RESOLUÇÃO Nº 3.172, de 23 de abril de 2012.

 

Altera dispositivos da Resolução nº 2.890, de 23.12.2010, dispondo sobre a qualificação para o preenchimento de cargos comissionados e fixa prazo para homologação e nomeação dos candidatos aprovados no concurso nela previsto.

 

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, inciso XXVI do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º O artigo 70 da Resolução nº 2.890, de 23.12.2010, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos serviços administrativos da Secretaria da Assembleia Legislativa e sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos seus respectivos servidores, passa a vigorar acrescido de mais dois parágrafos com a seguinte redação:

 

“Art. 70 .................................................................................................

 

§ 4º A qualificação de curso superior na área temática da respectiva comissão permanente, exigida no Anexo IV a que se refere o presente artigo, pode ser suprida por formação em qualquer curso superior com pós-graduação ou comprovada experiência profissional na área temática da respectiva comissão permanente.

 

§ 5º Para o exercício dos cargos de Procurador Geral, Subprocurador Geral e Diretor da Procuradoria exigir-se-á somente a escolaridade, a qualificação e os demais requisitos previstos na Constituição Estadual e na lei complementar que reorganiza a Procuradoria da Assembleia Legislativa.

 

§ 6º O disposto no § 4º deste artigo se aplica ao provimento do cargo de Supervisor do Centro de Memória e Bens Culturais – código SCMBC, exceto quanto à exigência de formação em qualquer curso superior.” (NR)

 

Art. 2º O § 3º do artigo 103 da Resolução nº 2.890/10, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos serviços administrativos da Secretaria da Assembleia Legislativa e sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos seus respectivos servidores, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 103. ..............................................................................................

 

§ 3º A homologação do concurso e a nomeação dos respectivos candidatos aprovados e classificados no número de vagas previstas no edital deverão ocorrer até o dia 30.04.2012.” (NR)

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em Vitória, 23 de abril de 2012.

 

THEODORICO FERRAÇO

Presidente

 

ROBERTO CARLOS

1º Secretário

 

GLAUBER COELHO

2º Secretário

 

Esta publicação não substitui a publicação do D.P.L de 26/04/2012.