RESOLUÇÃO Nº 4.238, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.

 

Altera as Resoluções nº 2.890, de 23 de dezembro de 2010, e nº 1.805, de 23 de outubro de 1995.

 

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, XXVI do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Ficam inseridos na Seção V do Capítulo II do Título II da Resolução nº 2.890, de 23 de dezembro de 2010, a Subseção XI e o art. 35-C, com as seguintes redações:

 

Subseção XI

Da Coordenação Especial do Gabinete da Presidência

 

Art. 35-C A Coordenação Especial do Gabinete da Presidência tem como âmbito de atuação a coordenação das atividades administrativas do setor, compreendendo, dentre outras funções, a organização e a revisão da redação dos expedientes e das correspondências oficiais do Presidente, que serão submetidas à apreciação do Chefe de Gabinete; a assistência ao Chefe de Gabinete no cumprimento de suas atribuições; e o desempenho de outras atividades correlatas à administração do setor ou que lhes sejam atribuídas pelo Chefe de Gabinete da Presidência.”

 

Art. 2º O art. 87 da Resolução nº 2.890, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 87 A Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas poderão ceder um ao outro, por acordo de suas Administrações, os servidores de seus quadros.” (NR)

 

Art. 3º Fica inserido, no nível de Coordenação Especial do Anexo IV da Resolução nº 2.890, de 2010, o cargo de Coordenador Especial do Gabinete da Presidência, e suprimido do referido Anexo, no nível de Supervisão, o cargo de Supervisor de Gabinete da Presidência, na forma definida pela Lei nº 9.893, de 31.7.2012.

 

Art. 4º A qualificação exigida para o cargo em comissão de Supervisor de Segurança Legislativa, prevista no Anexo IV da Resolução nº 2.890, de 2010, no nível de supervisão, fica alterada para: Curso Superior.

 

Art. 5º Fica incluído o item 59-A e alterados os itens 27, 27.3, 27.4, 52.3, 63.3, 63.4 e 68.3 do Anexo V da Resolução nº 2.890, de 2010, que passam a vigorar com as seguintes redações:

 

27. COORDENADOR ESPECIAL DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA – CEGP

 

...............................................................................................................

 

27.3. Qualificação: Curso superior na área de Administração de Empresas.

27.4. Atribuições: Coordenar, sob delegação do Chefe de Gabinete da Presidência, as atividades administrativas do setor; revisar a redação do expediente e da correspondência oficial do Presidente e submetê-las à apreciação do Chefe de Gabinete; assistir ao Chefe de Gabinete nas suas atribuições; desempenhar outras atividades correlatas inerentes ao cargo ou que lhe sejam atribuídas pelo Chefe de Gabinete da Presidência.

 

...............................................................................................................

 

52 ...............................................................................................................

 

52.3 Qualificação: Curso superior.

...............................................................................................................

 

59-A SUPERVISOR DE REDAÇÃO INTEGRADA/JORNALISMO – SRIJ

 

59-A.1 Área de atuação: Secretaria de Comunicação Social.

59-A.2 Escolaridade: Curso superior completo.

59-A.3 Qualificação: Curso superior em Comunicação Social, Jornalismo ou congênere.

 

59-A.4 Atribuições: Coordenar, revisar e supervisionar a produção e o conteúdo jornalístico desenvolvido pela Secretaria de Comunicação Social da Ales, em consonância com o direcionamento e a linha editorial determinados pelas Coordenações Especiais de TV/Rádio e Web; e todas aquelas que exijam nível superior de escolaridade em jornalismo, concernentes à área de comunicação social; à prestação de assessoria de imprensa; ao conteúdo editorial e de plasticidades das produções veiculadas pelas mídias utilizadas pela Ales; à divulgação dos eventos; à gravação, transmissão e exibição de sessões, reuniões, audiências públicas e outras atividades legislativas, institucionais ou de interesse público; à divulgação jornalística; à produção do jornal de comunicação interna; e todas as demais atividades pertinentes à área de comunicação social.

 

...............................................................................................................

 

63

...............................................................................................................

 

63.3. Escolaridade: Curso superior completo.

63.4. Qualificação: Curso superior.

 

...............................................................................................................

 

68 ...............................................................................................................

 

68.3. Qualificação: Ensino médio completo, exceto os da área jurídica, os quais a qualificação observará o que detalhar o Anexo IV-B.

 

.....................................................................................................” (NR)

 

Art. 6º O inciso II do Anexo VI da Resolução nº 2.890, de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“II - ...............................................................................................................

 

4. ...............................................................................................................

 

4.5.3 Elaborar as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público;

4.5.4 Elaborar e analisar os balancetes mensais e outros documentos contábeis exigidos por lei para subsidiar a gestão econômico-financeira e patrimonial da Assembleia Legislativa;

4.5.5 Executar o controle contábil da execução dos contratos;

...............................................................................................................

 

4.5.7 Analisar e controlar os saldos contábeis da conta “restos a pagar”;

4.5.8 Supervisionar procedimentos de concessão e de prestação de contas de diárias e de suprimento de fundo;

4.5.9 Participar da elaboração da Prestação de Contas Anual da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, observada a legislação pertinente, consistindo no levantamento e conferência das Demonstrações Contábeis e dos demais documentos e informações de responsabilidade do Setor Contábil exigidos em ato normativo do Tribunal de Contas do Estado;

4.5.10 Sugerir procedimentos contábeis e de controle para o adequado registro dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos setores da Assembleia Legislativa;

4.5.11 Manter contato com a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ – no intuito de acompanhar as ações relacionadas com o desenvolvimento, utilização e manutenção corretiva e evolutiva do Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo – SIGEFES;

4.5.12 Supervisionar, manter, orientar e apoiar tecnicamente os usuários da contabilidade;

4.5.13 Desempenhar outras atividades correlatas.

...............................................................................................................

13. ...............................................................................................................

 

13.4 QUALIFICAÇÃO: Taquígrafo Parlamentar

...............................................................................................................

20. COORDENAÇÃO DO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DE PROCESSOS

...............................................................................................................

20.3 ÁREA DE ATUAÇÃO: Setor de Distribuição e Controle de Processos da Procuradoria

...............................................................................................................

27. ...............................................................................................................

27.9 Desempenhar outras atividades correlatas.

28. COORDENAÇÃO DE APOIO LEGISLATIVO-PARLAMENTAR DA CONSULTORIA TEMÁTICA

.....................................................................................................” (NR)

 

Art. 7º Os incisos I e II do art. 2º da Resolução nº 1.805, de 23 de outubro de 1995, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 2º ...............................................................................................................

 

I - cedido para outro órgão, sem ônus para o Poder Legislativo, quando não optar pela gratificação prevista no art. 96 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994;

 

II - cedido ao Poder Legislativo e que optar pelo recebimento do auxílio-alimentação no seu órgão de origem;

 

..................................................................................................................” (NR)

 

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em Vitória, 18 de dezembro de 2015.

 

THEODORICO FERRAÇO

Presidente

 

ENIVALDO DOS ANJOS

1º Secretário

 

CACAU LORENZONI

2º Secretário

 

Este texto não substitui o publicado no D.P.L. de 22/12/2015.