RESOLUÇÃO Nº 3.499, DE 25 de OUTUBRO DE 2013.

Altera as Resoluções nº 2.890, de 27.12.2010, e 3.418, de 07.8.2013, modificando os institutos de desenvolvimento funcional dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo – Ales e dá outras providências.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, inciso XXVI do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º A ementa da Resolução nº 3.418, de 07.8.2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Dispõe sobre o desenvolvimento funcional na carreira dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo – Ales, regulamentando a avaliação de desempenho, a progressão e a promoção.” (NR)

 

Art. 2º O artigo 1º da Resolução nº 3.418/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º Esta Resolução, que integra o plano de cargos e carreiras dos servidores públicos efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo – Ales, dispõe sobre o desenvolvimento funcional nas carreiras do Poder Legislativo.” (NR)

 

Art. 3º O artigo 3º da Resolução nº 3.418/2013 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 3º (...)

 

(...)

 

VI - classe: expressão ou símbolo indicativo da posição vertical do servidor na carreira e do respectivo padrão de vencimento;

 

VII - referência: símbolo indicativo da posição horizontal do servidor na carreira e do respectivo padrão de vencimento;

 

VIII - tabela: conjunto sistematizado de classes ou classes e referências de uma carreira;

 

IX - padrão: vencimento correspondente a uma classe ou a uma classe e uma referência em determinada tabela;

 

X - carreira: disposição do cargo em uma série de classes ou classes e referências em tabela(s), escalonadas em função do mérito e da antiguidade do servidor no exercício das funções do cargo;

 

(...)

 

XII - promoção: instituto de desenvolvimento funcional de servidor titular de cargo efetivo organizado exclusivamente em classes;

 

XIII - progressão: instituto de desenvolvimento funcional de servidor titular de cargo efetivo organizado em classes e em referências;

 

XIV - enquadramento: adequação do cargo de provimento efetivo à nova situação estabelecida;

 

(...)

 

XX - interstício: lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção.” (NR)

 

Art. 4º O artigo 4º da Resolução nº 3.418/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º A estrutura das carreiras dos cargos efetivos da Ales observa as seguintes diretrizes:

 

I - cada carreira terá sua estrutura de vencimento dividida em 02 (duas) tabelas;

 

II - cada tabela da estrutura de vencimento possuirá 03 (três) classes verticais;

 

III - cada tabela da estrutura de vencimento possuirá 18 (dezoito) referências, representadas por letras maiúsculas de “A” a “R”.

 

Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista neste artigo as carreiras de Consultor Parlamentar Temático, de Consultor e de Procurador, as quais se organizam em 01 (uma) tabela, com 04 (quatro) classes sem referências, e a carreira de Técnico Legislativo Júnior, organizada em 01 (uma) tabela, com 18 (dezoito) referências distribuídas em 03 (três) classes.” (NR)

 

Art. 5º O artigo 5º da Resolução nº 3.418/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º As carreiras de Consultor Parlamentar Temático, de Consultor e de Procurador organizam-se em 04 (quatro) classes sem referências.

 

§ 1º O desenvolvimento funcional nas carreiras de Consultor Parlamentar Temático e de Consultor dar-se-á por meio de promoção, na forma instituída por esta Resolução.

 

§ 2º O desenvolvimento funcional na carreira de Procurador dar-se-á na forma definida pela Lei Complementar nº 287, de 14.6.2004.” (NR)

 

Art. 6º O artigo 6º da Resolução nº 3.418/2013 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 6º (...)

 

I - a progressão, para as carreiras organizadas em classes e referências; e

 

II - a promoção, para as carreiras organizadas em classes sem referências, na forma definida no artigo 5º.” (NR)

 

Art. 7º Fica inserido o § 4º no artigo 10 da Resolução nº 3.418/2013, com a seguinte redação:

 

Art. 10 (...)

 

(...)

 

§ 4º Os atos de designação dos membros da Comissão de que trata o caput indicarão os respectivos suplentes, que atuarão sempre que o titular ou seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até 3º (terceiro) grau, ou sua chefia, sejam os avaliados, ou ainda, quando o titular estiver, por qualquer motivo, impedido de agir.” (NR)

 

Art. 8º Fica inserido o artigo 13-A na Resolução nº 3.418/2013, com a seguinte redação:

 

Art. 13-A O servidor afastado para o exercício de mandato classista terá a sua avaliação de desempenho efetuada pela Comissão de que trata o artigo 10.

 

§ 1º A avaliação de desempenho de que trata este artigo será concluída até a data de 15 (quinze) de agosto de cada ano, dando ciência ao avaliado do seu conteúdo no mesmo prazo.

 

§ 2º A Comissão de que trata o artigo 10 dará prosseguimento à avaliação na forma do artigo 12.

 

§ 3º Da avaliação de desempenho de que trata este artigo caberá pedido de reconsideração no prazo de 15 (quinze) dias consecutivos a contar da ciência de que trata o § 1º.”

 

Art. 9º O Título II e os artigos 15 a 31 da Resolução nº 3.418/2013 passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“TÍTULO II

DA PROGRESSÃO

 

CAPÍTULO I

DA CONCEITUAÇÃO E DOS CRITÉRIOS DE PROGRESSÃO

 

Art. 15 O desenvolvimento funcional dos servidores da Ales dar-se-á por meio de progressão, na forma definida neste Título.

 

§ 1º A progressão implica na passagem do servidor da referência que atualmente ocupa para as posteriores, no mesmo cargo.

 

§ 2º Excetua-se das regras previstas neste Título o desenvolvimento funcional dos servidores cujas carreiras são organizadas em classes sem referências.

 

Art. 16 O processo de progressão, que será realizado anualmente, no mês de outubro, com efeitos financeiros a contar de 1º (primeiro) de outubro – ressalvado o primeiro processo de progressão – consistirá em uma avaliação objetiva dos pontos obtidos pelo servidor na forma definida neste Título, considerando os seguintes fatores:

 

I - fator antiguidade;

 

II - fator profissional; e

 

III - fator desempenho.

 

§ 1º O servidor deverá observar o interstício de 02 (dois) anos sem progressão para nova participação no processo de que trata este artigo.

 

§ 2º Em seu primeiro procedimento de progressão, nos moldes definidos por esta Resolução, o servidor deverá completar o interstício de 02 (dois) anos sem progressão, computando-se, para tanto, o período de exercício no cargo na referência que ocupava antes e depois do enquadramento na estrutura de vencimentos instituída pela Lei Complementar nº 708, de 28.8.2013.

 

§ 3º Os servidores que se encontram em cumprimento do estágio probatório poderão participar do processo de progressão após o fim do interstício de 03 (três) anos necessários para o seu cumprimento.

 

§ 4º Excepcionalmente, nos procedimentos referidos nos §§ 2º e 3º, os efeitos financeiros da progressão retroagirão à data em que o servidor implementou o interstício necessário à participação no processo de progressão.

 

§ 5º Para fazer jus aos efeitos retroativos de que trata o § 4º, o servidor deverá requerer a participação no primeiro procedimento de progressão que suceder a data de cumprimento do interstício necessário à inscrição no processo de progressão, na forma dos §§ 2º e 3º.

 

§ 6º Ressalvado o disposto nos §§ 7º, 8º, 9º e 10, está limitado a 04 (quatro) o número de referências a serem alcançadas pelo servidor a cada procedimento de progressão.

 

§ 7º Para o servidor que no período aquisitivo finalizar doutoramento, a progressão estará limitada a 05 (cinco) referências no respectivo processo, ressalvado o disposto no § 9º.

 

§ 8º O limite previsto no § 6º fica reduzido para 02 (duas) referências, por procedimento de progressão, para os servidores titulares do cargo efetivo de Técnico Legislativo Júnior, cuja carreira está estruturada em apenas 01 (uma) tabela.

 

§ 9º Para o servidor titular do cargo efetivo de Técnico Legislativo Júnior que no período aquisitivo finalizar doutoramento, a progressão estará limitada a 03 (três) referências no respectivo processo.

 

§ 10 No primeiro procedimento em que participar, o servidor referido no § 3º terá sua progressão limitada a 200 (duzentos) pontos, na forma definida no Anexo I-A.

 

§ 11 A progressão na carreira computará os pontos obtidos no período aquisitivo do processo, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º.

 

§ 12 Excetua-se da regra prevista no § 11 a pontuação relativa a títulos acadêmicos que, observadas as demais normas desta Resolução, poderá considerar os cursos concluídos em outro período que não o aquisitivo.

 

§ 13 O primeiro procedimento de progressão instituído nos termos desta Resolução ocorrerá em 2014.

 

Art. 17 O processo de progressão exige que o servidor cumpra os seguintes critérios básicos:

 

I - ser efetivo e estável, tendo cumprido o estágio probatório;

 

II - estar exercendo as reais atribuições do cargo, exceto nos casos de exercício de cargo em comissão ou de função gratificada no Poder Público Estadual, afastamento para o exercício de mandato eletivo, ou afastamento para o exercício de mandato sindical ou classista;

 

III - não possuir falta injustificada no decorrer dos 24 (vinte e quatro) últimos meses que antecedem o processo de progressão;

 

IV - não ter sofrido pena de suspensão ou prisão, decorrente de decisão judicial com trânsito em julgado, nos 24 (vinte e quatro) últimos meses que antecedem o processo de progressão;

 

V - cumprir os demais critérios estabelecidos para cada modalidade dos fatores de avaliação.

 

Art. 18 O servidor fará jus à progressão de acordo com o somatório dos pontos obtidos nos fatores antiguidade, profissional e desempenho, na forma do Anexo I-A.

 

§ 1º Para efeito do disposto no caput não será considerado número fracionado, arredondando-se para cima se o algarismo da 1ª (primeira) casa decimal for igual ou superior a 05 (cinco).

 

§ 2º Para que faça jus à progressão, o servidor deverá obter no mínimo 20 (vinte) pontos.

 

§ 3º A pontuação considerada é a que se refere ao processo de progressão em andamento, ignorando-se as pontuações obtidas em outros processos.

 

§ 4º Os pontos que excederem à pontuação máxima são anulados e não podem ser aproveitados nos processos de progressão subsequentes.

 

CAPÍTULO II

DOS FATORES DA PROGRESSÃO

 

Seção I

Do Fator Antiguidade

 

Art. 19 O fator antiguidade corresponde ao tempo de serviço prestado pelo servidor nos termos desta Resolução.

 

§ 1º O tempo de serviço é contado considerando o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

 

§ 2º Após a apuração do tempo de serviço do servidor, serão computados 02 (dois) pontos para cada 182 (cento e oitenta e dois) dias.

 

§ 3º Para a contagem do tempo de serviço são excluídos os afastamentos em virtude de:

 

I - penalidade disciplinar prevista no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo;

 

II - licença para trato de interesses particulares;

 

III - licença por motivo de deslocamento do cônjuge ou companheiro, quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no interstício da progressão;

 

IV - licença para tratamento de saúde, superior a 60 (sessenta) dias, ininterruptos ou não, no interstício da progressão, exceto as licenças por doenças graves, especificadas em lei, por doença ocupacional, por acidente em serviço e por gestação;

 

V - licença por motivo de doença em pessoa da família, superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no interstício de progressão.

 

§ 4º A pontuação máxima a ser obtida com o fator antiguidade é de 08 (oito) pontos por procedimento de progressão.

 

Seção II

Do Fator Profissional

 

Art. 20 O fator profissional corresponde ao aperfeiçoamento profissional do servidor, adquirido no decorrer do período aquisitivo que antecede o processo de progressão, nas seguintes modalidades:

 

I - participação em conselhos, comissões e equipes especiais de trabalho;

 

II - atuação como instrutor de cursos e treinamentos;

 

III - participação em treinamentos e cursos de aperfeiçoamento;

 

IV - recebimento de prêmios;

 

V - exercício de cargo em comissão ou função gratificada;

 

VI - publicação de trabalhos;

 

VII - curso de especialização de no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas de duração, mestrado e/ou doutorado.

 

§ 1º Cada modalidade possui um quantitativo máximo de pontos a serem contabilizados no procedimento do servidor, adquiridos no período que antecede o processo de progressão.

 

§ 2º Os pontos que excederem ao máximo estipulado são anulados, ficando proibida a acumulação para os processos de progressão subsequentes.

 

§ 3º As modalidades especificadas neste artigo devem estar relacionadas com a área de atividade do servidor ou com as áreas de interesse da Ales.

 

Subseção I

Da Participação em Conselhos, Comissões e Equipes Especiais de Trabalho

 

Art. 21 O servidor que participar, oficialmente e na qualidade de servidor do Poder Legislativo, de conselhos, comissões e equipes especiais de trabalho, agrega esta modalidade no fator profissional.

 

§ 1º A participação em conselho, comissão ou equipe especial será comprovada mediante cópia do ato publicado no Diário do Poder Legislativo, anotação em ficha funcional, declaração e/ou certificado emitidos pelo órgão competente.

 

§ 2º Para cada participação em conselho, comissão ou equipe especial serão contados 03 (três) pontos para fins do procedimento de progressão.

 

§ 3º A pontuação máxima a ser obtida com a participação em conselho, comissão ou equipe especial é de 09 (nove) pontos por procedimento de progressão.

 

Subseção II

Da Atuação como Instrutor de Cursos e Treinamentos

 

Art. 22 O servidor que atuar como instrutor em cursos de treinamento para aperfeiçoamento profissional ou como palestrante em eventos do Poder Legislativo do Estado do Espírito Santo, bem como sua Associação, Sindicato ou representando os mesmos, agrega esta modalidade no fator profissional.

 

§ 1º A participação como instrutor em cursos de treinamento será comprovada mediante certificado de instrutor ou de palestrante, emitido pelo órgão/unidade/entidade promotora do evento ou do treinamento, com indicação da carga horária, da data e do assunto.

 

§ 2º Para cada hora/aula como instrutor de treinamento são contados 0,25 (vinte e cinco centésimos) de ponto.

 

§ 3º Para cada palestra proferida são contados 2,5 (dois e meio) pontos;

 

§ 4º A pontuação máxima a ser obtida como instrutor de cursos e treinamento ou como palestrante é de 10 (dez) pontos por procedimento de progressão, somados os pontos obtidos nos itens desta modalidade.

 

Subseção III

Da Participação em Treinamento e Cursos de Aperfeiçoamento

 

Art. 23 São considerados como participação em treinamentos e cursos de aperfeiçoamento:

 

I - conclusão de curso de treinamento e aperfeiçoamento profissional;

 

II - participação em congresso, fórum, simpósio, encontro ou outros eventos assemelhados;

 

III - conclusão de curso de educação regular diferente do requisito exigido para o cargo do servidor.

 

§ 1º A participação nos itens referenciados nos incisos I e II do caput é comprovada mediante certificado ou declaração emitido por entidade de ensino e somente será aceito se indicar o período de realização do evento, data e horário, e o conteúdo programático.

 

§ 2º Os cursos referidos no inciso III do caput deverão ter o reconhecimento do Ministério da Educação – MEC, ser ministrados por entidades oficialmente reconhecidas e comprovados mediante apresentação de cópia de diploma ou certidão de conclusão do curso acompanhada do respectivo histórico escolar.

 

§ 3º O assunto em estudo deve estar relacionado às áreas de interesse do Poder Legislativo ou à área de atuação do servidor, inclusive quando se tratar de curso de Educação Superior.

 

§ 4º A comissão de que trata o artigo 81 avaliará se o estudo atende ao previsto no § 3º.

 

§ 5º Para os cursos de treinamento e aperfeiçoamento, palestras, congressos, fóruns, simpósios, encontros e outros eventos assemelhados são contados 0,15 (quinze centésimos) de ponto por hora-aula, limitado a 30 (trinta) pontos por evento.

 

§ 6º Não havendo carga horária no certificado, serão computados 0,15 (quinze centésimos) de ponto para o evento.

 

§ 7º Para cada curso de educação regular diferente do requisito exigido para o cargo do servidor são contados 60 (sessenta) pontos.

 

§ 8º O total máximo de pontos a ser obtido por participação em treinamentos e cursos de aperfeiçoamento é de 60 (sessenta) pontos por procedimento de progressão, somados todos os pontos obtidos a esse título.

 

Subseção IV

Do Recebimento de Prêmios

 

Art. 24 Será pontuado para fins de progressão o recebimento de prêmio por trabalho publicado ou por êxito em concurso de textos técnicos, quando o assunto estiver relacionado às áreas de interesse do Poder Legislativo ou à área de atuação do servidor.

 

§ 1º A comprovação do recebimento de prêmios será feita mediante a apresentação do certificado emitido por órgão ou entidade realizadora da premiação.

 

§ 2º Para cada prêmio recebido são contados 05 (cinco) pontos.

 

§ 3º O total máximo de pontos a ser obtido com recebimento de prêmios é de 10 (dez) pontos por procedimento de progressão.

 

Subseção V

Do Exercício de Cargo em Comissão ou Função Gratificada

 

Art. 25 Será pontuado para fins de progressão o exercício de cargo comissionado ou função gratificada no Poder Legislativo do Estado do Espírito Santo.

 

§ 1º O exercício de cargo comissionado é comprovado por meio de cópia do ato de nomeação ou declaração de exercício emitida pela Diretoria de Recursos Humanos, devendo constar o período de exercício.

 

§ 2º O exercício de função gratificada é comprovada por meio de declaração de exercício emitida pela Diretoria de Recursos Humanos, devendo constar o período de exercício.

 

§ 3º Para cada ano de exercício em cargo comissionado ou função gratificada são contados 05 (cinco) pontos.

 

§ 4º A pontuação máxima por exercício em cargo comissionado ou função gratificada é de 10 (dez) pontos por procedimento de progressão.

 

Subseção VI

Da Publicação de Trabalhos

 

Art. 26 Será pontuada, para fins de progressão, a publicação, pelo servidor, de trabalhos como livro ou outro tipo de trabalho técnico relacionado com as áreas de interesse do Poder Legislativo ou com a área de atuação do servidor.

 

§ 1º Para os efeitos desta Resolução, considera-se “livro” o trabalho técnico com, no mínimo, 70 (setenta) páginas e publicado na forma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

 

§ 2º A publicação é comprovada mediante apresentação de certificado do editor e de exemplar da publicação.

 

§ 3º Para cada publicação de livro são contados 10 (dez) pontos para fins de progressão.

 

§ 4º Para cada publicação de artigo ou assemelhado é contado 01 (um) ponto.

 

§ 5º A pontuação máxima a ser obtida com a publicação de trabalhos é de 10 (dez) pontos por procedimento de progressão.

 

Subseção VII

Da Realização de Cursos de Especialização

 

Art. 27 É considerada para fins de progressão a conclusão:

 

I - de curso de especialização/pós-graduação lato-sensu, com carga horária superior ou igual a 360 (trezentas e sessenta) horas;

 

II - de curso de pós-graduação stricto-sensu em nível de mestrado; e

 

III - de curso de pós-graduação stricto-sensu em nível de doutorado.

 

§ 1º Os cursos devem estar relacionados às áreas de interesse do Poder Legislativo ou à área de atuação do servidor.

 

§ 2º Os cursos de mestrado e doutorado deverão ter o reconhecimento do Ministério da Educação – MEC, ser ministrados por entidades oficialmente reconhecidas e comprovados mediante apresentação de cópia de diploma ou certidão de conclusão do curso acompanhada do respectivo histórico escolar, sendo necessária a revalidação, por instituição de ensino superior no Brasil, no caso de títulos referentes a cursos concluídos no exterior.

 

§ 3º Para comprovação da conclusão de curso de pós-graduação lato sensu em nível de especialização, o servidor deverá apresentar cópia de diploma ou certificado de conclusão de curso acompanhado do respectivo histórico escolar, emitido por entidade oficialmente reconhecida pelo MEC, cumpridas as formalidades exigidas pela legislação pertinente.

 

§ 4º Para cada curso de especialização/pós-graduação lato-sensu com carga horária superior ou igual a 360 (trezentos e sessenta) horas são contados 40 (quarenta) pontos.

 

§ 5º Para cada curso de pós-graduação strictu-sensu em nível de mestrado são contados 60 (sessenta) pontos.

 

§ 6º Para cada curso de pós-graduação strictu-sensu em nível de doutorado são contados 80 (oitenta) pontos.

 

§ 7º A pontuação máxima a ser obtida por meio da conclusão de cursos, na forma deste artigo, é de 80 (oitenta) pontos por procedimento de progressão.

 

Subseção VIII

Observações Gerais do Fator Profissional

 

Art. 28 As modalidades do fator profissional têm que ser obtidas após o ingresso no Poder Legislativo e no decorrer do período aquisitivo a que se refere o processo de progressão.

 

§ 1º Excetuam-se da regra do caput os títulos acadêmicos, desde que ainda não tenham sido lançados em processos anteriores.

 

§ 2º Os títulos deverão ser apresentados em cópia simples, acompanhada do original para conferência, responsabilizando-se o servidor apresentante pela sua autenticidade.

 

§ 3º O servidor que participar em mais de uma modalidade no mesmo evento (participante, palestrante, organizador, por exemplo), terá aproveitada apenas a modalidade de maior pontuação.

 

§ 4º Somente serão aceitos títulos de eventos ou cursos devidamente concluídos.

 

Seção III

Do Fator Desempenho

 

Art. 29 O fator desempenho corresponde aos resultados obtidos pelo servidor na execução de suas atribuições, apurados na forma definida no Capítulo II do Título I desta Resolução.

 

§ 1º A nota da avaliação de desempenho do servidor será apurada na forma definida no artigo 7º e não excederá 100 (cem) pontos.

 

§ 2º A avaliação referida no § 1º será anual, servindo como base para a apuração da pontuação a ser obtida no fator desempenho a média da nota das 02 (duas) avaliações de desempenho que antecederem o processo de progressão.

 

§ 3º A pontuação no fator desempenho será apurada pelo produto obtido pela seguinte operação:

 

NFD = (MAD x 0,30)

 

Onde:

NFD – Nota no Fator Desempenho para fins de progressão

MAD – Média apurada na forma do § 2º

 

§ 4º Excepcionalmente, na 1ª (primeira) progressão que ocorrer nos moldes definidos neste Título, poderá a média referida no § 2º ser pautada em apenas 01 (uma) avaliação de desempenho, quando o interstício necessário à progressão se completar antes de ocorrer a 2ª (segunda) avaliação do servidor.

 

§ 5º A pontuação máxima a ser obtida no fator desempenho é a de 30 (trinta) pontos por procedimento de progressão.

 

CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS DA PROGRESSÃO

 

Art. 30 No mês de setembro de cada ano, a Mesa Diretora baixará Ato deflagrando e regulamentando o procedimento de progressão, definindo prazo para sua inscrição e as regras complementares do procedimento, observadas as seguintes diretrizes:

 

I - a participação no processo de progressão será facultativa, devendo ser requerida pelo servidor interessado no prazo determinado no ato de abertura do processo, com a apresentação dos títulos correspondentes ao fator profissional, e de declaração onde afirma conhecer os termos desta Resolução e estar apto à progressão;

 

II - caberá à Diretoria de Recursos Humanos, por meio da Coordenação do Grupo de Direitos e Vantagens, a operacionalização da progressão e a verificação do cumprimento dos requisitos e da não incidência nas vedações para a progressão;

 

III - a Coordenação do Grupo de Direitos e Vantagens dará prosseguimento ao procedimento de progressão dos servidores inscritos na forma do inciso I, nos autos do processo de direitos e vantagens do servidor, na forma e no prazo definido pelo Ato de que trata o caput;

 

IV - a Coordenação do Grupo de Direitos e Vantagens consultará o resultado da avaliação de desempenho funcional do servidor, juntada ao processo de direitos e vantagens na forma do parágrafo único do artigo 12 – a fim de apurar a pontuação obtida no fator desempenho –, analisará a pontuação obtida com o fator antiguidade, bem como analisará os documentos juntados pelo servidor relativos ao fator profissional;

 

V - caso julgue necessário, o Grupo de Direitos e Vantagens submeterá o feito à apreciação da Comissão Especial de que trata o artigo 81, que se manifestará no prazo de até 05 (cinco) dias úteis;

 

VI - concluída a análise, a Coordenação do Grupo de Direitos e Vantagens remeterá os processos com vistas à edição dos Atos de progressão às instâncias superiores, no prazo definido no Ato referido no caput.

 

§ 1º O servidor interessado na computação de pontos relativos ao fator profissional deverá encaminhar à Coordenação do Grupo de Direitos e Vantagens os respectivos documentos, no prazo estipulado, importando, sua inércia, em renúncia ao direito à respectiva pontuação.

 

§ 2º É dever do servidor interessado manter o controle dos períodos aquisitivos de sua progressão.

 

§ 3º O Ato referido no caput definirá os procedimentos de apresentação de recursos em face da progressão do servidor, com vistas a garantir o direito ao contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 31 A progressão será concedida por meio de Ato da Mesa Diretora ao servidor público que cumprir os requisitos e não incidir nas vedações previstas nesta Resolução.

 

§ 1º O Ato que promover a progressão indicará a referência a que faz jus o servidor.

 

§ 2º O Ato será publicado, ressalvado motivo justificado, até o mês de novembro, retroagindo seus efeitos na forma do artigo 16.

 

§ 3º Quando suscitar controvérsia jurídica, o processo de progressão será analisado pela Procuradoria da Ales, antes de ser submetido à análise da Mesa Diretora.” (NR)

 

Art. 15 O artigo 32 da Resolução nº 3.418/2013 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 32 Promoção é o instituto de movimentação nas carreiras da Ales organizadas em classes sem referências.

 

§ 1º São carreiras submetidas ao procedimento de desenvolvimento funcional instituído nos termos deste Título:

 

I - a carreira de Consultor Parlamentar Temático; e

 

II - a carreira de Consultor, referida no artigo 11 da Resolução nº 1.558, de 1º.11.1990.

 

§ 2º A promoção ocorrerá independentemente da existência de vagas nas classes subsequentes, desde que cumpridos pelo servidor os requisitos impostos para sua realização.

 

§ 3º O desenvolvimento funcional na carreira de Procurador, organizada em 04 (quatro) classes sem referências, dar-se-á na forma disposta em legislação específica.” (NR)

 

Art. 16 O artigo 33 da Resolução nº 3.418/2013 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 33 São modalidades de promoção:

 

I - a Promoção por Seleção;

 

II - a Promoção por Senioridade;

 

III - a Promoção Transitória, de que trata a Lei Complementar nº 708/2013.” (NR)

 

Art. 17 O parágrafo único do artigo 39 da Resolução nº 3.418/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 39 (...)

 

Parágrafo único. O 1º (primeiro) procedimento de promoção dos servidores efetivos da Ales ocorrerá somente após a realização dos 05 (cinco) procedimentos de avaliação de desempenho de que trata o artigo 35, inciso II, ressalvada a promoção de que trata o inciso III do artigo 33, que observará o disposto na Lei Complementar nº 708/2013.” (NR)

 

Art. 18 O artigo 41 da Resolução nº 3.418/2013 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 41 (...)

 

I - os cursos de longa duração com mais de 360 (trezentas e sessenta) horas, regulares na forma da lei;

 

II - os cursos de menor duração, de pelo menos 8 (oito) horas, validados quanto ao reconhecimento pelo mercado; e

 

III - (...)

 

§ 1º Os cursos referidos nos incisos I e II deverão apresentar correlação com as áreas de interesse do Poder Legislativo ou com a área de atuação do servidor, na forma do artigo 81.

 

§ 2º A Comissão referida no artigo 81 manifestar-se-á acerca do reconhecimento, pelo mercado, dos cursos referidos no inciso II.

 

(...).” (NR)

 

Art. 19 O artigo 43 da Resolução nº 3.418/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 43 Os cursos acadêmicos realizados pelo servidor antes da vigência desta Resolução serão considerados somente na 1ª (primeira) promoção por seleção, e desde que apresente correlação com as áreas de interesse do Poder Legislativo ou com a área de atuação do servidor, e o título não tenha sido utilizado para fins de evolução na carreira ou para a obtenção do benefício de incentivo educacional, de que trata a Lei nº 8.950, de 14.7.2008.” (NR)

 

Art. 20 O caput do artigo 44 da Resolução nº 3.418/2013 passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

Art. 44 Para comprovar a participação em atividades de capacitação e qualificação profissional, na forma dos incisos II e III do artigo 41, o servidor deverá juntar, no momento de sua inscrição para concorrer à promoção por seleção, cópia simples do certificado ou declaração expedida pela instituição realizadora do evento, acompanhada do original para conferência, responsabilizando-se pela autenticidade do documento.

 

(...).” (NR)

 

Art. 21 O artigo 45 da Resolução nº 3.418/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 45 Para comprovação da conclusão de curso de pós-graduação lato sensu em nível de especialização, o servidor deverá apresentar diploma ou certificado de conclusão de curso acompanhado do respectivo histórico escolar emitido por entidade oficialmente reconhecida pelo MEC, em cópia simples, acompanhada do original para conferência, cumpridas as formalidades exigidas pela legislação pertinente.

 

Parágrafo único. O servidor interessado responsabilizar-se-á pela veracidade do documento apresentado para os fins previstos neste artigo.” (NR)

 

Art. 22 O artigo 46 da Resolução nº 3.418/2013 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 46 Para comprovação da conclusão dos cursos de graduação e pós-graduação stricto sensu, em nível de doutorado ou mestrado, será aceito certificado acompanhado do respectivo histórico ou diploma, devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC, em cópia simples, acompanhada do original para conferência.

 

(...)

 

§ 3º O servidor interessado responsabilizar-se-á pela veracidade do documento apresentado para os fins previstos neste artigo.” (NR)

 

Art. 23 O artigo 48 da Resolução nº 3.418/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 48 O servidor não poderá utilizar, para fins de promoção, o título já utilizado em processo de enquadramento, promoção ou progressão anterior, ressalvado o disposto no § 3º do artigo 65.” (NR)

 

Art. 24 O parágrafo único do artigo 55 da Resolução nº 3.418/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 55 (...)

 

(...)

 

Parágrafo único. A lista e o edital de abertura de inscrição de que trata o inciso IV será publicado no mês de outubro de cada ano, respeitado o disposto no artigo 39, parágrafo único.” (NR)

 

Art. 25 O § 2º do artigo 59 da Resolução nº 3.418/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 59 (...)

 

(...)

 

§ 2º Os suplentes da CPP atuarão sempre que o titular ou seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até 3º (terceiro) grau, ou sua chefia, sejam os concorrentes, ou ainda, quando o titular estiver, por qualquer motivo, impedido de agir.

 

(...).” (NR)

 

Art. 26 O inciso IV e o parágrafo único do artigo 60 da Resolução nº 3.418/2013 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 60 (...)

 

(...)

 

IV - consultar a Comissão referida no artigo 81, nos casos em que sua manifestação se fizer necessária;

 

(...)

 

Paragrafo único. A consulta a que se refere o inciso IV será respondida no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.” (NR)

 

Art. 27 O artigo 62 da Resolução nº 3.418/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 62 O resultado final do processo de promoção por seleção será ordenado, de forma decrescente, considerando o total final de pontos obtidos pelos servidores.

 

Parágrafo único. O titular do cargo de Consultor, referido no artigo 11 da Resolução nº 1.558/1990, será ordenado e classificado na mesma lista dos servidores titulares do cargo de Consultor Parlamentar Temático.” (NR)

 

Art. 28 O artigo 63 da Resolução nº 3.418/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 63 Os recursos disponíveis para a promoção por seleção é de 2,5% (dois e meio por cento) sobre a verba utilizada para remunerar o conjunto dos servidores ativos das carreiras submetidas ao processo, garantindo no mínimo a promoção de 50% (cinquenta por cento) dos servidores aptos.

 

§ 1º Serão promovidos quantos servidores com interstícios completos para promoção forem possíveis, observando o disposto nos artigos 35 e 39 desta Resolução.

 

§ 2º Quando o orçamento de que trata este artigo não for suficiente para viabilizar a promoção de servidor na respectiva carreira, será promovido apenas 01 (um) servidor, observando o disposto nos demais artigos desta Resolução.

 

§ 3º Para efeito do disposto no § 1º não será considerado número fracionado, arredondando-se para cima se o algarismo da primeira casa decimal for igual ou superior a 05 (cinco).

 

§ 4º Para fins de desempate no processo de seleção, serão apurados, sucessivamente:

 

I - a maior média obtida nas avaliações de desempenho individual, no interstício da promoção;

 

II - a maior pontuação obtida em atividades de capacitação e qualificação profissional;

 

III - a maior pontuação obtida em comissões, comitês e conselhos não remunerados, no interstício da promoção;

 

IV - a maior pontuação obtida em gestão e fiscalização de contratos, no interstício da promoção;

 

V - o maior número de dias efetivamente trabalhados;

 

VI - o maior tempo de serviço na carreira.

 

§ 5º Em qualquer caso, as regras constantes dos §§ 2º e 3º não importarão na promoção de servidor que não possuir 05 (cinco) anos de efetivo exercício e 05 (cinco) avaliações de desempenho na classe em que se encontrar.” (NR)

 

Art. 29 Fica inserido o § 4º no artigo 65 da Resolução nº 3.418/2013 com a seguinte redação:

 

Art. 65 (...)

 

(...)

 

§ 4º Aplicam-se as regras previstas no caput e no § 1º deste artigo aos servidores que fizerem jus à promoção de que trata o inciso III do artigo 33.” (NR)

 

Art. 30 O artigo 68 da Resolução nº 3.418/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 68 A promoção por senioridade é a passagem do servidor público efetivo da Ales de uma classe para outra, condicionada à permanência por, no mínimo, 10 (dez) anos na mesma classe.

 

Parágrafo único. Aplica-se a promoção por senioridade às carreiras referidas no artigo 32.” (NR)

 

Art. 31 O inciso III do artigo 69 da Resolução nº 3.418/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 69 (...)

 

(...)

 

III - ter obtido, em cada ciclo de que participou, nota mínima equivalente a 60% (sessenta por cento) da média das notas obtidas pelos servidores promovidos por seleção, na forma dos artigos 76 e 77.” (NR)

 

Art. 32 O inciso III do artigo 72 da Resolução nº 3.418/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 72 (...)

 

(...)

 

III - encaminhar para a CPP os processos de promoção por senioridade dos servidores inscritos, no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento do respectivo processo.” (NR)

 

Art. 33 O artigo 80 da Resolução nº 3.418/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 80 Somente serão pontuados para fins de progressão e promoção os títulos acadêmicos superiores ao nível de escolaridade exigido pelo cargo.

 

§ 1º O servidor titular de cargo cuja exigência seja o nível superior de escolaridade poderá utilizar, para fins de progressão e promoção, título de graduação diverso do utilizado como requisito para a posse no cargo.

 

§ 2º Fica vedado o emprego de título acadêmico utilizado para a obtenção do benefício de incentivo educacional, de que trata a Lei nº 8.950/2008, para fins de progressão ou promoção.” (NR)

 

Art. 34 O artigo 81 da Resolução nº 3.418/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 81 A Mesa Diretora da Ales instituirá Comissão Especial, integrada por servidores públicos com formação de nível superior, composta por 05 (cinco) servidores titulares e respectivos suplentes, que terá como função definir as áreas acadêmicas que se inserem no campo de interesse do Poder Legislativo, bem como os cursos que guardam pertinência com as diversas unidades administrativas da Ales.

 

§ 1º O Ato de designação deverá indicar o servidor que irá presidir a comissão.

 

§ 2º O mandato de membro da comissão será de 02 (dois) anos, a contar da publicação do Ato de designação, permitindo-se uma única recondução.

 

§ 3º A Comissão baixará, no 1º (primeiro) trimestre do ano de 2014, relação dos cursos e, conforme o caso, das áreas acadêmicas que se inserem no campo de interesse do Poder Legislativo, bem como os que guardam pertinência com as atividades desenvolvidas em suas diversas unidades administrativas.

 

§ 4º A lista referida no § 3º será homologada por Ato da Mesa Diretora e publicada no Diário do Poder Legislativo, ainda no 1º (primeiro) trimestre do ano de 2014.

 

§ 5º A fim de subsidiar a elaboração da lista referida no § 3º, a Comissão avaliará as atribuições e as atividades desenvolvidas na Ales e no âmbito de suas unidades administrativas.

 

§ 6º Sem prejuízo do disposto no § 5º, a Comissão promoverá constantemente avaliação das atribuições e atividades desenvolvidas no âmbito da Ales a fim de, diante da devida justificativa, promover a atualização da lista de que trata o § 3º, após homologação por Ato da Mesa Diretora.

 

§ 7º Os casos omissos, não abarcados pela lista referida no § 3º, poderão ser analisados pela Comissão, que decidirá a respeito da pertinência do curso apresentado, caso assim seja requerido.

 

§ 8º No caso do § 7º, caso o membro titular da Comissão seja o interessado, ou seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º (terceiro) grau, ou sua chefia, ou ainda, quando o titular estiver, por qualquer motivo, impedido de agir, deverá ser substituído pelo respectivo suplente.

 

§ 9º O desempenho das funções da Comissão referida no caput dar-se-á sem prejuízo das demais atribuições funcionais de seus membros.

 

§ 10 A Mesa Diretora da Ales garantirá à Comissão referida no caput condições para a realização de suas funções.

 

§ 11 Caso necessário, e dentro dos limites estabelecidos por esta Resolução, os procedimentos para operacionalização das funções da Comissão de que trata este artigo serão regulamentados por Ato da Mesa Diretora.” (NR)

 

Art. 35 O artigo 83 da Resolução nº 3.418/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 83 O servidor cuja carreira está organizada em classes e referências, acessará as classes subsequentes de sua carreira por meio da progressão, quando alcançada a referência final da classe antecedente.

 

Parágrafo único. O servidor referido no caput acessará a tabela subsequente de sua carreira por meio da progressão, quando alcançada a última referência da tabela antecedente.” (NR)

 

Art. 36 Com exceção dos servidores que se encontram no estágio probatório na data de publicação desta Resolução, utilizar-se-á para efeito de enquadramento previsto na Lei Complementar nº 708/2013 o tempo de serviço prestado na Ales.

 

§ 1º O tempo de serviço dos servidores de que trata o caput será o apurado até o último dia do mês anterior à data do enquadramento.

 

§ 2º Excetua-se da apuração da contagem do tempo de serviço de que trata o caput o período de afastamento não remunerado.

 

§ 3º Para os ex-servidores inativos e instituidores de pensão será considerado, para fins de enquadramento, o tempo de serviço prestado quando da ativa.

 

Art. 37 O artigo 55 da Resolução nº 2.890, de 23.12.2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 55 A carreira de Taquígrafo Parlamentar é integrada por cargos de provimento efetivo, organizada em quadro próprio, distribuídos em 02 (duas) tabelas, cada uma com 03 (classes), representadas por números romanos de I a III, e 18 (dezoito) referências, representadas por letras maiúsculas do alfabeto de “A” a “R”.

 

§ 1º O ingresso na Carreira de Taquígrafo Parlamentar dar-se-á no cargo de Taquígrafo Parlamentar, na referência A da classe I da tabela 01 da respectiva carreira, mediante prévia aprovação em concurso público de provas escritas e avaliação de títulos, por meio do qual serão exigidos, além dos requisitos legais, a escolaridade, a qualificação profissional e o conhecimento específico necessário ao exercício das atribuições, nos termos previstos no Anexo III, que integra esta Resolução, e, ainda:

 

(...).” (NR)

 

Art. 38 O artigo 56 da Resolução nº 2.890/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 56 A organização da carreira de Taquígrafo Parlamentar obedecerá aos seguintes princípios:

 

I - a terça parte mais antiga na carreira de Taquígrafo Parlamentar em efetivo exercício do cargo exercerá as funções de Revisão da Taquigrafia, na forma do item 3.4.2 do Anexo III desta Resolução, independentemente da classe em que o Taquígrafo se encontrar;

 

II - caso haja empate na apuração da antiguidade na carreira de Taquígrafo Parlamentar, na forma do inciso I deste artigo, terá precedência, sucessivamente:

 

a) o Taquígrafo que tenha concluído curso superior em Licenciatura Plena em Língua Portuguesa;

b) o Taquígrafo que possua maior tempo de serviço público na Ales;

c) o Taquígrafo que possua maior tempo de serviço público;

d) o Taquígrafo de maior idade.” (NR)

 

Art. 39 O artigo 58 da Resolução nº 2.890/2010 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 58 A Carreira de Analista em Tecnologia da Informação é integrada por cargos de provimento efetivo, organizada em quadro próprio, distribuídos em 02 (duas) tabelas, cada uma com 03 (classes), representadas por números romanos de I a III, e 18 (dezoito) referências, representadas por letras maiúsculas do alfabeto de “A” a “R”.

 

§ 1º O ingresso na Carreira de Analista em Tecnologia da Informação dar-se-á no cargo de Analista em Tecnologia da Informação, na referência A da classe I da tabela 01 da respectiva carreira, mediante prévia aprovação em concurso público de provas escritas e avaliação de títulos, por meio do qual serão exigidos, além dos requisitos legais, a escolaridade, a qualificação profissional e o conhecimento específico necessário ao exercício das atribuições, nos termos previstos no Anexo III, que integra esta Resolução.

 

§ 2º Para o provimento do cargo de Analista em Tecnologia da Informação também exigir-se-á no concurso público referido no § 1º, a critério da Administração, a formação em curso específico ou experiência profissional em determinada área.

 

.................................................................................................................” NR

 

Art. 40 O artigo 60 da Resolução nº 2.890/2010 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 60 A Carreira de Técnico em Tecnologia da Informação é integrada por cargos de provimento efetivo, organizada em quadro próprio, distribuídos em 02 (duas) tabelas, cada uma com 03 (classes), representadas por números romanos de I a III, e 18 (dezoito) referências, representadas por letras maiúsculas do alfabeto de “A” a “R”.

 

§ 1º O ingresso na Carreira de Técnico em Tecnologia da Informação dar-se-á no cargo de Técnico em Tecnologia da Informação, na referência A da classe I da tabela 01 da respectiva carreira, mediante prévia aprovação em concurso público de provas escritas e avaliação de títulos, por meio do qual serão exigidos, além dos requisitos legais, a escolaridade, a qualificação profissional e o conhecimento específico necessário ao exercício das atribuições, nos termos previstos no Anexo III, que integra esta Resolução.

 

§ 2º Para o provimento do cargo de Técnico em Tecnologia da Informação também exigir-se-á no concurso público referido no § 1º, a critério da Administração, a formação em curso específico ou experiência profissional em determinada área.

 

(...).” NR

 

Art. 41 O artigo 62 da Resolução nº 2.890/2010 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 62 A Carreira de Analista em Comunicação Social é integrada por cargos de provimento efetivo, organizada em quadro próprio, distribuídos em 02 (duas) tabelas, cada uma com 03 (classes), representadas por números romanos de I a III, e 18 (dezoito) referências, representadas por letras maiúsculas do alfabeto de “A” a “R”.

 

§ 1º O ingresso na Carreira de Analista em Comunicação Social dar-se-á no cargo de Analista em Comunicação Social, na referência A da classe I da tabela 01 da respectiva carreira, mediante prévia aprovação em concurso público de provas escritas e avaliação de títulos, por meio do qual serão exigidos, além dos requisitos legais, a escolaridade, a qualificação profissional e o conhecimento específico necessário ao exercício das atribuições, nos termos previstos no Anexo III, que integra esta Resolução.

 

§ 2º Para o provimento do cargo de Analista em Comunicação Social também exigir-se-á no concurso público referido no § 1º, a critério da Administração, a formação em curso específico ou experiência profissional em determinada área.

 

(...).” NR

 

Art. 42 O artigo 64 da Resolução nº 2.890/2010 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 64 A Carreira de Técnico em Comunicação Social é integrada por cargos de provimento efetivo, organizada em quadro próprio, distribuídos em 02 (duas) tabelas, cada uma com 03 (classes), representadas por números romanos de I a III, e 18 (dezoito) referências, representadas por letras maiúsculas do alfabeto de “A” a “R”.

 

§ 1º O ingresso na Carreira de Técnico em Comunicação Social dar-se-á no cargo de Técnico em Comunicação Social, na referência A da classe I da tabela 01 da respectiva carreira, mediante prévia aprovação em concurso público de provas escritas e avaliação de títulos, por meio do qual serão exigidos, além dos requisitos legais, a escolaridade, a qualificação profissional e o conhecimento específico necessário ao exercício das atribuições, nos termos previstos no Anexo III, que integra esta Resolução.

 

§ 2º Para o provimento do cargo de Técnico em Comunicação Social também exigir-se-á no concurso público referido no § 1º, a critério da Administração, a formação em curso específico ou experiência profissional em determinada área.

 

(...).” NR

 

Art. 43 O artigo 66 da Resolução nº 2.890/2010 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 66 A Carreira de Técnico Legislativo Sênior é integrada por cargos de provimento efetivo, organizada em quadro próprio, distribuídos em 02 (duas) tabelas, cada uma com 03 (classes), representadas por números romanos de I a III, e 18 (dezoito) referências, representadas por letras maiúsculas do alfabeto de “A” a “R”.

 

§ 1º O ingresso na Carreira de Técnico Legislativo Sênior dar-se-á no cargo de Técnico Legislativo Sênior, na referência A da classe I da tabela 01 da respectiva carreira, mediante prévia aprovação em concurso público de provas escritas e avaliação de títulos, por meio do qual serão exigidos, além dos requisitos legais, a escolaridade, a qualificação profissional e o conhecimento específico necessário ao exercício das atribuições, nos termos previstos no Anexo III, que integra esta Resolução.

 

§ 2º Para o provimento do cargo de Técnico Legislativo Sênior também exigir-se-á no concurso público referido no § 1º, a critério da Administração, a formação em nível médio de ensino profissionalizante, inclusive em área específica ou experiência profissional em determinada área.

 

............................................................................................................” NR

 

Art. 44 O artigo 68 da Resolução nº 2.890/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 68 A Carreira de Técnico Legislativo Júnior é integrada por cargos de provimento efetivo, organizada em quadro próprio, distribuídos em tabela única, com 3 (três) classes, representadas por números romanos de I a III, e 18 (dezoito) referências, representadas por letras maiúsculas do alfabeto de “A” a “R”.” (NR)

 

Art. 45 O artigo 77 da Resolução nº 2.890/2010 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 77 ..................................................................................................

 

..............................................................................................................

 

§ 4º O exercício da função prevista no artigo 76, § 1º, inciso II, ocorrerá mediante designação de servidor para o exercício da função gratificada classificada como FG2 ou FG3.

 

§ 5º O exercício da função prevista no artigo 76, § 1º, inciso III, ocorrerá mediante designação de servidor para o exercício da função gratificada classificada como FG2 ou FG3.

 

§ 6º O exercício da função prevista no artigo 76, § 1º, inciso V, ocorrerá mediante designação de servidor para o exercício da função gratificada classificada como FG1, FG2 ou FG3.” (NR)

 

Art. 46 O artigo 77-B da Resolução nº 2.890/2010 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 77-B ...............................................................................................

 

..............................................................................................................

 

§ 2º (...)

 

(...)

 

II - contrato de média complexidade: aquele cujo somatório da pontuação variar entre 5 (cinco) e 6 (seis) pontos;

 

III - contrato de alta complexidade: aquele cujo somatório da pontuação variar entre 7 (sete) e 9 (nove) pontos.” (NR)

 

Art. 47 Os itens 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 do Anexo III da Resolução nº 2.890/2010 passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

“1. PROCURADOR

(...)

2. CONSULTOR PARLAMENTAR TEMÁTICO

(...)

5. ANALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

(...)

6. TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

(...)

7. ANALISTA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL

(...)

8. TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL

(...)

9. TÉCNICO LEGISLATIVO SÊNIOR

(...)

10. TÉCNICO LEGISLATIVO JÚNIOR

(...).” (NR)

 

Art. 48 O item 3 do Anexo III da Resolução nº 2.890/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“3. TAQUÍGRAFO PARLAMENTAR

3.1 Área de Atuação: Taquigrafia.

3.2 Escolaridade: curso superior completo.

3.3 Qualificação: conhecimentos técnicos específicos de taquigrafia e curso superior.

3.4 Atribuições:

 

3.4.1 No exercício da função de apanhamento taquigráfico: Proceder ao apanhamento taquigráfico dos trabalhos da Assembleia Legislativa; receber o acompanhamento de taquígrafo mais experiente, quando necessário; solicitar ao taquígrafo que o acompanha informações necessárias ao bom desempenho dos trabalhos taquigráficos; integrar a tabela de apanhamento taquigráfico após o período experimental, quantas vezes necessárias, obedecendo à escala de revezamento entre um e outro taquígrafo; acompanhar, quando determinado pela chefia, o taquígrafo, durante o período de experiência; solicitar aos oradores os documentos lidos, em seu período de trabalho, inserindo-os na decifração taquigráfica, e executar os trabalhos de digitação de documentos integrantes da ata taquigráfica e os decorrentes da decifração procedida do apanhamento, bem como nos apartes acaso formulados; transcrever textos gravados; rever e corrigir os trabalhos digitados, conferindo-os e escoimando-os dos enganos de decifração, e mesmo dos de forma, que tenham escapado ao próprio orador; digitar, quando solicitado pelo taquígrafo no exercício da função de revisor, os períodos de apanhamentos revisados; treinar constantemente para obter uma velocidade taquigráfica adequada ao bom desempenho de suas funções, bem como estudar a língua pátria; submeter-se aos treinamentos instituídos pela chefia; cumprir, conforme determinação da chefia, as escalas e horários de trabalho; apresentar-se obrigatoriamente para a prestação de serviços em convocações de sessões extraordinárias, e no recesso parlamentar, atendendo notificação da chefia; comunicar à chefia a entrada em licença médica e os abonos; providenciar, com maior rapidez possível, os discursos solicitados pelos Deputados ou pela Presidência; executar outras atividades correlatas.

 

3.4.2 No exercício da função de revisão: Proceder à revisão do apanhamento taquigráfico de debates, falas da Mesa, discursos e de outros trabalhos taquigráficos; fazer ligações de períodos consecutivos do serviço taquigráfico; ordenar a tradução dos textos taquigráficos, assegurando a harmonia do pensamento registrado e o seu verdadeiro sentido; rever os trabalhos digitados da tradução taquigráfica, fazendo a conferência e a correção; conferir o texto digitado com a matéria original lida; fiscalizar o apanhamento feito pelos taquígrafos, de documentos lidos no Plenário; providenciar, de imediato, assim que solicitado pela chefia ou pelo Deputado, as cópias dos discursos, questões de ordem, relatórios e discussões das matérias nas comissões técnicas e falas da Presidência, encaminhando-as à referida chefia; providenciar, depois de autorizada pela chefia imediata, a entrega dos textos dos discursos aos oradores, para revisão, fiscalizando a sua devolução em tempo hábil; conferir os serviços redigitados; consultar todo o material de apoio disponível no serviço, bem como quaisquer outras fontes de referências, inclusive os próprios oradores, visando a esclarecer dúvidas surgidas no seu turno de trabalho; integrar a tabela de apanhamento taquigráfico quantas vezes necessárias, dentro do número de taquígrafos existentes no setor, obedecendo à escala de revezamento entre um e outro taquígrafo; entregar à chefia todo o serviço diário, revisado e pronto para publicação; rever transcrições procedidas de gravações; passar para os taquígrafos, em tempo hábil, assim que revisados, os apanhamentos que tiverem de ser digitados; treinar constantemente para obter uma velocidade taquigráfica adequada ao bom desempenho de suas funções, bem como estudar a língua pátria; submeter-se aos treinamentos instituídos pela chefia; cumprir as escalas e horários de trabalhos determinados pela chefia; apresentar-se para a prestação do serviço em convocações de sessões extraordinárias, e no recesso parlamentar, atendendo notificação da chefia; comunicar à chefia a entrada em licença e abonos; orientar os taquígrafos, bem como acompanhá-los, quando em período experimental, se determinado pela chefia; executar outras atividades correlatas.” (NR)

 

Art. 49 Os itens 14.4, 14.5.2 e 15.4 do Anexo VI da Resolução nº 2.890/2010 passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“14.4 QUALIFICAÇÃO: Taquígrafo Parlamentar.”

 

..........................................................................................................................

 

“14.5.2 Elaborar e aprovar com a chefia imediata a escala de trabalho dos taquígrafos no exercício da função de revisão;”

 

..........................................................................................................................

 

“15.4 QUALIFICAÇÃO: Taquígrafo Parlamentar.” (NR)

 

Art. 50 Ficam substituídas na Resolução nº 2.890/2010 e nas demais normas internas da Ales as expressões categoria e nível pelas expressões classe e referência, respectivamente.

 

Art. 51 Fica inserido na Resolução nº 3.418/2013 o Anexo I-A, na forma do Anexo I desta Resolução.

 

Art. 52 O Anexo II da Resolução nº 3.418/2013 passa a vigorar na forma definida no Anexo II desta Resolução.

 

Art. 53 O Anexo II da Resolução nº 2.890/2010 passa a vigorar na forma definida no Anexo III desta Resolução.

 

Art. 54 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 55 Ficam revogados o § 4º do artigo 60 e o item 4 do Anexo III da Resolução 2.890/2010 e o artigo 84 da Resolução nº 3.418/2013.

 

Palácio Domingos Martins, em 22 de outubro de 2013.

 

THEODORICO FERRAÇO

Presidente

 

SOLANGE LUBE

1ª Secretária

 

ROBERTO CARLOS

2º Secretário

 

Esta publicação não substitui a publicação do D.P.L. de 24/10/2013.

 

ANEXO I

Insere o Anexo I-A na Resolução nº 3.418/2013.

 

ANEXO I-A

TABELA DE PROGRESSÃO DO SERVIDOR

QUANTIDADE DE REFERÊNCIAS PARA PROGRESSÃO

PONTOS NECESSÁRIOS

Sem progressão

Até 19 pontos

01 (uma) referência

De 20 até 39 pontos

2 (duas) referências

De 40 a 59 pontos

3 (três) referências

De 60 a 79 pontos

4 (quatro) referências

De 80 a 99 pontos

05 (cinco) referências

De 100 a 119 pontos

06 (seis) referências

De 120 a 139 pontos

07 (sete) referências

De 140 a 159 pontos

08 (oito) referências

De 160 a 179 pontos

09 (nove) referências

De 180 a 199 pontos

10 (dez) referências

De 200 em diante.

 

ANEXO II

Altera o Anexo II da Resolução nº 3.418/2013.

 

ANEXO II

Tabela de Pontuação do Critério Atividades de Capacitação e Qualificação Profissional, na forma do artigo 42, inciso IV.

 

Curso adicional ao apresentado no ingresso

Comprovante

Pontuação

Graduação – Licenciatura ou Tecnólogo.

Diploma de Licenciatura ou Tecnólogo.

20 pontos.

Graduação – Bacharelado.

Diploma de Bacharelado.

40 pontos.

Pós-graduação lato sensu a distância com carga horária mínima de 360.

Certificado de conclusão.

30 pontos.

Pós-graduação lato sensu presencial com carga horária mínima de 360.

Certificado de conclusão.

30 pontos.

Pós-graduação strictu sensu (Mestrado Profissional, Mestrado, Doutorado ou Pós-Doutorado).

Diploma.

60 pontos.

Capacitações e qualificações de curta duração.

Certificado de realização.

0,1 ponto por hora.

 

ANEXO III

Altera o Anexo II da Resolução nº 2.890/2010.

 

ANEXO II, a que se refere o artigo 40, § 1º, desta Resolução.

 

QUANTITATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INTEGRAM AS CARREIRAS - ART. 40, § 2º, DESTA RESOLUÇAO

IT.

DENOMINAÇÃO

(CARGO E CARREIRA)

 

TABELA/ CLASSES

REFERÊNCIAS

CÓDIGO

QT.

ÁREA DE ATUAÇÃO

01

Procurador

TABELA ÚNICA

1ª Categoria, 2ª Categoria, 3ª Categoria  e Adjunto

-

EP

32

Procuradoria

02

Consultor Parlamentar Temático

TABELA ÚNICA

I, II, III e IV

-

ECPT

46

Administração Geral e

Consultoria Temática

03

Taquígrafo Parlamentar

TABELA 01 e TABELA 02

I, II e III

A a R

ETP

47

Taquigrafia

04

Analista em Tecnologia da Informação

TABELA 01 e TABELA 02

I, II e III

A  a  R

EATI

03

Informática

05

Analista em Comunicação Social

TABELA 01 e TABELA 02

I, II e III

A  a  R

EACS

18

Comunicação Social

06

Técnico em Tecnologia da Informação

TABELA 01 e TABELA 02

I, II e III

A  a  R

ETTI

23

Informática

07

Técnico em Comunicação Social

TABELA 01 e TABELA 02

I, II e III

A  a  R

ETCS

13

Comunicação Social

08

Técnico Legislativo Sênior

TABELA 01e TABELA 02

I, II e III

A  a  R

ETLS

268

Administração Geral

09

Técnico Legislativo Júnior

TABELA ÚNICA

I, II e III

A  a  R

ETLJ

110

Administração Geral

10

Consultor

TABELA ÚNICA

I, II, III e IV

-

EC

01*

Administração Geral

 

TOTAL

 

 

 

 

561