LEI Nº 9.682, DE 15 DE AGOSTO DE 2011
(Norma
revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)
Inclui Entidades no Quadro Demonstrativo de Contribuições
Correntes e no Quadro Demonstrativo de Auxílios, no Anexo V da Lei Orçamentária
nº 9.624, de 18.01.2011, para o fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Ficam incluídos no “Anexo V – Entidades Aptas a
Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições
Correntes e Auxílios”, constante da Lei Orçamentária
nº 9.624, de 18.01.2011, na Secretaria de Estado de
Desenvolvimento, na Secretaria de Estado do Turismo e no Fundo de Fomento do
Turismo, as entidades constantes no Quadro Demonstrativo de Contribuições
Correntes, conforme Anexos I, II e III e no Quadro Demonstrativo de Auxílios,
conforme Anexos IV e V.
Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de Agosto de 2011.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui
o original publicado no Diário Oficial do Estado de 26/08/2011.