LEI COMPLEMENTAR Nº 812, de 10  de  dezembro  de 2015.

 

  Revoga o inciso III do art. 7º da Lei Complementar nº 743, de 23 de dezembro de 2013.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogado o inciso III do art. 7º da Lei Complementar nº 743, de 23 de dezembro de 2013.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Anchieta, em Vitória,  10  de  dezembro  de 2015.

 

   PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o publicado no DIO de 14/12/2015.