RESOLUÇÃO Nº 3.419, DE 07 de AGOSTO DE 2013.

 

Altera a Resolução nº 2.890, de 23.12.2010, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos serviços administrativos da Secretaria da Assembleia Legislativa e sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores públicos que compõem seu quadro permanente de pessoal, e a Resolução nº 1.905, de 11.12.1998, que dispõe sobre o Grupo Específico de Apoio à Atividade de Representação Político-Parlamentar, adequando os seus termos à legislação vigente.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, inciso XXVI do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º O artigo 92 da Resolução nº 2.890, de 23.12.2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 92 (...)

 

§ 1º O servidor público estabilizado por força do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 será reenquadrado, considerando-se para tanto os mesmos critérios utilizados para o enquadramento inicial e para a progressão funcional do pessoal efetivo no período anterior a 15.01.2011, tendo o direito ao desenvolvimento na carreira, nos termos do artigo 42, § 1º, desta Resolução.

 

§ 2º O disposto no § 1º não acarretará, em qualquer hipótese, efeito financeiro anterior à vigência desta Resolução.” (NR)

 

Art. 2º O § 1º do artigo 108 da Resolução nº 2.890/10 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 108 (...)

 

§ 1º Enquanto norma própria não disciplinar a matéria, o valor da bolsa de complementação educacional será de 5,5% (cinco e meio por cento) do vencimento do cargo de Diretor Geral da Secretaria para o estagiário de ensino médio e de 6,5% (seis e meio por cento) do vencimento do cargo de Diretor Geral da Secretaria para o estagiário de curso superior.

 

(...).” (NR)

 

Art. 3º O artigo 2º da Resolução nº 1.905, de 11.12.1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.  A lotação de Gabinete do Deputado fica constituída de cargos distribuídos nos níveis previstos no artigo 1º e o seu provimento será regulamentado pela Mesa da Assembleia Legislativa observando obrigatoriamente o limite máximo de despesa total de cargos providos até 100 (cem) pontos.” (NR)

 

Art. 4º O caput do artigo 3º da Resolução nº 1.905/98 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.  O quantitativo de cargos em comissão de Gabinete de Deputado não poderá ultrapassar, na sua variação máxima, a soma de 100 (cem) pontos, sendo vedada qualquer forma de compensação ou ressarcimento pelas diferenças salariais sob o fundamento de não ter sido atingido o limite máximo de pontos.

 

(...).” (NR)

 

Art. 5º O Anexo II da Resolução nº 1.905/98 passa a vigorar conforme o Anexo I desta Resolução.

 

Art. 6º Fica alterado o item 4 do Nível de Gerência do Anexo IV da Resolução nº 2.890/10 no que se refere à qualificação exigida para provimento do cargo de Diretor de Recursos Humanos para: Curso Superior, desde que comprovada experiência na área temática.

 

Art. 7º Os efeitos financeiros da alteração promovida no artigo 2º retroagem à data de 1º.8.2013.

 

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º Ficam revogados os incisos I e II do artigo 1º e os itens 5 e 6 do Anexo I da Resolução nº 1.905, de 11 de dezembro de 1998.

 

Palácio Domingos Martins, em 07 de agosto de 2013.

 

THEODORICO FERRAÇO

Presidente

 

SOLANGE LUBE

1ª Secretária

 

ROBERTO CARLOS

2º Secretário

 

Esta publicação não substitui a publicação do D.P.L de 08.08.2013.