RESOLUÇÃO Nº 5.417, de 06 de abril de 2018

 

Dispõe sobre a concessão, na forma de auxílio financeiro, do auxílio-creche aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo – Ales, nos termos dos arts. 88 e 91 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.

 

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, inciso XXVI do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Esta Resolução regulamenta, na forma de auxílio financeiro, o auxílio-creche, benefício de natureza indenizatória, em favor do servidor ativo do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo – Ales.

 

Art. 2º Terá direito à percepção do auxílio-creche o servidor ativo da Ales que tenha filho ou dependente sob sua guarda ou tutela, matriculado em creche ou pré-escola, com idade de até 6 (seis) anos.

 

§ 1º O servidor cujo dependente completar 6 (seis) anos de idade até 31 de março fará jus ao auxílio-creche somente até 31 de dezembro do ano anterior.

 

§ 2º O servidor cujo dependente completar 6 (seis) anos após a data prevista no § 1º terá o benefício estendido até o dia 31 de dezembro do ano correspondente, desde que o dependente esteja regularmente matriculado em creche ou pré-escola.

 

§ 3º Fará jus ao benefício o servidor responsável por filho ou dependente portador de deficiência física ou mental, de qualquer idade, que frequente instituição especializada e necessite de atenção especial, desde que comprovado, mediante laudo médico expedido por junta médica oficial formada por 3 (três) médicos, que seu desenvolvimento biológico, psicológico e sua motricidade correspondam à idade mental relativa à faixa etária prevista no caput deste artigo.

 

§ 3º Fará jus ao benefício o servidor responsável por filho ou dependente com deficiência física ou mental, de qualquer idade, que frequente instituição especializada e necessite de atenção especial, desde que comprovado, mediante laudo médico expedido por junta médica oficial formada por 3 (três) médicos, que seu desenvolvimento biológico, psicológico e sua motricidade correspondam à idade mental relativa à faixa etária prevista no caput deste artigo. (Redação dada pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

§ 4º Inexistindo no quadro de pessoal da Ales profissionais aptos à emissão do laudo a que se refere o § 3º deste artigo, poderá ser aceito, para comprovação da condição clínica do dependente, laudo emitido por médico particular, após manifestação favorável da Coordenação do Centro de Saúde e Assistência Social.

 

§ 5º É vedado o pagamento de auxílio-creche aos servidores que se encontrem à disposição de outro órgão, exceto nas hipóteses em que a cessão for com ônus para a Assembleia Legislativa. (Redação dada pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

§ 6º Excetua-se do direito ao auxílio-creche de que trata o caput o servidor que tenha filho ou dependente sob sua guarda ou tutela matriculado em creche ou pré-escola mantida, integral ou parcialmente, com recursos públicos. (Redação dada pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

Art. 3º Consideram-se dependentes, para fins de recebimento de auxílio-creche, respeitando o limite de idade, nos moldes estabelecidos pelo art. 2º e seus parágrafos:

 

I - os filhos;

 

II - o menor sob tutela do servidor, devidamente comprovado mediante Termo de Tutela;

 

III - o menor que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda ou guarda provisória, em caso de adoção, comprovado mediante Termo de Guarda;

 

IV - o enteado, mediante declaração escrita de dependência econômica, acompanhada de certidão de nascimento do dependente e de certidão de casamento ou certidão de união estável emitida por Cartório de Notas.

 

Art. 4º O auxílio-creche, que se destinará a ressarcimento dos gastos do servidor com a matrícula e as mensalidades da educação infantil de seu dependente, será pago mensalmente, na mesma data do crédito do vencimento, sendo seu valor máximo R$ 300,00 (trezentos reais) por dependente e limitado a, no máximo, 12 (doze) parcelas no ano.

 

Art. 4º O auxílio-creche será pago mensalmente, em razão de filho ou dependente que esteja matriculado em creche ou pré-escola, na mesma data do crédito do vencimento, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), podendo tal valor ser alterado, por meio de Ato da Mesa Diretora, de acordo com a disponibilidade orçamentária destinada ao auxílio-creche, não estando condicionado aos reajustes de preços das instituições de ensino e nem a indicadores econômicos. (Redação dada pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

§ 1º O valor do benefício será limitado, ainda, ao valor efetivamente pago a título de mensalidade à instituição em que o dependente está matriculado, caso a despesa comprovada pelo beneficiário seja menor do que o valor máximo estipulado no caput deste artigo. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

§ 2º Caso a despesa comprovada pelo beneficiário seja superior ao limite máximo estipulado pelo caput deste artigo, a concessão se restringirá a este valor máximo, ficando a diferença sob a responsabilidade do beneficiário. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

§ 3º O auxílio-creche será pago por dependente, mediante comprovação do pagamento da matrícula e das mensalidades. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

§ 4º O valor do limite de que trata o caput poderá sofrer alterações por meio de Ato da Mesa da Ales, de acordo com a disponibilidade orçamentária destinada ao auxílio-creche, não estando condicionado aos reajustes de preços das instituições de ensino e nem a indicadores econômicos. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

Art. 5º Não são consideradas as despesas relativas a materiais escolares, uniformes, transporte, taxas de qualquer natureza, juros, correção monetária e multas por atraso no pagamento de mensalidades, bem como as verbas pagas fora do exercício financeiro da concessão do benefício. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

Art. 6º O auxílio-creche, de natureza indenizatória, não poderá ser:

 

I - incorporado ao vencimento, à remuneração, aos proventos e à pensão;

 

II - computado como vantagem para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários;

 

III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;

 

IV - incluído no cálculo do teto remuneratório ou na base de incidência para contribuição previdenciária, nem configurado como rendimento tributável.

 

Art. 7º É critério para o recebimento do benefício regulamentado por esta Resolução que a unidade familiar não receba auxílio-creche ou vantagem semelhante, custeada integral ou parcialmente pelos cofres públicos, comprovado mediante declaração. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

Parágrafo único. O postulante do benefício será o responsável exclusivo pela informação prestada na declaração de que trata o caput deste artigo, sujeitando-se às cominações da Lei caso falte com a verdade. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

Art. 8º A concessão do auxílio-creche a cada servidor efetivar-se-á por meio de Ato da Mesa da Ales, mediante apresentação do formulário de requisição e cadastramento de auxílio-creche, a ser obtido junto à Coordenação do Grupo de Direitos e Vantagens da Ales, devidamente assinado e protocolado pelo requerente, dirigido à Secretaria de Gestão de Pessoas da Ales, acompanhado dos seguintes documentos:

 

I - comprovante da condição de dependente, representado pela certidão de nascimento e, conforme o caso, pelo termo de guarda, guarda provisória ou tutela, e ainda, pelo laudo médico, no caso de dependente especial a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 2º, em cópia autenticada ou simples acompanhada, neste caso, do original para conferência;

 

II - comprovante de matrícula do dependente junto ao serviço de educação infantil;

 

Art. 8º A concessão do auxílio-creche a cada servidor efetivar-se-á por meio de Ato da Mesa da Ales, mediante apresentação do Formulário de Requisição de Auxílio-Creche, devidamente assinado e protocolado pelo requerente, dirigido à Secretaria de Gestão de Pessoas, acompanhado dos seguintes documentos: (Redação dada pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

I - comprovante de condição de dependente, conforme art. 3º e, ainda, pelo laudo médico, no caso de dependente especial a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 2º. (Redação dada pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

II - declaração comprobatória de matrícula do dependente emitida pelas instituições de que trata o art. 2º; (Redação dada pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

III - comprovante de pagamento da última mensalidade ou, conforme o caso, da matrícula do serviço de educação infantil do qual o dependente é usuário, emitido pela própria instituição; (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

IV - documento que ateste o valor da mensalidade do serviço de educação infantil contratado, caso o comprovante de pagamento de que trata o inciso III deste artigo não ateste, de maneira inequívoca, o valor ordinário da mensalidade do serviço de educação infantil, que corresponderá ao valor do benefício, observado o respectivo limite; (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

V - cópia do contrato de prestação de serviços educacionais que contenha a identificação do estabelecimento de ensino, com o respectivo número de inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

VI - declaração de que o servidor beneficiário e o dependente não incorrem em quaisquer causas de vedação previstas nesta Resolução. (Redação dada pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

§ 1º A documentação de que trata o inciso I será exigida independente de já constar do assentamento funcional do servidor.

 

§ 2º Será dispensável a apresentação de documento individualizado com a finalidade de suprir algum dado de que tratam os incisos II a V quando, por meio de outros documentos juntados aos autos, for possível auferir a informação pretendida. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

§ 3º Os documentos listados nos incisos II a IV poderão ser substituídos por declaração firmada pela instituição de ensino, por meio de preposto devidamente identificado, que contemple as informações exigidas. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

§ 4º Será competente para firmar a declaração de que trata o § 3º empregado da instituição de ensino devidamente identificado por meio de sua assinatura, nome e função exercida. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

§ 5º Para fins de concessão do auxílio-creche, os documentos apresentados deverão ser referentes ao mês de protocolo do requerimento ou do mês imediatamente anterior. (Redação dada pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

Art. 9º Após autuado, o processo será remetido à Secretaria de Gestão de Pessoas para, no prazo de 30 (trinta) dias, verificar os dados do servidor beneficiário e de seus dependentes junto aos registros funcionais e a documentação anexada, exarando manifestação conclusiva.

 

§ 1º Caso constate alguma irregularidade no formulário de requisição ou na documentação anexada, a Secretaria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenação do Grupo de Direitos e Vantagens, dará ciência ao servidor interessado para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetivar a regularização do pedido.

 

§ 2º Caso o servidor não regularize o pedido no prazo previsto no § 1º, a Coordenação do Grupo de Direitos e Vantagens certificará o ocorrido nos autos, remetendo-o, em seguida, à Secretaria de Gestão de Pessoas para que seja indeferido o pedido e determinado o arquivamento do processo junto ao assentamento de direitos e vantagens do servidor.

 

§ 3º O servidor que tiver o pedido do auxílio-creche indeferido, na forma do § 2º, poderá renová-lo a qualquer tempo, requerendo o desarquivamento do processo diretamente à Coordenação do Grupo de Direitos e Vantagens, apresentando eventual documentação faltante, renovando-se, nesse caso, o prazo para a análise do pedido.

 

§ 1º Caso constate alguma irregularidade no formulário de requisição ou na documentação anexada, a Secretaria de Gestão de Pessoas dará ciência ao servidor interessado para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetivar a regularização do pedido. (Redação dada pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

§ 2º O servidor que não regularizar o seu pedido no prazo previsto no § 1º terá seu requerimento indeferido e o processo arquivado junto ao seu assentamento funcional. (Redação dada pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

§ 3º O servidor que tiver o pedido do auxílio-creche indeferido, na forma do § 2º, poderá realizar novo requerimento a qualquer tempo, por meio do desarquivamento do processo e apresentação de eventual documentação faltante, renovando-se, nesse caso, o prazo para a análise do pedido. (Redação dada pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

§ 4º Estando o pedido regular, a Secretaria de Gestão de Pessoas, após manifestação conclusiva, encaminhará a requisição de auxílio-creche à Diretoria Geral da Secretaria para concessão do benefício.

 

§ 5º O servidor somente terá direito ao ressarcimento após a publicação do respectivo Ato da Mesa, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da entrega de toda a documentação exigida.

 

§ 6º O pagamento do auxílio-creche dar-se-á no mês de competência, na mesma data do pagamento mensal do vencimento do servidor, sendo o pagamento da primeira parcela paga junto à segunda, no mês seguinte à publicação do Ato de que trata o § 5º.

 

§ 5º O servidor somente terá direito ao ressarcimento após a publicação do respectivo Ato da Mesa, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da concessão pela Direção Geral da Secretaria de que trata o §4º. (Redação dada pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

§ 6º O pagamento do auxílio-creche será devido a partir do mês de publicação do Ato de concessão pela Mesa Diretora. (Redação dada pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

Art. 10 A concessão do auxílio-creche e a inscrição de dependente poderão ocorrer em qualquer época do respectivo ano letivo, observadas as exigências contidas nesta Resolução.

 

Parágrafo único. O servidor que possuir mais de um dependente deverá fazer um requerimento para cada um deles, separadamente, fazendo jus a um auxílio-creche por cada dependente que preencha as condições previstas nesta Resolução.

 

Art. 11 Constituem obrigações dos servidores beneficiários do auxílio-creche:

 

I - o pagamento das mensalidades junto à instituição de ensino; (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

II - a comprovação do pagamento das mensalidades e da matrícula, conforme o caso, que deverá ser efetuada junto à Secretaria de Gestão de Pessoas, na forma do art. 12; (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

III - comunicação imediata da rescisão do contrato com a instituição ou de alteração que afete o valor do ressarcimento.

 

III - comunicação imediata da rescisão do contrato com a instituição de que trata o art. 2º e de eventual enquadramento em alguma das vedações contidas nesta Resolução, ocorridas após a concessão do benefício. (Redação dada pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

§ 1º A falta de comunicação do cancelamento ou da alteração contratual que importe em diminuição do valor pago a título de mensalidade sujeitará o servidor beneficiário a descontos, na forma da legislação pertinente, até que haja o ressarcimento da quantia indevidamente recebida a título de auxílio-creche. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

§ 2º A comprovação do aumento da mensalidade do serviço de educação infantil contratado, na forma do inciso III, terá como consequência a atualização imediata do benefício, respeitado o limite de que trata o caput do art. 4º, devendo a diferença devida no mês em que for comprovada a respectiva alteração ser creditada junto ao pagamento do benefício do mês seguinte, já atualizado. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

§ 3º Não haverá, em hipótese alguma, pagamento de diferença retroativa do auxílio-creche, cabendo ao beneficiário, para que possa usufruir do benefício atualizado na forma do § 2º deste artigo, informar imediatamente a ocorrência da alteração contratual que ensejar a elevação da mensalidade. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

§ 4º Para que haja a atualização de que trata o § 2º deste artigo, o servidor beneficiário deverá apresentar documento onde se ateste que o novo valor, pago a maior, representa tão somente a mensalidade ordinária do serviço de educação infantil do qual seu dependente é usuário. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

Art. 12 O auxílio-creche deverá ser renovado no mês de janeiro de cada ano, por meio da apresentação de formulário de prestação de contas, acompanhado dos seguintes documentos: (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

I - comprovante de quitação das mensalidades relativa ao período em que percebeu o auxílio-creche; (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

II - comprovante de matrícula do dependente relativa ao ano letivo que está se iniciando, atestando o pagamento da eventual taxa de matrícula ou parcela equivalente; (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

III - declaração de que o servidor beneficiário e o dependente não incorrem em qualquer causa de vedação à percepção do benefício. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

§ 1º A prestação de contas de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada até 31 de janeiro de cada ano; caso esse dia não seja útil, a prestação deverá ocorrer até o dia útil que lhe for imediatamente anterior. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

§ 2º O pagamento do auxílio-creche será suspenso no mês de janeiro, devendo o benefício relativo a esse mês ser creditado junto ao benefício do mês de fevereiro, desde que a prestação de contas ocorra no prazo de que trata o § 1º. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

§ 3º A não prestação de contas no prazo do § 1º implicará o cancelamento do benefício e sujeitará o beneficiário à devolução das parcelas recebidas indevidamente, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

§ 4º A devolução das parcelas indevidamente recebidas será efetivada diretamente na folha de pagamento, respeitando-se os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

§ 5º O cálculo do valor a ser devolvido, na hipótese do § 3º, será efetuado diretamente pela Coordenação do Setor de Folha de Pagamento. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

§ 6º A comprovação intempestiva susta o desconto em folha de pagamento, entretanto não restitui os valores já descontados, tampouco restabelece o benefício, devendo o servidor, se desejar, requerer o seu restabelecimento diretamente à Coordenação do Grupo de Direitos e Vantagens. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

§ 7º A sustação de que trata o § 6º não atinge o desconto do mês em que houve a apresentação da documentação exigida, suspendendo tão somente os descontos que ocorreriam a partir do mês seguinte. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

§ 8º O restabelecimento do auxílio-creche dar-se-á por decisão conjunta da Direção Geral e da Secretaria de Gestão de Pessoas, no mês seguinte ao da apresentação dos documentos e do requerimento de que trata o § 6º, não fazendo jus o beneficiário, nesse caso, ao benefício relativo ao mês em que foi requerido. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

§ 9º Todos os servidores que perceberem o auxílio-creche deverão realizar a prestação de contas na forma deste artigo, independente de haver ou não interesse na renovação do benefício, sob pena de sofrerem os descontos a que se refere o § 3º. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

§ 10 Caso o servidor não pretenda a renovação do auxílio financeiro regulamentado por esta Resolução, sua prestação de contas limitar-se-á à apresentação dos documentos de que trata o inciso I do caput deste artigo. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

§ 11 A comprovação do pagamento de que trata o inciso I poderá ser efetuada mediante a apresentação de declaração de quitação emitida pela instituição de ensino nos moldes dos §§ 3º e 4º do art. 8º. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

§ 12 Enquanto não houver a comprovação do pagamento das mensalidades na forma deste artigo, será vedada ao servidor nova concessão de auxílio-creche. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

Art. 12-A O auxílio-creche deverá ser renovado no mês de dezembro de cada ano por meio da apresentação do Formulário de Renovação do Benefício, acompanhado dos seguintes documentos: (Dispositivo incluído pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

I - declaração comprobatória de matrícula do dependente emitida pelas instituições de que trata o art. 2º; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

II - declaração de que o servidor beneficiário e o dependente não incorrem em quaisquer causas de vedação previstas nesta Resolução; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

III - documentação exigida nos §§ 3º ou 4º do art. 2º, no caso do filho ou dependente deficiente físico ou mental. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

§ 1º Para fins da manutenção do auxílio-creche, os documentos apresentados deverão ser referentes ao mês de que trata o caput deste artigo ou do mês imediatamente anterior. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

§ 2º O dever de apresentar os documentos no mês definido no caput deste artigo independe da data de publicação do Ato de concessão do benefício. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

§ 3º O servidor que não cumprir os requisitos para manutenção do benefício de que trata o caput deste artigo, no mês de dezembro, terá o benefício suspenso a partir do mês de janeiro do ano seguinte. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

§ 4º O servidor que tiver o benefício suspenso nos termos do § 3º deste artigo poderá solicitar o seu restabelecimento, desde que cumpridas as condições previstas nesta Resolução, sendo o pagamento restabelecido a partir da data da entrega da documentação, vedado o pagamento de valores retroativos. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

Art. 13 O benefício de que trata esta Resolução, relativa ao mesmo dependente, não poderá ser:

 

I - percebido cumulativamente pelo servidor que exercer mais de um cargo ou emprego público;

 

II - concedido a servidor público cedido ao Poder Legislativo que não ocupe cargo em comissão ou exerça função de confiança na Ales ou, caso ocupe ou exerça, perceba benefício similar no órgão cedente;

 

III - percebido pelo servidor cujo cônjuge ou companheiro perceba benefício similar custeado integral ou parcialmente pelos cofres públicos.

 

§ 1º Quando marido e mulher ou conviventes responsáveis forem servidores da Ales, o auxílio-creche será concedido somente a um deles, obedecida a ordem de requerimento e, na hipótese de não conviverem sob o mesmo teto, àquele que detiver a guarda da criança.

 

§ 2º Tratando-se de pais separados judicialmente ou divorciados, o benefício será concedido ao servidor, se incumbido de custear as despesas de seus dependentes com creches ou pré-escolas.

 

§ 1º Quando marido e mulher ou conviventes responsáveis forem servidores da Ales, o auxílio-creche será concedido somente a um deles, obedecida à ordem de requerimento e, na hipótese de não coabitarem, àquele que detiver a guarda da criança. (Redação dada pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

§ 2º Tratando-se de pais separados judicialmente, divorciados ou situações análogas, o benefício será concedido ao servidor, se incumbido de custear as despesas de seus dependentes com creches ou pré-escolas. (Redação dada pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

§ 3º Ao servidor compete firmar declaração comprovando não incidir nas vedações contidas neste artigo, sendo o responsável exclusivo pela informação declarada, sujeitando-se às cominações da Lei caso falte com a verdade.

 

Art. 14. O auxílio-creche será suspenso, dependendo da análise de cada caso concreto, a pedido do servidor ou diretamente pela administração nas seguintes hipóteses: (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

I - licença ou afastamento sem remuneração ou licença especial; (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

II - decisão judicial, conforme o caso; (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

III - quando presente relevante motivo de interesse público, devidamente justificado nos autos; (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

IV - quando não apresentar em tempo hábil os documentos exigidos pelo art. 12. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

§ 1º A suspensão do auxílio-creche far-se-á por despacho do Secretário de Gestão de Pessoas nos próprios autos do requerimento do benefício, indicando a causa da suspensão. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

§ 2º O servidor que tiver suspenso o benefício deverá solicitar o seu restabelecimento, depois de cessada a causa da suspensão, mediante a apresentação, conforme o caso, dos documentos de que trata o art. 8º desta Resolução. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

§ 3º O restabelecimento do benefício suspenso dar-se-á por despacho do Secretário de Gestão de Pessoas, no mês seguinte à respectiva decisão. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

§ 4º O servidor que tiver o auxílio-creche suspenso em função das causas apontadas nos incisos I e II do caput deste artigo fará jus à percepção do benefício relativo ao mês em que foi exarada a decisão de restabelecimento, na forma do § 3º deste artigo, devendo tal parcela ser creditada junto ao pagamento do benefício do mês seguinte. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

§ 5º Caso seja comprovado que o relevante motivo de interesse público que ensejou a suspensão, na forma do inciso III do caput deste artigo, não existiu, fará o beneficiário jus ao pagamento das parcelas suspensas, que ocorrerá no próximo pagamento do benefício, desde que restarem cumpridas as demais obrigações presentes nesta Resolução. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

Art. 15 O auxílio-creche será cancelado, dependendo da análise de cada caso concreto, a pedido do servidor ou diretamente pela administração nas seguintes hipóteses: (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

I - exoneração ou demissão; (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

II - falecimento; (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

III - licença ou afastamento sem remuneração ou licença especial; (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

IV - decisão judicial, conforme o caso; (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

V - comprovação de informações inverídicas pelo servidor; (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

VI - recebimento em duplicidade, cuja causa tenha sido dada pelo servidor; (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

VII - quando ocorrer óbito do dependente; (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

VIII - quando a criança completar 6 (seis) anos de idade, salvo nas hipóteses dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 2º. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

§ 1º O cancelamento do auxílio-creche dar-se-á por Ato da Mesa da Ales. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

§ 2º O Ato de Exoneração ou de Demissão do servidor dispensa a edição de Ato específico destinado ao cancelamento do benefício do auxílio-creche. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

§ 3º Não será cancelado ou suspenso o auxílio-creche do servidor exonerado que, por força de nomeação e posse ulterior, não tiver o vínculo funcional com a Ales interrompido. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

§ 4º Nos casos dos incisos V e VI do caput deste artigo, o servidor, além do ressarcimento dos valores recebidos indevidamente, poderá ser punido na forma da Lei Complementar nº 46, de 1994. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

Art. 15-A O auxílio-creche será suspenso ou cancelado, a depender da análise de cada caso concreto, a pedido do servidor ou diretamente pela Administração, nas seguintes hipóteses: (Dispositivo incluído pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

I - exoneração ou demissão; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

II - falecimento; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

III - licença ou afastamento sem remuneração ou licença especial; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

IV - decisão judicial, conforme o caso; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

V - comprovação de informações inverídicas prestadas pelo servidor; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

VI - recebimento em duplicidade, cuja causa tenha sido dada pelo servidor; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

VII - quando ocorrer óbito do dependente; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

VIII - quando a criança completar 6 (seis) anos de idade, salvo nas hipóteses dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 2º; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

IX - quando presente relevante motivo de interesse público, devidamente justificado nos autos; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

X - cessão a outro órgão com ônus para o cessionário. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

§ 1º O cancelamento do auxílio-creche dar-se-á por Ato da Mesa da Ales. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

§ 2º O Ato de Exoneração ou de Demissão do servidor dispensa a edição de Ato específico destinado ao cancelamento do benefício do auxílio-creche. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

Art. 16 O servidor que incorrer em alguma das hipóteses de que tratam os arts. 14 e 15 e desejar a renovação do benefício deverá realizar a prestação de contas de que trata o art. 12 em relação ao período em que recebeu o auxílio-creche. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

Art. 17 Em todo caso, a não comprovação tempestiva do pagamento das mensalidades obsta o direito à nova inscrição no auxílio-creche até a respectiva regularização. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

Art. 18 Somente serão beneficiados os servidores que atendem integralmente as exigências dispostas nesta Resolução.

 

Art. 19 Caso o servidor beneficiário do auxílio-creche esteja cedido ou tenha sido requisitado por outro órgão, observar-se-á, quanto à despesa decorrente do benefício, o tratamento conferido aos vencimentos. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

Art. 20 Caso seja constatado, em qualquer momento, fato sobre o qual paira fundada controvérsia jurídica, o processo de auxílio-creche deverá ser submetido à Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa, para manifestação, no prazo de até 30 (trinta) dias.

 

Parágrafo único. Os prazos de concessão do benefício serão sobrestados durante a análise da Procuradoria.

 

Art. 21 Os casos omissos, após devidamente instruídos, serão encaminhados à Secretaria de Gestão de Pessoas e resolvidos junto à Administração Superior, observando a conveniência e o interesse da administração.

 

Art. 22 Os formulários de que tratam os arts. 8º e 12 terão seus modelos elaborados pela Secretaria de Gestão de Pessoas. (Dispositivo revogado pela Resolução nº 5.659, de 27 de junho de 2018)

 

Art. 23 As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas à Ales.

 

Art. 24 Caso necessário, e dentro dos limites estabelecidos por esta Resolução, os procedimentos para operacionalização da concessão do auxílio-creche serão regulamentados por Ato da Mesa da Ales.

 

Art. 25 Esta Resolução entra vigor em 1º de julho de 2018.

 

Palácio Domingos Martins, em Vitória, 06 de abril de 2018.

 

ERICK MUSSO

Presidente

 

 

 

RAQUEL LESSA

1ª Secretária

 

 

ENIVALDO DOS ANJOS

2º Secretário

 

Este texto não substitui o publicado no DPL. de 10/04/2018