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LEI Nº 9.965, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 8.594, de 12.7.2007, que instituiu a Política Estadual de Juventude e seu Conselho.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 8.594, de 12.7.2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Fica criado, junto à Secretaria da Casa Civil, o Conselho Estadual da Juventude – CEJ, devendo ser disciplinado por meio de decreto.

(...).(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de dezembro de 2012.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 21/12/2012.