LEI Nº 2.140, DE 11 DE OUTUBRO DE 1965.

(Norma revigorada até 31 de dezembro de 1968 conforme Lei nº 2.379, de 30 de dezembro de 1968)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica concedida aos ocupantes dos cargos de rádio operador, rádio operador transmissor, operador de estúdio, rádio técnico eletricista e eletricista auxiliar do serviço público do Estado, a título de gratificação pelo exercício de trabalho prejudicial à saúde e com risco de vida, 30% (trinta por cento) sobre o respectivo vencimento.

Parágrafo único - Esta gratificação só será devida quando os ocupantes dos cargos referidos estiverem desempenhando as atribuições que lhe são inerentes.

Art. 2º - As despesas com a execução da presente lei correrão pelas verbas próprias do orçamento vigente, que serão oportunamente suplementadas.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de outubro de 1965.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

AYLTON ROCHA BERMUDES

HUGO NOVAES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 11 de outubro de 1965.

EDNA FERRAZ PESSOA

Diretor do Serviço de Administração da Secretaria do Interior e Justiça

 

Publicada no D.O. de 14/10/65.

Republicada no D.O. de 15/10/65 por haver sido publicado com incorreções.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado.