ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI Nº 8.256

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Institui a Política Estadual de Fomento à Economia Solidária no Estado do Espírito Santo PEFES e dá outras providências.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Fomento à Economia Solidária no Estado do Espírito Santo - PEFES, que visa ao desenvolvimento e ao fomento às empresas, cooperativas, associações, redes e empreendimentos de autogestão que compõem o setor da economia solidária, de forma a integrá-los ao mercado e a tornar suas atividades auto-sustentáveis, por meio de programas, projetos e parcerias com as iniciativas pública e privada, incentivando a sua difusão, sustentabilidade e expansão econômica.

Art. 2º A Economia Solidária constitui-se de iniciativas que visam à organização, à cooperação, à gestão democrática, à solidariedade, à distribuição eqüitativa das riquezas produzidas coletivamente, à autogestão, ao desenvolvimento local integrado e sustentável, ao respeito ao equilíbrio dos ecossistemas, à valorização do ser humano e do trabalho e ao estabelecimento de relações igualitárias entre homens e mulheres na geração de produtos e serviços.

Parágrafo único. A formação de redes que integram grupos de consumidores, produtores e prestadores de serviços para a prática do mercado solidário é prioridade da Economia Solidária.

Art. 3º O setor da Economia Solidária é formado por empreendimentos, entidades de assessoria e fomento e gestores públicos.

Art. 4º São empreendimentos da Economia Solidária as cooperativas, associações e empresas de autogestão que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:

I - que sejam organizados sob os princípios da cooperação, da solidariedade, da autogestão, da sustentabilidade econômica e ambiental e da valorização do ser humano e do trabalho;

II - cujos patrimônios e resultados obtidos sejam revertidos para melhoria e sustentabilidade do empreendimento e distribuídos entre seus associados;

III - que tenham por instância máxima de deliberação a assembléia geral periódica de seus associados e por instâncias intermediárias aquelas que garantam a participação direta dos associados de acordo com as características de cada empreendimento;

IV - que adotem sistemas de prestação de contas detalhadas;

V - cujos associados sejam seus trabalhadores, produtores ou usuários;

VI - que tenham como princípios a organização coletiva da produção e comercialização;

VII - que as condições de trabalho sejam salutares e seguras;

VIII - que respeitem a proteção ao meio ambiente e a todas as formas de vida;

IX - que respeitem a eqüidade de gênero e raça;

X - que respeitem a não utilização de mão-de-obra infantil;

XI - que utilizem a prática de preços justos, sem maximização de lucros nem busca de acumulação de capital;

XII - que tenham número máximo de 100 (cem) associados, sendo que a participação de trabalhadores e trabalhadoras não associados seja limitada a 10% (dez por cento);

XIII - cuja maior remuneração, com base no trabalho, não seja superior a 6 (seis) vezes a menor remuneração.

Art. 5º São Entidades de Assessoria e Fomento aquelas instituições para fins não econômicos que, segundo os princípios da Economia Solidária:

I - assessoram e apóiam o setor da Economia Solidária;

II - desenvolvem trabalhos de pesquisa, elaboração e sistematização de dados sobre Economia Solidária.

Art. 6º São Gestores Públicos os governos municipais, estadual e federal que desenvolvem programas, projetos e ações no âmbito da Economia Solidária.

Art. 7º São objetivos da PEFES:

I - criar e consolidar os princípios e valores da Economia Solidária;

II - gerar trabalho e renda;

III - apoiar a organização e o registro de empreendimentos da Economia Solidária;

IV - apoiar a introdução de novos produtos, processos e serviços no mercado;

V - promover a agregação de conhecimento e a incorporação de tecnologias nos empreendimentos da Economia Solidária;

VI - integrar os empreendimentos no mercado e tornar suas atividades auto-sustentáveis, reduzindo a vulnerabilidade e prevenindo a sua falência;

VII - consolidar os empreendimentos que tenham potencial de crescimento;

VIII - proporcionar a associação entre pesquisadores, parceiros e empreendimentos;

IX - estimular a produção intelectual sobre o tema, por meio de estudos, pesquisas, publicações e material didático de apoio aos empreendimentos da Economia Solidária;

X - fomentar a capacitação técnica dos trabalhadores dos empreendimentos da Economia Solidária;

XI - articular municípios, estados e União, visando uniformizar a legislação;

XII - constituir e manter atualizado um banco de dados com o cadastro dos empreendimentos da Economia Solidária que cumpram os requisitos desta Lei.

Art. 8º São instrumentos da PEFES:

I - acesso a espaço físico e bens públicos do Estado, através de cessão e comodato na forma da lei;

II - assessoria técnica necessária à organização, produção e comercialização dos produtos e serviços, bem como à elaboração de projetos de trabalhos e captação de recursos;

III - cursos de capacitação, qualificação, formação e treinamento de integrantes dos empreendimentos da Economia Solidária;

IV - convênios com órgãos públicos, nas 3 (três) esferas de governos;

V - acesso a centros de pesquisa e a órgãos públicos do Estado para consolidação de vínculos de transferência de tecnologias;

VI - suporte técnico para recuperação de empresas por trabalhadores, em regime de autogestão;

VII - suporte jurídico e institucional para constituição e registro dos empreendimentos da Economia Solidária;

VIII - estimular a integração entre pesquisadores, parceiros e empreendimentos;

IX - apoio à realização de eventos da Economia Solidária;

X - apoio para comercialização, divulgação da produção dos empreendimentos, mediante a instalação de centros de comércio e feiras;

XI - incentivo à introdução de produtos e serviços no mercado interno e externo;

XII - auxílio à articulação de redes de agentes que promovam o consumo solidário e o comércio justo.

Parágrafo único. Os instrumentos da PEFES serão geridos pela Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO ESTADUAL DA ECONOMIA SOLIDÁRIA - CEES

Art. 9º Fica criado e incluído na estrutura organizacional básica da SETADES, em nível de direção superior, o Conselho Estadual da Economia Solidária - CEES, órgão colegiado, deliberativo e normativo.

§ 1º O CEES contará com uma secretaria executiva com a finalidade de integrar suas atividades e permitir a operacionalização de suas atividades administrativas.

§ 2º Ficam criados os cargos de provimento em comissão, com suas nomenclaturas, referências, quantitativos e valores para atender às necessidades de funcionamento da SETADES, constantes do Anexo Único, que integra a presente Lei.

Art. 10. O CEES definirá as políticas públicas a serem adotadas pelo Estado para o desenvolvimento da Economia Solidária e terá como competências:

I - estabelecer diretrizes e detalhar a PEFES;

II - estabelecer diretrizes e os programas de alocação de recursos;

III - acompanhar e avaliar a gestão financeira, os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos que fazem parte da PEFES;

IV - definir mecanismos para facilitar o acesso dos empreendimentos da Economia Solidária à PEFES;

V - buscar garantias institucionais para que os empreendimentos da Economia Solidária possam participar das licitações públicas;

VI - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.

Art. 11. O CEES será composto pelos seguintes membros:

I - o Secretário de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social, seu presidente;

II - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR;

III - 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca - SEAG;

IV -1 (um) representante do Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo – BANDES;

V - 1 (um) representante da Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES;

VI - 5 (cinco) representantes da coordenação do Fórum de Economia Popular Solidária – FEPS.

§ 1º Os membros do CEES e seus respectivos suplentes serão indicados ao Governador do Estado pelas respectivas entidades e por ele designados.

§ 2º O mandato dos membros do CEES será de 2 (dois) anos, permitindo 1 (uma) recondução sucessiva.

§ 3º Os membros do CEES não perceberão qualquer tipo de remuneração e a participação no conselho será função pública relevante.

§ 4º As deliberações do CEES serão tomadas em forma de resolução, por deliberação da maioria simples, cabendo ao presidente, além do voto comum o voto de desempate.

§ 5º As reuniões serão presididas, na ausência do presidente, pelo vice-presidente, indicado pelo Governador do Estado dentre os membros do CEES.

§ 6º É assegurada a participação de representante do Ministério Público do Trabalho e da Delegacia Regional do Trabalho, na qualidade de observadores e com direito à voz, nas reuniões do CEES.

CAPÍTULO III

DA INSCRIÇÃO NO CONSELHO ESTADUAL DA ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Art. 12. Os empreendimentos e entidades de assessoria e fomento do setor da Economia Solidária no ato de sua inscrição no CEES deverão:

I - registrar-se, informando a forma associativa adotada, o número de seus integrantes, a forma adotada para as deliberações do grupo, o endereço da sede e local onde se reúnem;

II - apresentar, caso em funcionamento, relatório que contenha a descrição do processo de produção adotado, natureza e capacidade de produção, distribuição e comercialização do produto;

III - apresentar, caso em processo de constituição, projeto de trabalho que contenha o detalhamento das atividades a serem desenvolvidas e dos recursos de que disponham;

IV - apresentar declaração de que seus integrantes são maiores e capazes nos termos da lei;

V - apresentar declaração de que seus integrantes são domiciliados no Estado do Espírito Santo.

§ 1º Poderá habilitar-se a participar da PEFES grupo ainda não constituído legalmente, desde que se comprometa a regularizar sua situação no prazo de 2 (dois) anos contados a partir de sua inscrição no CEES, e desde que atenda ao disposto no artigo 3º e apresente projeto possível de se adequar aos requisitos da PEFES.

§ 2º Excepcionalmente, poderá ser prorrogado o prazo previsto no § 1º, por até 1 (um) ano, mediante a apresentação do requerimento fundamentado.

§ 3º Verificada qualquer informação inverídica, o grupo infrator sujeitar-se-á às penas estabelecidas pelo CEES e à imediata suspensão de sua participação na PEFES, se nela já houver ingressado, ressalvados os direitos da ampla defesa e do contraditório, e sem prejuízo das ações cíveis e criminais cabíveis.

CAPÍTULO IV

DO REGISTRO DOS EMPREENDIMENTOS DO SETOR DA ECONOMIA SOLIDÁRIA

Art. 13. Os empreendimentos da Economia Solidária receberão classificação especial na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES, nos órgãos fazendários, de planejamento e estatística do Estado.

CAPÍTULO V

DA DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 14. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a regulamentar a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir de sua publicação.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 16 de janeiro de 2006.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

(Publicada no DOE – 17.01.2006)

Este texto não substitui publicado DOE.

ANEXO ÚNICO

(A que se refere o § 2º do artigo 9º)