LEI COMPLEMENTAR Nº 679, de 11  de março  de 2013.

   

Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 502, de 05.11.2009.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam acrescidas 413 (quatrocentas e treze) vagas aos cargos constantes do Anexo Único da Lei Complementar nº 502, de 05.11.2009, conforme Anexo Único que integra esta Lei Complementar.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 11  de março  de 2013.

 

   

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o publicado no DIO de 12/03/2013. 

 

Anexo Único