LEI Nº 9.828, DE 25 DE ABRIL DE 2012
(Norma
revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)
Inclui entidades no Quadro Demonstrativo de Subvenções
Sociais e no Quadro Demonstrativo de Auxílios do Anexo V da Lei Orçamentária nº
9.782, de 03.01.2012, para o fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Ficam incluídas no “Anexo V – Entidades Aptas a
Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições
Correntes e Auxílios”, constante da Lei
Orçamentária nº 9.782, de 03.01.2012, no Quadro Demonstrativo
de Subvenções Sociais e no Quadro Demonstrativo de Auxílios da Secretaria de
Estado da Educação as Entidades “Conselho de Escola EEPEF Florentino Rodrigues
Batista, Conselho de Escola da EEPEF Bananal do Sul, Conselho de Escola de EEEM
Itamira, Conselho de Escola da EEPEF Joeirana, EEPEF Ovidio Carlos de
Miranda Brito e EEUEF Corrego Patioba e Instituto
Beneficente Bom Pastor”, conforme Anexos I e II.
Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de abril de 2012.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui
o original publicado no Diário Oficial do Estado de 26/04/2012.