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LEI Nº 9.878, DE 12 DE JULHO DE 2012

Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de professores para atender às necessidades da Secretaria de Estado da Educação – SEDU, no âmbito da educação básica pública estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratação temporária de professores para atender às necessidades da educação básica pública estadual.

Parágrafo único. As contratações temporárias previstas no caput deste artigo destinam-se a promover o desenvolvimento de atividades de ensino-aprendizagem aos alunos do ensino fundamental e médio, além da jornada regular de aulas, com vistas à superação de dificuldades e à melhoria do desempenho escolar, por meio de projetos instituídos pela Secretaria de Estado da Educação – SEDU, conforme Anexo Único que integra esta Lei.

Art. 2º As contratações previstas no artigo 1º terão duração máxima de 10 (dez) meses, durante um ano letivo, podendo ser rescindidas em qualquer tempo.

Art. 3º É proibido o desvio de função do pessoal contratado na forma desta Lei para atuação em quaisquer outras atividades estranhas ao contrato.

Parágrafo único. A infração ao disposto no caput resultará na nulidade do contrato e na responsabilidade da autoridade quanto à devolução dos valores pagos.

Art. 4º É proibida a contratação de servidores federais, estaduais e municipais integrantes da administração direta e indireta, excetuando-se as acumulações permitidas na Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 5º O valor da remuneração e a carga horária semanal do professor pela prestação de serviço contratado é o constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 6º Os professores contratados com amparo nesta Lei ficam sujeitos aos mesmos deveres e as mesmas proibições estabelecidos para os professores efetivos, nos termos da Lei Complementar nº 115, de 13.01.1998, e da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994 e alterações.

Art. 7º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial, prescindido de concurso público.

Parágrafo único. O instrumento de divulgação deverá conter, no mínimo:

I - características, finalidade e resultados esperados do projeto;

II - atribuições e direitos específicos dos contratados;

III - exigências quanto à formação acadêmica em curso de licenciatura, experiência docente no ensino fundamental ou médio e critérios de seleção;

IV - quantitativo de vagas, carga horária e valor do vencimento;

V - monitoramento da execução do projeto;

VI - metodologia de avaliação da atuação do contratado;

VII - metodologia de avaliação do projeto;

VIII - coordenação do projeto.

Art. 8º O contrato firmado de acordo com os termos desta Lei extinguir-se-á sem direito a indenização:

I - ao cessar o motivo da contratação;

II - pelo término do prazo contratual;

III - por iniciativa do contratado;

IV - por conveniência da administração;

V - quando o contratado incorrer em falta disciplinar.

Art. 9º O professor contratado, além da remuneração, fará jus:

I - ao adicional de férias proporcional ao tempo de serviço prestado;

II - à indenização de férias proporcional ao tempo de serviço prestado;

III - ao 13º (décimo terceiro) salário, proporcional ao tempo de serviço prestado;

IV - ao vale-transporte.

Art. 10. Os professores contratados de acordo com esta Lei serão segurados do Regime Geral da Previdência Social, conforme § 13 do artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 11. O quantitativo máximo de pessoal a ser admitido mediante contratação temporária para atuação nos projetos destinados à melhoria da educação básica pública estadual é o constante do Anexo Único.

Art. 12. A implementação de projetos não previstos nesta Lei tem por exigência a sua coerência ao Plano Plurianual de Ações e a justificativa fundamentada de sua necessidade.

Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da SEDU.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de julho de 2012.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 13/07/2012.


 

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 1º, 5º e 11.

Projeto Período de Funcionamento

Duração Prevista

Escopo

Número de Professores

Carga horária semanal

Valor da remuneração mensal (R$)

2012

2013

2014

I - Alfabetização

5 meses/ ano

Alfabetização para alunos dos anos iniciais do ensino fundamental com dois anos ou mais de distorção série/idade e ainda não alfabetizados.

140

110

80

20h

1.459,37

II - Acelera Brasil

10 meses/ ano

Apoio à aprendizagem para alunos dos anos iniciais do ensino fundamental com dois anos ou mais de distorção série/idade.

80

80

50

20h

1.459,37

III - Mais Tempo na Escola

10 meses/ ano

Ampliação da jornada escolar, em mais 10h semanais, com o desenvolvimento de projeto de enriquecimento curricular para estudantes de ensino fundamental – parceria com o Programa Federal Mais Educação.

535

795

915

10h

729,68

IV - Progressão na Aprendizagem

10 meses/ ano

Apoio à aprendizagem para alunos de 5ª e 6ª séries do ensino fundamental com dois anos ou mais de distorção série/idade e defasagem na aprendizagem.

350

590

1.110

12h

875,62

V - Apoio à Aprendizagem

4 meses/ ano

Reforço escolar para alunos da 1ª série do ensino médio em Português e Matemática.

56

110

160

20h

1.459,37

VI - Pré-Enem

7 meses/ Ano

Aulas complementares para preparar o aluno concluinte do ensino médio.

1.500

1.500

1.500

4h (*)

291,87

Total

2.661

3.185

3.815

-

-

(*) média