LEI COMPLEMENTAR Nº 363, de 30  de  março de 2006.

 

Organiza o Quadro de Pessoal do Sistema Penitenciário Estadual e estabelece o Plano de Cargos e Vencimentos do Agente Penitenciário e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

              Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica criado o Quadro de Carreira de Pessoal do Sistema Penitenciário Estadual, vinculado à Secretaria de Estado da Justiça, constituído do Cargo de Agente Penitenciário, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Parágrafo único. O Quadro de Cargos de Agente Penitenciário é o constante do Anexo I.

 

§ 1° O Quadro de Cargos de Agente Penitenciário Efetivo é o constante do Anexo I. (Parágrafo único transformado em § 1º e redação dada pela Lei Complementar nº 376, de 18 de outubro de 2006).

 

§ 2° O Agente Penitenciário fica autorizado a portar arma de fogo de uso permitido, de sua propriedade, exceto nas dependências internas de estabelecimentos penitenciários. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 376, de 18 de outubro de 2006).

 

§ 3° A autorização para porte de arma de fogo a Agente Penitenciário será concedida pelo Departamento de Polícia Federal, obedecidos os requisitos constantes do inciso III do artigo 4° e do inciso VII do artigo 6° da Lei Federal n° 10.826, de 22.12.2003, cumpridos os requisitos constantes dos artigos 12 e 36 do Decreto Federal n° 5.123, de 1º.7.2004. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 376, de 18 de outubro de 2006).

 

§ 4° A aquisição, pelos Agentes Penitenciários, de arma de fogo de uso permitido deverá ser fundamentada por meio de declaração constando sua efetiva necessidade e requisitos expressos no artigo 4° da Lei n° 10.826/03.  (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 376, de 18 de outubro de 2006).

 

§ 5° Os Agentes Penitenciários que obtiverem o porte de arma de fogo de uso permitido serão responsabilizados civil e criminalmente quando fizerem mau uso da arma de fogo, conforme Capítulo IV da Lei n° 10.826/03.  (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 376, de 18 de outubro de 2006).

 

Art. 2º Esta Lei Complementar estabelece o Plano de Cargos e Vencimentos do Agente Penitenciário, de que trata o “caput” do artigo 1º.

 

Art. 3º Para efeito desta Lei Complementar considera-se:

 

I - cargo: conjunto de atribuições semelhantes quanto à natureza do trabalho e aos níveis de complexidade e responsabilidade, reunidas sob uma mesma denominação;

 

II - função: conjunto de atribuições de mesma complexidade, conferidas a um cargo público;

 

III - nível: referência alfabética, correspondente a determinado valor de vencimento;

 

IV - vencimento: retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei;

 

V - interstício: lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão;

 

VI - progressão: passagem de um nível de vencimento para outro superior, dentro do mesmo cargo.

 

 

CAPÍTULO II

DO INGRESSO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Art. 4º O ingresso no Quadro de Agente Penitenciário ocorrerá no 1º (primeiro) nível da tabela de vencimentos do cargo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

Parágrafo único. Os candidatos classificados para as vagas oferecidas no concurso público e aprovados nos exames psicopatológicos serão matriculados em Curso de Formação Profissional, ministrado pela Escola Penitenciária, assegurando-lhes, como alunos, uma bolsa de estudo, de valor equivalente ao vencimento inicial do cargo a ser provido. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 424, de 6 de dezembro de 2007).

 

Art. 5º Os candidatos aprovados em concurso público cumprirão o estágio probatório constitucional, na forma definida no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo e deverão atender às regras específicas estabelecidas no regulamento desta Lei Complementar.

 

CAPÍTULO III

DA PROGRESSÃO FUNCIONAL

 

Art. 6º A progressão é a passagem de um nível de vencimento para outro imediatamente superior, dentro do mesmo cargo, e dar-se-á no interstício de 2 (dois) anos.

 

Art. 7º A progressão não poderá ocorrer durante o estágio probatório do servidor.

 

Parágrafo único. O servidor que for aprovado no estágio probatório terá direito a progredir 1 (um) nível de vencimento.

 

Art. 8º Será interrompida a contagem do interstício previsto no artigo 6º desta Lei Complementar, em virtude de:

 

I - penalidade disciplinar, prevista no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo;

 

II - falta injustificada;

 

III - faltas ou ausências justificadas ou abonadas, superiores a 3 (três), ininterruptas ou não, no período de avaliação;

 

IV - licença para trato de interesses particulares;

 

V - licença por motivo de deslocamento do cônjuge ou companheiro, quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;

 

VI - licença para tratamento de saúde, superior a 60 (sessenta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;

 

VII - licença para atividade político-eleitoral;

 

VIII - afastamento para exercício de mandato eletivo, nos termos do artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil;

 

IX - prisão, mediante sentença transitada em julgado;

 

X - afastamento para atividades ou exercício de cargo fora do Sistema Penitenciário.

 

§ 1º A interrupção da contagem do interstício determinará o seu reinício.

 

§ 2º A interrupção de que trata o inciso X deste artigo não se aplica aos servidores afastados para o exercício de mandato em sindicato ou para exercício de cargo em comissão de direção e chefia.

 

Art. 9º A progressão será publicada no Diário Oficial do Estado, com vigência a partir do 1° (primeiro) dia do mês seguinte ao de ocorrência do direito.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 10. A Tabela de Vencimentos do Quadro de Agente Penitenciário, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, é a constante do Anexo II desta Lei Complementar.

 

Art. 11. A Gratificação de Risco de Vida, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento, será concedida ao Agente Penitenciário, durante o exercício de suas funções, nas unidades e complexos penitenciários sob a gestão da Secretaria de Estado da Justiça.

 

Art. 12. O cargo de Agente de Segurança Penitenciário, padrão 12 do quadro permanente, fica transformado em Agente Penitenciário, do Quadro de Carreira de Pessoal do Sistema Penitenciário, de que trata o artigo 1°.

 

Art. 13. O cargo de Agente Penitenciário, padrão 8 do quadro permanente, fica transformado em Agente Penitenciário do Quadro de Carreira de Pessoal do Sistema Penitenciário, de que trata o artigo 1°.

 

Art. 14. O enquadramento na Tabela de Vencimentos, de que trata o artigo 10, dos servidores detentores dos cargos mencionados nos artigos 12 e 13, ocorrerá no nível equivalente ao que se encontra na data de publicação desta Lei Complementar.

 

§ 1º Os servidores ativos, de que trata o artigo 13 desta Lei Complementar, poderão requerer, a qualquer momento e de forma irretratável, opção pela jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

 

§ 2º Os servidores ativos, de que trata o artigo 13 desta Lei Complementar, que não exercerem a opção prevista no § 1° deste artigo terão vencimentos proporcionais à jornada de 30 (trinta) horas semanais.

 

Art. 15. O enquadramento dos aposentados e pensionistas abrangidos pelo disposto no artigo 7° da Emenda Constitucional n° 41, de 19.12.2003, observará o disposto no caputdo artigo 14 desta Lei Complementar, na proporção correspondente à jornada de trabalho original.

 

Art. 16. A 1ª (primeira) progressão dos servidores ativos do Quadro de Carreira de Pessoal do Sistema Penitenciário, que não estão cumprindo estágio probatório, ocorrerá em 2 (dois) anos após o enquadramento de que trata o artigo 14 desta Lei Complementar.

 

Art. 17. Os servidores contratados por designação temporária terão como vencimento o valor fixado no nível “A” da Tabela de Vencimentos.

 

Art. 18. Ficam classificados para a referência QC-04 os cargos em comissão de supervisor de segurança, criados pelo artigo 38 da Lei Complementar n° 233, de 10.4.2002.

 

Art. 19. A autorização para celebrar contrato administrativo de prestação de serviço, por prazo determinado, de que trata o artigo 12 da Lei Complementar n° 350, de 28.12.2005, passam para 300 (trezentos).

 

Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas, se necessário.

 

Art. 21. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a aplicação desta Lei Complementar.

 

Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1°.4.2006.

 

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 30  de  março de 2006.

 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o publicado no DIO de 31/03/2006.

 

 

ANEXO I

a que se refere o parágrafo único do artigo 1°

(Acréscimo de  vagas - Vide Lei complementar nº 461, de 14 de novembro de 2008).

 

(Acrescimo de Vagas - Vide Lei complementar nº 484, de 4 de maio de 2009).

 

(acréscimo DE VAGAS - Vide Lei complementar nº 498, de 28 de setembro de 2009).

 

(ACRÉSCIMO DE VAGAS - VIDE LEI COMPLEMENTAR Nº 517, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009). 

 

(ACRÉSCIMO DE VAGAS - VIDE LEI COMPLEMENTAR Nº 556, DE 30 DE JUNHO DE 2010). 

 

(ACRÉSCIMO DE VAGAS - VIDE LEI COMPLEMENTAR Nº 593, DE 13 DE JULHO DE 2011).

 

CARGO

NÚMERO DE VAGAS

Agente Penitenciário

450

 

 

  ANEXO II

a que se refere o artigo 10.

TABELA DE VENCIMENTOS DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO

 

Jornada: 40 (quarenta) horas semanais.

CARGO

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

AGENTE PENITENCIÁ-RIO

600,00

612,00

624,24

636,72

649,46

662,45

675,70

689,21

703,00

717,06

731,40

746,02

760,95

776,16

791,69