(Norma revogada totalmente pela Resolução nº 4.971, de 15, de Maio de 2017)

 

RESOLUÇÃO Nº 3.187, de 15 de maio de 2012.

 

Dispõe sobre a concessão, na forma de auxílio financeiro, da assistência à saúde aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo - Ales, nos termos dos artigos 189 e 191 da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.

 

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, inciso XXVI do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º A assistência à saúde prevista no artigo 189 da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994, será prestada aos servidores públicos do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo - Ales, nos termos desta Resolução.

 

Art. 2º Em conformidade com o artigo 191 da Lei Complementar nº 46/94, a assistência à saúde será prestada mediante a concessão de auxílio financeiro destinado especificamente a este fim, denominado auxílio-saúde, de caráter indenizatório, mediante ressarcimento de despesas com planos privados de assistência à saúde ou de seguro saúde, de livre escolha e responsabilidade do beneficiário, por meio da folha de pagamento de pessoal da Ales.

 

§ 1º São considerados beneficiários do auxílio-saúde os servidores legalmente investidos em cargos de provimento efetivo e em comissão e os servidores estáveis, ativos e inativos da Ales.

 

§ 2º É vedado o pagamento de auxílio-saúde aos servidores que se encontrem à disposição de outro órgão, exceto nas hipóteses em que a cessão for com ônus para o cessionário.

 

§ 2º É vedado o pagamento de auxílio-saúde aos servidores que se encontrem à disposição de outro órgão, exceto nas hipóteses em que a cessão for com ônus para a Assembleia Legislativa. (Redação dada pela Resolução n° 3.422, de 07 de agosto de 2013)

 

Art. 3º O auxílio-saúde concedido a cada servidor terá valor limite per capita, variando de acordo com a respectiva faixa etária, conforme Anexo Único desta Resolução.

 

§ 1º O valor do limite poderá sofrer alterações a cada exercício financeiro por meio de Ato da Mesa da Ales, de acordo com a disponibilidade orçamentária destinada à assistência à saúde dos servidores, não estando condicionado aos reajustes de preços das operadoras de planos de saúde ou seguro saúde e nem a indicadores econômicos.

 

§ 2º Não serão reembolsáveis pela Ales quaisquer outros tipos de despesas médicas, hospitalares ou com medicamentos, sendo o auxílio exclusivamente concedido para custear as despesas do servidor com o plano de saúde ou seguro saúde, para si e seus dependentes legais.

 

§ 2º O auxílio-saúde será concedido exclusivamente para custear as despesas do servidor com a mensalidade do plano ou seguro saúde, para si e seus dependentes legais, não sendo reembolsáveis quaisquer outros tipos de despesas médicas, hospitalares ou com serviços adicionais, tais como “auxílio-medicamento”, “auxílio-odontológico” ou “auxílio-funeral”, taxa de inscrição, adesão ou similares, excluindo-se dessa regra somente a parcela destinada ao transporte do servidor em caso de necessidade de socorro. (Redação dada pela Resolução n° 3.422, de 07 de agosto de 2013)

 

§ 2º-A São consideradas reembolsáveis, na forma do § 2º, as despesas do servidor com quota de coparticipação de plano de saúde ou seguro saúde, que serão ressarcidas na forma do § 2º-A do artigo 7º. (Dispositivo incluído pela Resolução n° 3.422, de 07 de agosto de 2013)

 

§ 3º O valor referente ao ressarcimento tem caráter indenizatório e deverá ser lançado no contracheque do servidor como rendimento isento e não tributável para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme o artigo 39, inciso XLV, do Decreto nº 3.000, de 26.3.1999 (Regulamento do Imposto de Renda), não incidindo sobre ele nenhum desconto.

 

Art. 3º-A São dependentes, para fins desta Resolução, aqueles registrados no assentamento funcional do servidor, sendo: (Dispositivo incluído pela Resolução n° 3.422, de 07 de agosto de 2013)

          

I - o cônjuge ou convivente, na constância do casamento ou da união estável, ficando vedada a inscrição simultânea; (Dispositivo incluído pela Resolução n° 3.422, de 07 de agosto de 2013)

     

II - o filho não emancipado, de qualquer condição, até 21 (vinte e um) anos; (Dispositivo incluído pela Resolução n° 3.422, de 07 de agosto de 2013)

 

III - equiparam-se aos filhos o menor sob tutela ou enteado, não emancipados, na forma da legislação civil, e que não recebam pensão alimentícia, benefício previdenciário ou não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação; (Dispositivo incluído pela Resolução n° 3.422, de 07 de agosto de 2013)

 

IV - os pais e filhos maiores de idade, se economicamente dependentes do servidor. (Dispositivo incluído pela Resolução n° 3.422, de 07 de agosto de 2013)

 

§ 1º A dependência econômica de que tratam os incisos I e II deste artigo é presumida, enquanto que nos demais incisos deverá ser comprovada mediante juntada de Declaração atual de Imposto de Renda do servidor, onde conste o parente incurso nos incisos III e IV como dependente. (Dispositivo incluído pela Resolução n° 3.422, de 07 de agosto de 2013)

 

§ 2º A união estável será comprovada nos moldes da lei civil. (Dispositivo incluído pela Resolução n° 3.422, de 07 de agosto de 2013)

 

§ 3º A idade limite prevista nos incisos II e III poderá se estender até 24 (vinte e quatro) anos, inclusive, desde que venha ao processo declaração firmada por instituição de ensino superior onde se afirme que o dependente está devidamente matriculado em curso de graduação. (Dispositivo incluído pela Resolução n° 3.422, de 07 de agosto de 2013)

 

§ 4º É responsabilidade do servidor informar à Diretoria de Recursos Humanos quanto a manutenção das condições de dependência previstas neste artigo. (Dispositivo incluído pela Resolução n° 3.422, de 07 de agosto de 2013)

 

Art. 3º-B Caso o servidor postule ressarcimento de parcela paga com o custeio de plano ou seguro de saúde de dependente que não conste em seus assentamentos funcionais, deverá fazer a juntada da documentação suficiente, quando requerer o auxílio-saúde, a fim de comprovar a condição descrita no artigo 3º-A. (Dispositivo incluído pela Resolução n° 3.422, de 07 de agosto de 2013)

 

Parágrafo único. No caso deste artigo, o servidor responsável pela análise do requerimento promoverá a inscrição do dependente nos assentamentos do servidor. (Dispositivo incluído pela Resolução n° 3.422, de 07 de agosto de 2013)

 

Art. 4º Sem prejuízo do limite previsto no artigo 3º desta Resolução, o valor do ressarcimento por meio do auxílio-saúde fica limitado ao total despendido pelo servidor com o plano de saúde ou seguro saúde contratado para si e seus dependentes legais.

 

Art. 5º São critérios para recebimento do auxílio-saúde previsto nesta Resolução:

 

I - não receber auxílio-saúde ou auxílio financeiro semelhante, nem possuir outro programa de assistência à saúde, custeado integral ou parcialmente pelos cofres públicos, comprovado mediante declaração do titular;

 

II - comprovar inscrição junto ao plano de saúde privado ou seguro saúde.

 

Art. 6º A concessão do auxílio-saúde a cada servidor efetivar-se-á por meio de ato da Mesa da Ales, mediante a implementação das seguintes condições:

 

I - preenchimento do formulário de Requisição de Auxílio-Saúde dirigido à Diretoria Geral da Secretaria da Ales, acompanhado dos seguintes documentos:

 

a) cópia do contrato de adesão ao plano de saúde ou seguro saúde;

 

b) comprovante de pagamento da última mensalidade à operadora do plano de assistência médica ou seguro saúde, exceto para os servidores com consignação automática em folha de pagamento, junto à Ales;

 

c) comprovante de que a operadora do plano de saúde está regular e autorizada pela Agência Nacional de Saúde – ANS, caso a mesma ainda não tenha código de consignação regularmente aprovado na Ales;

 

d) declaração de não incidir nas vedações contidas nesta Resolução;

 

e) cópia do documento mencionado no inciso II do artigo 5º desta Resolução;

 

II - análise preliminar da requisição de auxílio-saúde pela Diretoria de Recursos Humanos, que deverá verificar os dados do servidor beneficiário e a documentação anexada, exarando manifestação conclusiva;

 

III - comunicação ao servidor interessado para efetivar a regularização do pedido, caso o formulário ou algum documento não esteja de acordo com esta Resolução;

 

IV - encaminhamento da requisição à Diretoria Geral da Secretaria para concessão do benefício, após manifestação favorável da Diretoria de Recursos Humanos;

 

V - o servidor somente terá direito ao ressarcimento após a publicação do respectivo ato da Mesa, que deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias da entrega da documentação exigida, sendo devido a partir do mês em que ocorrer sua publicação e creditado nas mesmas datas do pagamento mensal da remuneração.

 

V - o servidor somente terá direito ao ressarcimento após a publicação do respectivo ato da Mesa, que deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias da entrega de toda a documentação exigida, sendo o ressarcimento devido a partir do mês em que ocorrer sua publicação e creditado a partir da folha de pagamento do mês posterior à publicação; (Redação dada pela Resolução n° 3.422, de 07 de agosto de 2013)

 

VI - o valor do benefício percebido pelo servidor no mês corrente será, para fins da comprovação periódica de que trata o inciso II do artigo 7º, referente ao mês anterior ao seu recebimento. (Dispositivo incluído pela Resolução n° 3.422, de 07 de agosto de 2013)

 

Parágrafo único. A partir da data do recebimento da comunicação de que trata o inciso III deste artigo, o servidor terá 30 (trinta) dias para efetuar a regularização da documentação, sendo, findo este prazo, o processo arquivado por falta de interesse do requerente (Dispositivo incluído pela Resolução n° 3.422, de 07 de agosto de 2013)

 

Art. 7º Constituem obrigações dos servidores beneficiários do auxílio-saúde:

 

I - o pagamento das mensalidades junto à operadora do seu plano de saúde ou de seu seguro saúde;

 

II - a comprovação do pagamento das mensalidades, a cada seis meses ou por ocasião de sua exoneração, junto à Diretoria de Recursos Humanos, exceto para os servidores com plano de saúde ou seguro saúde consignado na folha de pagamento da Ales;

 

II - a comprovação do pagamento das mensalidades junto à Diretoria de Recursos Humanos, que se dará nas seguintes formas: (Redação dada pela Resolução n° 3.422, de 07 de agosto de 2013)

 

a) anualmente, em fevereiro, independente do mês da publicação do ato de concessão; (Dispositivo incluído pela Resolução n° 3.422, de 07 de agosto de 2013)

 

b) no ato de sua exoneração; (Dispositivo incluído pela Resolução n° 3.422, de 07 de agosto de 2013)

 

III - a comunicação imediata da rescisão do seu contrato de plano de saúde ou de seguro saúde ou de alteração que afete o valor do ressarcimento.

 

§ 1º A comprovação periódica do pagamento citada no inciso II deste artigo será efetuada mediante apresentação de cópia autenticada de documentos, contendo:

 

I - o valor das despesas realizadas;

 

II - a razão social completa da operadora do plano de saúde ou seguro saúde;

 

III - o número do registro da operadora do plano de saúde ou seguro saúde no CNPJ.

 

§ 2º Os documentos citados no § 1º deste artigo podem ser substituídos por declaração da operadora do plano de saúde ou seguro saúde, desde que contenha todos os dados exigidos.

 

§ 1º A comprovação periódica do pagamento citada no inciso II deste artigo será efetuada mediante apresentação de cópia de documentos, acompanhada dos originais, contendo: (Redação dada pela Resolução n° 3.422, de 07 de agosto de 2013)

  

I - o valor das despesas realizadas, devidamente detalhadas; (Redação dada pela Resolução n° 3.422, de 07 de agosto de 2013)

 

II - a razão social completa da operadora do plano de saúde ou seguro saúde, ou da pessoa jurídica por meio da qual o servidor está vinculado ao plano de saúde ou seguro saúde; (Redação dada pela Resolução n° 3.422, de 07 de agosto de 2013)

 

III - o número do registro no CNPJ da operadodo plano de saúde ou seguro saúde, ou da pessoa jurídica por meio da qual o servidor está vinculado ao plano de saúde ou seguro saúde. (Redação dada pela Resolução n° 3.422, de 07 de agosto de 2013)

 

§ 2º Os documentos citados no §1º deste artigo podem ser substituídos por declaração firmada pela operadora do plano de saúde ou seguro saúde ou pela pessoa jurídica por meio da qual o servidor está vinculado ao plano de saúde ou seguro saúde, desde que contenha todos os dados exigidos. (Redação dada pela Resolução n° 3.422, de 07 de agosto de 2013)

 

§ 2º- A Eventuais diferenças entre o valor ressarcido e o real valor pago pelo servidor no mês, em função do pagamento de quota de coparticipação, serão ressarcidas quando da prestação de contas anual de que trata o inciso II do caput, respeitando o limite mensal devido a sua faixa etária.50 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quinta-feira, 08 de agosto de 2013. (Dispositivo incluído pela Resolução n° 3.422, de 07 de agosto de 2013)

 

§ 3º A não comprovação periódica do pagamento das mensalidades suspende a concessão do auxílio-saúde até a regularização da documentação.

 

§ 4º Caso a regularização da comprovação não ocorra dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, o beneficiário fica sujeito à devolução das parcelas recebidas indevidamente, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

 

§ 5º A devolução das parcelas indevidamente recebidas será efetivada diretamente na folha de pagamento, respeitando os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 46/94.

 

§ 6º A comprovação intempestiva susta o desconto, entretanto não restitui os valores já descontados, tampouco restabelece o benefício, devendo o servidor, se desejar, requerer o restabelecimento, conforme os procedimentos desta Resolução.

 

§ 7º O restabelecimento do auxílio-saúde se dará no mês seguinte ao da apresentação dos documentos, sendo vedado o pagamento de valores retroativos.

 

§ 8º Excetuam-se da obrigação constante no inciso II deste artigo os servidores com plano de saúde ou seguro saúde consignado na folha de pagamento da Ales. (Redação dada pela Resolução n° 3.422, de 07 de agosto de 2013)

§ 9º Ao servidor inativo ou exonerado que não comprovar o pagamento das mensalidades de seu plano de saúde ou seguro saúde será emitida carta de cobrança referente às parcelas do benefício recebidas e não comprovadas.  (Redação dada pela Resolução n° 3.422, de 07 de agosto de 2013)

Art. 8º O auxílio-saúde será suspenso ou cancelado, dependendo da análise de cada caso concreto, a pedido do próprio servidor ou diretamente pela administração nas seguintes hipóteses:

 

I - exoneração ou demissão;

 

II - falecimento;

 

III - licença ou afastamento sem remuneração ou licença especial;

 

IV - decisão judicial;

 

V - recebimento em duplicidade, cuja causa tenha sido dada pelo servidor;

 

VI - comprovação da prestação de informações inverídicas pelo servidor;

 

VII - cessão a outro órgão com ônus para o cedente;

 

VII - cessão a outro órgão com ônus para o cessionário;  (Redação dada pela Resolução n° 3.422, de 07 de agosto de 2013)

VIII - outras situações previstas em lei.

 

Parágrafo único. Nos casos das alíneas V e VI, o servidor, além do ressarcimento de valores recebidos indevidamente, pode ser punido na forma da Lei Complementar nº 46/94.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas à Ales.

 

Art. 10 Os casos omissos, após devidamente instruídos, serão encaminhados à Diretoria Geral da Secretaria da Ales e resolvidos junto à Administração Superior, observando-se a conveniência e o interesse da administração.

 

Art. 11 Caso necessário, e dentro dos limites estabelecidos por esta Resolução, os procedimentos para operacionalização da concessão do auxílio-saúde serão regulamentados por ato da Mesa da Ales.

 

Art. 12  Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º.6.2012.

 

Palácio Domingos Martins, em Vitória, 15 de maio de 2012.

 

THEODORICO FERRAÇO

Presidente

 

ROBERTO CARLOS

1º Secretário

 

GLAUBER COELHO

2º Secretário

 

Esta publicação não substitui a publicação do D.P.L de 16/05/2012

 

ANEXO ÚNICO

 

TABELA DE VALORES LIMITE PARA AUXÍLIO-SAÚDE

Faixa etária

Valor per capita

18

R$ 110,00

19 a 23

R$ 125,00

24 a 28

R$ 140,00

29 a 33

R$ 160,00

34 a 38

R$ 185,00

39 a 43

R$ 215,00

44 a 48

R$ 270,00

49 a 53

R$ 350,00

54 a 58

R$ 470,00

≥ 59

R$ 650,00