LEI COMPLEMENTAR Nº 369, 29 de junho de 2006.

 

Cria cargos efetivos, comissionados e institui a Diretoria de Segurança Penitenciária na Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS; cria cargos comissionados e institui a Gerência de Segurança no Instituto de Atendimento Sócio-Educativo do Espírito Santo - IASES e dá outras providências.

   

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criados os cargos de provimento efetivo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária para atender as necessidades operacionais do Sistema Prisional da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, constantes do Anexo I, que integra esta Lei Complementar.

 

§ 1º O cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária fica incluído no Quadro de Carreira de Pessoal do Sistema Penitenciário Estadual, nos termos da Lei Complementar nº 363, de 30/03/2006.

 

§ 2º O ingresso no Quadro de Carreira de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária ocorrerá no 1° (primeiro) Nível da Tabela de Vencimento do Cargo, nos termos da Lei Complementar nº 363/06, mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar os critérios e requisitos para provimento dos cargos efetivos criados por esta Lei Complementar.

 

§ 4º O cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária estará sujeito ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo.

 

§ 5º O Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária fica autorizado a portar arma de fogo, de uso restrito ou permitido e de propriedade do Estado do Espírito Santo, durante as atividades em serviço e arma de fogo de uso permitido, de sua propriedade, fora do serviço. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 430, de 21 de dezembro de 2007).

 

§ 6º A autorização para porte de arma de fogo a Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária será concedida pelo Departamento de Polícia Federal, obedecidos os requisitos constantes do inciso III do artigo 4º e do inciso VII do artigo 6º da Lei Federal n° 10.826, de 22.12.2003, cumpridos os requisitos constantes dos artigos 12 e 36 do Decreto Federal nº 5.123, de 1º.7.2004.  (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 430, de 21 de dezembro de 2007).

 

§ 7º A aquisição, pelos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, de arma de fogo de uso permitido deverá ser fundamentada por meio de declaração constando sua efetiva necessidade e requisitos expressos no artigo 4º da Lei nº 10.826/03. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 430, de 21 de dezembro de 2007).

 

§ 8º Os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária serão responsabilizados civil e criminalmente quando fizerem mau uso da arma de fogo, conforme Capítulo IV da Lei nº 10.826/03.  (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 430, de 21 de dezembro de 2007).

 

Art. 2º Fica criada e incluída na estrutura organizacional básica da SEJUS, em nível de execução programática, a Diretoria de Segurança Penitenciária.

 

Art. 3º À Diretoria de Segurança Penitenciária compete o planejamento, a execução e a fiscalização da guarda e vigilância das muralhas, guaritas e alambrados, bem como da escolta de presos em movimentação externa nas unidades do sistema prisional da SEJUS; outras atividades correlatas.

 

Parágrafo único. A Diretoria de Segurança Penitenciária fica subordinada hierarquicamente ao Subsecretário de Estado para Assuntos do Sistema Penal da SEJUS.

 

Art. 4º Ficam criados os cargos de provimento em comissão com suas nomenclaturas, referências, quantitativos e valores, para atender as necessidades de funcionamento da SEJUS, constantes do Anexo II, que integra esta Lei Complementar.

 

Art. 5º Fica criada e incluída na estrutura organizacional básica do Instituto de Atendimento Sócio-Educativo do Espírito Santo - IASES, em nível de execução programática, a Gerência de Segurança.

 

Art. 6º À Gerência de Segurança compete o planejamento, a execução e a fiscalização das atividades de guarda e vigilância das muralhas, guaritas e alambrados bem como da escolta de internos em movimentação externa nas unidades de internações Sócio-Educativas do IASES; outras atividades correlatas.

 

Parágrafo único. A Gerência de Segurança fica subordinada hierarquicamente ao Diretor Técnico do IASES.

 

Art. 7º Ficam criados os cargos de provimento em comissão com suas nomenclaturas, quantitativos, referências e valores, para atender as necessidades de funcionamento do IASES, constantes do Anexo III, que integra esta Lei Complementar.

 

Art. 8º O cargo de Diretor de Unidade, referência QC-01, da SEJUS, fica classificado na referência QCE-04, do quadro de cargos comissionados especiais do Poder Executivo Estadual, a partir de 1º/04/2006, nos termos da Lei Complementar nº 361, de 30/03/2006.

 

Art. 9º As despesas necessárias à execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a aplicação desta Lei Complementar no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data da sua publicação.

 

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar as normas de conduta do Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária e do Agente Penitenciário integrantes do quadro de carreira pessoal do Sistema Penitenciário Estadual.

 

Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.  

 

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 29 de junho de 2006.  

 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o publicado no DIO de 30/06/2006.

 

ANEXO I – Cargos efetivos criados a que se refere o artigo 1º  

(Acréscimo de vagas - Vide Lei Complementar nº 517, de 21 de dezembro de 2009).

(Acréscimo de vagas - Vide Lei Complementar nº 556, de 30 de junho de 2010).

(Acréscimo de vagas - Vide Lei Complementar nº 593, de 13 de julho de 2011).

 

Cargo

Escolaridade

Quantitativo

Carga Horária

 

 

 

 

Agente de Escolta e

Vigilância Penitenciária

Nível Médio Completo

500

40 horas semanais

 

 

 

 

Total

 

500

 

 

   

Cargo

Funções

 

 

 

Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária

 

 

- Desenvolver ações de vigilância das unidades prisionais nas muralhas, guaritas e alambrados que compõem as suas edificações.

 

- Desenvolver ações de vigilância do preso durante o período de tempo no qual se fizer necessário sua movimentação externa ou a sua permanência em local diverso da unidade prisional (apresentação de presos aos juizados criminais, condução do preso à rede hospitalar para assistência médica e odontológica).

 

   

 

ANEXO II – Cargos Comissionados criados a que se refere o artigo 4º  

 

Nomenclatura

Ref.

Quant.

Valor

Valor Total

 

 

 

 

 

Diretor de Segurança Penitenciária

Diretor da Escola Penitenciária

Assessor Especial Nível II

Assistente Técnico

Assistente de Direção

Inspetor Regional de Segurança

Penitenciária

 

QCE-03

QCE-04

QCE-05

QC-04

QC-01

QC-01

01

01

03

04

02

05

3.244,80

2.433,60

1.622,40

586,47

1.290,50

1.290,50

3.244,80

2.433,60

4.867,20

2.345,88

2.581,00

6.452,50

Total

 

16

 

21.924,98

 

   

ANEXO III – Cargos Comissionados criados a que se refere o artigo 7º  

 

Nomenclatura

Ref.

Quant.

Valor

Valor Total

 

 

 

 

 

Gerente

Assistente de Gerente

IASES-03

IASES-09

01

02

2.433,60

686,40

2.433,60

1.372,80

 

 

 

 

 

Total

 

03

 

3.806,40