria Geral do MP-ES

01

 

Serviço de Arquivo/CADM

01

Chefe de Secretaria de Apoio

01

Secretaria das Procuradorias de Justiça

01

 

Serviço de Desenvolvimento/CINF

01

Assessor Jurídico

36

Gabinete de Procurador de Justiça

32

 

Serviço de Infraestrutura/CINF

01

Assessoria Administrativa

02

 

Serviço Financeiro/CFIN

01

Assessoria Jurídica

02

 

Serviço de Publicação/CREH

01

Assessor Especial

11

Gabinete do Subprocurador Geral de Justiça Institucional

01

 

Serviço de Controle de Pessoal/CREH

01

Gabinete do Subprocurador Geral de Justiça Judicial

01

 

Serviço de Registro e Benefício/CREH

01

Assessoria de Comunicação

01

 

Gerência Geral

02

Gabinete do Procurador Geral de Justiça

08

10

(Redação dada pela Lei nº 9990, de 14 de março de 2013)

 

Gabinete do Procurador Geral de Justiça

02

07

21

(Redação dada pela Lei nº 9990, de 14 de março de 2013)

(Redação dada pela Lei nº 9.703, de 19 de setembro de 2011)

Assessor Contábil

01

Assessoria Contábil/CFIN