LEI COMPLEMENTAR Nº 1.002, DE 1 de Abril de 2022

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 309, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o perfil tipológico das unidades de ensino da rede pública estadual, e dá outras providências, e da Lei Complementar nº 428, de 17 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a modalidade de remuneração por subsídio para a carreira do magistério do Estado do Espírito Santo. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º A Lei Complementar nº 309, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 6º (...)

 

(...)

 

IV - não estar respondendo a processo administrativo disciplinar (PAD);

 

(...)."(NR)

 

"Art. 7º O profissional do magistério titular de cargo efetivo de 25 (vinte e cinco) horas semanais, quando assumir a Direção Escolar de unidades de ensino com 02 (dois) ou 03 (três) turnos, estará sujeito ao cumprimento de jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, em razão da investidura na Função Gratificada de Diretor Escolar.

 

§ 1º O profissional em exercício na Função Gratificada de Diretor Escolar deverá dar assistência diária aos turnos matutino, vespertino e noturno, em funcionamento na unidade de ensino em que estiver localizado, limitado à jornada de trabalho diária.

 

§ 2º Fica facultada, aos profissionais de que trata o caput, a inscrição no Regime de Dedicação Exclusiva à Escola Pública.

 

§ 3º O Regime de Dedicação Exclusiva à Escola Pública importa na vedação de exercício de outro cargo, emprego ou função pública nas esferas federal, estadual ou municipal, facultado ao profissional o exercício de atividades privadas, desde que fora dos turnos de funcionamento da escola na qual está designado para a função de Diretor Escolar.

 

§ 4º Aos diretores que optarem pelo Regime de Dedicação Exclusiva à Escola Pública será concedida gratificação no percentual de 60% (sessenta por cento) do subsídio da classe e referência a que pertencerem na Tabela de Subsídio do Magistério Estadual.

 

§ 5º Os profissionais de que trata o caput poderão optar pelo Regime de Dedicação Exclusiva à Escola Pública em qualquer tempo, caso em que perceberão a respectiva gratificação, bem como optar por deixar esse regime, deixando de recebê-la." (NR)

 

"Art. O profissional do magistério em acumulação legal de cargos com jornada de trabalho de 50 (cinquenta) horas semanais, quando assumir Direção Escolar, se afastará da regência de classe e fará jus à percepção integral dos vencimentos ou subsídios dos cargos acrescidos da Função Gratificada de Diretor Escolar.

 

(...)." (NR)

 

"Art. 14. A SEDU fixará, por meio de portaria, os critérios do perfil tipológico da unidade escolar para definição do quantitativo de profissionais na função de Coordenador Escolar, assim como as atribuições específicas da função." (NR)

 

"Art. 19. A SEDU baixará os atos necessários à regulamentação e ao cumprimento desta Lei Complementar, podendo expedir normas e instruções complementares."(NR)

 

Art. 2º A Lei Complementar nº 428, de 17 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º (...)

 

(...)

 

§ 2º Excetuam-se do § 1º deste artigo as parcelas de caráter eventual, relativas à Função Gratificada de Diretor Escolar, à opção pelo Regime de Dedicação Exclusiva à Escola Pública, à extensão de carga horária e à carga horária especial." (NR)

 

Art.3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Anchieta, em Vitória,  01 de abril  de  2022.

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01/04/2022.

 

ANEXO ÚNICO

 

 

NOMENCLATURA

VALOR (*)

NÚMERO DE ESCOLAS COM 02 OU 03 TURNOS

Regime de Dedicação Exclusiva - 60% do valor do subsídio

R$ 1.701,00

222

(*) O valor estimado baseou-se no valor base referente ao Subsídio Nível V.