ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

LEI Nº 4.569

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - O "caput" do Art. 1° da Lei n° 4.138, de 1° de setembro de 1988, passa a viger com a seguinte redação:

 

 "Art. 1° - Os depósitos judiciais decorrentes de processos de competência da Justiça Estadual - serão feitos, obrigatoriamente, no BANESTES S/A - Banco do Estado do Espírito Santo, assegurada a estes remuneração idêntica à determinada pelo órgão competente . do Governo Federal para os depósitos de poupança livre,  mantidos nas instituições integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, deduzidos os tributos cabíveis".

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se  contém.

 .

 O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir c correr.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de Outubro de 1991.

 

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Governador do Estado

 

RENATO VIANA SOARES

Secretário de Estado da Justiça

e da Cidadania

 

SÉRGIO DO AMARAL VERGUEIRO

Secretário de Estado da Fazenda

 

(Publicada DOE – 15.10.1991)

Este texto não substitui publicado no DOE.