LEI COMPLEMENTAR Nº 1.009, DE 1 de Abril de 2022

Altera a Lei Complementar nº 677, de 04 de março de 2013, para reestruturar a carreira de Assistente de Gestão, e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica reestruturada a carreira de Assistente de Gestão, criada pela Lei Complementar nº 677, de 04 de março de 2013, e vinculada à Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, nos termos da presente Lei Complementar.

 

Art. O art. 1º, § 1º, e o art. 23, § 1º e § 2º, da Lei Complementar nº 677, de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º Fica criado o cargo de provimento efetivo de Assistente de Gestão, com jornada de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais, cujas atribuições e requisitos estão descritos nos Anexos I e II desta Lei Complementar.

 

§ 1º O cargo criado por esta Lei Complementar é vinculado à Secretaria de Estado responsável pela administração de pessoal, que de acordo com a necessidade de serviço e o interesse público, viabilizará o exercício dos servidores:

 

I - na Administração Direta, mediante alocação; e

 

II - na Administração Indireta, mediante distribuição.

 

(...)." (NR)

 

"Art. 23. (...)

 

§ 1º Os servidores efetivos de demais carreiras que venham a ser enquadrados no cargo de Assistente de Gestão ocuparão automaticamente a mesma classe e referência que ocupavam em suas antigas carreiras, sendo a eles aplicadas, do enquadramento em diante, as disposições desta Lei Complementar.

 

§ 2º A primeira progressão dos servidores remunerados por subsídio ocorrerá ao completar tempo de serviço que faltava na data do enquadramento, para progredirem para a referência imediatamente superior.

 

§ 3º Os servidores de demais carreiras que venham a ser enquadrados no cargo de Assistente de Gestão não terão redução remuneratória nominal quando do seu posicionamento nas classes da Tabela de Subsídio.

 

§ 4º Aos servidores nomeados até a data da publicação desta Lei Complementar, já remunerados por subsídio e enquadrados no cargo de Assistente de Gestão, fica garantida a contagem do tempo de efetivo exercício do cargo dos quais eram ocupantes, para todos os fins, especialmente para progressão, promoção e aposentadoria, assim como a manutenção dos ciclos promocionais para os quais se habilitaram nos cargos transformados.

 

§ 5º Aos servidores nomeados até a data da publicação desta Lei Complementar, remunerados por vencimentos e enquadrados no cargo de Assistente de Gestão, fica garantida a contagem do tempo de efetivo exercício do cargo dos quais eram ocupantes para todos os fins, especialmente em relação às gratificações e aos adicionais incorporados à remuneração e adquiridos nos cargos transformados." (NR)

 

Art. 3º Os Anexos I, II e III da Lei Complementar nº 677, de 2013, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e V da presente Lei Complementar.

 

Art. 4º Fica instituída, em decorrência da reestruturação de que trata o art. 1º, a Tabela de Subsídio para a carreira de Assistente de Gestão constante do Anexo V desta Lei Complementar.

 

§ 1º Fica garantida à carreira de que trata esta Lei Complementar a concessão do reajuste concedido pela Lei nº 11.525, de 22 de fevereiro de 2022, de forma simultânea e cumulativa com os valores previstos na tabela constante no Anexo V.

 

§ 2º Os valores resultantes da aplicação simultânea do índice de reajuste e da tabela de que trata o § 1º serão apurados e publicados por Portaria da Secretaria de Estado responsável pela administração de pessoal, a ser publicada em até 90 (noventa) dias da data da publicação da presente Lei Complementar.

 

Art. 5º Ficam transformados os cargos constantes nos Anexos III e IV para o cargo de Assistente de Gestão, com a lotação de seus atuais ocupantes na Secretaria de Estado responsável pela administração de pessoal, em um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta Lei Complementar.

 

§ 1º A transformação prevista no caput, exclusivamente quanto ao cargo de Assistente Administrativo da Faculdade de Música do Espírito Santo - Fames, será implementada na data de 1º de julho de 2022.

 

§ 2º Fica assegurado aos servidores enquadrados na forma do caput remunerados por vencimentos o direito de opção, a qualquer momento e de forma irretratável, pela modalidade de remuneração sob a forma de subsídio, observadas as seguintes condições:

 

I - o servidor que exercer a opção será enquadrado na referência da Tabela de Subsídio, observando o tempo de serviço prestado no cargo no qual era titular na data de publicação desta Lei Complementar, observado o Anexo VI;

 

II - o tempo de serviço será o apurado até o último dia do mês anterior ao da respectiva opção, excetuados, na apuração da contagem, períodos concedidos a título de licença não remunerada;

 

III - a primeira progressão, subsequente à opção pelo subsídio, ocorrerá ao completar tempo de serviço que faltava na data de opção, para enquadramento na referência imediatamente superior; e

 

IV - em todos os casos, os servidores optantes não terão redução remuneratória nominal quando do seu posicionamento nas classes da Tabela de Subsídio.

 

§ 3º Aplicar-se-ão aos servidores de que trata o caput  remunerados por vencimento e que não optarem pela remuneração por subsídio as tabelas remuneratórias de seus cargos de origem em vigência na data da publicação desta Lei Complementar.

 

§ 4º Fica garantido aos servidores que ocupam os cargos de autarquias elencados no Anexo IV desta Lei Complementar que a sua redistribuição, da alocação vigente na data da publicação desta Lei Complementar para órgão ou entidade distinto, só será efetivada com a sua anuência prévia.

 

Art. 6º Fica assegurada a realização de ciclos transitórios de promoção por seleção, nos moldes da Lei Complementar nº 640, de 11 de setembro de 2012, para os servidores originários das carreiras previstas no Anexo VII desta Lei Complementar, cujas autarquias não concluíram a operacionalização dos ciclos de promoção referentes aos anos-base de 2020 e 2021.

 

§ 1º Aos servidores que na data da publicação desta Lei Complementar estiverem concorrendo em ciclos promocionais em suas autarquias de origem será garantida a permanência e a continuidade no certame, e caso aprovados dentro do número de vagas, serão promovidos no cargo de Assistente de Gestão, mediante homologação do resultado final do processo pela Secretaria de Estado responsável pela administração de pessoal.

 

§ 2º A promoção de que trata o caput, se decorrente de ciclo transitório de promoção que na data da publicação desta Lei Complementar ainda não tenha se iniciado, será integralmente executada pela Secretaria de Estado responsável pela administração de pessoal.

 

§ 3º Em um prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei Complementar, o Chefe do Poder Executivo publicará a relação dos servidores compreendidos pelos ciclos transitórios previstos no caput, aos quais será garantida a participação nos ciclos transitórios de promoção por seleção, desde que atendam aos requisitos previstos na Lei Complementar nº 640, de 2012.

 

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.

 

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros contados a partir de 1º de fevereiro de 2022.

 

Art. 9º Fica revogado o art. 22 da Lei Complementar nº 677, de 04 de março de 2013, bem como revogadas parcialmente, no que conflitarem com a presente, as Leis Complementares citadas no Anexo III.

 

Palácio Anchieta, em Vitória,  01 de abril  de  2022.

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01/04/2022.  

ANEXO I, a que se refere o art. 3º desta Lei Complementar

 

"ANEXO I, a que se refere o art. 1º desta Lei Complementar

 

 

CARGO: ASSISTENTE DE GESTÃO

Requisito de Ingresso: Certificado de conclusão ou diploma de curso de nível médio, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, Secretarias ou Conselhos Estaduais de Educação.

Atribuição: Acompanhar, controlar e executar atividades de nível intermediário relacionadas com as funções de administração de recursos humanos, materiais e patrimoniais, orçamentários e financeiros, bem como as de desenvolvimento organizacional e suporte administrativo; auxiliar a chefia em assuntos de sua competência; realizar atividades que envolvam levantamento de dados; auxiliar a emissão de relatórios técnicos e informações; elaborar e conferir cálculos diversos; elaborar, revisar, reproduzir, expedir e arquivar documentos e correspondências; realizar trabalhos que exijam conhecimentos de informática; outras atividades correlatas.

" (NR)

 

ANEXO II, a que se refere o art. 3º desta Lei Complementar

 

"ANEXO II, a que se refere o art. 1º desta Lei Complementar

 

 

CARGO EFETIVO

VAGAS

 

ASSISTENTE DE GESTÃO

1682

" (NR)

 

ANEXO III, a que se refere ao art. 5º desta Lei Complementar

 

https://ioes.dio.es.gov.br/apifront/portal/materia_imagens/imagem/25221

 

ANEXO IV, a que se refere o art. 5º desta Lei Complementar

 

https://ioes.dio.es.gov.br/apifront/portal/materia_imagens/imagem/25222

 

ANEXO V, a que se refere o art. 3º desta Lei Complementar

 

"ANEXO III desta Lei Complementar

 

https://ioes.dio.es.gov.br/apifront/portal/materia_imagens/imagem/25223

 

ANEXO VI, a que se refere o inciso I do §2º do art. 5º desta Lei Complementar

 

 

TABELA ENQUADRAMENTO

Carreiras de Nível Médio estruturadas em I, II e III Classes

Até 10 anos

I

Acima de 10 anos

II

 

 

Tabela de Enquadramento Referências

 

TEMPO DE SERVIÇO

REFERÊNCIAS

até 03 anos

1

de 03 a 05 anos

2

de 05 a 07 anos

3

de 07 a 09 anos

4

de 09 a 11 anos

5

de 11 a 13 anos

6

de 13 a 15 anos

7

de 15 a 17 anos

8

de 17 a 19 anos

9

de 19 a 21 anos

10

de 21 a 23 anos

11

de 23 a 25 anos

12

de 25 a 27anos

13

de 27 a 29 anos

14

acima de 29 anos

15

 

 

ANEXO VII, a que se refere o art. 6º desta Lei Complementar

 

 

ANO 2020

Autarquia

Cargo

Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo - DER

Assistente de Suporte

Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo - IASES

Assistente de Suporte Socioeducativo

 

 

 

ANO 2021

Autarquia

Cargo

Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural - INCAPER

Assistente de Suporte em Desenvolvimento Rural

Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo - DER

Assistente de Suporte

Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo - IASES

Assistente de Suporte Socioeducativo

Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES

Técnico Administrativo

 

                                                                           "(NR)