LEI COMPLEMENTAR Nº 704, de 06  de agosto  de 2013.

  

Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 502, de 05.11.2009, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam acrescidas 47 (quarenta e sete) vagas aos cargos constantes do Anexo Único da Lei Complementar nº 502, de 05.11.2009, conforme Anexo I que integra esta Lei Complementar.

 

Art. 2º As vagas, a que se refere o artigo 1º, serão destinadas à atuação exclusiva na Coordenação Estadual sobre Drogas – CESD.

 

Art. 3º Ficam criados os cargos de provimento em comissão na Secretaria de Estado de Governo – SEG, para atender às necessidades específicas da CESD, constantes do Anexo II que integra esta Lei Complementar.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº 9.979, de 15.01.2013, destinadas a esse fim.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Anchieta, em Vitória,  06   de agosto  de 2013.  

   

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

 

Este texto não substitui o publicado no DIO de 07/08/2013.

ANEXO I, a que se refere o artigo 1º.

 

 

 

ANEXO II, a que se refere o artigo 3º.

 (Vide Lei Complementar nº 795, de 25 de fevereiro de 2015, que transfere para a Vice-Governadoria os cargos de provimento em comissão).