LEI COMPLEMENTAR Nº. 455, de 11 de setembro de 2008.

 

 (Vide Lei Complementar nº 636, de 27 de agosto de 2012).

(Vide Lei Complementar nº 640, de 11 de setembro de 2012)

 

Dispõe sobre a modalidade de remuneração por subsídio para os cargos de Agente Penitenciário e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, pertencentes ao Quadro de Carreira de Pessoal do Sistema Penitenciário Estadual.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituída, nos termos desta Lei Complementar, a modalidade de remuneração por subsídio para os cargos de Agente Penitenciário e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, do Quadro de Carreira de Pessoal do Sistema Penitenciário Estadual, nos termos do § 8º do artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

§ 1º O subsídio dos servidores, de que trata esta Lei Complementar, será fixado por lei, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação ou outra espécie remuneratória, nos termos do § 4º do artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

§ 2º Excetua-se do § 1º deste artigo parcela de caráter eventual, relativa à função gratificada de chefia.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração por Subsídio - PCCRS, para os Agentes Penitenciários e Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, do Quadro de Carreira de Pessoal do Sistema Penitenciário Estadual.

 

§ 1º As atribuições dos Agentes Penitenciários e dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária são as contidas no Anexo I desta Lei Complementar.

 

§ 2º A jornada de trabalho dos Agentes Penitenciários e Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária é de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 3º Para efeito desta Lei Complementar, considera-se:

 

I - carreira: a organização de um ou mais cargos, em classes e referências;

 

II - cargo: conjunto de atribuições semelhantes quanto à natureza do trabalho e aos níveis de complexidade e responsabilidade, reunidas sob uma mesma denominação;

 

III - classe: o diferencial do grau de exigência de requisitos dentro do mesmo cargo;

 

IV - referência: determinada posição na Tabela de Subsídios;

 

V - interstício: lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;

 

VI - progressão: passagem do servidor para uma referência imediatamente superior à ocupada, dentro da mesma classe e em sentido horizontal;

 

VII - promoção: passagem do servidor de uma classe para outra, em sentido vertical;

 

VIII - seleção: processo pelo qual o servidor se submeterá para ser promovido; e

 

IX - subsídios: remuneração fixada em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, nos termos dos § 4º do artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

Art. 4º Os cargos de Agente Penitenciário e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, do Quadro de Carreira de Pessoal do Sistema Penitenciário Estadual, remunerados por subsídio, serão estruturados em 4 (quatro) classes e 17 (dezessete) referências.

 

CAPÍTULO II

DO INGRESSO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Art. 5º O ingresso no Quadro de Carreira de Pessoal do Sistema Penitenciário Estadual ocorrerá mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo.

 

Parágrafo único. São requisitos para os cargos de Agente Penitenciário e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, do Quadro de Carreira de Pessoal do Sistema Penitenciário Estadual:

 

I - ser portador da Carteira Nacional de Habilitação, Categoria de Habilitação “B”;

 

II-  ter ensino médio completo;

 

III - ter idade máxima de 30 (trinta) anos; e (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 654, de 5 de dezembro de 2012).

 

IV - ter altura mínima de 1,65m (um vírgula sessenta e cinco metros), se homem e 1,60m (um vírgula sessenta metros), se mulher.

 

Art. 6º O concurso público para os cargos de Agente Penitenciário e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, do Quadro de Carreira de Pessoal do Sistema Penitenciário Estadual, será realizado observando as seguintes fases:

 

I - prova escrita de conhecimentos gerais e específicos;

 

II - exame de aptidão física;

 

III - exame de saúde;

 

IV - exame psicotécnico;

 

V - investigação social;

 

VI - curso básico de formação penitenciária.

 

§ 1º As fases, a que se referem os incisos I e VI deste artigo, são eliminatórias e classificatórias.

 

§ 2º As fases, a que se referem os incisos II a V deste artigo, são eliminatórias.

 

§ 3º Somente participarão do Curso Básico de Formação Penitenciária os candidatos aprovados na prova escrita, em número equivalente ao previsto no edital, e que não tenham sido eliminados nas fases, a que se referem os incisos II a V deste artigo.

 

§ 4º Os candidatos que freqüentarem o curso de que trata o § 3º deste artigo terão direito a uma bolsa de estudo, em valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do subsídio inicial do cargo a ser provido.

 

Art. 7º A nomeação dos candidatos aos cargos de Agente Penitenciário e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, do Quadro de Carreira de Pessoal do Sistema Penitenciário Estadual, no Quadro de Carreira de Pessoal do Sistema Penitenciário Estadual, de que trata esta Lei Complementar, dar-se-á na Classe I e na 1ª (primeira) referência da Tabela de Subsídio correspondente.

 

Art. 8º Os candidatos aprovados em concurso público, ao entrarem em exercício, cumprirão o estágio probatório, na forma definida no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo e deverão atender às regras específicas estabelecidas no regulamento desta Lei Complementar.

 

CAPÍTULO III

DA PROGRESSÃO

 

Art. 9º A progressão é a passagem de uma referência para outra imediatamente superior, dentro da mesma classe, e dar-se-á no interstício de 2 (dois) anos.

 

Art. 10. A progressão não poderá ocorrer durante o estágio probatório do servidor.

 

Parágrafo único. O servidor que for aprovado no estágio probatório terá direito a evoluir 1 (uma) referência na classe, observadas as normas contidas no artigo 11.

 

Art. 11. Será interrompida a contagem do interstício previsto no artigo 9º desta Lei Complementar, em virtude de:

 

I - penalidade disciplinar prevista no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo;

 

II - falta injustificada;

 

III - faltas ou ausências, justificadas ou abonadas, superiores a 3 (três), ininterruptas ou não, no período de avaliação; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 637, de 27 de agosto de 2012).

 

IV - licença para trato de interesses particulares;

 

V - licença por motivo de deslocamento do cônjuge ou companheiro, quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;

 

VI - licença para tratamento de saúde, superior a 60 (sessenta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;

 

VI - licença para tratamento de saúde, superior a 60 (sessenta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação, exceto as licenças por doenças graves, especificadas em lei, por doença ocupacional, por acidente em serviço e por gestação; (Redação dada pela Lei Complementar nº 592, de 13 de julho de 2011).

 

VII - suspensão disciplinar, decorrente de conclusão de processo administrativo disciplinar;

 

VII - licença por motivo de doença em pessoa da família, superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação; (Redação dada pela Lei Complementar nº 592, de 13 de julho de 2011).

 

VIII - licença para atividade político-eleitoral;

 

IX - prisão, mediante sentença transitada em julgado;

 

X - afastamento do exercício do cargo ou para atividades fora do Poder Executivo Estadual;

 

XI - afastamento para exercício de mandato eletivo, nos termos do artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

§ 1º A interrupção da contagem do interstício determinará o seu reinício.

 

§ 2º A interrupção de que trata o inciso X deste artigo não se aplica aos servidores afastados para o exercício de mandato em sindicato ou para exercício de cargo em comissão de direção.

 

Art. 12. A progressão será publicada no Diário Oficial do Estado, com vigência a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de ocorrência do direito.  

 

CAPÍTULO IV

DA PROMOÇÃO

 

Art. 13. A promoção é a passagem de uma classe para outra, em sentido vertical, por meio de seleção, e dar-se-á no interstício de 5 (cinco) anos.

 

Art. 14. A promoção ocorrerá sempre no mês de junho para os servidores que completarem interstício de 5 (cinco) anos até 31 de maio.

 

Parágrafo único. A promoção será publicada no Diário Oficial do Estado, com vigência a partir de 1º julho.

 

Art. 15. A promoção dependerá de classificação em processo de seleção:

 

I - da classe I para classe II serão promovidos 50% (cinqüenta por cento) dos servidores, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe I;

 

II - da classe II para classe III 50% (cinqüenta por cento) dos servidores, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe II;

 

III - da classe III para classe IV 50% (cinqüenta por cento) dos servidores, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe III.

 

Parágrafo único. O servidor que não obtiver classificação para promoção ou não se inscrever no processo de seleção aguardará novo interstício de 5 (cinco) anos. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 640, de 11 de setembro de 2012).

 

Art. 16. O processo de seleção será regulamentado por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.  

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 17. Os subsídios dos servidores, de que trata esta Lei Complementar, fixados na Tabela constante deste artigo, serão alterados por lei ordinária.

 

§ 1º A Tabela de Subsídio dos cargos de Agente Penitenciário e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de que trata o “caput” deste artigo, será a constante do Anexo II, para vigorar a partir de 1º.10.2008 até 31.12.2008.

 

§ 2º A Tabela de Subsídio dos cargos de Agente Penitenciário e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de que trata o “caput” deste artigo, será a constante do Anexo III desta Lei Complementar, para vigorar de 1º.01.2009 a 31.12.2009.

 

§ 3º A Tabela de Subsídio dos cargos de Agente Penitenciário e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de que trata o “caput” deste artigo, será a constante do Anexo IV desta Lei Complementar, para vigorar a partir de 1º.01.2010.

 

Art. 18. Fica assegurado aos servidores ocupantes dos cargos de Agente Penitenciário e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, nomeados até a dada de publicação desta Lei Complementar, o direito de optar, a qualquer momento e de forma irretratável, pela modalidade de remuneração por subsídio.

 

§ 1º Os efeitos financeiros da opção de que trata o “caput” deste artigo ocorrerão a partir de 1º 10.2008.

 

§ 2º Se a opção de que trata o “caput” deste artigo ocorrer em até 6 (seis) meses da data de vigência das Tabelas de Subsídios, previstas no artigo 17, os efeitos financeiros retroagirão à data de vigência da Tabela de Subsídio que motivar a opção.

 

§ 3º A opção de que trata o “caput” deste artigo implica renúncia ao modelo de remuneração por vencimentos, inclusive às vantagens pessoais, adicionais, gratificações, indenizações, abonos, prêmios, verbas de representação, acréscimos, estabilidade financeira, guarda de preso, auxílios alimentação e transporte ou outra espécie remuneratória, ficando absorvidas pelo subsídio.

 

Art. 19. O servidor ativo, de que trata esta Lei Complementar, que exercer a opção na forma do artigo 18, será enquadrado nas Classes e nas referências da Tabela de Subsídio,observando o tempo de serviço prestado, como Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, na forma dos Anexos V e VI, respectivamente.

§ 1º O tempo de serviço de que trata o “caput” deste artigo será o apurado até o último dia do mês anterior ao da respectiva opção.

 

§ 2º Excetua-se, na apuração da contagem do tempo de serviço de que trata o “caput” deste artigo, o período concedido a título de licença não remunerada.

 

§ 3º A 1ª (primeira) progressão dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Penitenciário e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de que trata esta Lei Complementar, ocorrerá ao completar tempo de serviço que faltava, na data de opção, para enquadramento na referência imediatamente superior.

 

Art. 20. Aplicam-se as normas desta Lei Complementar, no que couber, ao Agente Penitenciário e ao Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária aposentado, assim como ao pensionista dependente de ex-Agente Penitenciário e ex-Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, em idêntica condição, desde que abrangidos pelo disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, ocorrendo o enquadramento na Tabela de Subsídio, nas classes e nas referências, na forma dos Anexos V e VI, respectivamente.

 

Parágrafo único. O tempo de serviço do Agente Penitenciário e do Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária aposentado ou de ex-Agente Penitenciário e do Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, instituidor de pensão, de que trata o “caput”  deste artigo, será o apurado até a data da aposentadoria ou do fato gerador do benefício de pensão.

 

Art. 21. O Agente Penitenciário e o Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de que trata esta Lei Complementar, que não exercer o direito de opção, que lhe é assegurado no artigo 18, permanece remunerado pela modalidade de vencimentos, com os direitos e as vantagens vigentes na data da publicação desta Lei Complementar.

 

Art. 22. Fica fixado o quadro de vagas dos cargos de Agente Penitenciário e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de que trata esta Lei Complementar, na forma do Anexo VII.

 

Art. 23. Nas contratações de que trata a Lei Complementar nº 350, de 28.12.2005, e suas alterações posteriores, serão observados os valores constantes na Classe I, Referência 1, da Tabela de Subsídio de que trata esta Lei Complementar, correspondente a cada cargo, e proporcional à carga horária efetivamente prestada.

 

Art. 24. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº 8.822, de 28.01.2008, destinadas a esse fim.

 

Art. 25. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a aplicação desta Lei Complementar.

 

Art. 26. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º.10.2008.

 

Palácio Anchieta em Vitória, 11 de setembro de 2008.

 

 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

 

Republicada no DIO de 15/09/2008, por ter sido publicada com incorreção no DIO de12/09/2008.

 

ANEXO I, a que se refere o § 1º do artigo 2º.

  ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

CARGOS

ATRIBUIÇÕES

Agente Penitenciário

Exercer as atividades de atendimento, custódia, guarda, assistência e orientação aos internos das unidades penitenciárias do Estado; desenvolver ações de atendimento, assistência e orientação aos familiares e visitantes dos internos das penitenciárias do Estado; conduzir os veículos de transporte de internos; e outras atividades correlatas.

Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária

Exercer as atividades de vigilância das unidades penitenciárias, muralhas, guaritas e alambrados que compõem as unidades; desenvolver ações de contenção, vigilância do interno durante o período de tempo no qual se fizer necessário sua movimentação interna, externa ou permanência em local diverso da unidade prisional (apresentação de internos aos juizados, transferência, condução à rede hospitalar de assistência médica e odontológica); conduzir os veículos de transporte de internos; e outras atividades correlatas.

 

 

Anexo II – a que se refere o §1º do Art. 17

  

   

 


 

ANEXO V, a que se referem os artigos 19 e 20.

  TABELA DE ENQUADRAMENTO REFERÊNCIAS

TEMPO DE SERVIÇO

REFERÊNCIAS

até 3 anos

1

de 3 a 5 anos

2

de 5 a 7 anos

3

de 7 a 9 anos

4

de 9 a 11 anos

5

de 11 a 13 anos

6

de 13 a 15 anos

7

de 15 a 17 anos

8

de 17 a 19 anos

9

de 19 a 21 anos

10

de 21 a 23 anos

11

de 23 a 25 anos

12

de 25 a 27 anos

13

de 27 a 29 anos

14

de 29 a 31 anos

15

De 31 a 33 anos

16

Acima de 33 anos

17

 


 

ANEXO VI, a que se referem os artigos 19 e 20.

 

TABELA DE ENQUADRAMENTO CLASSES

 

TEMPO DE SERVIÇO

CLASSE

até 10 anos

I

de 10 a 20 anos

II

de 20 a 30 anos

III

acima de 30 anos

IV

 

 

ANEXO VII, a que se refere o artigo 22.

 

QUADRO DE VAGAS

 

CARGO

VAGAS

Agente Penitenciário

450

Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária

500