LEI COMPLEMENTAR Nº 986, de 7 de dezembro de 2021

Altera a redação do art.7º da Lei Complementar nº 706 de 27 de agosto de 2013, que reorganiza os cargos e as respectivas carreiras dos servidores efetivos do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo - IASES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 7º da Lei Complementar nº 706, de 27 de agosto de 2013, que reorganiza os cargos e as respectivas carreiras dos servidores efetivos do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo - IASES, será acrescido dos §§ 3º e 4º, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º (...)

(...)

§ 3º Os editais dos concursos para preenchimento do cargo de agente socioeducativo poderão prever número de vagas diferenciado, ou de preenchimento exclusivo, para candidatos do sexo feminino e masculino.

§4º Na hipótese do §3º, deverão ser disponibilizadas no anexo do edital as razões de ordem técnica, e os critérios objetivos, que indicaram a necessidade de contratação diferenciada por gênero e fundamentaram a proporcionalidade das vagas, se for o caso." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de Dezembro de 2021.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08/12/2021.