LEI COMPLEMENTAR Nº 300, DE 16 de novembro de 2004.

(Norma revogada totalmente pela Lei Complementar nº 502, de 5 de novembro de 2009).

(Norma declarada inconstitucional pela ADIN nº 3430, em 23.10.2009)

 

Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de pessoal, para atender às necessidades da Secretaria de Estado da Saúde - SESA e do Instituto Estadual de Saúde Pública - IESP.

   

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato administrativo de prestação de serviço, por prazo determinado, para admissão de pessoal, em caráter temporário, para atender à necessidade de excepcional interesse público, no sistema constituído pela Secretaria de Estado da Saúde - SESA e Instituto Estadual de Saúde Pública - IESP.

 

Art. 2º As contratações previstas no artigo 1º respeitarão o prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período e rescindidas em qualquer tempo por interesse da administração. (Prorrogação de prazo - Vide Lei Complementar nº 378, de 27 de novembro de 2006).

 

Art. 3º É proibido o desvio de função do pessoal contratado na forma desta Lei Complementar.

 

Art. 4º É proibida a contratação, nos termos desta Lei Complementar, de servidores das administrações direta e indireta, da União, dos Estados e dos Municípios, exceto as acumulações permitidas constitucionalmente.

 

Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade da autoridade contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.

 

Art. 5º Nas contratações de que trata esta Lei Complementar, serão observados os valores do vencimento pago ao pessoal do quadro de servidores efetivos do órgão contratante, observada a proporcionalidade da carga horária efetivamente prestada.

 

Art. 6º Aplicam-se ao pessoal contratado os mesmos deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os servidores públicos integrantes do órgão a que forem subordinados, além daqueles descritos pela Lei Complementar nº 46, publicada no dia 31.01.1994, com suas alterações posteriores.

 

Art. 7º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado, nos termos desta Lei Complementar, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada a ampla defesa.

 

Art. 8º O contrato firmado, de acordo com os termos desta Lei Complementar, extinguir-se-á sem direito à indenização:

 

I - pelo término do prazo contratual;

 

II - por iniciativa do contratado;

 

III - por conveniência da administração;

 

IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;

 

V - quando da homologação de concurso público para provimento dos cargos, na convocação dos aprovados, simultaneamente, para os casos específicos de carência de pessoal, excluindo os casos de contratação para suprir estado emergencial temporário.

 

Art. 9º O contratado em caráter temporário fará jus ainda:

 

I - ao 13º (décimo-terceiro) salário, proporcional ao tempo de serviço prestado nesta condição;

 

II - à indenização de férias proporcionalmente ao tempo de serviço prestado;

 

III - ao adicional de férias proporcional ao tempo de serviço prestado;

 

IV - ao adicional noturno;

 

V - ao adicional de insalubridade, conforme laudo de serviço;

 

VI - ao vale-transporte;

 

VII - ao auxílio alimentação definido por lei;

 

VIII - à gratificação paga ao servidor efetivo, quando essa for vinculada ao cargo.

 

Art. 10. Os contratados, na forma da presente Lei Complementar, serão segurados do Regime Geral da Previdência Social, conforme §13 do artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

Art. 11. Os contratados temporariamente serão submetidos a um processo de seleção simplificado, definido pela Autarquia.

 

Art. 12. O quantitativo máximo de pessoal que poderá ser admitido mediante contratação temporária é o constante do Anexo Único desta Lei Complementar.

 

Art. 13. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.

 

Art. 14. Ficam prorrogadas por até 60 (sessenta) dias, as autorizações para contratação em designação temporária com base na Lei nº 6.781, de 03.10.2001, alterada pela Lei nº 6.881, de 28.11.2001, nas Leis Complementares nº 240, de 10.5.2002; nº 285, de 18.5.2004 e nº 286, de 04.6.2004, ficando todas revogadas a partir do 61º (sexagésimo primeiro) dia.

 

Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data da sua publicação.

 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

 

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, em 16 de novembro de 2004.

 

 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

Secretário de Estado da Justiça

 

NEIVALDO BRAGATO

Secretário de Estado de Governo

 

JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA

Secretário de Estado da Saúde

 

 GUILHERME GOMES DIAS

Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

 

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

 

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado.

Publicada no DIO de 17/11/2004.

Republicada no DIO de 22/11/2004 por ter sido publicada com incorreções.

 

 

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