LEI COMPLEMENTAR Nº 440, de 08 de maio de 2008.

 

Cria cargos de provimento efetivo no âmbito do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO  

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criados e acrescentados ao Anexo V da Lei Complementar nº. 398, de 22.6.2007, 45 (quarenta e cinco) cargos de provimento efetivo de Analista de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e 16 (dezesseis) de Analista Econômico, Administrativo e Contábil.

 

Art. 2º Ficam criadas as Funções Gratificadas constantes do Anexo I, necessárias ao funcionamento do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA.

 

Art. 3º Ficam extintas as Unidades Organizacionais integrantes da estrutura do IEMA, abaixo relacionadas:

 

I - a Subgerência de Planejamento de Bacias Hidrográficas e Apoio a Comitês;

 

II -Subgerência de Outorga e de Rede Hidrometeorológica;

 

III - a Subgerência de Análise e Parâmetros Ambientais;

 

IV - a Subgerência de Documentação e de Apoio Técnico;

 

V - a Subgerência de Licenciamento;

 

VI - a Subgerência de Licenciamento de Mineração;

 

VII - a Subgerência de Avaliação de Impactos Ambientais;

 

VIII - a Subgerência de Áreas Protegidas e Zoneamento Ambiental;

 

IX - a Subgerência de Geomática;

 

X - a Subgerência de Recursos Naturais, Atividades Industriais e Atendimento a Acidentes.

 

Parágrafo único. Ficam extintos 10 (dez) cargos de provimento em comissão de Subgerente Ref. IM-06, do IEMA.

 

Art. 4º A representação gráfica do IEMA é a constante do Anexo II que integra esta Lei Complementar.

 

Art. 5º Fica criada e incluída na estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA, em nível de execução programática, a Gerência Técnico-Administrativa.

 

Art. 6º À Gerência Técnico-Administrativa compete o acompanhamento da execução das despesas da SEAMA, sob os aspectos qualitativo e quantitativo; análise, triagem, instrução e saneamento de processos de execução de despesas para deliberação superior; a programação, organização e controle do abastecimento da Secretaria com materiais que se fizerem necessários; a supervisão e monitoramento das atividades operacionais a cargo dos Grupos de atuação instrumental e da comissão  permanente de licitação; outras atividades correlatas.

 

Parágrafo único. A Gerência Técnico-Administrativa fica subordinada hierarquicamente ao Secretário de Estado da SEAMA.

 

Art. 7º Fica criado 1 (um) cargo de provimento em comissão de Gerente, Ref. QCE-03, para atender as necessidades de funcionamento da SEAMA.

 

Parágrafo único. Fica extinto 1 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Especial Nível I, Ref. QCE-04, da SEAMA.

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.

 

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio da Fonte Grande em Vitória, 08 de maio de 2008.  

 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

GOVERNADOR DO ESTADO

 

 Este texto não substitui o publicado no DIO de 09/05/2008.  

 

Anexo I - Funções Gratificadas criadas, a que se refere o artigo

 

      NOMENCLATURA

   REF

QUANT.

  VALOR

  TOTAL

Coordenador de Área

 

    CAF

   13

1.365,00

17.745,00

    T O T A L

 

    13

 

17.745,00

 

 

ANEXO II