LEI COMPLEMENTAR Nº 683, de 27  de março de 2013. 

                                                                                                                                                                               

(Norma revogada no que conflitar com a Lei Complementar nº 1.005, de 1 de abril de 2022)

 

Institui a modalidade de remuneração por subsídio e o Plano de Carreira para os servidores do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Espírito Santo – DER-ES.

 

(Vide Lei Complementar nº 926, de 5 de novembro de 2019)

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituída a modalidade de remuneração por subsídio para os servidores do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Espírito Santo – DER-ES, bem como o Plano de Carreira correspondente.

 

§ 1º O subsídio dos servidores, de que trata esta Lei Complementar, será fixado por lei, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação ou outra espécie remuneratória, nos termos dos §§ 4º e 8º do artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

§ 2º Excetuam-se do § 1º deste artigo as parcelas de caráter eventual, relativas à função gratificada e ao cargo em comissão.

 

§ 3º O regime jurídico aplicado aos servidores, a que se refere o caput deste artigo, é o estatutário, estabelecido pela Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo.

 

Art. 2º O Quadro de Servidores do DER-ES fica estruturado da seguinte forma:

 

I - Parte Permanente - integrada pelas carreiras de Assistente Operacional, Assistente de Suporte, Técnico Operacional, Técnico Superior Operacional e Técnico Superior de Suporte, na forma do Anexo I desta Lei Complementar;

 

II - Parte Suplementar - integrada pelos cargos em extinção, na forma do Anexo II desta Lei Complementar.

 

§ 1º As carreiras as quais se refere o inciso I deste artigo estão organizadas pela natureza do trabalho realizado pelos seus ocupantes e pelo grau de escolaridade exigido para seu provimento.

 

§ 2º As atribuições gerais dos cargos de natureza efetiva que compõem a Parte Permanente do Quadro de Pessoal do DER-ES, bem como os requisitos para seu provimento estão relacionados no Anexo III desta Lei Complementar.

 

Art. 3º Para efeito desta Lei Complementar, considera-se:

 

I - cargo público: unidade indivisível, criado por lei, com denominação, atribuições e responsabilidades próprias, com número de vagas determinadas, provido e exercido por titular na forma que a lei estabelecer;

 

II - classe: símbolo indicativo, representado por números romanos, da faixa de vencimentos ou subsídios, usualmente representando um mesmo grau de complexidade de atuação dentro de um cargo;

 

III - referência: símbolo indicativo, representado por números arábicos, do vencimento ou subsídio, relativo à antiguidade e ao mérito no cargo;

 

IV - interstício: lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;

 

V - progressão: passagem do servidor de uma referência para outra na estrutura de uma carreira;

 

VI - promoção: passagem do servidor de uma classe para outra na estrutura de uma carreira; e

 

VII - seleção: processo ao qual o servidor se submeterá para ser promovido.

   

CAPÍTULO II

DAS CARREIRAS

 

Art. 4º Ficam criadas no Quadro de Pessoal Permanente do DER-ES as carreiras de Assistente Operacional, Assistente de Suporte, Técnico Operacional, Técnico Superior Operacional e Técnico Superior de Suporte, compostas por cargos de provimento efetivo cujas atribuições, número de vagas e requisitos para provimento estão definidos nos Anexos I e III desta Lei Complementar.

 

Art. 5º A nomeação para os cargos de Assistente Operacional, Assistente de Suporte, Técnico Operacional, Técnico Superior Operacional e Técnico Superior de Suporte dar-se-á na 1ª (primeira) referência da classe inicial de cada uma das carreiras, mediante concurso público, observadas as tabelas de subsídios constantes do Anexo VI desta Lei Complementar.

 

Art. 6º As carreiras que integram a Parte Permanente do Quadro de Pessoal do DER-ES são estruturadas da seguinte forma:

 

I - Carreiras de Técnico Superior Operacional e Técnico Superior de Suporte - integradas por 4 (quatro) classes, cada uma com 15 (quinze) referências de subsídios, conforme o Anexo VI desta Lei Complementar;

 

II - Carreiras de Assistente Operacional, Assistente de Suporte e Técnico Operacional - integradas por 3 (três) classes, cada uma com 15 (quinze) referências de subsídios, conforme o Anexo VI desta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. O desenvolvimento do servidor nas carreiras a que se refere o caput deste artigo se dará mediante Progressão Funcional e Promoção, segundo os critérios estabelecidos nesta Lei Complementar.

 

CAPÍTULO III

DO INGRESSO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Art. 7º O ingresso no quadro de servidores do DER-ES ocorrerá mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, conforme estabelecido no artigo 4º desta Lei Complementar.

 

Art. 8º Os candidatos aprovados em concurso público cumprirão o estágio probatório de 3 (três) anos, na forma definida no Estatuto do Servidor Civil do Estado do Espírito Santo, neste Capítulo e em regulamento próprio.

 

Parágrafo único. É vedada a cessão do servidor durante o estágio probatório.

 

CAPÍTULO IV

DA PROGRESSÃO

 

Art. 9º Progressão é a passagem de uma referência para outra imediatamente superior, dentro da mesma classe, e dar-se-á no interstício de 2 (dois) anos.

 

Art. 10. A progressão não poderá ocorrer durante o estágio probatório do servidor.

 

Parágrafo único. O servidor que for aprovado no estágio probatório terá direito a evoluir 1 (uma) referência na classe, observadas as normas contidas no artigo 11.

 

Art. 11. Será interrompida a contagem do interstício previsto no artigo 9° desta Lei Complementar, em virtude de:

 

I - penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Servidor Público Civil do Estado do Espírito Santo;

 

II - falta injustificada;

 

III - licença para trato de interesses particulares;

 

IV - licença por motivo de deslocamento do cônjuge ou companheiro, quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;

 

V - licença para tratamento de saúde, superior a 60 (sessenta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação, exceto as licenças por doenças graves, especificadas em lei, por doença ocupacional, por acidente em serviço e por gestação;

 

VI - licença por motivo de doença em pessoa da família, superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;

 

VII - licença para atividade político-eleitoral;

 

VIII - prisão, mediante sentença transitada em julgado;

 

IX - afastamento do exercício do cargo para atividades fora do Poder Executivo Estadual;

 

X - afastamento para exercício de mandato eletivo, nos termos do artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

§ 1º A interrupção da contagem do interstício determinará o seu reinício.

 

§ 2º A interrupção de que trata o inciso IX deste artigo não se aplica aos servidores afastados para o exercício de mandato em sindicato ou para exercício de cargo em comissão de direção, chefia e assessoramento no Poder Executivo Estadual.

 

Art. 12. A progressão será publicada no Diário Oficial do Estado, com vigência a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de ocorrência do direito.

 

Art. 13. Aos servidores ativos do DER-ES, remunerados por subsídio, ficam garantidas também a progressão por desempenho e a progressão por titularidade, que serão regulamentadas por lei própria.

 

CAPÍTULO V

DA PROMOÇÃO

 

Art. 14. Promoção é a passagem de uma classe para outra, em sentido vertical, na mesma referência, por meio de seleção, e dar-se-á no interstício mínimo de 5 (cinco) anos.

 

Parágrafo único. A promoção por seleção dependerá de participação do servidor em processo de seleção, por meio de inscrição voluntária.

 

Art. 15. A promoção por seleção ocorrerá sempre no mês de junho para os servidores que completarem interstício de 5 (cinco) anos até 31 de maio.

 

Parágrafo único. A promoção por seleção será publicada no Diário Oficial do Estado, com vigência a partir de 1º de julho.

 

Art. 15. A promoção ocorrerá no mês de julho para os servidores que completarem o interstício mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício até 30 de junho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 873, de 7 de dezembro de 2017)

 

Parágrafo único. A promoção será publicada no Diário Oficial do Estado, com efeitos a partir de 1° de julho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 873, de 7 de dezembro de 2017)

 

Art. 16. O processo de seleção será regulamentado por legislação própria.

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 17. Os subsídios dos servidores do DER-ES, de que trata esta Lei Complementar, fixados na Tabela constante do Anexo VI, serão alterados por lei ordinária.

 

Art. 18. Fica assegurado aos servidores, nomeados até a data de publicação desta Lei Complementar, o direito de optar, a qualquer momento e de forma irretratável, pela modalidade de remuneração por subsídio.

 

§ 1º Os efeitos financeiros da opção de que trata o caput deste artigo ocorrerão a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao da opção.

 

§ 2º Se a opção, de que trata o caput deste artigo, ocorrer em até 3 (três) meses da data de vigência da Tabela de Subsídio, prevista no artigo 17 desta Lei Complementar, os efeitos financeiros retroagirão à data de vigência da Tabela de Subsídio. (Vide Lei Complementar nº 720, de 11 de novembro de 2013 -  prorroga o prazo de opção por subsídio).

 

§ 3º A opção, de que trata o caput deste artigo, implica renúncia ao modelo de remuneração por vencimentos, inclusive às vantagens pessoais, adicionais, gratificações, indenizações, abonos, prêmios, verbas de representação, estabilidade financeira, auxílios alimentação e transporte ou outra espécie remuneratória, ficando absorvidas pelo subsídio.

 

Art. 19. O servidor ativo, de que trata esta Lei Complementar, que exercer a opção na forma do artigo 18, será enquadrado nas classes e nas referências da Tabela de Subsídio, observando o tempo de efetivo exercício no cargo, na forma dos Anexos IV e V respectivamente.

 

§ 1º O tempo de serviço dos servidores, de que trata o caput deste artigo, será o apurado até o último dia do mês anterior ao da respectiva opção.

 

§ 2º Excetua-se, na apuração da contagem do tempo de serviço de que trata o caput deste artigo, o período concedido a título de licença não remunerada.

 

§ 3º A 1ª (primeira) progressão dos servidores ativos do DER-ES, de que trata o caput deste artigo, ocorrerá ao completar tempo de serviço que faltava, na data de opção, para enquadramento na referência imediatamente superior.

 

Art. 20. Aplicam-se as normas desta Lei Complementar, no que couber, aos servidores do DER-ES aposentados, assim como aos pensionistas dependentes de ex-servidores em idêntica condição, desde que abrangidos pelo disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, ocorrendo o enquadramento na Tabela de Subsídio, nas referências, na forma do Anexo IV; e nas classes, na forma do Anexo V.

 

Art. 20. Aplicam-se as normas desta Lei Complementar, no que couber, aos servidores do DER-ES aposentados, assim como aos pensionistas dependentes de ex-servidores em idêntica condição, desde que abrangidos pelo disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, e ainda aos ex-empregados do Quadro de Pessoal do DER-ES aposentados, assim como aos pensionistas dependentes de ex-empregados em idêntica condição, desde que recebam da Administração Direta do Poder Executivo Estadual complementação de aposentadoria ou de pensão, ocorrendo o enquadramento na Tabela de Subsídio, nas referências, na forma do Anexo IV, e nas classes, na forma do Anexo V. (Redação dada pela Lei Complementar nº 720, de 11 de novembro de 2013).

 

Parágrafo único. O tempo de serviço dos servidores aposentados ou de ex-servidores, instituidores de pensões, de que trata o caput deste artigo, será o apurado até a data da aposentadoria ou do fato gerador do benefício de pensão.

 

Art. 21. Os servidores do DER-ES que não exercerem o direito de opção, que lhes é assegurado no artigo 18, permanecem remunerados pela modalidade de vencimentos, submetidos às disposições da Lei Complementar nº 381, de 28.02.2007, e com os direitos e as vantagens vigentes na data da publicação desta Lei Complementar.

 

Art. 22. Ficam extintos os quantitativos de vagas dos cargos de provimento efetivo do DER-ES, descritos no Anexo VII desta Lei Complementar.

 

Art. 23. Ficam extintos os cargos de provimento efetivo do DER-ES, descritos no Anexo VIII desta Lei Complementar, quando de suas vacâncias.

 

Art. 24. A Tabela de Vencimento dos servidores do DER-ES é a constante do Anexo IX desta Lei Complementar.

 

§ 1º O servidor ativo do DER-ES será enquadrado nas referências da Tabela de Vencimento, observando o tempo de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo do DER-ES, na forma do Anexo IV desta Lei Complementar.

 

§ 2º Se do enquadramento, a que se refere o § 1º deste artigo, resultar em vencimento inferior ao vencimento do servidor, o enquadramento se dará no vencimento imediatamente superior ao percebido na data de vigência desta Lei Complementar.

 

§ 3º Excetua-se, na apuração da contagem do tempo de serviço de que trata o § 1º deste artigo, o período concedido a título de licença não remunerada.

 

§ 4º Aplicam-se as normas desta Lei Complementar, no que couber, aos servidores do DER-ES aposentados, assim como aos pensionistas dependentes de ex-servidores em idêntica condição, desde que abrangidos pelo disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, ocorrendo o enquadramento na Tabela de Vencimento, nas referências, na forma do Anexo IV.

 

§ 4º Aplicam-se as normas desta Lei Complementar, no que couber, aos servidores do DER-ES aposentados, assim como aos pensionistas dependentes de ex-servidores em idêntica condição, desde que abrangidos pelo disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, e ainda aos ex-empregados do Quadro de Pessoal do DER-ES aposentados, assim como aos pensionistas dependentes de ex-empregados em idêntica condição, desde que recebam da Administração Direta do Poder Executivo Estadual complementação de aposentadoria ou de pensão, ocorrendo o enquadramento na Tabela de Vencimento, nas referências, na forma do Anexo IV. (Redação dada pela Lei Complementar nº 720, de 11 de novembro de 2013).

 

§ 5º Aos servidores ativos do DER-ES, remunerados por vencimento, fica garantida a progressão funcional por tempo de serviço, de que trata o artigo 9º desta Lei Complementar.

 

§ 6º A 1ª (primeira) progressão dos servidores ativos do DER-ES, remunerados por vencimento, ocorrerá ao completar tempo de serviço que faltava, na data de vigência desta Lei Complementar, para enquadramento na referência imediatamente superior.

 

Art. 25. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessárias.

 

Art. 26. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei Complementar, o DER-ES deverá elaborar as normas internas que se façam necessárias, obedecidas as diretrizes da política de gestão de pessoas dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado.

 

Art. 27. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 1º.01.2013.

 

Palácio Anchieta, em Vitória,  27  de março de 2013.

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

 Este texto não substitui o publicado no DIO de 28/03/2013.

 

 

ANEXO I, a que se referem o inciso I do artigo 2º e o artigo

  Parte Permanente do Quadro de Pessoal do DER-ES

 

 

ANEXO I, a que se referem o inciso I do artigo 2º e o artigo

 Parte Permanente do Quadro de Pessoal do DER-ES

(Redação dada pela Lei Complementar nº 926, de 30 de outubro de 2019)

CARGO

VAGAS

Técnico Superior Operacional

115

Técnico Superior de Suporte

30

Técnico Operacional

98

Assistente Operacional

5

Assistente de Suporte

23

 

   

ANEXO II, a que se refere o inciso II do artigo

  Parte Suplementar do Quadro de Pessoal do DER-ES

   

 

ANEXO II, a que se refere o inciso II do artigo

 Parte Suplementar do Quadro de Pessoal do DER-ES

Cargos e Vagas Extintos na Vacância

(Redação dada pela Lei Complementar nº 926, de 30 de outubro de 2019)

 

CARGO

VAGAS

Agente Operacional I

4

Agente de Suporte I

2

Agente Operacional II

3

Agente de Suporte II

6

Técnico de Suporte

6

 

   

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III, a que se referem o § 2º do artigo 2º e o artigo

  Descrição sumária dos cargos integrantes do Quadro de Pessoal

   

 

Nome do Cargo:

Técnico Superior de Suporte

Requisito de Ingresso:

 

Conclusão de Curso de Nível Superior Bacharelado, reconhecido pelo Ministério da Educação, com habilitação nas áreas definidas no edital do concurso e registro no Conselho de Fiscalização do exercício profissional, quando houver. Formações Admitidas: Administração, Ciências Contábeis, Economia, Assistência Social, Jornalismo, Comunicação Social, Direito, Arquivologia, Biblioteconomia, Análise de Sistemas, Sistema da Informação, Ciência da Informação, Engenharia da Computação e Tecnologia da Informação.

Atribuição:

 

Desenvolver atividades de marketing interno, marketing de serviços e marketing institucional em apoio ao esclarecimento interno e externo das atividades realizadas pelo DER-ES; Propor a plataforma de recursos informatizados para o DER-ES, selecionar e implantar sistemas de apoio às atividades operacionais e administrativas do órgão, inclusive georeferenciados, gerenciar bancos de dados e disponibilizar acesso aos servidores do DER-ES, realizando treinamentos e prestando apoio técnico necessários à sua devida utilização; Elaborar, estruturar e controlar a execução do orçamento anual e plurianual do DER-ES, abrangendo os programas de investimentos e custeio; Desenvolver atividades de administração tributária e financeira do DER-ES com o programação de desembolsos, pagamentos, contabilidade, demonstrações financeiras, controle de arrecadação de receitas, sistemas de custos, dentre outras; Administrar recursos humanos, desenvolvendo atividades de treinamento, pagamentos, registros cadastrais, benefícios, cargos e salários, planejamento e controle de quadro, planejamento de concursos públicos e gestão trabalhista; Desenvolver atividades relativas ao suprimento de materiais e serviços necessários ao adequado funcionamento do DER-ES, elaborando planejamento de aquisições, elaboração de termos de referências, editais e executar procedimentos licitatórios; Desenvolver atividades de apoio jurídico/institucional aos gestores do DER-ES para orientar procedimentos nas diversas áreas do DER-ES de forma a resguardar a legalidade dos atos administrativos praticados; Analisar e elaborar pareceres sobre matéria de interesse do DER-ES; Elaborar pareceres e orientar procedimentos nas diversas áreas do DER-ES de forma a resguardar a legalidade e legitimidade dos atos administrativos praticados pelo Departamento; Analisar editais e contratos para aquisição de obras e serviços; Analisar recursos administrativos e judiciais em processos licitatórios; Participar de audiências e diligências; Controlar prazos de processos judiciais; Acompanhar o andamento dos processos nas instâncias judiciais; Executar os procedimentos para liquidação e execução das sentenças judiciais; Representar o Órgão judicial ou extrajudicialmente; Desenvolver outras atividades correlatas.

 

 

 

Nome do Cargo:

Técnico Superior de Suporte

Requisito de Ingresso:

 

Conclusão de Curso de Nível Superior Bacharelado, reconhecido pelo Ministério da Educação, com habilitação nas áreas definidas no edital do concurso e registro no Conselho de Fiscalização do exercício profissional, quando houver. Formações Admitidas: Administração, Ciências Contábeis, Economia, Assistência Social, Jornalismo, Comunicação Social, Direito, Arquivologia, Biblioteconomia, Análise de Sistemas, Sistema da Informação, Ciência da Informação, Engenharia da Computação e Tecnologia da Informação.

Atribuição:

 

Desenvolver atividades de marketing interno, marketing de serviços e marketing institucional em apoio ao esclarecimento interno e externo das atividades realizadas pelo DER-ES; Propor a plataforma de recursos informatizados para o DER-ES, selecionar e implantar sistemas de apoio às atividades operacionais e administrativas do órgão, inclusive georeferenciados, gerenciar bancos de dados e disponibilizar acesso aos servidores do DER-ES, realizando treinamentos e prestando apoio técnico necessários à sua devida utilização; Elaborar, estruturar e controlar a execução do orçamento anual e plurianual do DER-ES, abrangendo os programas de investimentos e custeio; Desenvolver atividades de administração tributária e financeira do DER-ES com o programação de desembolsos, pagamentos, contabilidade, demonstrações financeiras, controle de arrecadação de receitas, sistemas de custos, dentre outras; Administrar recursos humanos, desenvolvendo atividades de treinamento, pagamentos, registros cadastrais, benefícios, cargos e salários, planejamento e controle de quadro, planejamento de concursos públicos e gestão trabalhista; Desenvolver atividades relativas ao suprimento de materiais e serviços necessários ao adequado funcionamento do DER-ES, elaborando planejamento de aquisições, elaboração de termos de referências, editais e executar procedimentos licitatórios; Desenvolver atividades de apoio jurídico/institucional aos gestores do DER-ES para orientar procedimentos nas diversas áreas do DER-ES de forma a resguardar a legalidade dos atos administrativos praticados; Analisar e elaborar pareceres sobre matéria de interesse do DER-ES; Elaborar pareceres e orientar procedimentos nas diversas áreas do DER-ES de forma a resguardar a legalidade e legitimidade dos atos administrativos praticados pelo Departamento; Analisar editais e contratos para aquisição de obras e serviços; Analisar recursos administrativos e judiciais em processos licitatórios; Participar de audiências e diligências; Controlar prazos de processos judiciais; Acompanhar o andamento dos processos nas instâncias judiciais; Executar os procedimentos para liquidação e execução das sentenças judiciais; Representar o Órgão judicial ou extrajudicialmente; Desenvolver outras atividades correlatas.

 

 

 


  

   

 

ANEXO III, a que se referem o § 2º do artigo 2º e o artigo

 

Descrição sumária dos cargos integrantes do Quadro de Pessoal do DER-ES

(Redação dada pela Lei Complementar nº 926, de 30 de outubro de 2019)

 

Nome do Cargo:

Técnico Superior Operacional

Requisito de Ingresso:

Conclusão de Curso de Nível Superior Bacharelado, reconhecido pelo Ministério da Educação, com habilitação nas áreas definidas no edital do concurso e registro no Conselho de Fiscalização do exercício profissional.

Formações Admitidas: Arquitetura e Urbanismo, Agronomia, Arqueologia, Biologia, Sociologia, Engenharia Ambiental, Engenharia Cartográfica e de Agrimensura, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Engenharia Mecânica, Engenharia de Materiais, Engenharia Florestal, Engenharia Agrícola, Engenharia Hídrica, Engenharia de Minas e qualquer Engenharia com especialização em Transportes e Trânsito, Rodovias, Hidráulica, Aeroportuária, Ferrovias e Segurança do Trabalho, Geologia e Geografia.

Atribuição:

Elaborar estudos de viabilidade e projetos de engenharia rodoviária de construção e recuperação de rodovias, obras de arte especiais e obras especiais de infraestrutura, edificações, entre outros; Executar, especificar, licitar, gerenciar contratos e supervisionar a execução de projetos, de obras e serviços de engenharia rodoviária, outras infraestruturas e edificações, contratados de terceiros, referentes à implantação, recuperação e melhoria de rodovias, obras de arte especiais, obras complementares e obras especiais de infraestrutura, edificações, inclusive os financiados por organismos nacionais e internacionais de crédito; Participar de comissões para emissão de Termos de Vistoria ou de Recebimento de Obras e executar os procedimentos de encerramento de contratos; Executar e coordenar as atividades de conservação, fiscalização e gerenciamento rodoviários; Elaborar normas, procedimentos e especificações técnicas para a execução de obras, projetos e serviços; Analisar e emitir relatórios e pareceres técnicos sobre projetos, obras e serviços no âmbito da sua área de atuação; Executar e/ou participar de levantamentos, da elaboração de termos de referência, projetos, especificações técnicas e estudos de viabilidade técnica; Desenvolver estudos logísticos, avaliar a geração de trânsito e as necessidades de infraestrutura rodoviária para atender o desenvolvimento do Estado do Espírito Santo; Desenvolver estudos, normas ambientais e atividades necessárias à obtenção de licenças ambientais e acompanhar o atendimento das condicionantes ambientais relativas a obras, serviços e demais intervenções; Elaborar proposta de atendimento à política ambiental; Elaborar e recomendar procedimentos e normas para o gerenciamento de resíduos de obras; Desenvolver estudos e pesquisas de tráfego; Gerenciar os contratos e fiscalizar a prestação dos serviços; Gerenciar, fiscalizar e supervisionar empreendimentos, projetos, serviços e obras executadas mediante contratos, convênios e outros instrumentos congêneres; Utilizar programas e sistemas informatizados postos à sua disposição; Elaborar e/ou analisar projetos básicos e/ou executivo de arquitetura/engenharia e de urbanismo e paisagismo; Analisar documentos técnicos, desenhos, especificações de materiais, de equipamentos e sistemas; Coordenar e supervisionar testes de materiais aplicados para garantia da qualidade da obra; Elaborar especificações técnicas de obras, materiais e serviços e respectivas planilhas de quantidades e preços; Realizar medições de obras e serviços; Realizar o controle físico/financeiro dos serviços contratados e executados por empresas especializadas; Analisar, apontar e propor as adequações necessárias para permitir a compatibilidade entre os diversos projetos; Elaborar, analisar e revisar o quantitativo e o orçamento de custos para execução de projetos, obras e serviços; Executar, analisar e revisar cálculos estruturais, geotécnicos e de fundações; Elaborar e revisar a Tabela de Preços de Serviços e Obras; Prospectar novas tecnologias e soluções em projetos, obras e serviços de engenharia; Realizar vistorias técnicas em edifícios públicos; Dar suporte na elaboração de orçamento/custo no âmbito da sua área de atuação; Realizar estudos técnicos, tais como de eficiência energética, dimensionamento da proteção elétrica, da revisão das capacidades do sistema elétrico, da aplicação de novas tecnologias, entre outros pertinentes à área de atuação; Realizar, supervisionar e/ou acompanhar testes operacionais, ensaios tecnológicos de materiais e medições de sistemas implantados e equipamentos elétricos/eletrônicos; Acompanhar a aplicação e o atendimento às orientações e condições de segurança e de qualidade técnica exigidas na condução do trabalho de campo; Zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho; Zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletiva; Conduzir veículos, desde que habilitado; Executar outras atividades correlatas.

 

            Nome do Cargo:

Técnico Superior de Suporte

Requisito de Ingresso:

 

Conclusão de Curso de Nível Superior Bacharelado, reconhecido pelo Ministério da Educação, com habilitação nas áreas definidas no edital do concurso e registro no Conselho de Fiscalização do exercício profissional, quando houver.

Formações Admitidas: Administração; Análise de Sistemas; Arquivologia; Biblioteconomia; Ciência da Computação; Ciência da Informação; Ciências Contábeis; Comunicação Social; Direito; Economia; Engenharia da Computação; Serviço Social e Sistemas de Informação.

Atribuição:

Desenvolver atividades de marketing interno, marketing de serviços e marketing institucional; Propor a plataforma de recursos informatizados, selecionar e implantar sistemas de apoio às atividades operacionais e administrativas, inclusive georeferenciados, gerenciar bancos de dados e disponibilizar acesso aos servidores, realizando treinamentos e prestando apoio técnico necessário à sua utilização; Elaborar, estruturar e controlar a execução do orçamento anual e plurianual, abrangendo os programas de investimentos e custeio; Desenvolver atividades de administração tributária e financeira, com a programação de desembolsos, pagamentos, contabilidade, demonstrações financeiras, controle de arrecadação de receitas e sistemas de custos; Acompanhar a gestão de recursos públicos; Analisar e emitir pareceres técnicos específicos, estudos de viabilidade técnico-econômica, relatórios, demonstrativos, e outros instrumentos técnicos no âmbito da sua área de atuação, dentre outros; Gerir atividades de recursos humanos, desenvolvimento, desempenho, pagamentos, registros cadastrais, benefícios, cargos e salários, planejamento e controle de quadro, planejamento de concursos públicos e gestão trabalhista; Desenvolver atividades relativas ao suprimento de materiais e serviços, realizar planejamento de aquisições, elaborar termos de referências, editais e executar procedimentos licitatórios; Desenvolver atividades de apoio jurídico/institucional aos gestores, inclusive, em ações internas necessárias de controle, integridade, correição e transparência; Analisar processos administrativos, elaborar notas técnicas e orientar procedimentos às diversas áreas de forma a resguardar a legalidade dos atos administrativos praticados; Analisar editais e contratos administrativos; Analisar recursos administrativos em processos licitatórios; Participar de reuniões, efetuar diligências e fornecer subsídios para a defesa do DER-ES e do Estado; Acompanhar o cumprimento das decisões judiciais; Acompanhar o andamento dos processos administrativos, realizar interlocução junto à Procuradoria-Geral do Estado, colaborando com a defesa do DER-ES e do Estado; Participar da formulação, planejamento, coordenação, execução e acompanhamento de políticas, programas, projetos e ações públicas; Desenvolver, acompanhar, executar e avaliar a execução do orçamento dos projetos nos quais estejam alocados; Formular e executar atividades especializadas de alta complexidade, assistência técnica, administração e logística, relativas ao exercício das competências institucionais; Desenvolver, sistematizar, aperfeiçoar e corrigir métodos e técnicas de trabalho em programas, projetos e serviços, individualmente ou em equipes multidisciplinares; Participar, dentro de sua especialidade, de equipes multiprofissionais, para realização de diagnósticos, análises e estudos, destinados a programas e projetos de interesse; Realizar vistorias, perícias e avaliações correspondentes à sua habilitação, individualmente ou em equipes multidisciplinares; Organizar, coordenar e acompanhar programas de qualidade e produtividade; Levantar dados para estudo dos sistemas administrativos; Diagnosticar métodos e processos, descrever métodos e rotinas de simplificação e racionalização de serviços; Auxiliar no controle do desempenho institucional; Desenvolver estudos técnicos, econômicos ou financeiros; Orientar e participar da elaboração e análises de editais e contratos; Utilizar programas e sistemas informatizados postos à sua disposição; Prospectar novas tecnologias e soluções inovadoras; Zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho; Zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletiva; Conduzir veículos, desde que habilitado; Executar outras atividades correlatas.

 

 

Nome do Cargo:

Técnico Operacional

Requisito de Ingresso:

Conclusão de Curso de Nível Médio Técnico, reconhecido pelo Ministério da Educação, com habilitação nas áreas definidas no edital do concurso e registro no Conselho de Fiscalização do exercício profissional, quando houver.

Formações Admitidas: Edificações, Eletrotécnica, Estradas, Agrimensura, Aeroportuário, Mecânica, Geodésia e Cartografia, Geoprocessamento, Hidrologia, Portos, Transportes, Trânsito, Meio Ambiente, Segurança do Trabalho, Florestas, Geologia, Mineração e Recursos Naturais.

Atribuição:

Desenvolver atividades de apoio técnico ao gerenciamento da execução de obras e serviços; Atuar na fiscalização e operação rodoviária; Prestar suporte e apoio técnico especializado às atividades de elaboração de estudos, projetos e orçamentos de obras e serviços; Fiscalizar, supervisionar e vistoriar as obras, serviços e projetos de engenharia/arquitetura, mediante contratos, convênios e outros instrumentos congêneres; Realizar medições de obras e serviços; Auxiliar na análise e apropriação de custos de serviços; Auxiliar no controle físico/financeiro dos serviços contratados e executados por empresas especializadas; Auxiliar no cadastro e registro dos projetos e obras; Utilizar programas e sistemas informatizados postos à sua disposição; Auxiliar na organização do arquivo técnico da área; Auxiliar na coleta e cotação de preços junto a fornecedores de produtos e serviços; Auxiliar na interpretação de projetos das diversas fases da obra; Auxiliar no levantamento do quantitativo e custos de serviços no âmbito de sua área de atuação; Auxiliar na elaboração, implantação e manutenção de estudos, projetos e especificações técnicas no âmbito de sua área de atuação; Auxiliar no acompanhamento da aplicação e no atendimento às orientações e condições de segurança exigidas na condução dos trabalhos; Auxiliar na análise técnica para padronização e controle da qualidade; Elaborar relatórios técnicos; Auxiliar no gerenciamento, supervisão e fiscalização dos contratos de obras, serviços e projetos; Prospectar novas tecnologias e soluções inovadoras; Zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho; Zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletiva; Conduzir veículos, desde que habilitado; Executar outras atividades correlatas.

 

Nome do Cargo:

Assistente Operacional

Requisito de Ingresso:

Conclusão de Curso de Nível Médio, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

Atribuição:

Desenvolver atividades de apoio na área operacional, atuando no campo, em apoio aos serviços de operação rodoviária; Desenvolver atividades de apoio em laboratórios, como coleta de amostras e assistência aos técnicos nos procedimentos de análise; Desenvolver atividades de apoio em organização de materiais de campo e laboratório; Zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho; Zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletiva; Manter-se atualizado sobre as normas de trabalho; Conduzir veículos, desde que habilitado; Executar outras atividades correlatas.

 

Nome do Cargo:

Assistente de Suporte

Requisito de Ingresso:

Conclusão de Curso de Nível Médio, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

Atribuição:

Desenvolver atividades de apoio administrativo nas áreas de planejamento e orçamento, recursos humanos, tributos, finanças e contabilidade, recursos materiais, patrimônio e informação; Operar sistemas e rotinas administrativas da área de recursos humanos, como cadastro, registros funcionais, frequência, folha de pagamentos, administração de benefícios, treinamento, entre outras; Operar sistemas e rotinas da área financeira, como classificação e escrituração contábeis, apuração de resultados, sistemas de controle de custos, controle de contas a pagar, pagamentos de fornecedores e outros de mesma natureza; Apoio administrativo, operação de sistemas e rotinas de suprimentos de materiais e serviços, recebimento de materiais, controle e organização de materiais e estoque, entre outros; Auxiliar nos processos de compras, pregão e demais modalidades licitatórias de bens e serviços; Apoio administrativo na área de informática, em apoio aos usuários, instalação e manutenção de equipamentos, documentação de sistemas, entre outros; Desenvolver atividades de digitação de textos e tabelas, preparação e entrega de materiais, identificação, registro e controle de bens patrimoniais, levantamento de dados; Prestar atendimento e esclarecimentos ao público interno e externo; Executar atividades administrativas de complexidade intermediária; Efetuar e auxiliar no preenchimento de processos, guias, requisições e outros impressos; Instruir requerimentos e processos, realizando estudos e levantamentos de dados, observando prazos, normas e procedimentos legais; Otimizar as comunicações internas e externas, mediante a utilização dos meios postos à sua disposição; Promover recebimentos e arrecadação de valores e numerários, dentre outros; Desenvolver atividades relativas ao protocolo, serviço de malote e postagem; Utilizar programas e sistemas informatizados postos à sua disposição; Colaborar em levantamentos, estudos e pesquisas para a formulação de planos, programas e  projetos; Zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho; Zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletiva; Manter-se atualizado sobre as normas de trabalho; Conduzir veículos, desde que habilitado; Executar outras atividades correlatas.

 

 

ANEXO IV, a que se referem os artigos 19 e 20 e os §§ 1º e 4º do artigo 24

TABELA DE ENQUADRAMENTO REFERÊNCIAS

   

TEMPO DE SERVIÇO

REFERÊNCIAS

até 3 anos

1

de 3 a 5 anos

2

de 5 a 7 anos

3

de 7 a 9 anos

4

de 9 a 11 anos

5

de 11 a 13 anos

6

de 13 a 15 anos

7

de 15 a 17 anos

8

de 17 a 19 anos

9

de 19 a 21 anos

10

de 21 a 23 anos

11

de 23 a 25 anos

12

de 25 a 27 anos

13

de 27 a 29 anos

14

acima de 29 anos

15

 

 

ANEXO V, a que se referem os artigos 19 e 20

  Tabela de Enquadramento Classes

 

  TABELA ENQUADRAMENTO

Carreiras de Nível Superior estruturadas em I, II, III e IV Classes

Até 10 anos

I

de 10 a 20 anos

II

Acima de 20 anos

III

 

 

TABELA ENQUADRAMENTO

Carreira de Nível Médio estruturadas em I, II e III Classes

Até 15 anos

I

Acima de 15 anos

II

 

 

Anexo V, a que se referem os arts. 19 e 20

 

Tabela de Enquadramento Classes

 

(Redação dada pela Lei Complementar nº 1.008, de 1 de abril de 2022)

 

 

TABELA ENQUADRAMENTO

Carreiras de Nível Superior estruturadas em I, II,

III e IV Classes

 

Até 10 anos

de 10 a 20 anos

Acima de 20 anos III

 

I

II

III

 

 

TABELA ENQUADRAMENTO

Carreiras de Nível Médio estruturadas em I, II e

III Classes

 

Até 10 anos

Acima de 10 anos

I

II

 

                                                                                                      


ANEXO VI, a que se referem os artigos 5º, 6º e 17

  TABELA DE SUBSÍDIO DO DER-ES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VII, a que se refere o artigo 22

VAGAS EXTINTAS

 

 

 

ANEXO VIII, a que se refere o artigo 23

  CARGOS E VAGAS EXTINTOS NA VACÂNCIA

 

 

 


ANEXO IX, a que se refere o artigo 24

  TABELA DE VENCIMENTO DO DER-ES