LEI COMPLEMENTAR Nº 408/2007 26/07/2007

LEI COMPLEMENTAR Nº 408, de 26 DE JULHO DE 2007.

Reestrutura os vencimentos do Quadro Comissionado Especial - QCE e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a tabela de vencimentos do Quadro Comissionado Especial - QCE, do Poder Executivo, na forma do Anexo I.

Art. 2º Ficam reclassificados os cargos comissionados da Administração Direta relacionados no Anexo II.

Art. 3º Ficam reclassificados os cargos comissionados da Administração Indireta e de Órgão de Regime Especial relacionados no Anexo III.

Art. 4º Ao cargo Defensor Público Geral fica assegurado o mesmo subsídio de Secretário de Estado, referência S/R.

Art. 5º O artigo 5º da Lei Complementar nº 309, de 30.12.2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 2º desta Lei Complementar, o Diretor Escolar fará jus à Função Gratificada, fixada de acordo com a pontuação alcançada na definição do perfil tipológico da unidade de ensino a que estiver vinculada, definida em 04 (quatro) categorias, respectivamente:

I - Categoria I - Função Gratificada FGDE 01, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

II - Categoria II - Função Gratificada FGDE 02, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

III - Categoria III - Função Gratificada FGDE 03, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);

IV - Categoria IV - Função Gratificada FGDE 04, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Parágrafo único. A Função Gratificada de que trata o “caput” deste artigo não integrará os vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos”.

Art. 6º O § 1º do artigo 53 da Lei Complementar nº 88, de 26.12.1996, alterada pela Lei Complementar nº 131, de 9.12.1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 53. (...)

§ 1º As funções a que se refere o “caput” deste artigo serão remuneradas no valor correspondente a 65% (sessenta e cinco) do vencimento atribuído à referência QCE-03 de cargo de provimento em comissão, do quadro de pessoal do Poder Executivo.

(...).”

Art. 7º O parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar nº 48, de 31.3.1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º (...)

Parágrafo único. No caso de opção, o Secretário de Estado perceberá 65 % (sessenta e cinco por cento) do subsídio atribuído ao cargo.”

Art. 8º O parágrafo único do artigo 96 da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 96. (...)

Parágrafo único. A gratificação a que se refere este artigo corresponderá a 65% (sessenta e cinco por cento) do vencimento do cargo em comissão.”

Art. 9º Fica estendido ao servidor de órgão ou entidade dos Governos da União, de outros Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, colocado à disposição de quaisquer dos Poderes do Estado, o direito à percepção da gratificação correspondente a 65% (sessenta e cinco por cento) do vencimento do cargo em comissão.

Art. 10. Ficam reclassificados os cargos comissionados da Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social, relacionados no Anexo IV.

Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº 8.458, de 18.01.2007, destinadas a esse fim.

Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor no 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 26 de julho de 2007.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no DIO de 30.07.2007.

ANEXO I - a que refere o artigo 1º

TABELA DE VENCIMENTOS
QUADRO COMISSIONADO ESPECIAL
REFERÊNCIA	VENCIMENTO – R$
QCE-01	6.500,00
QCE-02	5.500,00
QCE-03	4.000,00
QCE-04	3.000,00
QCE-05	2.000,00

ANEXO II - a que se refere o artigo 2º.

TABELA DE RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS

CARGOS	REFERÊNCIA	REFERÊNCIA
CARGOS	ATUAL	NOVA
Subsecretários; Subprocurador Geral para Assuntos Administrativos; Subprocurador Geral para Assuntos Jurídicos; Subdefensor Público Geral; Ouvidor do Estado	QCE-02	QCE-01
Superintendente Regional de Educação	QCE-05	QCE-03
Superintendente Regional de Saúde	QCE-04	QCE-03
Diretor de Espaço Cultural	QCE-05	QCE-03

ANEXO III - a que se refere o artigo 3º. TABELA DE RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
ENTIDADE PÚBLICA	CARGO	REFERÊNCIA		REFERÊNCIA
		ATUAL		NOVA
Agência de Desenvolvimento em Rede do Espírito Santo	Diretor Presidente	AD-01		QCE-01
Agência de Desenvolvimento em Rede do Espírito Santo	Diretor Administrativo e Financeiro	AD-02		QCE-02
Agência de Serviços Públicos de Energia do Estado do Espírito Santo	Diretor Geral	AE-01		QCE-01
Agência de Serviços Públicos de Energia do Estado do Espírito Santo	Diretor Administrativo e Financeiro	AE-02		QCE-02
Agência de Serviços Públicos de Energia do Estado do Espírito Santo	Diretor Técnico	AE-02		QCE-02
Arquivo Público Estadual	Diretor Administrativo	QCE-05		QCE-04
Arquivo Público Estadual	Diretor Técnico	QCE-05		QCE-04
Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Espírito Santo	Diretor Geral	DER-01		QCE-01
Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Espírito Santo	Diretor de Operações	DER-02		QCE-02
Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Espírito Santo	Diretor de Planejamento	DER-02		QCE-02
Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Espírito Santo	Diretor de Transportes	DER-02		QCE-02
Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Espírito Santo	Diretor Administrativo e Financeiro	DER-02		QCE-02
Departamento de Imprensa Oficial	Diretor Presidente	DIO-01		QCE-01
Departamento de Imprensa Oficial	Diretor de Produção	DIO-02		QCE-02
Departamento de Imprensa Oficial	Diretor Administrativo e Financeiro	DIO-02		QCE-02
Departamento Estadual de Trânsito	Diretor Geral	DC-00		QCE-01
Departamento Estadual de Trânsito	Diretor Adjunto	DC-01		QCE-02
Escola de Serviço Público do Espírito Santo	Diretor Presidente	ESP-01		QCE-01
Escola de Serviço Público do Espírito Santo	Diretor Administrativo e Financeiro	ESP-02		QCE-02
Escola de Serviço Público do Espírito Santo	Diretor Técnico	ESP-02		QCE-02
Faculdade de Música do Espírito Santo	Diretor Geral	FAM-01		QCE-01
Fundação de Apoio à Ciência e Tecnologia do Espírito Santo	Diretor Presidente	QCE-02		QCE-01
Fundação de Apoio à Ciência e Tecnologia do Espírito Santo	Diretor Técnico Científico	QCE-03		QCE-02
Fundação de Apoio à Ciência e Tecnologia do Espírito Santo	Diretor Administrativo e Financeiro	QCE-03		QCE-02
Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural	Diretor Presidente	QCE-02		QCE-01
Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural	Diretor Técnico	QCE-03		QCE-02
Instituto de Atendimento Sócio-educativo do Estado do Espírito Santo	Diretor Presidente	IASES-01		QCE-01
Instituto de Atendimento Sócio-educativo do Estado do Espírito Santo	Diretor Administrativo e Financeiro	IASES-02		QCE-02
Instituto de Atendimento Sócio-educativo do Estado do Espírito Santo	Diretor Técnico	IASES-02		QCE-02
Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo	Diretor Presidente	IC-01		QCE-01
Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo	Diretor Técnico	IC-02		QCE-02
Instituto de Obras Públicas do Estado do Espírito Santo	Diretor Geral	IOP-01		QCE-01
Instituto de Obras Públicas do Estado do Espírito Santo	Diretor Administrativo e Financeiro	IOP-02		QCE-02
Instituto de Obras Públicas do Estado do Espírito Santo	Diretor de Edificações e Obras Públicas	IOP-02		QCE-02
Continuação do ANEXO III - a que se refere o artigo 3º. TABELA DE RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
ENTIDADE PÚBLICA	CARGO		REFERÊNCIA		REFERÊNCIA
			ATUAL		NOVA
Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Espírito Santo	Diretor Geral		IPM-01		QCE-01
Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Espírito Santo	Diretor Administrativo e Financeiro		IPM-02		QCE-02
Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Espírito Santo	Diretor Técnico		IPM-02		QCE-02
Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos	Diretor Presidente		IM-01		QCE-01
Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos	Diretor Administrativo e Financeiro		IM-02		QCE-02
Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos	Diretor Técnico		IM-02		QCE-02
Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor	Diretor Presidente		PRO-01		QCE-01
Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor	Diretor Administrativo e Financeiro		PRO-02		QCE-02
Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor	Diretor Jurídico		PRO-02		QCE-02
Instituto Estadual de Saúde Pública	Diretor Presidente		IESP-01		QCE-01
Instituto Estadual de Saúde Pública	Diretor Adjunto		IESP-03		QCE-02
Instituto Estadual de Saúde Pública	Diretor Geral A		IESP-02		QCE-02
Instituto Estadual de Saúde Pública	Diretor Administrativo A		IESP-03		QCE-03
Instituto Estadual de Saúde Pública	Diretor Técnico A		IESP-03		QCE-03
Instituto Estadual de Saúde Pública	Diretor Geral B		IESP-06		QCE-04
Instituto Estadual de Saúde Pública	Diretor Administrativo B		IESP-07		QCE-04
Instituto Estadual de Saúde Pública	Diretor Geral – Hospital nível III		IESP-09		QCE-04
Instituto Estadual de Saúde Pública	Diretor Administrativo – Hospital nível III		IESP-10		QCE-05
Instituto Jones dos Santos Neves	Diretor Presidente		IP-01		QCE-01
Instituto Jones dos Santos Neves	Diretor Administrativo e Financeiro		IP-02		QCE-02
Instituto Jones dos Santos Neves	Diretor Técnico Científico		IP-02		QCE-02
Junta Comercial do Estado do Espírito Santo	Presidente		JC-01		QCE-01
Junta Comercial do Estado do Espírito Santo	Vice-Presidente		JC-02		QCE-02
Rádio e Televisão do Espírito Santo	Diretor Presidente		RTV-01		QCE-01
Rádio e Televisão do Espírito Santo	Diretor de Rádio		RTV-02		QCE-02
Rádio e Televisão do Espírito Santo	Diretor de Televisão		RTV-02		QCE-02
Rádio e Televisão do Espírito Santo	Diretor Administrativo e Financeiro		RTV-02		QCE-02
Superintendência dos Projetos de Polarização Industrial	Diretor Geral		SUP-01		QCE-01
Superintendência dos Projetos de Polarização Industrial	Diretor Adjunto		SUP-02		QCE-02

ÓRGÃO	CARGOS	REFERÊNCIA	REFERÊNCIA
ÓRGÃO	CARGOS	ATUAL	NOVA
SETADES	Coordenador de Agência do Trabalhador	QC-02	QCE-05
SETADES	Coordenador	QC-02	QCE-05