LEI COMPLEMENTAR Nº 867, de 06 de setembro de 2017.

 

Revoga a Lei Complementar nº 751, de 27 de dezembro de 2013, e altera o Anexo I da Lei Complementar nº 536, de 28 de dezembro de 2009.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 751, de 27 de dezembro de 2013, com as alterações posteriores, que dispõe sobre a criação do cargo efetivo de Vistoriador Veicular, no Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo – DETRAN/ES, e dá outras providências.

 

Art. 2º O Anexo I da Lei Complementar nº 536, de 28 de dezembro de 2009, passa a vigorar conforme o Anexo Único que integra esta Lei Complementar.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de setembro de 2017.

 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o publicado no DIO de 11.09.2017

 

ANEXO ÚNICO

 

(Anexo I da Lei Complementar nº 536, de 2009)

 

 

GRUPO

OCUPACIONAL

DENOMINAÇÃO DO CARGO

NÍVEL

QUANTIDADE

VENCIMENTO

SUBSÍDIO

Nível Médio

Assistente Técnico de Trânsito I

II

I

280

Assistente Técnico de Trânsito II

III

II

Assistente Técnico de Trânsito III

IV

III

Nível Superior

Técnico Superior I

V

IV

91

Técnico Superior II

VI

V

Técnico Superior III

VII

VI

TOTAL

371