LEI COMPLEMENTAR Nº 706, de 27 de agosto de 2013
(Norma revogada no que conflitar com a Lei
Complementar nº 1.005, de 1 de abril de 2022)
(Norma
revogada no que conflitar com a Lei Complementar
nº 1.009, de 1 de abril de 2022)
Reorganiza os cargos e as
respectivas carreiras dos servidores efetivos do Instituto de Atendimento
Socioeducativo do Espírito Santo – IASES e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam reorganizados os cargos e as respectivas carreiras dos servidores efetivos do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo – IASES.
Parágrafo único. O regime jurídico aplicado aos servidores, a que se refere o caput deste artigo, é o estatutário, estabelecido pela Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Os servidores do IASES serão
remunerados por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação ou
outra espécie remuneratória, nos termos dos §§ 4º e 8º do artigo 39 da Constituição
da República Federativa do Brasil.
Parágrafo único. Excetuam-se do caput deste artigo as parcelas de caráter eventual, relativas à função gratificada e ao cargo em comissão.
Art. 3º Ficam transformados os cargos efetivos, pertencentes ao Quadro de Pessoal do IASES, constantes do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 4º Os servidores serão enquadrados automaticamente, conforme a transformação dos cargos, constantes do Anexo I, observadas as atividades que estiverem desempenhando e os requisitos para provimento previstos na descrição do cargo, conforme Anexo II, que integra a presente Lei Complementar.
Art. 5º Ficam criados os cargos constantes do Anexo III desta Lei Complementar, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, cujas atribuições, requisitos e vagas estão descritos nos Anexos V e VII desta Lei Complementar.
Art. 6º Fica alterada a nomenclatura do cargo efetivo, pertencente ao Quadro de Pessoal do IASES, constante do Anexo IV desta Lei Complementar.
Art. 7º O Quadro de Servidores do IASES fica estruturado da seguinte forma:
I - Parte Permanente – integrada pelos cargos de provimento efetivo elencados no Anexo V desta Lei Complementar;
II - Parte Suplementar – integrada pelos cargos em extinção na vacância, na forma do Anexo VI desta Lei Complementar.
§ 1º As carreiras, a que se refere o inciso I deste artigo, estão organizadas pela natureza do trabalho realizado pelos seus ocupantes e pelo grau de escolaridade exigido para seu provimento.
§ 2º As atribuições gerais dos cargos de natureza efetiva que compõem o Quadro de Servidores do IASES, bem como os requisitos para seu provimento, estão relacionados no Anexo VII desta Lei Complementar.
§ 3º Os editais dos concursos para preenchimento do cargo de agente
socioeducativo poderão prever número de vagas diferenciado, ou de preenchimento
exclusivo, para candidatos do sexo feminino e masculino. (Dispositivo
incluído pela Lei Complementar nº 986, de 7 de dezembro de 2021)
§ 4º Na
hipótese do §3º, deverão ser disponibilizadas no anexo do edital as razões de
ordem técnica, e os critérios objetivos, que indicaram a necessidade de
contratação diferenciada por gênero e fundamentaram a proporcionalidade das
vagas, se for o caso. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 986, de 7
de dezembro de 2021)
Art. 8º Para efeito desta Lei Complementar, considera-se:
I – cargo público: unidade indivisível, criado por lei, com denominação, atribuições e responsabilidades próprias, com número de vagas determinadas, provido e exercido por titular na forma que a lei estabelecer;
II - classe: símbolo indicativo, representado por números romanos, da faixa de vencimentos ou subsídios, usualmente representando um mesmo grau de complexidade de atuação dentro de um cargo;
III – referência: símbolo indicativo, representada por números arábicos, do vencimento ou subsídio, relativa à antiguidade e ao mérito no cargo;
IV – interstício: lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;
V – progressão: passagem do servidor de uma referência para outra na estrutura de uma carreira;
VI – promoção: passagem do servidor de uma classe para outra na estrutura de uma carreira; e
VII – seleção: processo ao qual o servidor se submeterá para ser promovido.
CAPÍTULO II
DO INGRESSO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 9º O ingresso no quadro de servidores do IASES ocorrerá mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo.
§ 1º O concurso, a que se refere o caput deste artigo, será realizado em fases, conforme previsto nos incisos a seguir:
I - fase I - prova escrita, de conhecimentos gerais e específicos;
II - fase II – exame de aptidão física;
III - fase III - avaliação psicológica;
IV – fase IV – investigação social;
V – fase V – curso básico de formação.
§ 2º As fases II e V aplicam-se, exclusivamente, aos candidatos à carreira de Agente Socioeducativo.
§ 3º A fase I terá caráter classificatório e eliminatório e as demais possuirão caráter eliminatório.
§ 4º Somente participarão do curso básico de formação os candidatos ao cargo de Agente Socioeducativo aprovados na prova escrita, em número equivalente ao previsto no edital, e que não tenham sido eliminados nas fases a que se referem os incisos I, II, III e IV deste artigo.
§ 5º Os candidatos que frequentarem o curso de que trata o § 4° deste artigo terão direito a uma bolsa de estudo, em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do subsídio inicial do cargo a ser provido.
§ 6º O concurso referido no caput poderá, quando couber, ser realizado por áreas de especialização, de acordo com a necessidade da Administração e conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação pertinente.
§ 7º Poderá ser exigido pelo edital do concurso público inscrição na entidade de fiscalização e de registro da profissão.
Art. 10. Os candidatos aprovados em concurso público cumprirão o estágio probatório de 3 (três) anos, na forma definida no Estatuto do Servidor Público do Estado do Espírito Santo e deverão atender às regras específicas estabelecidas no regulamento desta Lei Complementar.
Art. 11. A nomeação para o quadro dos servidores do IASES dar-se-á na classe I, referência 1 (um) da Tabela de Subsídio.
CAPÍTULO III
DA PROGRESSÃO
Art. 12. Progressão é a passagem de uma referência para outra imediatamente superior, dentro da mesma classe, e dar-se-á no interstício de 2 (dois) anos.
Art. 13. A progressão não poderá ocorrer durante o estágio probatório do servidor.
Parágrafo único. O servidor que for aprovado no estágio probatório terá direito a evoluir 1 (uma) referência na classe, observadas as normas contidas no artigo 14.
Art. 14. Será interrompida a contagem do interstício, prevista no artigo 12 desta Lei Complementar, em virtude de:
I - penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Servidor Público Civil do Estado do Espírito Santo;
II - falta injustificada;
III - licença para trato de interesses particulares;
IV - licença por motivo de deslocamento do cônjuge ou companheiro, quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;
V - licença para tratamento de saúde, superior a 60 (sessenta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação, exceto as licenças por doenças graves, especificadas em lei, por doença ocupacional, por acidente em serviço e por gestação;
VI - licença por motivo de doença em pessoa da família, superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;
VII - licença para atividade político-eleitoral;
VIII - prisão, mediante sentença transitada em julgado;
IX - afastamento do exercício do cargo ou para atividades fora do Poder Executivo Estadual;
X - afastamento para exercício de
mandato eletivo, nos termos do artigo 38 da Constituição
da República Federativa do Brasil.
§ 1º A interrupção da contagem do interstício determinará o seu reinício.
§ 2º A interrupção de que trata o inciso IX deste artigo não se aplica aos servidores afastados para o exercício de mandato em sindicato ou para o exercício de cargo em comissão de direção, chefia e assessoramento no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Art. 15. A progressão será publicada no Diário Oficial do Estado, com efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de ocorrência do direito.
Art. 16. Aos servidores ativos do quadro de pessoal do IASES, remunerados por subsídio, ficam garantidas também a progressão por desempenho e a progressão por titularidade, que serão regulamentadas por lei própria.
CAPÍTULO IV
DA PROMOÇÃO
Art. 17. Promoção é a passagem de uma classe para outra, em sentido vertical, na mesma referência, por meio de seleção, e dar-se-á no interstício mínimo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. A promoção dependerá de participação do servidor em processo de seleção, por meio de inscrição voluntária.
Art. 18. As promoções serão
publicadas no Diário Oficial do Estado, com efeitos a partir de 1° de setembro
para os servidores que tenham completado o interstício até o dia 31 de maio.
Art. 18. A promoção ocorrerá no mês de setembro para os servidores que completarem o interstício mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício até 31 de agosto. (Redação dada pela Lei Complementar nº 873, de 7 de dezembro de 2017)
Parágrafo único. A promoção será publicada no Diário Oficial do Estado, com efeitos a partir de 1° de setembro. (Redação dada pela Lei Complementar nº 873, de 7 de dezembro de 2017)
Art. 19. A promoção por seleção não poderá ocorrer durante o estágio probatório do servidor.
Art. 20. A promoção por seleção será regulamentada por legislação própria.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21. A jornada de
trabalho dos servidores do Quadro de Pessoal do IASES é de 8 (oito) horas diárias,
perfazendo uma carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
§ 1º Excetuam-se do caput deste artigo os
servidores ocupantes do cargo de Agente Socioeducativo, cuja jornada de
trabalho é em regime de escala de plantão de 12 (doze) horas de trabalho e de
36 (trinta e seis) horas de descanso ou de 24 (vinte e quatro) horas de
trabalho e de 72 (setenta e duas) horas de descanso, respeitando o limite
máximo de 192 (cento e noventa e duas) horas mensais.
§ 2º A jornada de trabalho
poderá ser alterada pelo IASES, por necessidade do trabalho, podendo ser
estabelecidas diferentes escalas de plantão, diurnas e noturnas, rodízios,
inclusive em finais de semana, e outras modalidades de turnos de trabalho, na
forma da legislação em vigor.
Art. 21. A jornada de trabalho dos servidores efetivos do
quadro de pessoal do Iases é de 40 (quarenta) horas semanais. (Redação
dada pela Lei Complementar nº 998, de 24 de março de 2022)
§ 1º A jornada
de trabalho poderá ser regulamentada pelo IASES, por necessidade de trabalho,
podendo ser estabelecidas diferentes escalas de plantão, diurnas e noturnas,
rodízios, inclusive finais de semana, e outras modalidades de turno de
trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 998, de 24 de
março de 2022)
§ 2º Em sendo estabelecido regime de escala de plantão, o limite semanal de horas de trabalho poderá ser ultrapassado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 998, de 24 de março de 2022)
Art. 22. Os subsídios dos servidores do quadro do IASES, fixados na tabela constante deste artigo, serão alterados por lei ordinária.
§ 1º A tabela de subsídio, de que trata o caput deste artigo, será a constante do Anexo X, a partir do 1º.9.2012.
§ 2º A tabela de subsídio, de que trata o caput deste artigo, será a constante do Anexo XI, a partir do 1º.01.2013.
§ 3º A tabela de subsídio, de que trata o caput deste artigo, será a constante do Anexo XII, a partir do 1º.6.2013.
§ 4º A tabela de subsídio, de que trata o caput deste artigo, será a constante do Anexo XIII, a partir de 1º.01.2014.
§ 5º As tabelas, a que se refere o caput deste artigo, destinam-se a remunerar a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e as escalas de plantão definidas pelo IASES.
§ 6º Os subsídios dos servidores com jornada de trabalho inferior à prevista no § 5º deste artigo serão proporcionais à respectiva jornada.
Art. 23. A promoção de que trata o Capítulo IV desta Lei Complementar não se aplica aos cargos não organizados em classes.
Art. 24. Fica assegurado aos servidores, nomeados até a data de publicação desta Lei Complementar, o direito de optar, a qualquer momento e de forma irretratável, pela modalidade de remuneração por subsídio.
§ 1º Os efeitos financeiros da opção de que trata o caput deste artigo ocorrerão a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao da opção.
§ 2º A opção de que trata o caput deste artigo implica renúncia ao modelo de remuneração por vencimentos, inclusive às vantagens pessoais, adicionais, gratificações, indenizações, abonos, prêmios, verbas de representação, estabilidade financeira, auxílios alimentação e transporte ou outra espécie remuneratória, ficando absorvidas pelo subsídio.
§ 3º A relação de optantes será publicada no Diário Oficial do Estado.
Art. 25. Os servidores do IASES que exercerem a opção de que trata o artigo 24 desta Lei Complementar serão enquadrados nas classes e referências da Tabela de Subsídio, observando o tempo de efetivo exercício no cargo, na forma dos Anexos VIII e IX, respectivamente.
§ 1º O tempo de serviço dos servidores, de que trata o caput deste artigo, será o apurado até o último dia do mês anterior ao da respectiva opção.
§ 2º Excetua-se, na apuração da contagem do tempo de serviço de que trata o caput deste artigo, o período concedido a título de licença não remunerada.
§ 3º A 1ª (primeira) progressão dos servidores ativos do IASES, de que trata o caput deste artigo, ocorrerá ao completar o tempo de serviço que faltava, na data de opção, para enquadramento na referência imediatamente superior.
Art. 26. Aplicam-se as normas desta Lei Complementar, no que couber, aos servidores do IASES aposentados, assim como aos pensionistas dependentes de ex-servidores em idêntica condição, desde que abrangidos pelo disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, ocorrendo o enquadramento na Tabela de Subsídio, nas classes e referências, na forma dos Anexos VIII e IX, respectivamente.
Parágrafo único. O tempo de serviço dos servidores aposentados ou de ex-servidores, instituidores de pensões, de que trata o caput deste artigo, será o apurado até a data da aposentadoria ou do fato gerador do benefício de pensão.
Art. 27. Aplicam-se as normas desta Lei Complementar, no que couber, aos ex-empregados do IASES aposentados, assim como aos pensionistas dependentes de ex-empregados em idêntica condição, desde que recebam do IASES complementação de aposentadoria ou de pensão, ocorrendo o enquadramento na Tabela de Subsídio, nas classes e referências, na forma dos Anexos VIII e IX, respectivamente.
Parágrafo único. O tempo de serviço dos empregados aposentados ou de ex-empregados, instituidores de pensões, de que trata o caput deste artigo, será o apurado até a data da aposentadoria ou do fato gerador do benefício de pensão.
Art. 28. Os servidores ocupantes do cargo de Agente Socioeducativo já optantes pela modalidade de remuneração por subsídio, nos termos da Lei Complementar nº 503, de 05.11.2009, enquadrados na classe IV da Tabela de Subsídio, serão posicionados na última classe da Tabela de Subsídio a que se refere o § 1º do artigo 22.
Parágrafo único. Os servidores de que trata o caput deste artigo não sofrerão redução remuneratória quando do seu posicionamento na última classe da Tabela de Subsídio.
Art. 29. Os servidores do IASES já optantes pela modalidade de remuneração por subsídio, nos termos da Lei Complementar nº 503/09, enquadrados nas referências 16 e 17 da Tabela de Subsídio, serão posicionados na referência 15 da Tabela de Subsídio a que se refere o § 1ºdo artigo 22.
Parágrafo único. Os servidores de que trata o caput deste artigo não sofrerão redução remuneratória quando do seu posicionamento na referência 15 da Tabela de Subsídio.
Art. 30. Os servidores do IASES que não exercerem o direito de opção, que lhes é assegurado no artigo 24, permanecem remunerados pela modalidade de vencimentos, com os direitos e as vantagens vigentes na data da publicação desta Lei Complementar.
Art. 31. Aos servidores que não optarem pela percepção da remuneração por subsídio, fica mantida a concessão da Gratificação de Dedicação à Atividade Socioeducativa - GDASE.
§ 1º A GDASE corresponde ao percentual de 20% (vinte por cento) aplicada sobre o vencimento do servidor, durante o período de exercício de suas funções nas unidades de internação do IASES e nos programas de atendimento.
§ 2º Fica mantido aos aposentados, abrangidos pelo disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, o direito à percepção da Gratificação de que trata o caput deste artigo, se durante o período de ativo exerceu suas funções nas unidades de internação e nos programas de atendimento.
§ 3º Aplicam-se, da mesma forma, aos pensionistas as normas do § 2º deste artigo.
Art. 32. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 33. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei Complementar, o IASES deverá elaborar as normas internas que se façam necessárias.
Art. 34. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º.9.2012.
Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de agosto de 2013.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no DIO de 29/08/2013.
ANEXO I, a que se refere o artigo 3º
Transformação de Cargos Efetivos
ANEXO II, a que se refere o artigo 4º
Enquadramento dos servidores do IASES
ocupantes dos cargos transformados
ANEXO III, a que se refere o artigo 5º
Criação de cargos efetivos
ANEXO IV, a que se refere o artigo 6º
Alteração de nomenclatura de cargo
efetivo
ANEXO V, a que se refere o inciso I do
artigo 7º
Parte Permanente do Quadro de Pessoal
do IASES
ANEXO VI, a que se refere o inciso II
do artigo 7º
Parte Suplementar do Quadro de Pessoal
do IASES
