LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993.

(Norma revogada totalmente pela Lei Complementar nº 343, de 14 de dezembro de 2005).

                                                                                                                                                     

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Espírito Santo – IPEM-ES, autarquia vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, criado pela Lei nº 4.780, de 07 de junho de 1993, tem como finalidade a execução, no âmbito de sua jurisdição, da política nacional de metrologia legal, de verificação de produtos, têxteis e de inspeção em veículos e equipamentos transportadores de cargas perigosas, por delegação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, observados os convênios e a legislação em vigor, bem como a certificação da qualidade de materiais e produtos industriais.

Art. 2º - A estruturação organizacional básica para atendimento às necessidades de funcionamento do IPEM-ES é assim compreendida:

I – a Nível de Direção Superior:

a) o Conselho de Administração;

b) a Diretoria Geral;

II – a Nível de Assessoramento:

a) o Gabinete da Diretoria Geral;

b) a Assessoria Técnica;

III – a Nível de Gerência:

a) a Diretoria Técnica;

b) a Coordenação Administrativa e Financeira;

IV – a Nível de Execução Programática:

a) o departamento Técnico;

b) o Departamento de Controle;

c) o Departamento de Fiscalização;

d) o Departamento de Administração Geral;

e) o Departamento de Orçamento e Finanças;

V – A Nível de Atuação Regionalizada:

a) as Delegacias Regionais.

Art. 3º - Fica criado o Conselho de Administração do IPEM-ES, órgão colegiado de direito superior, com a finalidade de aprovar, deliberar e/ou recomendar a aprovação dos programas e planos de trabalho, programações orçamentárias e normalizações administrativas.

Parágrafo único - O Conselho de que trata este artigo terá como presidente o Secretário de Estado da fazenda e terá sua composição definida pelo Poder Executivo no prazo de trinta dias.

Art. 4º - A Diretoria geral da IPEM-ES tem como atribuição a gestão superior da entidade, incumbindo-lhe, também, a implantação e o controle das decisões e deliberações do órgão colegiado superior.

Art. 5º - O Gabinete da Diretoria Geral é o órgão responsável pela assistência administrativa ao Diretor Geral e ao colegiado de direção superior no desempenho de suas atribuições e compromissos, assim como pelos trabalhos de relações públicas de autarquia e pelo acompanhamento dos despachos do diretor ao qual se subordina.

Art. 6º - A Assessoria Técnica tem como principal atribuição o assessoramento ao Diretor geral e às demais unidades da instituição, analisando e emitindo pareceres em sua área de atuação, realizando diagnósticos e elaborando projetos de capacidade jurídica, técnica, econômica e financeira e à adoção de providências visando resguardar interesses específicos da autarquia, quando lhe for delegada competência para tal fim.

Art. 7º - A Diretoria Técnica tem como principal atribuição o planejamento, a coordenação, a supervisão e o controle das atividades-fins da Instituição.

Art. 8º - A Coordenação Administrativa e Financeira tem como principal atribuição o planejamento, a coordenação, a supervisão e o controle das atividades de administração geral, de recursos humanos, de orçamento e de finanças.

Art. 9º - O Departamento Técnico tem como responsabilidade a execução dos serviços especializados nas áreas técnicas, de laboratório e aferição e de projetos de custos operacionais.

Art. 10 - O Departamento de Controle tem como responsabilidade a execução das atividades de cadastro, de estatística e de controle de certificados de aferição.

Art. 11 - O Departamento de Fiscalização tem como responsabilidade a execução das atividades ligas à fiscalização, à coordenação de equipes volantes e às pesagens portuárias, rodoviárias e ferroviárias.

Art. 12 - O departamento de Administração Geral tem como responsabilidade a execução das atividades ligadas ao pessoal, aos materiais, ao patrimônio, ao transporte, à documentação, às comunicações e à zeladoria.

Art. 13 - O Departamento de Orçamento e Finanças tem como responsabilidade a execução das atividades de arrecadação, de planejamento orçamentário e de gestão dos recursos financeiros.

Art. 14 - AS Delegacias Regionais têm como responsabilidade, no âmbito de sua jurisdição, a execução das atividades planejadas da política metrológica, de verificação de produtos têxteis e de inspeção de veículos e equipamentos transportadores de cargas perigosas.

Art. 15 - Ficam criados os cargos em comissão, a serem providos por profissionais de nível superior, constantes do Anexo I, que é parte integrante desta Lei, com as nomenclaturas, quantitativos e vencimentos, para atendimento das unidades organizacionais.

Art. 16 - Ficam criados os cargos de natureza permanente, constante do Anexo II, com as especificações, quantitativos, e vencimentos, que serão distribuídos dentro das unidades organizacionais, para atendimento às necessidades de funcionamento.

Parágrafo único - O preenchimento dos cargos de natureza permanente será mediante aprovação em concurso público, na forma de regulamento específico baixado para esse fim.

Art. 17 - O cargo de provimento em comissão de Diretor Geral do IPEM-ES é de livre nomeação e exoneração do Governador do Estado.

Art. 18 - Os demais cargos em comissão, serão providos mediante ato do Diretor Geral do IPEM-ES.

Art. 19 - Os cargos de provimento em comissão serão exercidos somente por servidores ocupantes da carreira técnica ou profissional, registrados nos respectivos conselhos fiscalizadoras, com experiência e formação correlata com a função a se desempenhada, atendidos os requisitos legais e as necessidades da Instituição.

Art. 20 - Ao servidor público, investido em cargo de provimento em comissão do Instituto, é assegurado o direto de opção pelo vencimento de seu cargo efetivo, acrescido de uma gratificação de quarenta por cento do vencimento do cargo em comissão.

Art. 21 - Fica assegurada aos servidores do IPEM-ES, que exerçam trabalho realizado em contato permanente com inflamáveis, em condições de periculosidade, uma gratificação fixada em trinta por cento do respectivo vencimento.

Art. 22 - Fica garantida aos servidores do IPEM-ES, que exerçam suas atividades em horário compreendido entre as vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte, a remuneração dos serviços prestados com o acréscimo de vente e cinco por cento ao valor da hora normal.

Parágrafo único - À hora de trabalho do serviço noturno é computada como de cinqüenta minutos.

Art. 23 - A jornada de trabalho dos servidores efetivos e comissionados do IPEM-ES é de quarenta horas semanais.

Art. 24 - Até a implantação do regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo. os servidores do Quadro de Pessoal do IPEM-ES serão regidos pela Lei n.º 3 200, de 30/01/78, sendo a política de reajuste de vencimentos a mesma adotada para os servidores da administração direta do Poder Executivo.

Art. 25 - Fica estipulado o prazo de até cento e oitenta dias, contados a partir do funcionamento da autarquia, para apresentação, ao Governo do Estado, da proposta de Plano de Carreira e Vencimentos para os servidores.

Art. 26 - Esta Lei será regulamentada no prazo de cento e vinte dias.

Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 28 - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que cumpram e façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de dezembro de 1993.

 

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Governador do Estado

 

RENATO VIANA SOARES

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

 

JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

 

PAULO AUGUSTO VIVACQUA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 31/12/93.

 

  ANEXO I  

(A QUE SE REFERE O ART. 15)  

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS  

NOMENCLATURA

QUANT.

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO (Cr$)

Diretor Geral ...............................................

01

79.824.07

15.964,82

Diretor Técnico ...........................................

01

79.824,07

-

Coordenador Administrativo e Financeiro...

01

57.664,82

-

Assessor Técnico .......................................

02

57.664,82

-

Chefe Gabinete ..........................................

01

57.664,82

-

Chefe de Departamento .............................

05

44.350,79

-

Chefe de Delegacia Regional ....................

02

44.350,79

-

 

 

 

 

TOTAL ......................................................

13

700.762,95

15.964,82

 

ANEXO II

(A QUE SE REFERE O ART. 15)

CARGOS DE NATUREZA PERMANENTE CRIADOS

 

NOMENCLATURA

QUANT.

VENCIMENTO – (Cr$)

Técnico de Nível Superior – Administrador ........

02

39.602,50

Técnico de Nível Superior – Advogado ..............

02

39.602,50

Técnico de Nível Superior – Contador ................

01

39.602,50

Técnico de Nível Superior – Economista ...........

01

39.602,50

Técnico de Nível Superior – Engenheiro (*) .......

01

24.997,24

Agente Fiscal Têxtil (*) .......................................

03

24.997,24

Inspetor de Carga Perigosa (*) ...........................

03

24.997,24

Técnico Especializado (*) ...................................

02

24.997,24

Metrologista (*) ....................................................

10

24.997,24

Auxiliar de Administração (*) ...............................

16

21.446,84

Auxiliar de Serviços (*) ........................................

21

15.492,05

Agente de Serviços .............................................

10

10.731,41

TOTAL..................................................................

80

1.702.942,33

VALORES: SET/93

(*) CARGOS DA ÁREA FIM DO IPEM-ES.

ANEXO II

(A QUE SE REFER O ART. 16)

OUTRAS ESPECIFICAÇÕES

 

CARGO

DESCRIÇAO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES

QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA

 

 

 

Técnico de Nível Superior – Administrador ..............

A execução de assessoramento de natureza administrativa e de demais atividades dispostas na Lei que regula o exercício da profissão.

- Ser portador de diploma de Bacharel em Administração e encontrar-se devidamente habilitado para o exercício de profissão.

Técnico de Nível Superior – Advogado......................

A execução de assessoramento de natureza jurídica e de representação em juízo, quando o IPEM-ES for parte.

- Ser portador de diploma de Bacharel em Direito e encontrar-se devidamente habilitado para o exercício da profissão.

Técnico de Nível Superior – Contador.......................

O Exercício das atividades compreendidas na Contabilidade, considerada esta na sua plena amplitude e condição de ciência aplicada.

- Ser portador de diploma de Bacharel em Ciências Contábeis e encontrar-se devidamente habilitado para o exercício da profissão.

Técnico de Nível Superior – Economista...................

O exercício de pesquisas e estudos de natureza econômico-financeira, relacionadas com as atividades do IPEM-ES.

- Ser portador de diploma de Bacharel em Ciências Econômicas e encontra-se devidamente habilitado para o exercício da profissão.

Técnico de Nível Superior – Engenheiro....................

A execução de assistência ao IPEM-ES em serviços e estudos especializados de Engenharia.

- Ser portador de diploma de Bacharel em Engenharia Mecânica e encontra-se devidamente habilitado para o exercício da profissão.

Agente Fiscal Têxtil..........

A execução de atividades, de caráter especializado, envolvendo a fiscalização dos produtos têxteis quanto ao atendimento das exigências legais.

- Ser portador de certificado de conclusão de 2º Grau.

Inspetor de Carga Perigosa...........................

A execução de atividades, de natureza técnico-especializada, referente à fiscalização de veículos e equipamentos transportadores da carga perigosa.

- Ser portador de certificado de conclusão de 2º Grau.

Mecânico Especializado .

A execução de atividades, de caráter operacional, envolvendo a inspeção de veículos para fins de certificação de capacitação para transporte de cargas perigosas.

- Ser portador de certificado de conclusão de 2º Grau.

Metrologista ....................

A execução de atividades,de natureza técnico-especializada, envolvendo a fiscalização e aferição de instrumentos tecnicamente regulamentados, mercadorias  pré-medidas e demais disposições constantes da legislação metrológica.

- Ser portador de certificado de conclusão de 2º Grau.

Auxiliar de Administração

A execução de atividades de apoio administrativo, ligadas às áreas de pessoal, de finanças de contabilidade, de materiais, de patrimônio, de comunicações, de documentação e de outras correlatas com a função.

- Ser portador de certificado de conclusão de 2º Grau.

 Auxiliar de Serviços........

A direção e conservação dos veículos que servem o IPEM-ES e a execução de atividades de apoio a outros profissionais, inclusive o transporte e entrega de carga, materiais e equipamentos diversos.

- Ser portador de certificado de conclusão de 1º Grau e Carteira Nacional de Habilitação, categoria Profissional

Agente de Serviços..........

A execução de serviços gerais nas áreas de zeladoria, vigilância, portaria e outras.

- Ser portador de certificado de conclusão de 1º Grau.