LEI COMPLEMENTAR Nº 611, de 16 de Dezembro de 2011.

 

Extingue e cria vagas em cargos de provimento efetivo no âmbito do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA/ES.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam extintas as vagas de cargos públicos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA/ES, descritos no Anexo I desta Lei Complementar.

 

Art. 2º Ficam criadas as vagas de cargo público de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do IEMA/ES, descritos no Anexo II desta Lei Complementar.

 

Art. 3º O quadro de vagas de cargos efetivos do IEMA/ES, previsto no Anexo V da Lei Complementar nº 398, de 22.6.2007, passa a ser o constante do Anexo III desta Lei Complementar, mantidas as colunas de “vencimento” e de “valor total” devidamente atualizadas.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de Dezembro de 2011.

   

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

   

Este texto não substitui o publicado no DIO de 20/12/2011.   

 

 

 

ANEXO III - A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º

QUADRO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS

 

 

 

 

ANEXO III - A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º

QUADRO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS

(Redação dada pela Lei Complementar nº 631, de 13 de junho de 2012).