LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 15 DE JANEIRO DE 1990

 

(ADI nº 3808 - não conhecida, por ausência de interesse de agir do autor) (ADI nº 3922 – conhecida e julgada improcedente)

 

(Vide Lei Complementar nº 882, de 26 de dezembro de 2016)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (PECES), órgão de regime especial, integrante da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dirigida por Delegados de Polícia de Carreira, é essencial à defesa dos indivíduos, do patrimônio e da sociedade espírito-santense.

 

Art. 2º - A Polícia Civil assegurará às pessoas o pleno e livre exercício dos direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos, sociais e políticos estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual.

 

Art. 3º - A Polícia Civil estimulará a participação da comunidade na formação da política e no controle das ações de segurança pública por ela desenvolvidas.

 

Art. 4º - Para os efeitos desta Lei:

 

I – Servidor Policial Civil é a pessoa legalmente investida em cargo policial civil;

 

II – Cargo Policial Civil é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor policial civil;

 

III – Carreira Policial Civil é agrupamento de categorias da mesma atividade ou profissão, escalonada segundo a hierarquia do serviço;

 

IV – Categoria Policial é o agrupamento de cargos policiais civis da mesma denominação e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimento; e,

 

V – Código de Identificação é a caracterização dos cargos nas diversas carreiras.

 

Art. 5º - O Código de Identificação dos cargos policiais civis é constituído de três elementos seqüenciais, representando:

 

I – a função policial;

 

II – a carreira; e,

 

III – a categoria.

 

Art. 6º - São símbolos institucionais da Polícia Civil, o Hino, a Bandeira, o Brasão e o Distintivo estabelecidos em decreto.

 

CAPÍTULO II
DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA

 

Art. 7º - A Polícia Civil tem jurisdição em todo o território estadual, competindo-lhe as funções de:

 

I – polícia judiciária;

 

II – polícia técnico-científica;

 

III – polícia administrativa;

 

IV – formação de pessoal especializado;

 

V – apuração de infrações penais;

 

VI – preservação da hierarquia e da disciplina de instituição;

 

VII – velar pela dignidade de seus servidores;

 

VIII – administrar e gerir recursos a ela destinados no orçamento do Estado.

 

CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 8º - A estrutura organizacional básica da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo é a seguinte:

 

I – a nível de Direção:

 

a) Posição do Delegado Chefe da Polícia Civil;

 

b) Conselho de Polícia Civil;

 

I – a nível de Direção:

 

a) a posição do Delegado Chefe da Polícia Civil; (Redação dada pela Lei Complementar nº 200, de 11 de abril de 2001)

 

II – a nível de Assessoramento:

 

a) Gabinete do Delegado Chefe;

 

b) Corregedoria Geral da Polícia Civil, composta por:

 

b.1) Posição do Corregedor Geral da Polícia Civil;

 

b.2) Gabinete do Corregedor Geral;

 

b.3) Divisão de Acompanhamento Funcional;

 

b.4) Divisão de Acompanhamento Processual;

 

b.5) Divisão de Processos Administrativos; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 36, de 2 de agosto de 1993)

 

b.5.1) Comissões Permanentes; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 36, de 2 de agosto de 1993)

 

b.6) Divisão de Crimes Funcionais. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 36, de 2 de agosto de 1993)

 

c) Assessoria Técnica:

 

d) Assessoria de Informações;

 

e) Assessoria de Relações com a Comunidade;

 

f) Assessoria de Imprensa;

 

III – a nível Instrumental:

 

a) Departamento de Administração Geral, composto de:

 

a.1) Divisão de Administração e Finanças;

 

a.2) Divisão de Recursos Humanos;

 

a.3) Divisão de Telecomunicações e Informática;

 

a.4) Divisão de Transportes e Manutenção; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 36, de 2 de agosto de 1993)

 

a.5) Divisão de Promoção Social; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 36, de 2 de agosto de 1993)

 

a.5.2) Serviços de Assistência Médico/Psicológica. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 36, de 2 de agosto de 1993)

 

IV – a Nível de Execução:

 

a) Superintendência de Polícia Técnica Científica, composta de:

 

a.1) posição do Superintendente;

 

a.2) Gabinete do Superintendente;

 

a.3) Departamento de Criminalística;

 

a.4) Departamento Médico-Legal;

 

a.5) Departamento de Identificação;

 

b) Superintendência de Polícia Metropolitana, composta de:

 

b.1) Posição do Superintendente;

 

b.2) Gabinete do Superintendente;

 

b.3) Departamento de Polícia Judiciária de Vitória;

 

b.4) Departamento de Polícia Judiciária de Vila Velha;

 

b.5) Departamento de Polícia Judiciária de Cariacica;

 

b.6) Departamento de Polícia Judiciária da Serra;

 

b.7) Departamento de Polícia Judiciária de Viana;

 

c) Superintendência de Polícia do Interior, composta de:

 

c.1) Posição do Superintendente;

 

c.2) Gabinete do Superintendente;

 

c.3) Departamento de Polícia Judiciária de Colatina;

 

c.4) Departamento de Polícia Judiciária de Linhares;

 

c.5) Departamento de Polícia Judiciária de Cachoeiro de Itapemirim;

 

c.6) Departamento de Polícia Judiciária de Guarapari;

 

c.7) Delegacias de Polícia Municipais;

 

d) Superintendência de Polícia Especializada, composta de:

 

d. 1) Posição do Superintendente;

 

d. 2) Gabinete do Superintendente;

 

d. 3) Delegacia de Crimes contra a Vida;

 

d. 4) Delegacia de POLINTER, Vigilância e Capturas; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 656, de 19 de dezembro de 2012)

 

d. 5) Delegacia de Segurança Patrimonial;

 

d.6) Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos;

 

d. 7) Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes;

 

d. 8) Delegacia de Defraldações e Falsificações;

 

d. 9) Delegacia de Costumes e Diversões;

 

d.10) Delegacia do Menor;

 

d.11) Delegacia de Explosivos, Armas e Munições;

 

d.12) Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural;

 

d.13) Delegacia de Crimes contra a Administração Pública;

 

d.14) Delegacia de Defesa do Consumidor;

 

d.15) Delegacia da Mulher;

 

d.16) Grupo de Operações Táticas – GOT; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 656, de 19 de dezembro de 2012)

 

e) Superintendência de Polícia Prisional, composta de: (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 656, de 19 de dezembro de 2012)

 

e.1) Posição do Superintendente; (Dispositivo revogado pela Lei nº 5037, de 18 de maio de 1995) (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 656, de 19 de dezembro de 2012)

 

e.2) Gabinete do Superintendente;  (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 656, de 19 de dezembro de 2012)

 

e.3) Casa de Detenção da Grande Vitória; (Dispositivo revogado pela Lei nº 5037, de 18 de maio de 1995)  (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 85, de 10 de dezembro de 1996)

 

e.4) Casa de Detenção Feminina; (Dispositivo revogado pela Lei nº 5037, de 18 de maio de 1995) (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 85, de 10 de dezembro de 1996)

 

e.5) Casa de Detenção de Colatina;  (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 656, de 19 de dezembro de 2012)

 

e.6) Casa de Detenção de Linhares; (Dispositivo revogado pela Lei nº 5037, de 18 de maio de 1995) (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 85, de 10 de dezembro de 1996)

 

e.7) Casa de Detenção de Cachoeiro de Itapemirim; (Dispositivo revogado pela Lei nº 5037, de 18 de maio de 1995) (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 85, de 10 de dezembro de 1996)

 

e.8) Cadeiras Públicas Municipais;  (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 656, de 19 de dezembro de 2012)

 

f) Escola de Polícia Civil do Espírito Santo, composta de:

 

f) Academia de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (ACADEPOL), órgão central de seleção, treinamento, formação e desenvolvimento de pessoal para os serviços da Polícia Judiciária e Polícia Técnico-Científica não compreendidos nas categorias administrativas e burocráticas de qualquer nível composta de: (Redação dada pela Lei Complementar nº 14, de 30 de outubro de 1991)

 

f.1) Posição do Diretor;

 

f.2) Gabinete do Diretor;

 

f.3) Unidade de Direção;

 

f.4) Unidades de Assessoramento;

 

f.5) Unidades Executivas;

 

f.6) Unidades de Apoio Operacional.

 

g) Superintendência de Polícia Prisional, composta de: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 656, de 19 de dezembro de 2012)

 

g.1) Posição de Superintendente;

 

g.2) Gabinete do Superintendente;

 

g.3) Divisão de Inteligência;

 

g.4) Delegacia de POLINTER, Vigilância e Capturas;

 

g.5) Delegacia de Crimes no Sistema Carcerário e Sócio-Educativo.

 

Art. 8º - O quadro organizacional básico da Polícia Civil do Espírito Santo é o seguinte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 756, de 27 de dezembro de 2013)

 

I - Chefia da Polícia Civil, composta por:

 

a) Gabinete do Delegado Chefe da Polícia Civil;

 

b) Assessoria Técnica;

 

c) Assessoria de Informações;

 

d) Assessoria de Relações com a Comunidade;

 

d) Assessoria de Planejamento, Projetos e Modernização da Gestão;  (Redação dada pela Lei Complementar nº 826, de 23 de junho de 2016)

 

e) Assessoria de Imprensa e Comunicação;

 

f) Comissão Permanente de Licitação;

 

g) Secretaria Executiva do Fundo Especial de Reequipamento da Polícia Civil;

 

II - Conselho de Polícia Civil, composto por:

 

a) Plenário do Conselho de Polícia Civil;

 

b) Secretaria Executiva;

 

III - Corregedoria Geral da Polícia Civil, composta por:

 

a) Gabinete do Corregedor Geral;

 

b) Divisão de Acompanhamento Funcional;

 

c) Divisão de Acompanhamento Processual;

 

d) Divisão de Crimes Funcionais;

 

e) Divisão de Processos Administrativos:

 

1. Comissões Permanentes;

 

IV - Academia de Polícia Civil, composta por:

 

a) Gabinete do Diretor;

 

b) Unidade de Direção;

 

c) Unidade de Assessoramento;

 

d) Unidades Executivas;

 

e) Unidades de Apoio Operacional;

 

V - Departamento de Administração Geral, composto por:

 

a) Gabinete do Administrador Geral;

 

b) Serviço de Protocolo e Expediente;

 

c) Divisão de Administração e Finanças:

 

1. Grupo de Planejamento Orçamentário;

 

2. Grupo Financeiro Setorial;

 

3. Serviço de Contrato e Convênios;

 

4. Comissão de Obras;

 

d) Divisão de Recursos Humanos:

 

1. Serviço de Cadastro e Movimentação de Pessoal;

 

2. Comissão Permanente de Promoção;

 

3. Serviço de Atendimento Integrado ao Policial Civil;

 

e) Divisão de Suprimentos, Zeladoria e Manutenção:

 

1. Serviço de Compras e Cadastro de Bens;

 

2. Serviço de Almoxarifado;

 

3. Serviço de Manutenção e Zeladoria;

 

4. Serviço de Controle de Patrimônio Permanente;

 

5. Serviço de Transporte e Viaturas;

 

f) Divisão de Promoção Social:

 

1. Serviço de Assistência Social;

 

2. Serviço de Assistência Médico-Psicológica;

 

3. Serviço de Perícia Médica;

 

VI - Superintendência de Ações Estratégicas e Operacionais, composta por:

 

a) Gabinete do Superintendente;

 

b) Grupo de Operações Táticas;

 

c) Delegacia de Investigações Especiais;

 

VII - Superintendência da Tecnologia da Informação e Comunicação, composta por:

 

a) Gabinete do Superintendente;

 

b) Divisão de Telecomunicações:

 

1. Serviço de Assistência Técnica e Comunicações;

 

2. Serviço de Manutenção de Rádios;

 

3. Serviço de Rádio Comunicação;

 

c) Divisão da Tecnologia da Informação:

 

1. Serviço de Apoio à Delegacia On-Line;

 

2. Serviço de Desenvolvimento;

 

3. Serviço de Infraestrutura;

 

4. Serviço de Suporte;

 

VIII - Superintendência de Polícia Regional Metropolitana, composta por:

 

a) Gabinete do Superintendente;

 

b) Delegacias Regionais:

 

1. Distritos Policiais;

 

2. Distritos Policiais de Atendimento à Mulher;

 

3. Delegacia de Plantão Regional;

 

4. Plantão Especial da Mulher;

 

IX - Superintendência de Polícia Regional Norte, composta por:

 

a) Gabinete do Superintendente;

 

b) Delegacias Regionais:

 

1. Delegacias de Polícia;

 

2. Delegacias Municipais;

 

3. Delegacia de Plantão Regional;

 

X - Superintendência de Polícia Regional Sul, composta por:

 

a) Gabinete do Superintendente;

 

b) Delegacias Regionais:

 

1. Delegacias de Polícia;

 

2. Delegacias Municipais;

 

3. Delegacia de Plantão Regional;

 

XI - Superintendência de Polícia Prisional, composta por:

 

a) Gabinete do Superintendente;

 

b) Divisão de Inteligência;

 

c) Delegacia de POLINTER, Vigilância e Capturas;

 

d) Delegacia de Crimes no Sistema Carcerário e Socioeducativo;

 

XII - Superintendência de Polícia Especializada, composta por:

 

a) Gabinete do Superintendente;

 

b) Divisão de Homicídio e Proteção à Pessoa:

 

1. Delegacia Especializada de Crimes Contra a Vida de Cariacica;

 

2. Delegacia Especializada de Crimes Contra a Vida de Serra;

 

3. Delegacia Especializada de Crimes Contra a Vida de Viana;

 

4. Delegacia Especializada de Crimes Contra a Vida de Vila Velha;

 

5. Delegacia Especializada de Crimes Contra a Vida de Vitória;

 

6. Delegacia Especializada de Crimes Contra a Vida de Guarapari;

 

7. Delegacia Especializada de Homicídio Contra a Mulher;

 

8. Delegacia Especializada de Pessoas Desaparecidas;

 

9. Serviço de Proteção às Testemunhas;

 

10. Núcleo de Investigações Especiais;

 

11. Serviço de Planejamento e Inteligência;

 

c) Divisão de Repressão aos Crimes Contra o Patrimônio:

 

1. Delegacia Especializada de  Segurança Patrimonial;

 

2. Delegacia Especializada de Roubo a Banco;

 

3. Delegacia Especializada de Crimes Contra o Transporte de Passageiros e Cargas;

 

4. Serviço de Planejamento e Inteligência;

 

d) Divisão Fazendária:

 

1. Delegacia Especializada em Crimes Contra a Fazenda;

 

e) Delegacias Especializadas:

 

1. Delegacia Especializada de Acidentes do Trabalho;

 

2. Delegacia Especializada de Armas, Munições e Explosivos;

 

3. Delegacia Especializada de Costumes e Diversões;

 

4. Delegacia Especializada de Crimes contra a Administração Pública;

 

5. Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor;

 

6. Delegacia Especializada de Defraudações e Falsificações;

 

7. Delegacia Especializada de Delitos de Trânsito;

 

8. Delegacia Especializada de Furtos e Roubos de Veículos;

 

9. Delegacia Especializada de Proteção ao Idoso;

 

10. Delegacia Especializada de Proteção ao Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural;

 

11. Delegacia Especializada de Proteção ao Turista;

 

12. Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Eletrônicos;

 

13. Delegacia Especializada de Tóxicos e Entorpecentes;

 

14. Delegacia Especializada do Adolescente em Conflito com a Lei;

 

15. Delegacia Especializada de Proteção à Criança e Adolescente;

 

16. Delegacia Antissequestro;

 

XIII - Superintendência de Polícia Técnico-Científica, composta por:

 

a) Gabinete do Superintendente;

 

b) Serviço Regional de Polícia Técnico-Científica;

 

c) Departamento de Criminalística:

 

1. Serviço de Perícias Criminais e Laboratoriais;

 

d) Departamento Médico-Legal:

 

1. Serviço de Laboratório Médico-Legal;

 

2. Serviço de Perícia Médico-Legal;

 

3. Serviço Médico-Legal de Cachoeiro de Itapemirim;

 

4. Serviço Médico-Legal de Colatina;

 

5. Serviço Médico-Legal de Linhares;

 

e) Departamento de Identificação:

 

1.    Serviço de Pesquisa Papiloscópica e Arquivo Monodactilar.

 

Art. 8º A estrutura organizacional básica da Polícia Civil do Espírito Santo é a seguinte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 892, de 6 de abril de 2018)

I - Conselho da Polícia Civil: (Redação dada pela Lei Complementar nº 892, de 6 de abril de 2018)

a) Plenário do Conselho da Polícia Civil;

b) Secretaria Executiva;

II - Delegado Geral da Polícia Civil: (Redação dada pela Lei Complementar nº 892, de 6 de abril de 2018)

a) Gabinete do Delegado Geral;

b) Gabinete do Delegado Geral Adjunto;

c) Chefia de Gabinete;

III - Corregedoria Geral da Polícia Civil: (Redação dada pela Lei Complementar nº 892, de 6 de abril de 2018)

a) Gabinete do Corregedor Geral;

b) Gabinete do Corregedor Adjunto;

c) Divisão de Crimes Funcionais;

d) Divisão de Acompanhamento Funcional;

e) Divisão de Acompanhamento Processual;

f) Divisão de Processo Administrativo Disciplinar:

1. Comissões Permanentes;

IV - Academia da Polícia Civil: (Redação dada pela Lei Complementar nº 892, de 6 de abril de 2018)

a) Unidade de Direção;

b) Unidade de Assessoramento e Apoio Administrativo;

c) Unidade Executiva;

V - Superintendência de Administração e Finanças: (Redação dada pela Lei Complementar nº 892, de 6 de abril de 2018)

a) Gabinete do Superintendente;

b) Departamento de Orçamento e Finanças;

c) Departamento de Recursos Humanos;

d) Divisão de Promoção Social;

VI - Superintendência de Apoio Logístico e Engenharia: (Redação dada pela Lei Complementar nº 892, de 6 de abril de 2018)

a) Gabinete do Superintendente;

b) Divisão de Suprimentos e Zeladoria;

c) Divisão de Controle de Patrimônio;

d) Divisão de Engenharia e Manutenção Predial;

VII - Superintendência de Inteligência e Ações Estratégicas: (Redação dada pela Lei Complementar nº 892, de 6 de abril de 2018)

a) Gabinete do Superintendente;

b) Divisão de Inteligência;

c) Divisão de Ações Estratégicas;

VIII - Superintendência da Tecnologia da Informação e Comunicação: (Redação dada pela Lei Complementar nº 892, de 6 de abril de 2018)

a) Gabinete do Superintendente:

1. Coordenadoria do Sistema DEON;

b) Divisão de Telecomunicações;

c) Divisão da Tecnologia da Informação;

2. Central de Teleflagrante;   (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.025, de 23 de dezembro de 2022)

IX - Superintendência de Polícia Interestadual e de Capturas: (Redação dada pela Lei Complementar nº 892, de 6 de abril de 2018)

a) Gabinete do Superintendente;

b) Unidade Prisional Especial para Policiais Civis;

c) Unidades Policiais;

X - Superintendência de Polícia Especializada: (Redação dada pela Lei Complementar nº 892, de 6 de abril de 2018)

a) Gabinete do Superintendente;

b) Departamento Especializado de Homicídio e Proteção à Pessoa:

1. Gabinete do Departamento;

2. Serviço de Inteligência e Planejamento;

3. Unidades Policiais;

c) Departamento Especializado de Investigações Criminais:

1. Gabinete do Departamento;

2. Serviço de Inteligência e Planejamento;

3. Divisão Especializada de Repressão aos Crimes Contra o Patrimônio:

3.1. Gabinete do Chefe da Divisão;

3.2. Adjunto da Divisão;

3.3. Unidades Policiais;

4. Divisão Especializada de Furtos e Roubos de Veículos:

4.1. Gabinete do Chefe da Divisão;

4.2. Adjunto da Divisão;

4.3. Unidades Policiais;

d) Departamento Especializado de Narcóticos:

1. Gabinete do Departamento;

2. Serviço de Inteligência e Planejamento;

3. Unidades Policiais;

e) Divisão Especializada de Atendimento à Mulher:

1. Gabinete do Chefe da Divisão;

2. Unidades Policiais;

f) Divisão Especializada de Delitos de Trânsito:

1. Gabinete do Chefe da Divisão;

2. Unidades Policiais;

g) Divisão Especializada da Região Metropolitana:

1. Gabinete do Chefe da Divisão;

2. Unidades Policiais;

XI - Superintendência de Polícia Regional Metropolitana: (Redação dada pela Lei Complementar nº 892, de 6 de abril de 2018)

a) Gabinete do Superintendente;

b) Delegacias Regionais Tipo 1 – Vitória, Vila Velha, Serra e Cariacica:

1. Gabinete do Chefe da Regional;

2. Unidades Policiais;

c) Delegacia Regional Tipo 2 – Guarapari:

1. Gabinete do Chefe da Regional;

2. Unidades Policiais;

XII - Superintendência de Polícia Regional Sul: (Redação dada pela Lei Complementar nº 892, de 6 de abril de 2018)

a) Gabinete do Superintendente;

b) Delegacia Regional Tipo 2 – Cachoeiro de Itapemirim:

1. Gabinete do Chefe da Regional;

2. Unidades Policiais;

c) Delegacias Regionais Tipo 3 – Alegre, Anchieta e Itapemirim:

1. Gabinete do Chefe da Regional;

2. Unidades Policiais;

XIII - Superintendência de Polícia Regional Serrana: (Redação dada pela Lei Complementar nº 892, de 6 de abril de 2018)

a) Gabinete do Superintendente;

b) Delegacia Regional Tipo 2 – Venda Nova do Imigrante:

1. Gabinete do Chefe da Regional;

2. Unidades Policiais;

c) Delegacias Regionais Tipo 3 – Ibatiba e Santa Teresa:

1. Gabinete do Chefe da Regional;

2. Unidades Policiais;

XIV - Superintendência de Polícia Regional Norte: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 892, de 6 de abril de 2018)

a) Gabinete do Superintendente;

b) Delegacias Regionais Tipo 2 – Aracruz, Linhares e São Mateus:

1. Gabinete do Chefe da Regional;

2. Unidades Policiais;

XV - Superintendência de Polícia Regional Noroeste: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 892, de 6 de abril de 2018)

a) Gabinete do Superintendente;

b) Delegacias Regionais Tipo 2 – Colatina e Nova Venécia:

1. Gabinete do Chefe da Regional;

2. Unidades Policiais;

c) Delegacia Regional Tipo 3 – Barra de São Francisco:

1. Gabinete do Chefe da Regional;

2. Unidades Policiais;

XVI - Superintendência de Polícia Técnico-Científica: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 892, de 6 de abril de 2018)

a) Gabinete do Superintendente:

1. Serviços Regionais de Polícia Técnico-Científica;

b) Departamento de Laboratório Forense:

1. Gabinete do Chefe do Departamento;

2. Seções;

c) Departamento Médico-Legal:

1. Gabinete do Chefe do Departamento;

2. Serviço de Perícia Médico-Legal;

3. Serviço Médico-Legal;

d) Departamento de Criminalística:

1. Gabinete do Chefe do Departamento;

2. Serviço de Perícias Externas;

3. Serviço de Perícias Internas;

e) Departamento de Identificação:

1. Gabinete do Chefe do Departamento;

2. Serviço de Perícia Interna e Externa;

3. Serviço de Identificação Civil e Criminal.

§ 1º O Quadro de Organização Básica da PCES e suas Unidades Policiais serão estabelecidas por Decreto. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 892, de 6 de abril de 2018)

§ 2º Independentemente da previsão no quadro de organização, os policiais civis serão localizados pelo Delegado Geral da Polícia Civil, observando-se as seguintes condições: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 892, de 6 de abril de 2018)

I - total de servidores em atividade e disponíveis, de fato, para distribuição;

II - necessidades e peculiaridades de cada unidade policial;

III - conveniência e interesse público, devidamente fundamentados.

 

CAPÍTULO IV
DO NÍVEL DE DIREÇÃO

 

Art. 9º - O Delegado Chefe de Polícia Civil é nomeado pelo Governador do Estado e escolhido dentre os integrantes da última classe da carreira de Delegado de Polícia.

 

Parágrafo único - O Corregedor Geral da Polícia Civil substituirá o Delegado Chefe da Polícia Civil nos seus impedimentos ou ausências, sendo de livre nomeação do Governador do Estado, assim como os cargos de Superintendente, Diretor da Escola de Polícia Civil e Chefe do Departamento de Administração Geral.

 

Art. 9º - O Delegado Chefe da Polícia Civil será designado pelo Governador do Estado e escolhido dentre os integrantes da última classe da carreira de Delegado de Polícia. (Redação dada pela Lei Complementar nº 6, de 14 de maio de 1990)  (ADI nº 3808 - não conhecida, por ausência de interesse de agir do autor) (ADI nº 3922 – conhecida e julgada improcedente)

 

Parágrafo único - O Corregedor Geral substituirá o Delegado Chefe da Polícia Civil nos seus impedimentos e ausências, mediante ato de designação do Governador do Estado, sendo também providos por livre designação do Chefe do Poder Executivo as funções de Superintendente, Diretor da Escola de Polícia Civil e Chefe do Departamento de Administração Geral.

 

§ 1º - O Corregedor Geral de Polícia Civil substituirá, eventualmente, o Delegado Chefe da Polícia Civil nos seus impedimentos ou ausências. (Parágrafo único transformado em § 1º e redação dada pela Lei Complementar nº 36, de 2 de agosto de 1993) (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 892, de 4 de abril de 2018)

 

§ 2º - O Delegado de Polícia ao ser dispensado do exercício de sua função ou de chefia, ficará à disposição do Gabinete do Corregedor Geral de Polícia, aguardando nova designação, e nessa situação responderá ao expediente administrativo normal, exceção feita para a classe de Delegados Especiais, que ficarão à disposição do Gabinete do Delegado Chefe da Polícia Civil.  (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 36, de 2 de agosto de 1993)

 

Art. 10 - O Conselho de Polícia Civil, órgão de direção consultivo, normativo, deliberativo e opinativo nas matérias de competência da Polícia Civil, é integrado pelos seguintes membros:

 

I – Delegado Chefe da Polícia Civil, como Presidente;

 

II – Corregedor Geral da Polícia Civil, como Vice-Presidente;

 

III – Superintendente de Polícia Técnico-Científica;

 

IV – Superintendente de Polícia Metropolitana;

 

V – Superintendente de Polícia do Interior;

 

VI – Superintendente de Polícia Especializada;

 

VII – Superintendente de Polícia Prisional;

 

VIII – Diretor da Escola de Polícia Civil;

 

VIII – Diretor da Academia de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 14, de 30 de outubro de 1991)

 

IX – Chefe do Departamento de Administração Geral;

 

X – Um Delegado de Polícia, de 3ª Categoria, indicado pelo Delegado Chefe, como Secretário Executivo.

 

§ 1º - Ao Presidente do Conselho fica assegurado o voto de qualidade.

 

§ 2º - O Conselho de Polícia Civil será instalado a partir de 1º de janeiro de 1990, pelo Governador do Estado, em sessão solene.

 

Art. 10. O Conselho de Polícia Civil, órgão de direção, consultivo, normativo, deliberativo e opinativo nas matérias de competência da Polícia Civil, é integrado pelos seguintes membros:  (Redação dada pela Lei Complementar nº 200, de 11 de abril de 2001)

 

Art. 10. O Conselho de Polícia Civil, órgão de direção consultivo, normativo, deliberativo e opinativo nas matérias de competência da Polícia Civil, é integrado pelos seguintes membros: (Redação dada pela Lei Complementar nº 579, de 7 de janeiro de 2011)

 

I – Delegado Chefe da Polícia Civil, como Presidente;

I - Delegado Geral da Polícia Civil – Presidente; (Redação dada pela Lei Complementar nº 892, de 6 de abril de 2018)

 

II – Corregedor Geral da Polícia Civil, como Vice-Presidente;

II - Delegado Geral Adjunto da Polícia Civil – Vice-Presidente; (Redação dada pela Lei Complementar nº 892, de 6 de abril de 2018)

 

III – Superintendente de Polícia Técnico-Científica;

III - Corregedor Geral da Polícia Civil; (Redação dada pela Lei Complementar nº 892, de 6 de abril de 2018)

 

IV – Superintendente de Polícia Metropolitana;

IV - Diretor da Academia da Polícia Civil; (Redação dada pela Lei Complementar nº 892, de 6 de abril de 2018)

 

V – Superintendente de Polícia do Interior;

V - Superintendente de Administração e Finanças; (Redação dada pela Lei Complementar nº 892, de 6 de abril de 2018)

 

VI – Superintendente de Polícia Especializada;

VI - Superintendente de Inteligência e Ações Estratégicas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 892, de 6 de abril de 2018)

 

VII – Superintendente de Polícia Prisional;

VII - Superintendente de Polícia Especializada; (Redação dada pela Lei Complementar nº 892, de 6 de abril de 2018)

 

VIII – Diretor da Escola de Polícia Civil;

VIII - Superintendente de Polícia Técnico-Cientifica; (Redação dada pela Lei Complementar nº 892, de 6 de abril de 2018)

 

IX – Chefe do Departamento de Administração Geral;

IX - 02 (duas) vagas para Superintendentes de Polícia Regional, a serem preenchidas em sistema de rodízio; (Redação dada pela Lei Complementar nº 892, de 6 de abril de 2018)

 

X – um Delegado de Polícia, de 3ª Categoria, indicado pelo Delegado Chefe, como Secretário Executivo.

 

X - um Delegado de Polícia de Categoria Especial, indicado pelo Delegado Chefe, como Secretário Executivo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 579, de 7 de janeiro de 2011)

X - Presidente ou representante do Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Espírito Santo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 892, de 6 de abril de 2018)

 

XI – Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção ES-OAB/ES, ou seu representante;

 

XI - Presidente ou representante legal do Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Espírito Santo – Sindipol/ES. (Redação dada pela Lei Complementar nº 826, de 23 de junho de 2016)

 

XII – Presidente do Sindicato dos Policiais Civis – SINDIPOL.

 

§ 1º Ao Presidente do Conselho fica assegurado o voto de qualidade.

 

§ 2º O Conselho de Polícia Civil será instalado a partir de 1º de janeiro de 1990, pelo Governador do Estado, em sessão solene.

 

§ 3º A presença do representante do Sindipol/ES e sua participação, com direito a voz e voto, nas reuniões do Conselho, restringe-se à análise e julgamento de processos administrativos disciplinares de Policiais Civis. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 826, de 23 de junho de 2016)

 

CAPÍTULO V
DO NÍVEL DE EXECUÇÃO

 

Art. 11 - Os Departamentos de Polícia Judiciária:  (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 756, de 27 de dezembro de 2013)

 

I – Posição do Delegado Titular;

 

II – Gabinete do Delegado Titular;

 

III – Delegado Adjunto;

 

IV – Distritos Policiais;

 

V – Seção de Apoio Administrativo;

 

VI – Seção de Polícia Técnico-Científica;

 

VII – Seção de Investigação.

 

Parágrafo único - Os Distritos Policiais serão criados por ato do Secretário de Estado da Segurança Pública, conforme a especialidade e necessidade do serviço, mediante proposta fundamentada do Conselho de Polícia Civil.

 

Art. 12 - As Delegacias de Polícia dos Municípios sedes de Comarcas de 2ª Entrância são compostas por: (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 756, de 27 de dezembro de 2013)

 

I – Delegado Titular;

 

II – Cartório;

 

III – Delegado Adjunto;

 

IV – Seção de Investigação;

 

V – Seção de Apoio Administrativo.

 

Parágrafo único - As Seções de Investigação serão criadas por ato do Secretário de Estado da Segurança Pública, conforme a especialidade e necessidade do serviço, mediante proposta fundamentada do Conselho de Polícia Civil.

 

Art. 13 - É privativo do Delegado de Polícia da última classe e provimento dos cargos:

 

Art. 13 - É privativo do Delegado de Polícia da última classe da respectiva carreira o exercício das funções de: (Redação dada pela Lei Complementar nº 6, de 14 de maio de 1990)

 

I – Delegado Chefe da Polícia Civil; (ADI nº 3808 - não conhecida, por ausência de interesse de agir do autor)

 

II – Corregedor Geral da Polícia Civil;

 

III – Superintendente de Polícia Metropolitana;

 

IV – Superintendente de Polícia do Interior;

 

V – Superintendente de Polícia Especializada;

 

VI – Superintendente de Polícia Prisional;

 

VII – Diretor de Escola de Polícia Técnico Científica;

 

VIII – Diretor da Escola de Polícia Civil do Espírito Santo;

 

VIII – Diretor da Academia de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 14, de 30 de outubro de 1991)

 

IX – Chefe do Departamento de Administração Geral.

 

Parágrafo único - Os demais cargos da estrutura da Polícia Civil serão providos por ato do Delegado Chefe da Polícia.

 

Parágrafo único - As demais funções de Chefia dos órgãos integrantes da estrutura da Polícia Civil serão providas por ato do Delegado Chefe da Polícia Civil. (Redação dada pela Lei Complementar nº 6, de 14 de maio de 1990)

 

§ 1º - A designação para as funções privativas da carreira de Delegado de Polícia é da competência exclusiva do Governador do Estado. (Parágrafo único transformado em § 1º e redação dada pela Lei Complementar nº 36, de 2 de agosto de 1993)

 

§ 1º - A designação para as funções privativas da carreira de Delegado de Polícia é da competência do Secretário de Estado da Segurança Pública. (Redação dada pela Lei nº 5078, de 14 de julho de 1995)

§ 2º - A designação para as demais funções da estrutura da Polícia Civil far-se-á por ato do Delegado Chefe da Polícia Civil. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 36, de 2 de agosto de 1993)

 

Art. 13. É privativo do cargo de Delegado de Polícia da última classe da respectiva carreira, o exercício das funções de: (Redação dada pela Lei Complementar nº 296, de 20 de julho de 2004) (ADI nº 3922 – conhecida e julgada improcedente)

 

Art. 13. É privativo do cargo de Delegado de Polícia, da última categoria da carreira, o exercício das funções de: (Redação dada pela Lei Complementar nº 892, de 6 de abril de 2018)

 

I – Delegado-Chefe da Polícia Civil; (ADI nº 3922 – conhecida e julgada improcedente)

 

I - Delegado Geral da Polícia Civil; (Redação dada pela Lei Complementar nº 892, de 6 de abril de 2018)

 

II – Corregedor-Geral de Polícia Civil; (ADI nº 3922 – conhecida e julgada improcedente)

 

II - Delegado Geral Adjunto da Polícia Civil; (Redação dada pela Lei Complementar nº 892, de 6 de abril de 2018)

 

III – Diretor da Academia de Polícia Civil do Espírito Santo.  (ADI nº 3922 – conhecida e julgada improcedente)

 

III - Corregedor Geral da Polícia Civil; (Redação dada pela Lei Complementar nº 892, de 6 de abril de 2018)

 

IV - Diretor da Academia de Polícia Civil. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 892, de 6 de abril de 2018)

 

§ 1º Os atos de designação para as funções privativas da carreira de Delegado de Polícia são de competência exclusiva do Governador do Estado.

 

§ 1º As designações para as funções previstas no caput deste artigo são de competência do Governador do Estado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 892, de 6 de abril de 2018)

 

§ 2º As designações para as demais funções da estrutura da Polícia Civil são de competência do Delegado-Chefe da Polícia Civil.

 

§ 3º As designações referidas no presente artigo atenderão ao princípio da hierarquia, de modo que o servidor não fique subordinado a outro de classe inferior. (ADI nº 3922 – conhecida e julgada improcedente)

 

Art. 14 - Serão providos por: (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 296, de 20 de julho de 2004)

 

Art. 14. Serão providos por:  (Redação dada pela Lei Complementar nº 579, de 7 de janeiro de 2011)

 

I – Delegados de Polícia de 3ª Categoria os Departamentos de Polícia Judiciária e as Delegacias Especializadas e outras funções previstas no Quadro da Organização;

 

I – Delegados de Polícia de 3ª Categoria, os Departamentos de Polícia Judiciária, as Delegacias Especializadas, os Distritos Policiais e outras funções previstas no Quadro da Organização; (Redação dada pela Lei Complementar nº 36, de 2 de agosto de 1993)

 

I - Delegados de Polícia de Categoria Especial os Departamentos de Polícia Judiciária e as Delegacias Especializadas e outras funções previstas no Quadro da Organização;  (Redação dada pela Lei Complementar nº 579, de 7 de janeiro de 2011)

 

II – Delegados de Polícia de 2ª Categoria as Delegacias Municipais de Comarca de 2ª Entrância e os Distritos Policiais e outras funções previstas no Quadro da Organização;

 

II – Delegados de Polícia de 2ª Categoria, as Delegacias Municipais de Comarca de 2ª Entrância e outras funções previstas no Quadro de Organização; (Redação dada pela Lei Complementar nº 36, de 2 de agosto de 1993)

 

III – Delegados de Polícia de 1ª Categoria as Delegacias Municipais de 1ª Entrância, as Delegacias Municipais que não são sedes de Comarca e outras funções previstas no Quadro da Organização;

 

IV – Delegados de Polícia Substitutos as funções previstas no Quadro da Organização.

 

Art. 14-A. Será provida por Peritos Oficiais Criminais ou Médicos Legistas a Superintendência de Polícia Técnico-Científica. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 882, de 26 de dezembro de 2016)

Art. 15 - O Delegado Chefe da Polícia Civil, independente da categoria a que pertence o Delegado de Polícia de carreira, poderá convocá-lo para o desempenho de missão especial temporária.

 

Art. 15 - O Secretário de Estado da Segurança Pública ou o Delegado Chefe da Polícia Civil, independente da categoria a que pertence o Delegado de Polícia de Carreira, poderá convocá-lo para o desempenho de missão especial temporária. (Redação dada pela Lei Complementar nº 36, de 2 de agosto de 1993)

 

Art. 16 - O Servidor Policial Civil, em seu impedimento eventual, será substituído pela da mesma categoria ou de categoria imediatamente superior.

 

CAPÍTULO VI
DAS AUTORIDADES POLICIAIS, SEUS AGENTES E AUXILIARES

 

Art. 17 - São autoridades policiais civis:

 

I – o Secretário de Estado da Segurança Pública;

 

II – os Delegados de Polícia;

 

III – os Delegados de Polícia Substitutos.

 

Art. 18 - São os agentes da autoridade policial:

 

I – os Investigadores.

 

Art. 19 - São auxiliares da autoridade policial:

 

I – os Médicos Legistas;

 

II – os Peritos Bioquímicos Toxicologistas;

 

III – os Psicólogos;

 

IV – os Assistentes Sociais;

 

V – os Peritos Criminais Especiais;

 

VI – os Peritos Criminais;

 

VII – os Escrivães de Polícia;

 

VIII – os Técnicos em Rádio Comunicação;

 

IX – os Papiloscopistas;

 

X – os Fotógrafos Criminais;

 

XI – os Agentes de Presídio;

 

XII – os Identificadores Datiloscopistas;

 

XIII – os Auxiliares de Perícia Médico-Legal.

 

Art. 20 - O exercício da função de autoridade de polícia judiciária e de apuração das infrações penais compete ao Delegado de Polícia de carreira.

 

CAPÍTULO VII
DAS CARREIRAS POLICIAIS

 

Art. 21 - São carreiras policiais:

 

I – de Natureza Policial:

 

a) Delegado de Polícia;

 

b) Escrivão de Polícia;

 

c) Investigador de Polícia;

 

d) Agente de Presídio;

 

II – de Natureza Policial Profissional:

 

a) Médico Legista;

 

b) Psicólogo;

 

c) Assistente Social;

 

d) Perito Bioquímico Toxicologista;

 

e) Perito Criminal Especial;

 

III – de Natureza Técnico-Policial:

 

a) Perito Criminal;

 

b) Técnico em Rádio Comunicação;

 

c) Papiloscopista;

 

d) Fotógrafo Criminal;

 

e) Identificador Datiloscopista;

 

f) Auxiliar de Perícia Médico-Legal.

 

Art. 21. São carreiras policiais: (Redação dada Lei Complementar nº 882, de 26 de dezembro de 2016)

I - de Natureza Policial:

 

a) Delegado de Polícia;

 

b) Escrivão de Polícia;

 

c) Investigador de Polícia;

 

d) Agente de Polícia;

 

II - de Natureza Policial Profissional:

 

a) Médico Legista;

 

b) Psicólogo;

 

c) Assistente Social;

 

d) Perito Oficial Criminal;

 

III - de Natureza Técnico-Policial:

 

a) Fotógrafo Criminal;

 

b) Auxiliar de Perícia Médico-Legal.

 

Art. 22 - O ingresso de pessoas de ambos os sexos nas carreiras policiais dar-se-á, exclusiva e obrigatoriamente pela aprovação dos habilitados nas seguintes etapas, todas de caráter eliminatório:

 

I – concurso público de provas ou de provas e títulos, respeitada a formação profissional;

 

II – investigação social;

 

III – exames psicotécnico e de capacidade física e mental;

 

IV – curso de formação policial, ministrado pela Escola de Polícia Civil ou congênere de outro Estado ou da União, em consonância com os princípios constitucionais e fundamentais de defesa da pessoal humana.

 

IV – curso de formação policial ministrado pela Academia de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo ou congênere de outro Estado ou da União em consonância com os princípios constitucionais e fundamentais de defesa da pessoa humana. (Redação dada pela Lei Complementar nº 14, de 30 de outubro de 1991)

 

Parágrafo único - É requisito essencial para a inscrição em concurso público, a apresentação pelo interessado de diploma, registrado nos órgãos competentes, obedecidas as seguintes condições:

 

§ 1º- É requisito essencial para a inscrição em concurso público, a apresentação pelo interessado de diploma, registrado nos órgãos competentes, obedecidas as seguintes condições: (Parágrafo único transformado em § 1º pela Lei Complementar nº 18, de 2 de janeiro de 1992)

 

a) de conclusão de Curso de Direito, para o concurso de Delegados de Polícia Substituto;

 

b) de conclusão do Curso de Medicina, para o concurso de Médico Legista de 1ª categoria;

 

c) de conclusão do Curso de Bioquímica, Farmácia ou Fármaco-Química e comprovação de experiência mínima de um ano em laboratório de análise químico-toxicológico, para o concurso de Perito Bioquímico Toxicologista de 1ª categoria; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar 882, de 26 de dezembro de 2017)

 

d) de conclusão do Curso de Psicologia e comprovação de experiência profissional mínima de dois anos, para concurso de Psicólogo de 1ª categoria;

 

e) de conclusão do Curso de Assistente Social e comprovação de experiência profissional mínima de dois anos, para concurso de Assistente Social de 1ª categoria;

 

f) de conclusão dos cursos de Química, Física, Engenharia, Ciências Contábeis, Biologia, Odontologia, Mineralogia ou Geologia, Matemática, Direito e Farmácia, para o concurso de Perito Criminal Especial de 1ª Categoria;

 

f) de conclusão dos cursos de Química, Física, Engenharia, Ciências Contábeis, Biologia, Odontologia, Mineralogia ou Geologia, Matemática, Direito, Farmácia e outros a serem definidos nos respectivos Editais, para o Concurso de Perito Criminal Especial, de 1ª Categoria; (Redação dada pela Lei Complementar nº 18, de 2 de janeiro de 1992)

 

f) de conclusão dos cursos de nível superior específico para área de formação, com a respectiva especialidade, para o Concurso de Perito Oficial Criminal; (Redação dada pela Lei Complementar 882, de 26 de dezembro de 2017)

 

g) de conclusão do curso de 2º Grau e habilitação como motorista para as demais carreiras, exceto a de Agente de Presídio que será de 1º Grau;

                                         

g) de conclusão de curso de 2º Grau, (exceto a de Agente de Presídio que será de 1ª Grau); (Redação dada pela Lei Complementar nº 6, de 14 de maio de 1990)

 

h) de conclusão do curso de Direito, para o Concurso de Escrivão de Polícia. (Promulgada pela ALES no D.O. 03/04/90)

 

h) da conclusão dos Cursos de Nível Superior de Engenharia, em Telecomunicações, Elétrica ou Eletrônica, para o Concurso de Técnico em Rádio Comunicação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 28 de dezembro de 1994)

 

h) da conclusão do curso de nível superior de Engenharia em Telecomunicações, Elétrica ou Eletrônica para o concurso de Técnico em Rádio Comunicação, e de Direito para o concurso de Escrivão de Polícia.  (Redação dada pela Lei Complementar nº 232, de 31 de janeiro de 2002)

 

h) da conclusão do curso de nível superior de Direito para o concurso de Escrivão de Polícia; (Redação dada pela Lei Complementar 882, de 26 de dezembro de 2017)

 

i)  de conclusão de curso de nível superior para o Concurso de Investigador de Polícia, de Papiloscopista e de Identificador Datiloscopista. (Dispositivo incluído pela Lei nº 4997, de 16 de dezembro de 1994)

        

i) de conclusão de Curso de Nível Superior para o concurso aos cargos de Investigador de Polícia e de Perito Papiloscópico. (Redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 3 de janeiro de 1998)

 

i) de conclusão de Curso de Nível Superior para o concurso aos cargos de Investigador de Polícia. (Redação dada pela Lei Complementar 882, de 26 de dezembro de 2017)

 

§ 2º - Os candidatos ao cargo de Perito Criminal, terão suas nomeações asseguradas, desde que cumpridas as exigências previstas no Edital-SEAR nº 06/90.  (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 18, de 2 de janeiro de 1992)

 

CAPÍTULO VIII
DO QUADRO DE PESSOAL

 

Art. 23 - Fica instituído o quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, organizado em carreira, dividido em categorias, com a nomenclatura dos cargos, quantitativos, códigos de identificação, constantes do anexo I, cujos vencimentos serão fixados em lei ordinária.

 

Parágrafo único - O efetivo policial decorrente desta Lei será completado a partir de 1º de janeiro de 1990, na base de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) por semestre, em plano a ser estabelecido pela SESP.

 

Art. 24 - A classificação dos cargos de natureza policial, policial profissional ou técnico-policial, bem como as atribuições e exigências adicionais para o seu provimento, serão definidos por Decreto do Governador do Estado, bem como o Quadro de Organização que distribuirá o efetivo da Polícia Civil.

 

Art. 24. A classificação, as atribuições e as exigências para provimento dos cargos da Polícia Civil serão definidas por Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 892, de 6 de abril de 2018)

 

Art. 25 - A hierarquia das categorias dos cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Civil, independe da localização dos órgãos policiais, exceto as de Delgado de Polícia.

 

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 26 - Ficam extintos a partir da publicação da presente Lei:

 

I – as Regiões Policiais Civis;

 

II – as Delegacias Distritais;

 

III – os cargos de provimento em comissão previstos no anexo I do Decreto nº 2.089-N de 10 de julho de 1985;

 

IV – os cargos de provimento em comissão: de Assessor Técnico, ref. CE-2; Chefe do Centro de Treinamento, ref. 2-C; Chefes dos Núcleos de Documentação Geral e de Apoio Administrativo, ambos de ref. 5-C, da Escola de Polícia Civil;

 

V – os cargos de provimento em comissão, e funções gratificadas, ainda existentes, previstos na tabela a que se refere o art. 4º da Lei nº 3.212, de 31/05/78, da estrutura da Polícia Civil.

 

Art. 27 - Os atuais servidores da Polícia Civil contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) serão aproveitados no quadro próprio da Polícia Civil, desde que aprovados em concurso de provas e títulos, a ser efetuado pela Escola de Polícia Civil, ou congênere de outro Estado ou da União, no prazo de noventa dias, contados da publicação desta Lei.

 

Art. 27 - Os atuais servidores da Polícia Civil, contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) serão aproveitados no quadro próprio da Polícia Civil desde que aprovados em concurso de provas ou de provas e títulos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 6, de 14 de maio de 1990)

 

Parágrafo único - Os reprovados serão encaminhados à readaptação pela Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos.

 

Art. 28 - Os Policiais Civis em serviço de plantão nas unidades policiais farão jus a alimentação ou respectivo auxílio financeiro, por conta do Estado. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 52, de 13 de outubro de 1994)

 

Art. 29 - O Poder Executivo, mediante decreto, fixará o valor da etapa e a forma de controle.  (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 52, de 13 de outubro de 1994)

 

Art. 30 - O Poder executivo, mediante decreto, disciplinará o horário de trabalho dos servidores policiais civis, garantida a jornada mensal de cento e vinte horas exclusivamente para o médicos legistas.

 

Art. 31 - Os benefícios desta lei são extensivos aos aposentados em cargos do quadro da Polícia Civil.

 

Art. 31 - Os benefícios desta Lei Complementar são extensivos aos aposentados em cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Civil. (Redação dada pela Lei Complementar nº 6, de 14 de maio de 1990)

 

Art. 32 - O Policial Civil no exercício de chefia, fará jus à “gratificação de função de Chefia”, previstas nos arts. 85, inciso I e 86 e seu parágrafo único da Lei nº 3.400/81, proporcional ao seu vencimento da forma estabelecida abaixo:

 

– Delegado Chefe da Polícia Civil ........................................................ 50%

 

– Corregedor Geral da Polícia Civil ...................................................... 40%

 

– Superintendentes, Diretor da Escola de Polícia e Chefe do

Departamento de Administração Geral ................................................ 35%

 

– Chefes de Departamentos ................................................................ 30%

 

– Chefes das Casas de Detenção ........................................................ 30%

 

– Chefe das Divisões ........................................................................... 25%

 

– Chefes das Assessorias .................................................................... 25%

 

– Chefes de Serviços ........................................................................... 20%

 

– Chefes do Centro de Treinamento e Aperfeiçoamento, Núcleos de

Documentação Geral e de Apoio Administrativo da EPES ..................... 20%

 

– Chefes de Gabinetes e de Seções .................................................... 15%

 

Art. 32 - O Policial Civil no exercício de chefia fará jus à “gratificação de função de Chefia”, prevista nos arts. 85, inciso I e 86 e seu parágrafo único da Lei nº 3.400/81, proporcional ao seu vencimento da forma estabelecida abaixo: (Redação dada pela Lei Complementar nº 14, de 30 de outubro de 1991)

a) Delegado Chefe da Polícia Civil ..........................................................50%

b) Corregedor Geral da Polícia Civil ........................................................ 40%

c) Superintendentes, Diretor da Academia de Polícia Civil do Estado do

Espírito Santo e Chefe do Departamento de Administração Geral ......35%

d) Chefes de Departamentos ....................................................................30%

e) Chefes das Divisões .............................................................................25%

f) Chefe das Assessorias ..........................................................................25%

g) Chefes de Serviços ...............................................................................20%

h) Chefes do Centro de Treinamento e Aperfeiçoamento, Núcleo de

Documentação Geral e de Apoio Administrativo (ACADEPOL) ...........20%

i)Chefe de Gabinete e de Seções ...........................................................15%

Art. 32 - O Policial Civil no exercício da função de Chefia fará jus à gratificação de função de Chefia prevista nos arts. 85, inciso I e 86 e seu parágrafo único da Lei nº 3.400/81, fixada em percentuais incidentes sobre o respectivo vencimento base, na forma estabelecida abaixo: (Redação dada pela Lei Complementar nº 17, de 9 de janeiro de 1992)

a) Delegado-Chefe da Polícia Civil ......................................................... 100%

b) Corregedor Geral da Polícia Civil .......................................................... 90%

c) Superintendente, Diretor da Academia de Polícia Civil e Chefe do

Departamento de Administração Civil ....................................................... 85%

d) Chefes de Departamentos ..................................................................... 80%

e) Chefe de Divisões ................................................................................... 75%

f) Titulares de Delegacias Especializadas ................................................ 70%

g) Delegado Adjunto .....................................................................................60%

h) Titulares de Distritos Policiais ..................................................................65%

i) Titulares das Delegacias de 2ª Categoria .............................................. 65%

j) Titulares das Delegacias de 1ª Categoria .............................................. 65%

l) Chefe das Casas de Detenção ............................................................... 65%

m) Chefe do Centro de Treinamento e Aperfeiçoamento, Chefe de

Núcleo da Academia de Polícia Civil ......................................................... 50%

n) Chefes de Gabinetes ...............................................................................50%

o) Chefes das Assessorias ........................................................... .............50%

p) Chefes de Serviços .................................................................................60%

q) Chefes de Sessões .................................................................................50%

Parágrafo único - As categorias das Unidades são as definidas no Quadro de Organização (Q.O.) da Polícia Civil, cujos titulares, incluindo-se Chefes de Serviço e Seções, sujeitam-se a 08 (oito) horas diárias de trabalho.

Art. 32 - O Policial Civil no exercício da função da Chefia fará jus à Gratificação de Função de Chefia prevista nos artigos 85, inciso I e 86 e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 3.400, de 14 de janeiro de 1981, fixada em percentuais incidentes sobre o respectivo vencimento base, na forma estabelecida abaixo: (Redação dada pela Lei Complementar nº 57, de 27 de dezembro de 1994)

a) Delegado Chefe de Polícia Civil 100%

b) Corregedor Geral da Polícia Civil 90%

c) Superintendentes, Diretor da Academia de Polícia e Chefe do Departamento de Administração Geral 85%

d) Chefes de Departamento 80%

e) Chefes de Divisões 75%

f) Chefes de Assessorias 75%

g) Chefe de Gabinete do Delegado-Chefe 75%

h) Titulares de Delegacias Especializadas 70%

i) Chefes das Casas de Detenção 65%

j) Titulares de Distritos Policiais 65%

l) Titulares de Delegacias 2º Categoria 65%

m) Titulares de Delegacias 1º Categoria 65%

n) Delegado Adjunto 60%

o) Chefes de Serviços 60%

p) Chefe de Centro de Treinamento e Aperfeiçoamento e Chefe de Núcleo, da Academia de Polícia Civil 50%

q) Chefes de Gabinetes 50%

r) Chefes de Seção 50%

 

Art. 32. Inclui-se dentre as atribuições inerentes aos cargos policiais civis a responsabilidade pela coordenação e chefia das subdivisões hierárquicas da estrutura da Polícia Civil, além das atividades de assessoria, capacitação, treinamento e os serviços que dão suporte às funções de polícia judiciária e às apurações de infrações penais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 412, de 27 de setembro de 2007)

 

§ 1º Excluem-se do disposto no “caput” deste artigo as atribuições inerentes às funções de Delegado Chefe da Polícia Civil e de Corregedor  Geral  de  Polícia Civil, que serão remuneradas por meio de Funções Gratificadas de Chefia, nos  seguintes valores:

 

I - de Delegado Chefe de Polícia Civil R$ 3.000,00 (três mil) reais;

 

II - de Corregedor Geral de Polícia Civil R$ 2.000,00 (dois mil) reais.

 

§ 2º As Funções Gratificadas de Chefia, de que trata este artigo, não se incorporam aos proventos de inatividade e sobre elas não incidem descontos previdenciários.

 

§ 3º Os valores das Funções Gratificadas de Chefia, de que trata o § 1º deste artigo, serão alterados por lei ordinária.

 

Art. 32. Inclui-se dentre as atribuições inerentes aos cargos de policiais civis a responsabilidade pela coordenação e chefia das subdivisões hierárquicas da estrutura da polícia civil, além das atividades de assessoria, capacitação, treinamento e os serviços que dão suporte às funções de polícia judiciária e às apurações de infrações penais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 422, de 6 de dezembro de 2007) (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 892, de 4 de abril de 2018)

 

§ 1º Excluem-se do disposto no “caput” deste artigo as atribuições inerentes às funções de Delegado Chefe da Polícia Civil, de Corregedor Geral de Polícia Civil, de Superintendente, de Chefe do Departamento de Administração Geral, de Diretor da Academia de Polícia Civil, de Chefe de Departamento, de Chefe de Divisão e de Chefe de Gabinete da Chefia de Polícia, que serão remuneradas por meio de Funções Gratificadas de Chefia, nos seguintes valores: (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 892, de 4 de abril de 2018)

 

I - de Delegado Chefe de Polícia Civil R$ 3.000,00 (três mil reais);

 

II - de Corregedor Geral de Polícia Civil R$ 2.000,00 (dois mil reais);

 

III - de Superintendente, de Chefe do Departamento de Administração Geral e de Diretor da Academia de Polícia Civil R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);

 

IV - de Chefe de Departamento R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais);

 

IV - de Chefe de Departamento e de Delegacia Regional com Quadro de Organização “Tipo 1” ou “Tipo 2”: R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais); (Redação dada pela Lei Complementar nº 756, de 27 de dezembro de 2013) (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 892, de 4 de abril de 2018)

 

V - de Chefe de Divisão e de Chefe de Gabinete do Delegado Chefe de Polícia R$ 1.000,00 (mil reais).

 

V - de Chefe de Divisão, de Chefe de Gabinete do Delegado Chefe de Polícia e de Chefe de Delegacia Regional com Quadro de Organização “Tipo 3”: R$ 1.000,00 (um mil reais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 756, de 27 de dezembro de 2013) (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 892, de 4 de abril de 2018)

 

§ 2º As Funções Gratificadas de Chefia, de que trata este artigo, não se incorporam aos proventos de inatividade e sobre elas não incidem descontos previdenciários.

 

§ 2º Excluem-se do disposto no caput deste artigo as atribuições inerentes às funções de Delegado Titular, Chefe de Cartório, Chefe de Investigação, Chefe de Serviços, Chefe de Seção, Chefe de Assessoria Técnica, Chefe de Assessoria de Relações com a Comunidade, Chefe de Assessoria de Informação, que serão remuneradas por meio de funções gratificadas próprias, na forma do Anexo I da presente Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 599, de 1º de setembro de 2011) (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 892, de 4 de abril de 2018)

 

§ 3º Os valores das Funções Gratificadas de Chefias, de que trata o § 1º deste artigo, serão alterados por lei ordinária.

 

§ 3º Excluem-se do disposto no caput deste artigo as atribuições inerentes às funções de Coordenadoria Especial e Coordenadoria de Programas, Projetos e Ações Estratégicas, que serão remuneradas por meio de funções gratificadas, nos seguintes valores: (Redação dada pela Lei Complementar nº 599, de 1º de setembro de 2011) (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 892, de 4 de abril de 2018)

 

I - Função Gratificada de Coordenadoria Especial R$ 800,00 (oitocentos reais); (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 599, de 1º de setembro de 2011) (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 892, de 4 de abril de 2018)

 

II - Função Gratificada de Coordenadoria de Programas, Projetos e Ações Estratégicas R$ 500,00 (quinhentos reais). (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 599, de 1º de setembro de 2011) (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 892, de 4 de abril de 2018)

 

§ 4º As Funções Gratificadas de que tratam os §§ 1º, 2º e 3º deste artigo não se incorporam aos proventos de inatividade e sobre elas não incidem descontos previdenciários. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 599, de 1º de setembro de 2011) (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 892, de 4 de abril de 2018)

 

§ 5º Os valores das Funções Gratificadas de que tratam os §§ 1º, 2º e 3º deste artigo serão alterados por lei ordinária.  (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 599, de 1º de setembro de 2011) (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 892, de 4 de abril de 2018)

 

Art. 33 - Os cargos de Chefia da Superintendência de Polícia Técnico-Científica, quais sejam: do Departamento de Identificação, do Departamento de Criminalística, do Departamento Médico Legal, deverão ser preenchidos por funcionários com formação Técnico Policial em sua área específica de 3ª Categoria, obedecendo a hierarquia funcional.

 

Art. 33 - As funções de Chefia da Superintendência de Polícia Técnico-Científica, ou sejam: as do Departamento de Identificação, do Departamento de Criminalística e do Departamento Médico-Legal, deverão ser preenchidas por funcionários com formação técnico-policial em sua área específica de 3ª categoria, obedecida a hierarquia funcional. (Redação dada pela Lei Complementar nº 6, de 14 de maio de 1990)

 

Art. 33 - As funções de Chefia dos Departamentos de Identificação, Criminalística e Médico-Legal, vinculados à estrutura da Superintendência de Polícia Técnico-Científica, deverão ser preenchidas por servidores do quadro de pessoal da Polícia Civil, na 3ª Categoria, com função policial profissional e técnico-policial, em sua área específica. (Redação dada pela Lei Complementar nº 36, de 2 de agosto de 1993)

 

Art. 33. As funções de Chefia da Superintendência de Polícia Técnico-Científica, ou sejam: as do Departamento de Identificação, do Departamento de Criminalística e do Departamento Médico-Legal, deverão ser preenchidas por funcionários com formação técnico-policial em sua área específica, da última classe da respectiva carreira, obedecida a hierarquia funcional. (Redação dada pela Lei Complementar nº 579, de 7 de janeiro de 2011)

 

Parágrafo único - Excepcionalmente, poderão ser designados Delegados de Polícia de Carreira, para o exercício das funções de que trata o “caput” deste artigo. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar 882, de 26 de dezembro de 2017)

 

Art. 34 - O inciso V do art. 120 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 120 - ....................................................................................................

 

V – Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Polícia Civil do Espírito Santo (PCES), a Polícia Militar do Espírito Santo (PMES) e a Coordenação Estadual de Defesa Civil do Espírito Santo (CEDEC-ES)”.

 

Art. 35 - O inciso VI do art. 121 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:  (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 6, de 14 de maio de 1990)

 

“Art. 121 - ....................................................................................................

 

VI – Escola de Polícia Civil do Espírito Santo (EPES), integrante da estrutura básica da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, para funcionar como órgão central de seleção, treinamento, formação e desenvolvimento de pessoal para os serviços da Polícia Judiciária não compreendidas nas categorias administrativas e burocráticas de qualquer nível”.

 

Art. 36 - Mediante decreto, o Poder Executivo, regulamentará a organização, o funcionamento, as atribuições e a competência dos órgãos policiais componentes da estrutura básica da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo.

 

Art. 37 - No mês de janeiro da cada ano do calendário civil a Polícia Civil fará publicar um “Relatório Final” do qual constará as ações desenvolvidas no setor voltadas para o combate da criminalidade, bem como o tempo de serviço, elogios e punições de cada integrante do efetivo policial civil.

 

Art. 38 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se necessário.

 

Art. 39 - Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial as seguintes: Lei nº 4.015, de 21 de dezembro de 1987; Lei nº 3.930, de 21 de março de 1987; Lei nº 3.886, de 15 de setembro de 1986; Lei nº 3.734, de 13 de junho de 1985; Lei nº 3.705, de 28 de dezembro de 1984 e Lei nº 3.418, de 21 de julho de 1981.

 

Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ordem, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

 

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de janeiro de 1990.

 

MAX FREITAS MAURO

Governador do Estado

 

SANDRO CHAMON DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

 

CEL. PM LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Segurança Pública

 

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 17/01/90.

ANEXO – I

(Ficam extintos 22 (vinte e dois) cargos de Assistente Social e 06 (seis) cargos de Psicólogo, conforme a Lei Complementar nº 26, de 20 de novembro de 1992)

 

 

 

ANEXO I

(Redação dada pela Lei Complementar nº 599, de 1º de setembro de 2011)