LEI COMPLEMENTAR Nº 867, de 06 de setembro de 2017.

Revoga a Lei Complementar nº 751, de 27 de dezembro de 2013, e altera o Anexo I da Lei Complementar nº 536, de 28 de dezembro de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 751, de 27 de dezembro de 2013, com as alterações posteriores, que dispõe sobre a criação do cargo efetivo de Vistoriador Veicular, no Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo – DETRAN/ES, e dá outras providências.

Art. 2º O Anexo I da Lei Complementar nº 536, de 28 de dezembro de 2009, passa a vigorar conforme o Anexo Único que integra esta Lei Complementar.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de setembro de 2017.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no DIO de 11.09.2017

ANEXO ÚNICO

(Anexo I da Lei Complementar nº 536, de 2009)

GRUPO OCUPACIONAL	DENOMINAÇÃO DO CARGO	NÍVEL		QUANTIDADE
		VENCIMENTO	SUBSÍDIO
Nível Médio	Assistente Técnico de Trânsito I	II	I	280
	Assistente Técnico de Trânsito II	III	II
	Assistente Técnico de Trânsito III	IV	III
Nível Superior	Técnico Superior I	V	IV	91
	Técnico Superior II	VI	V
	Técnico Superior III	VII	VI
TOTAL				371