RESOLUÇÃO Nº 4.253, DE 21 DE MARÇO DE 2016.

Altera a redação dos arts. 40, 50-A e 14 da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009 - Regimento Interno.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, inciso XXVI do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º O inciso X do art. 40 da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009 - Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 40 .................................................................................................

...............................................................................................................

X - de Assistência Social, Socioeducação, Segurança Alimentar e Nutricional;

.....................................................................................................” (NR)

Art. 2º O art. 50-A da Resolução nº 2.700, de 2009 - Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 50-A À Comissão de Assistência Social, Socioeducação, Segurança Alimentar e Nutricional compete opinar sobre:

...............................................................................................................

VII - ações que garantam a efetivação de medidas socioeducativas no Estado do Espírito Santo.” (NR)

Art. 3º O art. 14 da Resolução nº 2.700, de 2009 - Regimento Interno, passa a vigorar acrescido do § 8º, com a seguinte redação:

“Art. 14 .................................................................................................

...............................................................................................................

§ 8º O partido integrante de bloco parlamentar dissolvido, ou que dele se desvincular, não poderá constituir ou integrar outro na mesma sessão legislativa.” (NR)

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogado o § 7º do art. 14 da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009 - Regimento Interno.

Palácio Domingos Martins, em Vitória, 21 de março de 2016.

THEODORICO FERRAÇO

Presidente

ENIVALDO DOS ANJOS

1º Secretário

CACAU LORENZONI

2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no D.P.L. de 28/03/2016.