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LEI Nº 9.955, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012

Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, para atender às necessidades emergenciais da Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato administrativo de prestação de serviço, por prazo determinado, para admissão de 450 (quatrocentos e cinquenta) Agentes Penitenciários e 100 (cem) Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, em caráter temporário, para atender às necessidades emergenciais do Sistema Penitenciário Estadual, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS.

Art. 2º As contratações previstas no artigo 1º terão duração máxima de até 12 (doze) meses, a contar da formalização do contrato administrativo de prestação de serviço, podendo ser prorrogadas por igual período e rescindidas a qualquer tempo.

Art. 3º É proibido o desvio de função do pessoal contratado na forma desta Lei.

Art. 4º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores federais, estaduais e municipais, integrantes da administração direta e indireta, excetuando-se as acumulações permitidas na Constituição da República Federativa do Brasil.

Parágrafo único. A infração ao disposto no caput deste artigo resultará na nulidade do contrato e na responsabilização da autoridade contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.

Art. 5º Nas contratações de que trata esta Lei serão observados os valores da Tabela de Subsídio, classe I, referência I, a que se refere o Anexo IV da Lei Complementar nº 455, de 11.9.2008, pago ao pessoal do quadro de servidores efetivos do cargo de Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 6º Os contratados com amparo nesta Lei ficam sujeitos aos mesmos deveres e às mesmas proibições estabelecidos para os servidores públicos, integrantes do órgão a que forem subordinados, além daquelas descritas na Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994, e alterações.

Art. 7º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada a ampla defesa.

Art. 8º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial, prescindido de concurso público.

Art. 9º O contrato firmado de acordo com os termos desta Lei extinguir-se-á sem direito a indenização:

I- ao cessar o motivo da contratação;

II- pelo término do prazo contratual;

III- por iniciativa do contratado;

IV- por conveniência da administração;

V- quando o contratado incorrer em falta disciplinar;

VI - quando da homologação de concurso público para provimento dos cargos, na convocação dos aprovados, simultaneamente, para os casos específicos de carência de pessoal, excluindo os casos de contratação para suprir estado emergencial temporário.

Art. 10. O contratado, além da remuneração, fará jus:

I - ao adicional de férias proporcional ao tempo de serviço prestado;

II - à indenização de férias proporcional ao tempo de serviço prestado;

III - ao 13º (décimo terceiro) salário, proporcional ao tempo de serviço prestado.

Art. 11. Os contratados, de acordo com esta Lei, serão segurados do Regime Geral da Previdência Social, conforme o § 13 do artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da SEJUS, que serão suplementadas, se necessário.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de dezembro de 2012.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 07/12/2012.