Descrição: C:\Users\R2\Pictures\html\brasao.png

 

RESOLUÇÃO Nº 3.167, de 19 de março de 2012.

 

Institui a Comenda do Mérito Legislativo Engenheiro Wilmar dos Santos Barroso, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo - Ales, para homenagear engenheiros e arquitetos que se destacarem no exercício de sua profissão no Estado.

 

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, inciso XXVI do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Fica instituída no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo - Ales a Comenda do Mérito Legislativo Engenheiro Wilmar dos Santos Barroso para homenagear engenheiros e arquitetos que se destacarem no exercício de sua profissão no Estado.

 

Art. 2º A Comenda do Mérito Legislativo Engenheiro Wilmar dos Santos Barroso será concedida anualmente e individualmente a 30 (trinta) engenheiros ou arquitetos e será entregue em sessão solene da Ales, a ser realizada, preferencialmente, na semana em que se comemora o Dia Nacional do Engenheiro e do Arquiteto.

 

§ 1º Cada Deputado poderá indicar 01 (um) engenheiro ou arquiteto, a ser homenageado na respectiva sessão solene.

 

§ 2º Na impossibilidade de os agraciados, por qualquer motivo, receberem a Comenda na data estabelecida, a mesma poderá ser entregue em outra data, junto com outras homenagens prestadas pela Ales, mesmo sendo fora de suas dependências.

 

§ 3º A indicação deverá ser feita impreterivelmente até 20 (vinte) dias antes da realização da respectiva sessão solene.

 

§ 4º Na falta de indicações, correspondente ao número de comendas previstas no § 1º deste artigo, compete à Comissão de Infraestrutura, de Desenvolvimento Urbano e Regional, de Mobilidade Urbana e de Logística da Ales indicar as remanescentes.

 

Art. 3º Os indicados à Comenda devem satisfazer as seguintes exigências:

 

I - possuir formação e habilitação nas áreas de Engenharia e Arquitetura por no mínimo 02 (dois) anos;

 

II - exercer ou ter exercido a atividade de engenheiro ou arquiteto no Estado;

 

III - possuir registro no conselho de classe da categoria.

 

§ 1º Compete ao Deputado proponente da sessão solene de entrega da respectiva Comenda verificar as exigências previstas neste artigo.

 

§ 2º O Deputado que indicar um profissional que não satisfaça as exigências previstas neste artigo deverá substituí-lo dentro do prazo máximo de 02 (dois) dias, contados da informação dada pelo Deputado proponente.

 

Art. 4º Observado o foco principal, a Comenda poderá ser elaborada de acordo com as características, cores e formas das demais comendas existentes na Ales.

 

Parágrafo único. Também será elaborado um diploma alusivo ao evento em consonância com as normas adotadas pelo setor competente desta Casa.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.

 

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em Vitória, 19 de março de 2012.

 

THEODORICO FERRAÇO

Presidente em exercício

 

ROBERTO CARLOS

1º Secretário

 

GLAUBER COELHO

2º Secretário

 

Esta publicação não substitui a publicação do D.P.L de 21/03/2012.