LEI COMPLEMENTAR Nº 636, de  27 de agosto  de 2012.  

  

Institui a promoção por senioridade para os servidores promovidos pelo critério de seleção.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:  

 

Art. 1º A promoção por senioridade é a passagem do servidor público efetivo de uma classe para outra, na mesma carreira, condicionada à permanência do servidor por, no mínimo, 10 (dez) anos na mesma classe.

 

Parágrafo único. A promoção por senioridade é aplicada somente aos servidores públicos efetivos que fazem jus ao modelo de promoção por seleção.

 

Art. 2º A promoção por senioridade fica condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos:

 

I - permanência do servidor na classe inferior pelo prazo mínimo de dez anos de efetivo exercício;

 

II - ter participado de pelo menos 03 (três) ciclos de promoção por seleção;

 

III - ter obtido, em cada ciclo de que participou, nota mínima equivalente a 60% (sessenta por cento) da média dos servidores promovidos por seleção.

 

Art. 3º Concorrerão à promoção por senioridade os servidores públicos efetivos que estiverem exercendo funções gratificadas e cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Estadual.

 

Art. 4º É assegurado ao servidor o direito de acompanhar os procedimentos que tenham por objeto a promoção por senioridade, sendo-lhe garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

 

Art. 5º A Comissão Permanente de Promoção por Seleção – CPPS ficará responsável por coordenar e controlar as ações essenciais à eficácia do processo de promoção por senioridade dos servidores públicos efetivos.  

 

Art. 6º À CPPS compete:

 

I - receber os processos de promoção por senioridade dos servidores, devidamente instruídos;

 

II - produzir, de ofício, as provas que entender necessárias para o esclarecimento dos fatos, bem como denegar pedidos de produção de provas considerados impertinentes ou meramente protelatórios;

 

III - averiguar a pontuação referente à média dos servidores promovidos por seleção nos ciclos que serão considerados para fins de promoção por senioridade;

 

IV - apurar a pontuação total obtida pelo servidor;

 

V - publicar o resultado preliminar da promoção por senioridade;

 

VI - julgar os recursos apresentados pelo servidor em face do resultado final da promoção;

 

VII - elaborar e publicar relação com o nome dos servidores a serem promovidos;

 

VIII - devolver o processo à Unidade de Recursos Humanos;

 

IX - realizar outras atividades correlatas.  

 

Art. 7º Compete à unidade responsável pela administração de recursos humanos de cada órgão ou entidade:

 

I - apurar o interstício cumprido pelos servidores;

 

II - receber as inscrições dos candidatos à promoção por senioridade, bem como os documentos que comprovem a permanência na mesma classe, as cópias dos Formulários de Inscrição para Promoção por Seleção – FIPS e dos Formulários de Avaliação para Promoção por Seleção – FAPS, ambos de no mínimo 03 (três) ciclos dos quais tenham participado;

 

III - encaminhar para a CPPS os processos de promoção por senioridade dos servidores inscritos.

 

Art. 8º Para a apuração do critério de obtenção de nota mínima equivalente a 60% (sessenta por cento) da média dos servidores promovidos por seleção será utilizada a fórmula a seguir:

 

 

 
  TpcMcps x 0,6

 

  Onde:

Tpc = Total de Pontos por ciclo do servidor

Mcps = Média Aritmética do ciclo de promoção por seleção  

 

Art. 9º Para o processo de promoção por senioridade, será considerada a média aritmética resultante das notas dos servidores promovidos por seleção.

 

Art. 10. O resultado da promoção por senioridade será homologado, no âmbito do Poder Executivo, pelo Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos, na administração direta, e pelo dirigente máximo de cada entidade, na administração indireta, devendo-se dar publicidade na imprensa oficial.

 

Art. 11. É cabível recurso à CPPS contra o resultado da promoção por senioridade no prazo de quinze dias consecutivos, a contar da data de sua publicação na imprensa oficial.

 

Parágrafo único. O recurso de que trata o caput deste artigo deverá ser decidido no prazo de quinze dias consecutivos, contados do seu recebimento, admitida apenas uma prorrogação por igual prazo, em face de circunstâncias excepcionais, devidamente justificadas.

 

Art. 12. Não será conhecido o recurso que for interposto fora do prazo, precluindo-se o direito do servidor de questionar os critérios avaliados.

 

Art. 13. Aos servidores públicos efetivos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, cujos cargos são organizados em carreira que contemple a promoção por seleção, aplicar-se-ão as regras estabelecidas nesta Lei Complementar.

 

Art. 14. Na operacionalização da promoção por senioridade, deverá ser utilizado o Formulário de Inscrição para Promoção por Senioridade – FIPSE.

 

Parágrafo único. Compete à Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, através da Subsecretaria de Estado de Recursos Humanos, a elaboração do Manual de Promoção por Senioridade, bem como do formulário citado no caput deste artigo, no prazo de sessenta dias, a contar da data da publicação desta Lei Complementar.

 

Art. 15. Os prazos contidos nesta Lei Complementar são computados excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.

 

Parágrafo único. O não-cumprimento dos prazos e das disposições desta Lei Complementar acarretará responsabilidade administrativa, passível de apuração mediante processo administrativo disciplinar.

 

Art. 16. Aplicam-se as disposições desta Lei Complementar às carreiras instituídas pelas Leis nos 8.479, de 10.3.2007, 8.590, de 04.7.2007, 8.968, de 21.7.2008, 9.260, de 1º.7.2009, pelas Leis Complementares nos 507, de 30.11.2009, 523, de 24.12.2009, 524, de 24.12.2009, 542, de 11.3.2010, 455, de 11.9.2008, 501, de 05.11.2009, 503, de 05.11.2009, 525, de 24.12.2009, 527, de 24.12.2009, 547, de 31.3.2010, 544, de 31.3.2010, e pelas demais legislações posteriores que fixarem o modelo de promoção por seleção.  

 

Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Anchieta, em Vitória,  27 de agosto  de 2012.  

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o publicado no DIO de 28/08/2012.