LEI COMPLEMENTAR Nº. 468, de 04 de dezembro de 2008.

 

Dá nova redação ao artigo 28 da Lei Complementar nº 115, de 13.01.1998, e revoga o artigo 13 da Lei Complementar nº 309, de 30.12.2004.  

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO  

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 28 da Lei Complementar nº 115, de 13.01.1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 28. A remoção de que trata o artigo 25, inciso II, alínea “a”, far-se-á na periodicidade que melhor atenda ao interesse público.”

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Fica revogado o artigo 13 da Lei Complementar nº 309, de 30.12.2004.

 

Palácio Anchieta em Vitória, 04 de dezembro de 2008. 

 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

   

Este texto não substitui o publicado no DIO de 05/12/2008.