LEI COMPLEMENTAR Nº 927, de 18 de novembro de 2019.

Dispõe sobre a atuação da Procuradoria-Geral do Estado na representação judicial e extrajudicial e na consultoria jurídica do Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo – DER-ES e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  A Lei Complementar nº 926, de 30 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 7º (...)

(...)

II - (...)

a) Assessoria Jurídica;

(...).” (NR)

“Art. 12. (...)

(...)

§ 4º Mediante convocação do Presidente da DICOL, é facultativa a participação do Chefe da Assessoria Jurídica nas sessões da DICOL, sem direito a voto, para prestar apoio jurídico às decisões da Diretoria.” (NR)

“Art. 14. A Assessoria Jurídica do Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo – DER-ES e os servidores nela localizados, inclusive os ocupantes do cargo de Técnico Superior de Suporte com formação em Direito, exercerão as seguintes atribuições, dentre outras correlatas e complementares, na sua área de atuação:

I - assessorar e orientar o Diretor-Presidente no cumprimento da legislação vigente e na verificação do preenchimento dos requisitos legais nos atos e procedimentos administrativos;

II - auxiliar o Diretor-Presidente na elaboração de decisões, respostas e informações requisitadas ao mesmo, quando necessário, como por exemplo minutas de respostas ao Ministério Público, Tribunal de Contas, decisões em recursos de empresas, licitações, entre outros;

III - colaborar com os demais órgãos da autarquia, na elaboração de normas, instruções, resoluções e demais atos a serem expedidos, bem como na interpretação de textos e instrumentos legais;

IV - colaborar com as atividades de compliance, visando a garantir o cumprimento pelos demais setores da autarquia das normas internas e legislação em vigor;

V - auxiliar a Procuradoria-Geral do Estado na análise sobre questões jurídicas que envolvam as atividades do DER-ES;

VI - auxiliar no exame de legalidade de editais, minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes celebrados pela autarquia, de acordo com as orientações, minutas padronizadas ou outros instrumentos disponibilizados pela Procuradoria-Geral do Estado; e

VII - auxiliar a Procuradoria-Geral do Estado na representação ativa e passiva do DER-ES, perante os Juízos de todas as instâncias ou fora deles, nos casos contenciosos judiciais e extrajudiciais, acompanhando com os demais setores da autarquia a instrução dos processos, elaboração de subsídios e fornecimento das informações necessárias, velando pelo cumprimento dos prazos por parte das unidades do DER-ES que disponham da informação.

§ 1º A Procuradoria-Geral do Estado exercerá a coordenação e a supervisão da Assessoria Jurídica do DER-ES.

§ 2º Os servidores públicos designados para a Assessoria Jurídica do DER-ES ficam localizados fisicamente na sede administrativa daquele órgão.

§ 3º Os servidores públicos localizados na Assessoria Jurídica do DER-ES ficam submetidos ao controle disciplinar da Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Estado.” (NR)

“Art. 71. Na Legislação Estadual e nos atos normativos do Executivo vigentes, onde se lê “Procuradoria Jurídica do DER-ES”, leia-se “Procuradoria-Geral do Estado”, mantidas suas disposições.” (NR)

Art. 2º  A Lei Complementar nº 878, de 18 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 2º (...)

(...)

II - um representante da Assessoria Jurídica; e

(...).” (NR)

Art. 3º  O Procurador do Estado designado para assumir a função de Procurador-Chefe no Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo – DER-ES poderá, a critério do Procurador-Geral do Estado, ficar localizado na sede administrativa daquele órgão.

Art. 4º  Os Anexos V, VI e VII da Lei Complementar nº 926, de 2019, passam a vigorar com a redação constante do Anexo Único integrante desta Lei Complementar.

Art. 5º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória,  18 de novembro de 2019.

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19/11/2019.

ANEXO ÚNICO

“ANEXO V

Cargos comissionados e funções gratificadas transferidos para transformação,

 a que se refere o art. 63

(NR)

ANEXO VI

Cargos comissionados e funções gratificadas transformados, a que se refere o art. 63

(NR)

 


“ANEXO VII, a que se refere o art. 68

(NR)